ATA DA 76ª SESSÃO, EM 18 DE ZDEZEMBRO DE 1961.
PRESIDÊNCIA DO EXMO SR. MINISTRO GENERAL DE EXÉRCITO TRISTÃO DE ALENCAR ARARIPE.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. JOÃO ROMEIRO NETO.
SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.
Compareceram os Exmo. Srs. Ministros Dr. Washington Vaz de Mello, Dr. Octavio Murgel de Rezende, Dr. Autran Dourado, Tenente-Brigadeiro Álvaro Hecksher, Almirante-de-Esquadra José Espíndola, Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco, Almirante-de-Esquadra Diogo Borges, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner e General-de-Exército Stênio Caio de Albuquerque Lima, Ministro convocado.
Deixou de comparecer o Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto, com causa justificada.
Acha-se licenciado o Exmo. Sr. Ministro General-de-Exército Antonio Jose de Lima Câmara..
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior
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Apelações julgadas na sessão secreta do dia 11.
Nº. 32.714 – Pernambuco. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Stênio Lima. Ver. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7ª Região Militar. Apelado: A sentença do Conselho de Justiça do 14º Regimento de Infantaria, que absolveu o soldado do mesmo Regimento, Hamilton Severino de Santana, do crime previsto no art. 159 do C.P.M. – Provida a apelação do Ministério Publico, reformaram a sentença para condenar o acusado a 4 meses de prisão, como incurso no art. 159 do C.P.M., unânimemente.
Nº. 32.718 – São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Diogo Borges Fortes. Ver. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Apelante: A Promotoria da 2ª. Auditoria da 2ª Região Militar. Apelado: A sentença do Conselho de Justiça do 5º Regimento de Infantaria, que absolveu o soldado do mesmo Regimento, Luiz Valini Filho, do crime previsto no art. 159 do C.P.M. – Negaram provimento ao recurso do Ministério Público, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.
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Foram, a seguir, relatados os seguintes processos:
A P E L A Ç Õ E S
Nº 32.775 – Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Apelante: Hélio Benedito, soldado, servindo na Escola de Defesa Antiaérea, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 64, item I , tudo do C.P.M. Apelado: A sentença do Conselho de Justiça da Escola de Defesa Antiaérea. - Negaram provimento, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.
Nº 32.782 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Apelante: Geraldo de Oliveira Mello, Taifero de 2º classe, servindo na Base Aérea de S. Cruz, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 163. do C.P.M. Apelado: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Aeronáutica . – Provida, em parte , reformaram a sentença para reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente. (Não tomou parte do julgamento o Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, por não ter assistido ao relatório).
Nº 32.722 - Minas Gerais . Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Ver. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Stênio Lima. Apelante: Alcides Mariano de Abreu, soldado da 1a. Cia. do Batalhão de Guarda Presidencial de Brasília, condenado a 1 ano de prisão, incurso no art. 181, § 3º , do C.P.M. Apelado: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4a. Região Militar. - Negaram provimento, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.
Nº 32.786 - Rio G. do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm.Esq. José Espíndola. Ver. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Apelante: Eduardo Fagundes Teixeira, soldado, servindo no 12º Regimento de Cavalaria, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M. Apelado: A sentença do Conselho de Justiça do 12º Regimento de Cavalaria . – Negaram provimento, para confirmar a sentença condenatória , unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, por não ter assistido ao relatório).
Nº 32.749 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Ver. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Vasco Alves Secco. Apelantes: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar e Paulo Panal de Moraes, 3º Sargento do Exercito, servindo no 2º Batalhão de Engenharia de Combate, condenado a 1 ano de prisão, incurso no art. 181, § 3º, por desclassificação, do C.P.M. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar, que desclassificou o crime atribuído ao 3º Sargento Paulo Panal de Morais, do art. 181, § 2º, inciso VI, para o art. 181, § 3º, do C.P.M. - Negaram provimento ao recurso do Ministério Público e deram provimento ao da defesa para reformar a sentença e absolver o acusado, por ter agido no estrito cumprimento do dever, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado, que negava provimento aos dois recursos, para confirmar a sentença condenatória, por seus fundamentos.
