SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 72ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2014 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DA MINISTRA Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, José Barroso Filho e Odilson Sampaio Benzi.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Giovanni Rattacaso.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI fez breve relato de sua viagem ao Rio de Janeiro, onde esteve para acompanhar toda a preparação e obras para as Olimpíadas de 2016, que acontecerão, em parte, na área da Vila Militar do Rio de Janeiro, podendo haver reflexos para a Justiça Militar da União.
O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS fez referência à palestra que será ministrada pelo Comandante da Aeronáutica amanhã, no período da manhã, para a qual foram convidados todos os Ministros militares, e que será realizada no Clube da Aeronáutica.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 95-52.2014.7.00.0000 - MS - Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. PACIENTE: JOSÉ CARLOS DE SOUZA, Ten Cel Ex. IMPETRANTE: Sra. Édia Mello de Souza.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 54ª Sessão, em 12/8/2014, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por maioria, conheceu e denegou a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro JOSÉ BARROSO FILHO concedia a ordem de habeas corpus ao Ten Cel Ex JOSÉ CARLOS DE SOUZA, na condição de que o Paciente se apresentasse no prazo de 15 dias, para ser submetido ao exame de inspeção de saúde. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
APELAÇÃO (2) Nº 13-12.2007.7.05.0005 - PR - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTES: CARLOS ALBERTO MASSAPUST, DINARTE BICHELS JÚNIOR e EDUARDO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO, SOs Aer, JORGE LUIZ DOS SANTOS RAMOS e SÉRGIO LUIZ SIQUEIRA, SOs RRm Aer, JOELSON ANTÔNIO ROSA DARTE e MARCOS FERREIRA DA SILVA, 1ºs Sgts Aer, e ANDRÉ LUIZ FERRAZ MARTINS, ex-1º Sgt Aer, todos condenados à pena de 04 anos de reclusão, como incursos no art. 149, inciso III, primeira parte, do CPM, com o direito de apelar em liberdade, o regime prisional inicialmente aberto e com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 22/10/2012. Advs. Drs. André Guilherme Zaia, Cândido Mateus Moreira Boscardin, Guilherme Brenner Lucchesi, Gustavo Alberine Pereira, Alcides Bitencourt Pereira e Silvio Jacintho Ferreira.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a primeira preliminar de nulidade do processo arguida pela Defesa, ante a impossibilidade de conhecimento e valoração das informações contidas no IPM, princípio da presunção de inocência (onus probandi); por unanimidade, rejeitou a segunda preliminar defensiva, de nulidade do processo, por falta de individualização das condutas descritas na Denúncia (inépcia) e em sede de Sentença; por unanimidade, rejeitou a terceira preliminar defensiva, de nulidade do processo, por claro cerceamento de defesa, por ocasião do indeferimento da oitiva das pessoas que jamais foram Réus no processo; por unanimidade, rejeitou a quarta preliminar defensiva, em razão da decisão preteritamente ajustada (Sentença pronta e acabada antes da Sessão de Julgamento). No mérito, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Apelos da Defesa, para manter na íntegra a Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS declarou-se impedido, na forma do art. 144 do RISTM. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra os Advogados da defesa, Drs. André Guilherme Zaia, Cândido Mateus Moreira Boscardin e João Rafael de Oliveira, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Giovanni Rattacaso.
APELAÇÃO Nº 59-64.2011.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de RENATO DA SILVA NEVES, Civil, dos crimes previstos nos arts. 209 e 223, parágrafo único, tudo do CPM; e RENATO DA SILVA NEVES, Civil, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 177 do citado Códex, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 08/04/2013. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa, de incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar o feito; por maioria, rejeitou a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de aplicabilidade da Lei nº 9.099/95, contra o voto do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, que a acolhia, para dar interpretação conforme a Constituição Federal. No mérito, por unanimidade, negou provimento a ambos os Apelos, para confirmar a Sentença que condenou o Civil RENATO DA SILVA NEVES à pena de 06 meses de detenção, em regime prisional aberto, como incurso no art. 177 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA farão declarações de voto. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Giovanni Rattacaso, e o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado.
APELAÇÃO Nº 48-03.2012.7.08.0008 - PA - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. APELANTES: O Ministério Público Militar; e WELTON SOUZA SAMPAIO, ex-Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso, por desclassificação, no art. 209, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 29/10/2013. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos Apelos, para confirmar integralmente a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Giovanni Rattacaso, e o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado.
EMBARGOS Nº 44-26.2012.7.06.0006 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. EMBARGANTE: MICHEL TAVARES DOS SANTOS, Sd FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 26/03/2014, lavrado nos autos da Apelação nº 44-26.2012.7.06.0006. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão recorrido, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam os Embargos defensivos, para reformar o Acórdão e fazer prevalecer o voto vencido da lavra da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, proferido na Apelação nº 44-26.2012.7.06.0006. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Giovanni Rattacaso.
