ATA DA 60ª SESSÃO EM 4 DE OUTUBRO DE 1961 .
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO TRISTÃO DE ALENCAR ARARIPE.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, O EXMO SR. DR FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES , SUB-PROCURADOR- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
SECRETÁRIO O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Washington Vaz de Mello Dr. Octavio Murgel de Rezende Dr. Autran Dourado, Tenente Brigadeiro Álvaro Hecksher ,Dr. Adalberto Barretto, Almirante-de-Esquadra Jose Espíndola, Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco, Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner e General-de-Exército Stênio Caio de Albuquerque Lima , Ministro convocado.
Acha-se licenciado o Exmo. Sr. Ministro General-de-Exército Antônio José de Lima Câmara.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Apelações julgadas na sessão secreta do dia 2.
Nº. 32.599 - São Paulo- Rel. o Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barreto Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Apelante: A Promotoria da 1ª Auditoria da 2a.. R.M. Apelado: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a Auditoria da 2a R.M. que absolveu Wilson de Oliveira, cabo da Aeronáutica, servindo no Parque de Aeronáutica de São Paulo, do crime previsto no art. 182 do C.P.M. – Negaram o recurso do Ministério Público, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.
Nº.32.657- Guanabara. Rel.O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Diogo Borges Fortes: A Promotoria da 1a. Auditoria Apelado: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a .Auditoria da Aeronáutica, que absolveu Noé Ferreira Cezar Filho,soldado de 1ª classe, da base Aérea de Santa Cruz, do crime previsto no art. 181, § 3º do C.P.M.- Provida a apelação do Ministério Público, reformaram a sentença para condenar o acusado a 1 ano de prisão, como incurso no art. 181, § 3º, do C.P.M. unânimemente.
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Foram , a seguir , relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
Nº. 32.627 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barreto Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Apelante: A Promotoria da 2a Auditoria Apelado: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª. Auditoria da Marinha, que absolveu Nivaldo Ferreira Costa, CB-OS-nº 53.1631.4, do crime previsto no art. 198, § 4º , nº. V , do C.PM.- (Julgamento em sessão secreta ).
Nº. 32.666 - Pernambuco. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Autran Dourado Rev. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7a. Região Militar. Apelado: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7a. R.M., que absolveu José Ferreira de Macedo, soldado da 3º. Batalhão de Engenharia de Construção, do crime previsto no art. 181 § 3º. do C.P.M.(Adiado o julgamento por ter pedido vista o Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto).
Nº. 32.630 – Guanabara.Rel. o Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. O Exmo..Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Apelantes: Romualdo da Silva, 1º. Tenente da Reserva Remunerada, servindo no Reembolsável da Marinha, suspenso do cargo por 3 meses, incurso no art. 237 do C.P.M. e Claudino Gomes Ferreira, Suboficial-Escrevente, servindo no Reembosável da Marinha, suspenso no Exército do cargo por 4 meses, incurso no artigo 237, por desclassificação, do C.P.M.Apelado: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da Marinha. – Provida a apelação da defesa, reformaram a sentença para absolver os acusados sem prejuízo da ação administrativa que no caso couber, sendo que o 1º. Tenente Romualdo da Silva impossibilidade de lhe ser aplicada a pena, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Gen. Ex. Lima Brayner a Alm. Esq. Borges Fortes, que lhe negavam provimento para confirmar a sentença condenatória.(Usou da palavra o Dr. Sussekind de Moraes Rêgo, advogado)
Nº. 32.670 – Paraná. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Álvaro Hecksher. Rev. O Exmo.Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante: Pedro Luiz do Nascimento, soldado servindo na 1ª/5º G.A. Cos.M., condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 163, combinado com o artº 62, itens I e III, tudo do C.P.M.Apelada:A sentença do Conselho de Justiça do 13º. Batalhão de Caçadores. – Provida, em parte, reformaram a sentença para reduzir a pena a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M., unânimemente.
