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ATA DA 8ª SESSÃO, EM 24 DE JANEIRO DE 1962.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO ÁLVARO HECKSHER.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. JOÃO ROMEIRO NETO.

SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Washington Vaz de Mello, Dr. Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Antônio José de Lima Câmara, Dr. Autran Dourado, Dr. Adalberto Barretto, Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes e General-de-Exército Floriano de Lima Brayner.

Acha-se licenciado o Exmo. Sr. Ministro General-de-Exército Tristão de Alencar Araripe.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas na sessão secreta do dia 22:

Nº 32.865 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Apelante: A promotoria da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar. Apelada: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar, que absolveu os civis: José Radomysler,do crime previsto no art. 243, do C.P.M. ; Berta Haim, do crime previsto no art. 242, do C.P.M. e Sabado Marrota, do crime previsto no art. 242, do C.P.M. - Negaram provimento para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.

Nº 32.873 - Pará. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 8ª Região Militar. Apelada: A sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 8ª Militar, que absolveu os Capitães Médicos do Exército Jair Moreira Cavalcanti e David Luigi Farini, o 1º Tenente Dentista do Exército Jorge Miguel Richa e Sílvio Nunes de Oliveira, 1º Tenente Farmacêutico, todos servindo no Hospital da Guarnição de Manaus, do crime previsto nos arts. 237, 241 e 253, tudo do C.P.M. , ressalvando à autoridade competente a apreciação de fatos contidos nos autos como transgressão disciplinar, por parte dos Capitães Jair Moreira Cavalcanti e David Luigi Farini. - Negaram provimento ao recurso do Ministério Público para confirmar a sentença absolutória dos 1ºs. Tenentes Jorge Miguel Richa, Dentista, e por maioria, negaram provimento ao recuso do Ministério Público para confirmar a sentença absolutória dos Capitães Médicos Jair Moreira Cavalcanti e Davi Luigi Farini, sem prejuízo da apreciação disciplinar, conta o voto do Exmo. Sr. Ministro General-de-Exército Lima Brayner, quer provia o recurso do Ministério Público para condená-los a 2 meses de prisão, como incursos no art. 253, do C.P.M.

Nº 32.891 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Vasco Alves Secco. Apelantes: A Promotoria da 3ª Auditoria da 1ª Região Militar, Ewaldo Ramos, Ten. Cel. da Es.A.O. , Osman de Carvalho, Major da Es.A.O, , condenados a 3 meses de suspensão do exercício do pôsto, incursos no art. 237, do C.P.M. , por desclassificação, e Nerva de Sequeira Salles, 1º sargento, condenado a 2 anos de prisão, incurso no art. 207, por desclassificação, combinado com o art. 66, § 2º, tudo do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Região Militar, que absolveu Cícero Gomes de Souza, Ten. Cel. , Ubirajara Ferreira Junior, Major, e Ubirajara Cavalcanti. Capitão, todos da Es.A.O. , do crime previsto no art. 229, combinado com o art. 66, § 2º, tudo do C.P.M. e desclassificou o crime atribuído a Ewaldo Ramos, Osman de Carvalho e Nerva de Siqueira Salles. - Com referência ao Ten. Cel. Cícero Gomes de Souza, Major Ubirajara Ferreira Junior e Cap. Ubirajara Cavalcanti, negaram provimento ao recurso do Ministério Público, para confirmar a sentença que os absolveu, unânimemente. Quanto ao Ten. Cel. Ewaldo Ramos e ao Major Osman de Carvalho, negaram provimento ao recurso do Ministério Público e deram provimento ao da defesa, para reformar a sentença e absolvê-los do crime previsto no art. 237, do C.P.M. , contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Dr. Autran Dourado e Allm. Esq. José Espíndola, que confirmavam a sentença que os condenou a 3 meses de suspensão do exercício do pôsto, como incursos no art. 237, do C.P.M. Com referência ao Sargento Nerva de Siqueira Salles, deram provimento ao recurso do Ministério Público e negaram ao da defesa, para reformar a sentença e condená-lo a 2 anos/e 4 meses de reclusão, como incurso no art. 241, combinado com o § 2° do art. 66, por desclassificação, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Murgel de Rezende e Gen. Ex. Lima Câmara, que proviam o recurso do Ministério Público, para reformar a sentença e condená-lo 3 anos de reclusão, como incurso no § 1º do art. 229, e MinistrosTen. Brig.Alves Secco, Dr. Autran Dourado e Alm. Esq. Borges Fortes que negavam provimento aos Recursos do Ministério Público e da defesa, para confirmar a sentença de 1º instância, que o condenou a 2 anos de prisão, como incurso no art. 207, combinado com o § 2°, do art.66, tudo do C.P.M. , por desclassificação. - (USOU DA PALAVRA O SR. DR. THEÓFILO BARRETO DE VASCONCELOS, ADVOGADO DO SARGENTO NERVA SALLES).

