ATA DA 34ª SESSÃO, EM 22 DE JUNHO DE 1960.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO TRISTÃO DE ALENCAR ARARIPE.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D'AQUINO FONSECA.
SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Lima Câmara, Gen. Falconieri da Cunha, Dr. Autran Dourado, Ten. Brig. Álvaro Hecksher, Dr. Adalberto Barreto, Alm. José Espíndola, Alm. Diogo Borges Fortes e Ten. Brig. Ajalmar Vieira Mascarenhas, Ministro convocado.
Acha-se licenciado o Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Vasco Alves Secco.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Apelações julgadas na sessão secreta do dia 20:
N° 31.616 - Mato Grosso. Rel. O Sr. Ministro Alm. Borges Fortes. Rev. O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 9a. R.M. Apelado: Joaquim Alves da Silva, soldado, do 17º Batalhão de Caçadores, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. Negaram provimento ao recurso do Ministério Público, para confirmar a sentença absolutória, por outros fundamentos, unânimemente. Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Ajalmar Mascarenhas, por não ter assistido o relatório.
N° 31.577 - Paraná. Rel. O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Rev. O Sr. Ministro Alm. José Espíndola. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M. Apelado: Wolf Muller, soldado, do 13º Batalhão de Caçadores, absolvido do crime previsto no art. 203 do C.P.M. Negaram provimento ao recurso do Ministério Público, para confirmar a sentença absolutória, unânimemente. Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Ten. Brig. Ajalmar Mascarenhas, por não ter assistido o relatório.
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Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
A P E L A Ç Õ E S
N° 31.593 - Mato Grosso. Rel. O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. Rev. O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: José Roberto, soldado, do I/4º Regimento de Reconhecimento Mecanizado, - condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 159 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 10º Grupo de Canhões 75 Auto-Rebocado. Negaram provimento, para confirmar a sentença, unânimemente.
N° 31.608 - R.G. do Sul. Rel. O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Rev. O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. Apelante: Palmiro Machado Aimai, 2º Sargento, do 3º Grupo de Artilharia a Cavalo 75, condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, incurso no art. 203 do C.P.M., combinado com os arts. 57 e 66, § 2º, tudo do C.P.M. Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 3a. R.M. Provida, em parte, reduziram a pena a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, como incurso no art. 203, combinado com o § 2º do art. 66, do C.P.M., unânimemente.
N° 31.611 - R.G. do Sul. Rel. O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha.– Rev. O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante:- Ivo de Souza Lopes, cabo, do 12º Regimento de Cavalaria, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. – Apelado: O Conselho de Justiçado 12º Regimento de Cavalaria. Provida, em parte, reduziram a pena a 6 meses de prisão, unânimemente.
N° 29.671 - (EMBARGOS) São Paulo. Rel. O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. – Rev. O Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Embargante: Lerino Franco, 3º Sargento da Aeronáutica, adido ao Departamento da Base Aérea de Campo Grande, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 164, n° II, do C.P.M. Embargado: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28 de abril de 1958. Desprezaram os embargos, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Gen. Falconieri da Cunha, Dr. Adalberto Barreto, Alm. Borges Fortes e Dr. Autran Dourado, que os recebiam para absolver o embargante. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, por não ter assistido relatório).
N° 31.594 - Mato Grosso. Rel. O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante: Edson José de Almeida, soldado, do I/4º Regimento de Reconhecimento Mecanizado, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 159 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 10º Grupo de Canhões 75 Auto-Rebocado. Baixaram o processo em diligência, unânimemente.
N° 31.604 - Estado da Guanabara. Rel. O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. Rev. O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Apelante: - Elídio Brito de Almeida, soldado, do Regimento Escola de Infantaria, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Escola de Infantaria. Negaram provimento, para confirmar a sentença, unânimemente.
N° 31.619 - Estado da Guanabara. Rel. O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante: Noraldino Francisco Espíndola. MN-2ª clas, do navio Monitor "Parnaíba", condenado a 6 meses de detenção, incurso no art. 163, combinado com os arts. 57 e 62-I, tudo do C.P.M. Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Marinha. Negaram provimento, para confirmar a sentença, unânimemente.