Nº 32.793 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Ver. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar. Apelada: A sentença do Conselho Permanente de Justiça do 5º Regimento de Infantaria, que absolveu o soldado do mesmo Regimento, Abelardo Domene Martins, do crime previsto no art. 159 do C.P.M.( Julgamento em sessão secreta ).
Nº 32.752 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Stênio Lima. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar. Apelado: A sentença do Conselho de Justiça do 5º Grupo de Canhões 90mm. Antiaéreo, que absolveu o soldado do mesmo Regimento, Aldo da Silva, do crime previsto no art. 163 do C.P.M. .( Julgamento em sessão secreta )
Nº 32.770 - Minias Gerais. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Stênio Lima. Ver. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Apelante: Sebastião Abadino de Castro, soldado, servindo no 10º Batalhão de Caçadores, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: A sentença do Conselho de Justiça do 10º Batalhão de Caçadores.- Provida , em parte, reformaram a sentença para reduzir a pena a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M., unanimemente.
Nº 32.759 - Bahia. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Diogo Borges Fortes. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 6a. Região Militar. Apelado: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6a. Região Militar, que absolveu o pedreiro Luiz dos Santos, do crime previsto no art. 154 do C.P.M. - ( Julgamento em sessão secreta ).
Nº 32810 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm.Esq. Jose Espíndola. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Apelante: Jose da Silva Santos, soldado, servindo na Escola de Instrução Especializada, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 159, combinado com o art. 64, item II, letras ‘a’ e ‘b, tudo do C.P.M. Apelado: A sentença do Conselho de Justiça da Escola de Instrução Especializada . – Negaram provimento, para confirmar a sentença condenatória, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, que lhe dava provimento para reformar a sentença e absolver o acusado.
Nº 32.797 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm.Esq. José Espíndola. Ver. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Apelante: Wilson Rodrigues, 3º SG-MR-nº 40.0253.3, servindo a bordo do Contratorpedeiro Escolta ‘Baependi’, condenado a 15 meses e 6 dias de detenção, incurso no art. 163, combinado com os artigos 60, item II, e 61, item I , tudo do C.P.M. Apelado: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Marinha. - Negaram provimento, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.
Nº 32.746 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Ten.Brig. Álvaro Hecksher. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Apelante: Agostino Ponce, soldado, servindo no Regimento Escola de Infantaria, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163, combinado com o art. 62, itens I e II, tudo do C.P.M. Apelado: A sentença do Conselho de Justiça do Regimento Escolar de Infantaria. - Negaram provimento, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.
Nº 32.783 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Stênio Lima. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Apelante: Ivair Pereira de Souza, soldado, servindo no 3º Batalhão de Carros de Combate, condenado a 9 meses de prisão, como incurso no art. 163, do C.P.M. Apelado: A sentença do Conselho de Justiça do 3º Batalhão de Carros de Combate. – Provida, em parte, reduziram a pena a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M., unânimemente.
R E P R E S E N T A Ç Ã O
Nº. 505 - Mato Grosso. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Vasco Alves Secco. – O Dr. Promotor da Auditoria da 9ª Região Militar, com fundamento no art. 340 do C.J.M e de acôrdo com o art. 104, ns. IV e V, do art. 105, combinado com o art. 108, nº I, letra “a”, do C.P.M., pede que seja decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos do I.P.M. instaurando pelo Major-Comandante do 10º. R.C., Francisco Adolfo Rosas, para apurar a autoria do desaparecimento de dois engradados de ladrilhos daquela Unidade. – Deferiram a representação, para decretar a extinção da punibilidade, pela prescrição da ação penal, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Autran Dourado, que determinava o arquivamento dos autos.
H
A B E A S – C O R P U S
Nº. 26.492 Nº 26.492– São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner.Paciente: Nelson da Cunha, Coronel-Médico R/1, por seu advogado, alegando estar sendo processado pela 1a. Auditoria da 2a. R.M., pela prática de crime previsto no art. 242 do C.P.M., pede para ser excluído da denúncia que constitui, por si mesma, uma violência, por não encontrar apoio na Lei. – Concederam a ordem para ser excluído da denúncia, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Alm. Esq. Diogo Borges Fortes, Dr. Autran Dourado e Dr. Vaz de Mello, que a denegava por não ser a medida pleiteada meio para apreciação da prova.