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Nº. 32.664 – São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.Apelante: Lúcio Benedito da Silva, soldado servindo na Escola de Especialidades de Aeronáutica, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art. 163, combinado com o art. 62, item I, tudo do C.P.M. Apelado: A sentença do Conselho de Justiça da Escola de Especialidades da Aeronáutica. – Provida, em parte, reformaram a sentença para reduzir a pena a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163, do C.P.M., unânimemente.
Nº. 32.433 – (EMBARGOS) – Guanabara. Rel. O Exmo.sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Rev. O Exmo.sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Embargante: Ivan Pompeu Abud, civil, condenado a 2 meses de detenção, como incurso no art. 182, § 5º. do C.P.M. Embargado:- O acórdão do Superior Tribunal Militar, de 12 de julho de 1961, que na preliminar, por maioria, declarou a competência de a Justiça Militar para julgar o civil Ivan Pompeu Abud. - Acolhia a preliminar de não se conhecer dos embargos, contra os votos dosa Exmos. Srs Ministro Dr. Alberto Barretto Alm.esq. Jose Espíndola , Ten . Brig. Alves Secco e Gen. Ex. Lima Brayner, que rejeitavam a preliminar e conheciam dos Embargos.
Nº. 32.679 - Guanabara. Rel. O Exmo.sr. Ministro Alm.esq. Jose Espíndola. Rev. O Exmo.sr. Ministro Autran Dourado Apelante: Laércio Siqueira Batista , FN-SD-nº 56.7207.3, do quartel dos Marinheiros, condenado a 15 e 1 dia meses de prisão, incurso no art. 163, combinado com os arts. 59, nº. I, 60 § 1º , nº. II , e 61 , nº. tudo do C.P.M. Apelado: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª. Auditoria da Marinha – Negaram Provimento, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.
Nº. 32.508 - Guanabara. Rel. O Exmo.sr. Ministro Tem. Brig. Vasco Alves Secco Rev. O Exmo.sr. Ministro Dr. Autran Dourado Apelante: Manoel Ferreira da Silva Filho TA-AR-2º classe nº. 56.6182.4, do quartel dos Marinheiros, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelada : A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a . Auditoria da Marinha. – Negaram,, provimento, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.
Nº. 32.519 - Guanabara. Rel. O Exmo.sr. Ministro Tem. Brig. Vasco Alves Secco Rev. O Exmo.sr. Ministro Dr. Vaz de Mello Apelante: Alcindo Rodrigues Santana, FN-SD-nº. 58.1392.6, do Quartel Central do Corpo de Bombeiros Navais, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.PM. Apelado: A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha. – Negaram provimento, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.
Nº. 32.652 - Guanabara. Rel. O Exmo.sr. Ministro Gen. Ex. Stênio Lima Rev. O Exmo.sr. Ministro Dr.Adalberto Barretto Apelante: Elison Soares Aragão, soldado ,servindo no Batalhão de Manutenção de Armamento,condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163, combinado com o art. 62, itens I e III , tudo do C.P.M. Apelado A sentença do Conselho Permanente de Justiça do Batalhão de Manutenção de Armamento.- Negaram, provimento, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.(Não tomou parte no julgamento o Exmo.sr. Ministro Alm. Esq. Jose Espíndola, por não ter assistido ao relatório ).
Nº. 32.656 - Guanabara. Rel. O Exmo.Sr. Ministro Alm. Esq. Diogo Borges Fortes Rev. O Exmo.sr. Ministro Dr.Adalberto Barretto Apelante: Ubirajara Silva, soldado servindo no 3º Regimento de Infantaria condenado a 10 meses e 15 dias de prisão,incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: A sentença do Conselho Permanente de Justiçado 3º Regimento de Infantaria.– Provida a apelação, reformaram a sentença para absolver o acusado, unânimemente.
Nº. 32.523.- Pernambuco. Rel. O Exmo.sr. Ministro Tem .Brig. Vasco Secco Rev. O Exmo.sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante: Vicente Ferreira da Silva, soldado servindo no 14º Regimento de Infantaria ,condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163, combinado com art. 62, itens I e IV, letra “a” tudo do C.P.M. Apelante: A sentença do Conselho Permanente de Justiçado 14º Regimento de Infantaria.- Negaram, provimento, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo.sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola, por não ter assistido ao relatório ).