N° 31.557 - Paraná. Rel. O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Sr. Ministro Ten. Brig. Álvaro Hecksher. Apelante: Ary Vicente, ex-cabo do 2º Batalhão Ferroviário, condenado a 1 ano e 15 dias de reclusão, incurso no art. 203; e a 2 anos e 15 dias de reclusão, incurso no art. 198, § 4º, n° V, tudo do C.P.M. Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5a. R.M. Rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso da defesa, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.
R E P R E S E N T A Ç Ã O
N° 452 - R.G.do Sul. Rel. O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha.- O Dr. Promotor da 3a. Auditoria da 3a. Região Militar, com fundamento no art. 340, do C.J.M., pede seja decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição, de João Francisco Galarça, ex-soldado, condenado como incurso no art. 96 do C.P.M. de 1891 (grau submáximo), por sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 3a. R.M., de 14 de maio de 1940. Deferida a representação, decretaram extinta a punibilidade, pela prescrição da ação penal, unânimemente.
REVISÃO CRIMINAL
N° 888 - Estado da Guanabara. Rel. O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Rev. O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. Requerente: Francisco Monteiro, ex-Capitão-Tenente (S.I.), da Reserva Remunerada, condenado a 3 anos de prisão, incurso no art. 229, do C.P.M., por acórdão do Superior Tribunal Militar, de 26 de outubro de 1956. Indeferiram o pedido, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto, que se deu por impedido).
H A B E A S - C O R P U S
N° 26.224 - Pernambuco. Rel. O Sr. Ministro Dr. Adalberto Barreto. Paciente: Severino Machado da Silva, funcionário civil da Base Naval de Recife, prêso à disposição do Comandante da referida Base, pedindo ser pôsto em liberdade, sem prejuízo do processo. Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Doutor Murgel de Rezende, por não ter assistido ao relatório).
R E P R E S E N T A Ç Õ E S
N° 451 - R.G. do Sul. Rel. O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. O Dr. Promotor da 3a. Auditoria da 3a. Região Militar, com fundamento no art. 340, do C.J.M., pede seja decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição, de Nicanor Dias de Almeida, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 198, § 2º e art. 20, ambos do C.P.M., por sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 3a. R.M., de 18 de maio de 1956. Deferida a representação, decretaram a extinção da punibilidade, pela prescrição da ação penal, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha, por não ter assistido ao relatório).
N° 453 - Pernambuco. Rel. O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. O Dr. Promotor da Auditoria da 7a. Região Militar, com fundamento no art. 340, do C.J.M., pede seja decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição, de Raimundo Gilmário Bezerra, funcionário civil, condenado a 12 meses de prisão, incurso no art. 198, preâmbulo, do C.P.M., por sentença do Conselho Permanente de Justiça da Aeronáutica da Auditoria da 7a. Região Militar, de 7 de maio de 1952. Deferiram a representação, para decretar extinta a punibilidade, pela prescrição da ação penal, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha, por não ter assistido ao relatório).
A P E L A Ç Õ E S
N° 31.551 - Estado da Guanabara. Rel. O Sr. Ministro Ten. Brig. Álvaro Hecksher. Rev. O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Apelante: João Batista de Lima Filho, soldado, do Regimento Escola de Cavalaria, condenado a 15 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel do Regimento Escola de Cavalaria. Provida, em parte, reduziram a pena a 6 meses de prisão, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha, por não ter assistido ao relatório).
N° 31.630 - Estado da Guanabara. Rel. O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Rev. O Sr. Ministro Ten. Brig. Álvaro Hecksher. Apelante: Walmízio Marcelino dos Santos, funcionário civil do Ministério da Marinha, condenado a 8 meses de reclusão, incurso no art. 198, § 4º, n° V, combinado com os arts. 57, 19 n° II, e 20, tudo do C.P.M. Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Marinha. Negaram provimento, para confirmar a sentença, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha, por não ter assistido ao relatório).