Nº. 26.495 Nº 26.495 – Paraná. Rel. O Exmo.Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Paciente: Sérgio Roberto Pereira Polto, soldado do 3º Grupo de Artilharia de Costa, alegando, por seu advogado, estar prêso pelo crime de deserção há seis meses, a disposição da Justiça Militar, sem culpa formada ou julgamento, pede seja pôsto em liberdade. – Concederam a ordem para ser o paciente pôsto em liberdade, por excesso de prazo, sem prejuízo do processo, se por a1 não estiver prêso, unânimemente.(Não tomou parte no julgamento O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, por não ter assistido ao relatório).
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No inicio da sessão, com a palavra, O Exmo Sr. Ministro-Presidente declarou ter sido comemorado no dia 16 do corrente o “Dia do Reservista” e que a Liga de Defesa Nacional prestou homenagem ao poeta Olavo Bilac, o incentivador do Serviço Militar. Propôs S. Exaª que se telegrafasse, em nome do Tribunal, ao Exmo. Sr. Diretor do Recrutamento e a Diretoria da Liga de Defesa Nacional, congratulando – se pela efeméride, o que foi aprovado, unânimemente.
Pediu a palavra pela ordem, o Exmo. Sr. Ministro Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco, para propor que constasse na ata um voto de profundo pesar pela tragédia que abalou a Nação e teve como teatro o solo fluminense, na data de ontem e que se telegrafasse ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Prefeito de Niterói, expressando sentimento do Tribunal pelo doloroso acontecimento. A proposta, foi aprovada unânimemente.
A seguir, o Exmo Sr. Ministro-Presidente, determinou que o Dr. Secretário lesse o seguinte expediente, que submeteu ao Tribunal para decisão: “RELATORIO – CONCURSO PARA PROVIMENTO EM CARGOS DE ADVOGADO DE OFICIO DE 1ª ENTRÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1 Na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora do Concurso para provimento em cargos de advogados de oficio de 1ª entrância da Justiça Militar, venho apresentar êste Tribunal o relatório dos trabalhos do referido concurso. 2. A Comissão Examinadora constitui-se dos Exmos Srs. Ministros Dr. Octavio Murgel de Rezende e Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes, conforme indicado desta Presidência, em sessão de 7/6/61, Comissão essa modificada em sessão de 27/9/61, com a substituição do Ministro Dr. Octavio Murgel de Rezende, em virtude de pedido de licença para tratamento de saúde, a partir daquela data, pelo Sr. Ministro Dr. Washington Vaz de Mello. 3 De acôrdo com o art. 3º das Instruções, aprovadas por êste Tribunal em sessão de 24/5/61, o Edital de abertura de inscrições foi publicado no Diário Oficial do Estado da Guanabara. – Poder Judiciário – Parte III, em 12/6/61, determinou que o prazo de inscrição seria de 60(sessenta) dias, a contar de 1º de junho de 1961, sendo igual Edital, bem como as Instruções, publicadas nos órgãos oficiais dos Estados, a pedido desta Presidência aos Exmos. Srs. Governadores, no que foi atendido. 4. Na primeira reunião da Comissão Examinadora, realizada em 31/7/61, foi resolvido que os pontos seriam o mesmo do concurso anterior, resolvendo ainda a referida Comissão antecipar a publicação dos mesmos, solicitando-se mais uma vez a divulgação nos órgãos oficiais dos Estados no que fomos atendidos, tendo o Diário Oficiaal do estado da Guanabara de 4/8/61, publicado os referidos pontos. 5 Requereram inscrição no concurso 96(noventa e seis) candidatos oriundos de diversos Estados da Federação, dos quais 5 (cinco) tiveram seus requerimentos indeferidos, por falta de cumprimento de exigência de acôrdo com o item 5 do Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Guanabara – Parte III – Poder Judiciário de 7/10/61; 5 (cinco) desistiram antes de iniciadas as provas, 31 (trinta e um) deixaram de responder à chamada para a prova escrita de Direito Penal, Processual e Judiciário Militar, realizada na Escola de Saúde do Exército, no dia 7 de novembro passado, comparecendo a referencia prova apenas 55 candidatos.O exame teve início às 8,30 horas, com o sorteio do ponto, de nº. 9, tendo a prova, propriamente, início às 8,40 horas, e encerrada as 13,10 horas, com a duração total de 4 horas e trinta minutos. - Do ponto sorteado constava o seguinte: Dissertar: a) Da responsabilidade Penal. O estado mental e a responsabilidade diminuída. – Da actio libera in causa. “ –“ c) Do acordo de delito e de outros exames”. 