Nº. 32.658 - Guanabara. Rel. O Exmo.Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner Rev. O Exmo.Sr. Ministro Dr. Autran Dourado Apelante: Raimundo Araújo, 2ª casse SC-nº... 44.3595.3, servindo no Centro Instruções “Almirante Wandencolk”, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: A sentença do Conselho Permanente de Justiçado da 2ª Auditoria da Marinha. (Adiado o julgamento por ter pedido vista o Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes) - (Não tomou parte no julgamento o Exmo.sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola, por não ter assistido ao relatório ).
H A B E A S – C O R P U S
Nº. 26.451 - Guanabara. Rel. O Exmo.sr. Ministro Tem. Brig. Vasco Secco Paciente : Nelson Augusto de Souza Filho, 1º Tenente do Exército, Dentista do 1º Grupo de Obuses 155, alegando estar prêso á disposição do Com, I Exército,e recolhido ao 1º Batalhão de Carros de Combate, onde se encontra há cerca de 10 dias, sem que qualquer fundamento ou pretexto justifique esse ato ilegal e arbitrário, pede cesse sua prisão e, por falta de conseqüência, a restauração da sua liberdade de locomoção.- Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente.
Nº. 26.453 - Guanabara.Rel. O Exmo.Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Pacientes: Almirantes José Luiz da Silva Junior. Pedro Paulo de Araújo Suzano Moniz de Aragão, Brigadeiro Francisco Teixeira , Coronel – Aviador Ademar Seaffa, Coronel Miguel Osório, Majores Fernando Risque e Frederico Augusto Silveira e Souza e o Marechal Henrique Duffles Batista Teixera Lott, que alegaram estar presos ilegalmente, em locais incertos a disposição do Comandante do Iº Exército, General Nestor Souto de Oliveira.– Julgaram prejudicado o pedido unânimemente.
Nº. 26.458 – Goiás.Rel. O Exmo.Sr. Ministro Tem. Brig Álvaro Hechsher. Paciente Wilson dos Santos, civil preso em virtude de circular expedida pelo Comandante da 11ª Cia. de Polícia do Exército, sediada em Brasília impetra ordem de “habeas-corpus”.– Concederam a ordem para ser o paciente posto em liberdade, se por al não estiver prêso unânimemente.(Não tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello e Alm. Esq. José Espíndola, por não terem assistido ao relatório).
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REPRODUÇÃO
A P E L A Ç Ã O
Nº. 32.616 - Guanabara.Rel. O Exmo.Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Exmo.Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner Apelante: Francisco Jose de Andrade Costa, civil, condenado a 4 meses de detenção, incurso no art. 261 do C.P.M.- Apelado: A sentença do Conselho Permanente de Justiçado da 2ª Auditoria da 1ª R.M.- Preliminarmente, declararam a incompetência da Justiça Militar para julgar o processo, contra os votos, dos Exmos. Srs. Ministros Gen. Ex. Lima Brayner e Dr. Vaz de Mello que julgavam a justiça Militar competente.(Não tomou parte no julgamento o Exmo.Sr. Ministro Alm. Esq. Diogo Borges Fortes, que se declarou impedido).REPRODUZIDA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA ATA DA 59º SESSÃO, EM 2/10/1961-.
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Foi, a seguir , encerrada a sessão .
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Acham-se em mesa os seguintes processos:
Apelações: 32.546(AS/AD)-32.663(BF/AD)-32.665(SL/MR)-32.552(AS/MR)
32.674(BF/MR)-32561(AS/VM)-32.578(AS/AD)-32.690(LB/AD)
32..671(JE/AB)-32.691(AD/AH)-32.643(AD/BF)-32643(AD/AS)
32.417(AD/AH)-32.677(SL/VM)-32.659(SL/AD)-32.645(AB/LB)
32.609(AB/SL)-32.584(AS/MR)-32.687(JE/MR).
Representação: 499 (MR)
Recursos criminais: 3.925 (AD) - 3.927 (VM)
Julgamentos adiados: Apelações nº.s 32.658(LB/AD) e 32.666(AD/LB)