N° 31.524 - Estado da Guanabara. Rel. O Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Rev. O Sr. Ministro Ten. Brig. Álvaro Hecksher. Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da Marinha. Apelado: Ivan Quadros Abdon, 2a.CL-TA-AR-nº 55.4002.4, absolvido do crime previsto no art. 182, do C.P.M., remetendo-se, oportunamente, os autos à autoridade competente, para apreciação sob o aspecto disciplinar. (Julgamento em sessão secreta).
N° 31.599 - Estado da Guanabara. Rel. O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante: Valdir Coelho de Oliveira, soldado, do Regimento Escola de Infantaria, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Escola de Infantaria. Negaram provimento, para confirmar a sentença, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha, por não ter assistido ao relatório).
N° 31.592 - Pernambuco. Rel. O Sr. Ministro Alm. José Espíndola. Rev. O Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Apelante: - Antônio Pedro da Costa, soldado, do 16º Regimento de Infantaria, condenado a 15 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 16º Regimento de Infantaria. Negaram provimento, para confirmar a sentença, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha, por não ter assistido ao relatório).
N° 31.536 - São Paulo. Rel. O Sr. Ministro Ten. Brig. Álvaro Hecksher. Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelantes: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. R.M. e Geraldo Gidra, 1º Sargento, da Companhia de Serviços da Escola de Especialistas da Aeronáutica, condenado a 2 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelados: O Conselho de Justiça da Escola de Especialistas da Aeronáutica e Geraldo Gidra, 1º Sargento da referida Escola, condenado. Negaram provimento ao recurso do Ministério Público e provido o da defesa, reformaram a sentença para absolvê-lo, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha, por não ter assistido ao relatório).
N° 31.614 - Estado da Guanabara. Rel. O Sr. Ministro Alm. José Espíndola. Rev. O Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Apelantes: A Promotoria da 2a. Auditoria da 1a. R.M. e Jackson de Freitas Guimarães, soldado, do Batalhão Santos Dumont, condenado a 5 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M., tendo para tanto fixada a pena base em 12 meses e diminuída a mesma de 2 meses, na forma do art. 62, tudo do C.P.M. Apelados: O Conselho de Justiça do Batalhão Santos Dumont e Jackson de Freitas Guimarães, soldado do referido Batalhão, condenado. Negaram provimento ao recurso do Ministério Público e provido o da defesa, em parte, reformaram a sentença para reduzir a pena a 3 meses de prisão, com aplicação do art. 166 do C.P.M., unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha, por não ter assistido ao relatório).
N° 31.554 - R.G. do Sul. Rel. O Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. – Rev. O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 3a. R.M. Apelado: Adair Lopes Machado, soldado, do 14º Regimento de Cavalaria, absolvido do crime previsto no art. 136, do C.P.M., e considerado antes como mera transgressão disciplinar, enviando-se cópia da decisão, uma vez passada em julgado, ao Sr. Comandante do referido Regimento. Julgamento em sessão secreta.
N° 31.605 - Pernambuco. Rel. O Sr. Ministro Ten. Brig. Álvaro Hecksher. Rev. O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: Enoque Alves da Silva, soldado, do 4º Batalhão de Engenharia de Engenharia de Construções, condenado a 8 meses de prisão incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 4º Batalhão de Engenharia de Construções. Provida, em parte, reduziram a pena a 6 meses de prisão, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha, por não ter assistido ao relatório).
N° 31.633 - Pernambuco. Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev.– O Sr. Ministro Ten. Brig. Ajalmar Mascarenhas. Apelante: - A Promotoria da Auditoria da 7a. R.M. Apelado: Rufino de Souza Pontes, cabo, da Base Aérea de Fortaleza, absolvido do crime previsto no art. 182, § 5º, nos têrmos do art. 26 do C.P.M., sem prejuízo da reapreciação do fato, sob o ponto de vista disciplinar, pela autoridade militar competente. (Julgamento em sessão secreta).