6.A questão prática versou sôbre: ”De abandono de posto. Dos delitos de embriaguez e de sono”. (Os candidatos teriam que apresentar alegações finais de defesa, tendo em vista os elementos fornecidos). Nessa prova formam inabilitados 13 (treze) candidatos, por terem obitidos notas inferiores a 5 (cinco), sendo a prova 42 (quarenta e dois). 7. As provas orais de Direito Penal, Processual e Judiciário Militar, foram realizadas na Sala de Sessões dêste Egrégio Tribunal, nos dias 4,5,6 e 7 de dezembro, de portas abertas. Nessa prova foram inabilitados 3 candidatos. 8 Para a prova oral de “Organização de Fôrças Armadas e Legislação correspondente em que interferida a Justiça Militar”, compareceram 26 candidatos, tendo sido aprovados 22 candidatos; 3 (três) foram reprovados e 1 (um) não compareceu. 9. De tôdas as atas foram lavrados têrmos no livro próprio, o qual acompanha êste Relatório, bem como as listas contendo as notas dadas pelos membros da Banca Examinadora, todos elas com a rubrica de um dos Exmos. Srs. Ministros.10. Os resultados de cada uma das provas do concurso foram publicados no Diário Oficial do Estado de Guanabara. – Parte III.
Direito Org. Média Final.
Insc. Nome. Esc. Oral. F.A Final
(P.2) (P.2) (P.1)
5. Octavio Duval Meyer e Barros 9 8.5 9.16 8.83(2)
7. Dorvalino Tonin 6,66 9,5 7,5 7,96(4)
9. José Vitor Marques dos Santos 7 9 6 7,6
11 Juary Silva 9,50 8 6 8,2
17 Créso Kruel de Morae 7,66 8 6,33 7,53
19 José Lisboa da Gama Malcher 9,66 10 7,33 9,33
21 Almicar Cardoso de Menezes Filho 5,66 8,5 6,83 7,03
33 Nilton da Silva 6,33 5,33 5,16 5,69(6)
35 Paulo Jorge Simões Correa 5,50 5,00 6,33 5,46(6)
37 Nilo Schalcher Ventura 6,16 5,66 5,16 5,76
39 Antônio da Silveira Pereira Rosa 8,66 5,00 5,66 6,59(6)
45 Lourdes Maria Celso do Valle 7,66 7,00 7,5 7,36(4)
50 Leonam Siqueira da Silva 5,00 5,5 6,5 5,5
53 Higa Nabukatsú 8,33 8,5 6,16 7,96(4)
54 Edson Schettine de Aguiar 6,66 6,00 7 6,46(4)
56 Arnaldo Silva Ferreira Lima 7,33 8,5 7,5 7,83(2)
70 70 Fernando Gonçalves Raro 8,66 5,50 5 6,66(4)
73 73 Victor Zuhlke Falson 8,66 5,50 6,83 7,03
74 74 Pompílio Almada Horta Cruz 7,66 5,50 7 6,66(4)
80 80 Paulo Rui De Godói 7,50 5,00 6,5 6,3
92 92 Arnaldo Carnasciali 6,16 6,50 6,16 6,29(6)
9595 Marcus Vinicus de Garcia Ramos 5,33 5,00 5 5,13(2)
11.Face às notas atribuídas a cada candidato, conforme o quadro acima e tendo em vista a decisão da Comissão Examinadora,tomada em 12/12/61, os candidatos habilitados ficam assim classificados:
Classificação nome grau
1º lugar José Lisbôa da Gama Malcher 9,33
2 Octavio Duval Meyer e Barros 8,83(2)
3 Juary Silva 8,2
4 Dorvalino Tonin 7,69(4)
4º Higa Nabukatsú 7,69(4)
5 Arnaldo Silva Ferreira Lima 7,83(2)
6 José Victor Marques do Santos 7,6
7 Créso Kruel de Moraes 7,53
8 Lourdes Maria Celso do Valle 7,36(4)
9 Amilcar Cardoso de Menezes Filho 7,03
9 Victor Zuhlke Falson 7,03
10 Fernando Gonçalves Raro 6,66(4)
10 10 Pompilio Almada Horta Cruz 6,66(4)
11 11 Antônio da Silveira Pereira Rosa 6,59(6)
12 12 Edson Schettine de Aguiar 6,46(4)
13 13 Paulo Rui de Godói 6,3
14 14 Arnaldo Carnasciali 6,29(6)
15 15 Nilo Schalcher Ventura 5,76
16 16 Nilton da Silva 5,69(6)
17 17 Leonam Siqueira da Silva 5,5
18 18 Paulo Jorge Simões Corrêa 5,46(6)
19 19 Marcus Vinicius da Garcia Ramos 5,13(2)
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Nota: Os candidatos classificados em 4º lugar exercem a função de: 1º Substituto de Promotor na 3ª Auditoria da 3ª R.M.contínua ininterruptamente, desde 1º de novembro/55 e 2º Substituto de Advogado de Oficio da Auditoria da 9a. R.M., com 253 dias de exercício, tendo sido designado em 21/7/58, tudo conforme certidões da 3a.Auditoria da 9a. R.M., respectivamente, e constantes na pastas de inscrição.