Foram, a seguir relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

Nº 26.513 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministros Dr. Adalberto Barretto. Paciente: Apolinário Stasiak, soldado, que alega, por seu advogado, estar prêso no 1º Batalhão de Polícia do Exército, por fôrça de processo a que responde pela 1ª Auditoria da 1ª Região Militar, que se encontra parado, aguardando exâme cadavérico e pede seja pôsto em liberdade. - Denegada a ordem, unânimemente.

APELAÇÃO

Nº 32.726 - Guanabara, Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Alves Secco. Apelante: Rubem Brandão de Souza, Escrevente Datilógrafo, Referência “20”, lotado na Subdiretoria de Engenharia Naval, condenado a 3 anos de reclusão, incurso no art. 229, do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Marinha. - Provida, em parte, reformaram a sentença, para condenar o acusado a 2 anos de reclusão, como incurso no art. 203, do C.P.M. , por desclassificação, contra os votos dos Exmos.Srs.Ministros Dr. Adalberto Barretto, Dr.Vaz de Mello e Dr. Murgel de Rezende, que negavam provimento, para confirmar a sentença condenatória. - (USOU DA PALAVRA O SR. DR. ISMAR VIANA, ADVOGADO SO APELANTE).

HABEAS - CORPUS

Nº 26.514 -Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministrao Alm. Esq. José Espíndola. Paciente: Milton José de Oliveira, funcionário público, por seu advogado, alegando que se encontra prêso, ilegalmente, incomunicával, na Prefeitura de Aeronáutica do Galeão, por ordem do Sr. coronel Prefeito da Base Aérea do Galeão, sofrendo coação, inclusive sevícias, sem flagrante ou nota de culpa, pede a concessão de “habeas-corpus”. - Denegada a ordem, unânimemente.

APELAÇÕES

Nº 32.844 - Pernambuco. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen.Ex. Lima Brayner. Apelante: A Promotoria da Auditoria 7ª Região Militar, que absolveu o soldado da Comissão Especial de Levantamento do Nordeste, José Cláudio Ferreira Martins. do crime previsto nos arts. 181, § 3º e 182, § 5º, tudo do C.P.M. - (Julgamento em sessão secreta)

Nº 32.818 - Pará. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm.Esq. Borges Fortes Apelante: Dilson Serrão da Silva, soldado de 1ª CL. da Aeronáutica, servindo na Base Aérea de Belém, condenado a 1 ano e 2 meses de prisão, incurso no art. 198, combinado com o art.66, § 2º, tudo do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica da Auditoria da 8ª Região Militar. - Negaram provimento para confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 32.820 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Ten.Brig. Alves Secco. Apelante: João Oliveira, MN-SM, 2ª classe, nº 59.2150.3, servindo no CL “Tamandaré”, condenado a 4 meses de detenção, incurso no art. 182, combinado com o art.59, item II, letra “a”, tudo do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da1ª Auditoria da Marinha. - Negaram provimento a apelação, para confirmar a sentença condenatória, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Ten.Brig. Alves Secco, que a provia, em parte, para reduzir a pena a 3 meses de prisão, por não reconhecer o motivo / torpe.

Nº 32.733 - Minas Gerais. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4ª Região Militar, que declarou incompetente a Justiça Militar para julgar os civis Luiz José Antonio, Lourenço Inacio de Oliveira e José Vieira Borges, e determinou a remessa do processo ao Juízo competente, para o julgamento dos réus quanto ao crime de falsidade documental.-Provido, em parte, o recurso do Ministério Público, cassaram a sentença para condenar cada um dos acusados a 1 ano de prisão, como incursos no art. 243, combinado com os arts. 241 e 33, em vista do art. 57, tudo do C.P.M. , unânimemente.

Nº 32.560 -(EMBARGOS) - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Rev. exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Embargante: Waldyr de Almeida, 2º SG.ES. , servindo no Rebocador “Tridente”, condenado a um mês de prisão, como incurso no art. 227, do C.P.M. , por desclassificação. Embargado: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 11 de setembro de ..1961. - Receberam os embargos para absolver o embargante, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Alm.Esq. Borges Fortes, que os desprezava, para manter o acórdão embargado.

N º 32.823 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes. Apelante: Ivando Moura de Alcântara, 2º SG.ES.nº 43.1422.4, servindo na Diretoria do Pessoal da Marinha, condenado a 6 meses de reclusão, incurso no art. 207, combinado com o art. 198, § 2º, tudo do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Marinha. - Unânimemente negaram provimento para confirmar a sentença, na impossibilidade de alterar a classificação, por não ter apelado o Ministério Público, sendo que o Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende / declaru que somente negou provimento para confirmar a sentença.