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N° 31.496 - Mato Grosso. Rel. O Sr. Ministro Ten. Brig. Álvaro Hecksher. Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante: -Sebastião Serradilha, cabo, do I/4º Regimento de Reconhecimento Mecanizado, condenado a 12 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel do 10º Grupo de Canhões 75 Auto-Rebocado. Acolhida a preliminar de anulação do processo, por falta do têrmo de deserção,que deve ser junto ao mesmo, devendo ser lavrado outro caso não exista, sendo o acusado pôsto em liberdade, se por al não estiver prêso, unânimemente. (Reproduzida por ter saído com incorreções na Ata da 33ª Sessão, em 20/6/60).
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N° 31.631 - Minas Gerais. Rel. O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Sr. Ministro Alm. José Espíndola. Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M., Messias Barreiros, soldado, do 10º R.I., condenado a 3 meses de prisão, incurso no art. 182, caput, do C.P.M. e Ângelo Custódio Lopes de Assis, soldado, da 4ª Cia. de Polícia do Exército, condenado a 2 meses de prisão, incurso no art. 182, § 6°, do C.P.M., por desclassificação. Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª R.M., Messias Barreiros, soldado, do 10° R.I., Ângelo Custódio Lopes de Assis, soldado, da 4a. Cia. de Polícia do Exército, condenados; José Gonzaga de Souza e Nilton Ribeiro de Assis, absolvidos dos crimes previstos nos arts. 136, preâmbulo e § 3º; e 182 e seu parágrafo 1º, n° I, combinados com os arts. 33, 66 e 59, n° III, letra "a", tudo do C.P.M., Wander Nogueira de Barros, João Batista dos Santos, Clóvis de Paula Alcântara, José Coelho Pinto e Joaquim Afonso Pereira, soldados, do 10º Regimento de Infantaria, absolvidos dos crimes previstos nos arts. 136, preâmbulo, § 3º e 182 e seu § 1º, n° I, combinados com os arts. 33 e 66, tudo do C.P.M. (Julgamento em sessão secreta).
RECURSO CRIMINAL
N° 3.851 - Estado da Guanabara. Rel. O Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Recorrente: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. Região Militar. Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida no I.P.M e no qual figura como indiciado o soldado do Forte de Copacabana, Milton de Almeida. Negaram provimento ao recurso, mantendo o despacho recorrido, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello, que dava provimento para ser processado e indiciado. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha, por não ter assistido ao relatório).
R E P R E S E N T A Ç Ã O
N° 455 - Pernambuco. Rel. O Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. O Dr. Promotor da Auditoria da 7a. R.M., com fundamento no art. 340, do C.J.M., pede seja decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição, de Odilon Ferreira, ex-marinheiro 1ª classe, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 198, combinado com o § 2º do mesmo artigo, tudo do C.P.M., por sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7a. Região Militar, de 13 de novembro de 1951.- Deferida a representação, para decretar extinta a punibilidade, pela prescrição da ação penal, unânimemente. (Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha, por não ter assistido ao relatório).
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.
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Acham-se em mesa os seguintes processos:
Apelações: 31.545 (AH/AB) - 31.566 (AH/VM) - 31.573 (AH/AB) - 31.591 (AH/VM)
31.601 (AH/AD) - 31.612 (AH/VM) - 31.621 (JE/AD) - 31.634 (LC/AB)
31.540 (AM/AD) - 31.482 (AM/VM) - 31.532 (AM/AB) - 31.546 (VM/AH)
31.553 (AM/VM) - 31.568 (AM/AD) - 31.595 (AH/AB) - 31.600 (FC/AB)
31.615 (AM/AD) - 31.620 (AH/AB) - 31.622 (AM/MR) - 31.624 (LC/VM)
31.625 (FC/AB) - 31.628 (AD/FC) - 31.636 (AD/JE) - 31.498 (AB/AM)
31.529 (AB/JE) - 31.563 (AB/FC)
Representação: 454 (AH)
Revisão Criminal: 892 (VM/FC).