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12. Antes de darmos por encerrado o trabalho dessa Comissão, desejamos deixar consignados os nossos elogios aos funcionários abaixos, para que conste dos seus assentamentos: a)Dr. Wylmar Dutra de Moura, Diretor-Geral da Secretaria, pela colaboração eficaz que prestou a Comissão, quer durante a realização da prova escrita quer durante a realização da prova orais b)Cláudio Rosiere, Oficial Judiciário PJ-4, Secretário da Comissão, pela maneira inteligente, criteriosa e eficiente com que se houve no desempenho de sua espinhosa tarefa; c) Antônio Gonçalves Agra, José Luiz Torres Mena Barreto, Oficiais Judiciários PJ-4 e Edmilson Souto e Eunice Ventura Pinheiro, Auxiliares Judiciários PJ-7 e PJ-8, respectivamente, pela eficiente colaboração que prestaram durante a realização da prova escrita d)Roberto de Barros, Francisco Mivas Vale, Romário Sermoud e Monoel Florentino das Chagas, Auxiliares de Portaria, pela presteza e boa vontade com que colaboram, os dois primeiros, durante a realização das provas orais e escritas; e)Geraldo Rodrigues de Oliveira, João Candido Pereira, José Martins e Élson de Souza Almeida, Serventes, também pela presteza e a boa vontade com que colaboraram, os dois primeiros, durante a realização das provas escritas e orais e os dois últimos, durante a realização da prova escrita:f) Manoel Rodrigues da Silva, Copeiro, Alberto Guedes da Silva e Fernandos Santos, Taifeiros, pela maneira eficiente com que, em seus misteres, serviram a Comissão, os dois primeiros durante a realização das provas escritas e orais e o último, durante a realização da prova escrita. Rio de Janeiro de 1961 a)General-de-Exército T. de Alencar Araripe, Presidente. Dr. Washington Vaz de Mello e Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes.
O Tribunal à unanimidade, homologou o resultado do concurso.Pediu a palavra, pela ordem , o Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, que propôs um voto de congratulações à Comissão Examinadora do Concurso, cujo resultado foi homologado, pelos ótimos resultados obtidos, o que foi aprovado, unânimemente.
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Antes do termino da sessão, o Exmo Sr. Ministro-Presidente declarou que, de acôrdo com o art. 8º e seus parágrafos, iria proceder a eleição para Presidente e Vice-Presidente, para o biênio 1962/63. Distribuídas as células para Presidente, verificou-se o seguinte resultado: no 1º. Escrutínio.