REVISÃO CRIMINAL

Nº 941- Pernambuco. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes. Requerente: Genaro Florentino da Costa, ex-cabo do 3º Grupo de Canhões 88mm Anti-Aéreos, condenado a 12 meses de detenção, incurso no art. 182, a 8 meses de detenção, incurso no art. 154 e dado atendimento ao art. 66, tudo do C.P.M. , e aplicada a pena acessória de incapacidade, por 6 anos. para investidura em função pública, conforme estabelece o art. 54, § único, nº I, alínea “a”, do pedido, unânimemente.

APELAÇOES

Nº 32.403 - Bahia. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ministro Dr. Adalberto Barreto. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Embargante: Hamilton Lopes, 3º Sargento CA, da Guarnição da Base Naval de Salvador, condenado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 179, do C.P.M. Embargado: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14 de junho de 1961. - Desprezaram os embargos, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Ten Brig. Alves Secco e Dr. Murgel de Rezende, que os recebia para absolver o embargante. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara, por não ter assistido ao relatório).

N º 32.734 - Pará. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes. Apelante: Raimundo Edmar Monteiro, cabo enfermeiro da Marinha, servindo na Corveta “Solimões”. / condenado a 2 meses de prisão, incurso do Conselho Permanente de Justiça para a Armada da Auditoria da 8ª Região Militar. - Negaram provimento para confirmar a sentença condenatória, unânimemente. - (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen Ex. Lima Câmara, por não ter assistido ao relatório)

Nº 32.766 - Guanabara. Rel. Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig.Alves Secco. Apelante: Mardônio Ximene, Aragão, Cabo de caldeiras da Base Fluvial de Ladário, condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, incurso no art. 198, § 4º Nºs. II, IV e V, por desclassificação, combinado com art. 33, tudo do C.P.M. , aplicando-lhe a pena acessória de incapacidade por 4 anos, para investidura em função pública. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Marinha. - Negaram provimento para confirmar a sentença condenatória, unânimemente. - (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara, por não ter assistido ao relatório)

Nº 32.862 -Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel Rezende. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex.Lima Brayner. Apelante: Décio Fernandes de Araujo, 3º Sargento, servindo na Fábrica de Realengo, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art. 198, § 4º, item V, combinado com os arts. 19, item II, 20 e 59 item II, letra “k”, tudo do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª Região Militar. - Negaram provimento à apelação para confirmar a sentença apelada, unânimemente. (Não tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara e Ten.Brig. Alves Secco, por não terem assistido ao relatório).

PETIÇÃO

Nº 165 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. João José de Miranda, 2º Sargento reformado nos autos do Recurso C iminal nº 3889,no qual lhe foi aplicado 2 anos de internamento em Manicômio Judiciário, requer que lhe seja procedida nova perícia médica. - Deferiram o pedido unânimemente. - (Não tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros Gen. Ex. Lima Câmara e Ten. Brig. Alves Secco, por não terem assistido ao relatório).

CORREÇÃO PARCIAL

Nº 668 -Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq.José Espíndola. O Dr. Promotor da 2ª Auditoria da1ª Região Militar, não se conformando com o respeitável despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor, anulando o flagrante lavrado contra os civis Eugênio de Almeida Migon, funcionário do Estabelecimento Central de Material de Intendência e Accacio Ferreira Cardoso, vem interpor correição Parcial, com fundamento no art. 367, do C.P.M. - Indeferiram a Correição Parcial para manter o despacho do Dr. Auditor, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, que a deferia. - (Não tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Ministros Gen. Ex. Lima Câmara e Ten. Brig. Alves Secco, por não terem assistido ao relatório).

REVISÃO CRIMINAL

N° 937 - Guanabara.Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Diogo Borges Fortes. Requerente: José Alves de Albuquerque, 1º Tenente reformado, e m virtude de decisão do Conselho de Justificação a que foi submetido por determinação do Exmo. Sr. Ministro da Guerra, conforme / fez público o Boletim Reservado nº 27, Departamento de Pessoal do Exército, de 12 de outubro de 1946. - Não tomaram conhecimento do pedido, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello, que conhecia. - (Não tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros Gen. Ex. Lima Câmara e Ten. / Brig. Alves Secco, por não terem assistido ao relatório).

No início da sessão, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, apresentou ao Tribunal a seguinte proposta: “Proponho que a Secretaria do Tribunal remeta, mensalmente, às Auditorias um ementário selecionado das decisões do Tribunal, a fim de que rápido conhecimento da Jurisprudência, podendo os Auditores requisitar cópia dos acórdãos, cujo inteiro teor lhes interesse.” - A proposta foi aprovada, unânimemente.

Foi, a seguir, encerrada a sessão.

Acham-se em mesa os seguintes processos:

Apelações: 32.805 (AB/JE) - 32.885 (AD/BF) - 32.875 (AD/AS) - 32.894 ( AD/JE)

32.879 (MR/JE) - 32.846 (AB/JE) - 32.771 (AB/JE).

Revisões Criminais: 935 (MR/AS) - 933 (AB/ BF) - 939 e 940 (AD/AS)

Petição: 164 (MR).