General-de-Exército T. de Alencar Araripe>.......... General-de-Exército T. de Alencar Araripe....................................................4 votos
Tenete Brigadeiro Álvaro Hecksher........................ Tenente-Brigadeiro Álvaro Hecksher..............................................................4
General-de-Exército Antônio José de Lima Câmara ........................................1
De acôrdo com o § 3º. Art. 8º, do Regimento Interno, procedeu-se 2º escrutínio, com o seguinte resultado:
PARA PRESIDENTE:
Tenente-Brigadeiro Álvaro Hecksher.......................................5 votos
General-de General-de-Exército T. de Alencar...........................................4
Com o resultado acima, foi eleito Presidente do Tribunal, para o biênio 1962/63, o Exmo. Sr. Ministro Tenente- Brigadeiro Álvaro Hecksher.A seguir, foram distribuídas as cédulas para a eleição do Vice-Presidente para o novo biênio, com o seguinte resultado:
PARA VICE – PRESIDENTE
Dr. Aldaberto Barretto.............................. 5 votos
Dr. Washington Vaz de Mello..................... 2
Dr. Murgel de Rezende.............................. 1
Dr. Autran Dourado.................................... 1
Ainda de acordo com o § 3º, do art. 8º, do Regimento Interno, procedeu-se ao 2º escrutínio, com o seguinte resultado:
Dr. Aldaberto Barretto.............................. 5 votos
Dr. Washigton Vaz de Mello..................... 3
Em branco................................................... 1
Com o resultado supra, foi eleito Vice-Presidente para biênio 1962/63 o Exmo Sr Ministro Dr. Adalberto Barretto.
Não tomou parte nas votações o Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Stênio Caio de Albuquerque Lima, ministro convocado.
O Exmo Sr. Ministro Presidente, face aos resultados, proclamou eleitos:
Para Presidente o Exmo. Sr. Ministro Tenente-Brigadeiro Álvaro Hecksher.
Para Vice-Presidente o Exmo Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto, desejando-lhes muitas felicidade na administração do Tribunal.
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Assumiu a Presidência o Exmo Sr. Vaz de Mello, que cumprimentou o Sr. Ministro Tenente-Brigadeiro Álvaro Hecksher, por sua eleição, declarando tratar-se de um grande estudioso do direito a quem o Tribunal confiava sua administração, e dizendo que cumprimentaria, oportunamente, o Exmo Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto, eleito Vice-Presidente, escolhido pelo Tribunal para substituí-lo, declarando que S. Exaª merece os votos dos seus pares por seus reconhecidos méritos. Pediu a palavra pela ordem o Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Floriano de Lima Brayner, para cumprimentar o Sr. MinistroTenente-Brigadeiro Álvaro Hecksher, por sua eleição e para declarar que estava certo ser muito grato ao Tribunal ver, pela primeira vez, na Presidência do Tribunal, um brilhante Oficial General da Aeronáutica.Com a palavra o Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola, que cumprimentou o Exmo. Sr. Ministro Álvaro Hecksher, por sua eleição, resultado da vontade soberana do Tribunal desejando-lhe muitas felicidades, no que foi secundado pelo Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.Em seguida, pediu a palavra, pela ordem, o Exmo. Sr.Ministro Ten. Brig. Alves Secco, para declarar que o resultado da eleição não visou pessoalmente o atual Presidente, que por todos os motivos e credor da admiração de seus pares, e sim a vontade do Tribunal de não continuar a rotina até aqui adotada. Por fim, pediu a palavra o Exmo. Sr. Ministro Tenente- Brigadeiro Álvaro Hecksher, para declarar ter sido uma supresa sua eleição e para prometer que tudo fará para corresponder a vontade de seus pares.
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.
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Acham-se em mesa os seguintes processos:
Apelações: 32.728(SL/AB)-32.745(SL/AB)-32.750(BF/AB)-32.747(JE/AB)
32.723(JE/AB)-32.731(AS/AB)-32.777(LB/AB)-32.801(LB/AB)
32.767(JE/AB)-32.736(AB/JE)-32.754(AB/BF)-32.761(AB/LB)
32.707(AD/BF)-32.764(AD/SL)-32.772(AD/JE)-32.788(LB/AB)
32.807(LB/AD)-32.822(LB/AD)-32.760(SL/AB)-32.778(SL/AB)
32.794(SL/AD)-32.802(SL/AB)-32.813(SL/MR)-32.824(SL/AD)
32.740(AH/AB)-32.748(AS/AB)-32.768(AS/AB)-32.826(MR/JE)
32.140 – EMBARGOS-9(MR/SL)
Questão Administrativa: 22(AD)
Revisão Criminal: 936 (MR/JE)
Conflito de Jurisdição: 144 (AH)
Representação: 502(AH)