A Sessão foi encerrada às 19h30.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 174-83.2012.7.07.0007 (LCM/MEG) AUD7aCJM Adv. DPU
2 - Recurso em Sentido Estrito - 95-33.2013.7.05.0005 (MEG) RSE Adv. DPU
3 - Apelação - 8-75.2006.7.03.0103 (LCM/JCF) 1aAUD3aCJM Adv. JOSÉ JAIR CAMARGO DOS SANTOS e JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR
4 - Recurso em Sentido Estrito - 21-79.2014.7.07.0007 (CNS) AUD7aCJM Adv. DPU
5 - Apelação - 177-98.2012.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM Adv. DPU
6 - Apelação - 92-66.2012.7.03.0103 (FSG/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
7 - Apelação - 158-54.2013.7.11.0211 (JCF/LCM) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
8 - Apelação - 157-15.2012.7.01.0201 (JBF/CNS) 2aAUD1aCJM Adv. FERNANDO LUIZ DA M. SOUTO
9 - Embargos - 99-25.2011.7.12.0012 (JAS/OPS) AP Adv. DPU
10 - Apelação - 19-83.2013.7.09.0009 (LMG/AVO) AUD9aCJM Adv. DPU
11 - Apelação - 45-48.2012.7.08.0008 (ALP/MEG) AUD8aCJM Adv. DPU
12 - Apelação - 11-79.2014.7.12.0012 (ALP/OPS) AUD12aCJM Adv. DPU
13 - Apelação - 109-51.2012.7.05.0005 (CNS/JCF) AUD5aCJM Adv. DPU
14 - Recurso em Sentido Estrito - 242-21.2014.7.01.0301 (JCF) AP Adv. DPU
15 - Apelação - 106-39.2013.7.09.0009 (OPS/LMG) AUD9aCJM Adv. DPU
16 - Apelação - 108-16.2013.7.12.0012 (JCF/CNS) AUD12aCJM Adv. DPU
17 - Recurso em Sentido Estrito - 72-23.2014.7.06.0006 (JAS) AP(FO) Adv. DPU
18 - Apelação - 117-13.2010.7.11.0011 (JBF/WOB) 1aAUD11aCJM Adv. DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO e GLAUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA DE VICO
19 - Apelação - 145-55.2013.7.11.0211 (JCF/MVS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
20 - Apelação - 36-95.2014.7.01.0401 (LMG/JBF) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e GODOFREDO N. FILHO
21 - Apelação - 87-10.2013.7.03.0103 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
22 - Apelação - 150-77.2013.7.11.0211 (WOB/AVO) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
23 - Apelação - 126-87.2012.7.05.0005 (CNS/MEG) AUD5aCJM Adv. DPU
24 - Apelação - 69-77.2013.7.03.0203 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
25 - Embargos - 105-89.2010.7.08.0008 (OPS/CNS) EMBDEC Adv. JOÃO VELOSO DE CARVALHO
26 - Apelação - 56-75.2012.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
27 - Apelação - 143-02.2010.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. ANDREIA CRISTINA NUNES, DPU e WANDIR BRASIL DE LIMA
28 - Apelação - 88-50.2012.7.02.0202 (JAS/AVO) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
29 - Apelação - 50-66.2013.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM Adv. DPU
30 - Correição Parcial - 60-83.2014.7.10.0010 (OSB) AUD10aCJM Adv. DPU
31 - Apelação - 108-28.2013.7.11.0211 (FSG/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
32 - Apelação - 11-47.2007.7.01.0201 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
33 - Embargos - 23-76.2013.7.04.0004 (ALP/OPS) AP Adv. DPU
34 - Embargos de Declaração - 154-21.2013.7.05.0005 (ALP) RSE Adv. DPU
35 - Apelação - 18-68.2013.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM Adv. DPU
36 - Apelação - 20-45.2013.7.03.0103 (ALP/OPS) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
37 - Embargos - 191-66.2012.7.12.0012 (WOB/JBF) AP Adv. DPU
38 - Apelação - 105-31.2013.7.03.0103 (ALP/JCF) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
39 - Apelação - 26-15.2013.7.01.0101 (JBF/CNS) 1aAUD1aCJM Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES
40 - Embargos de Declaração - 9-91.2008.7.00.0000 (OPS) AGREG Adv. DPU
41 - Apelação - 106-49.2013.7.01.0401 (FSG/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
42 - Apelação - 32-04.2013.7.11.0211 (MVS/JBF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
43 - Apelação - 107-43.2013.7.11.0211 (MVS/AVO) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
44 - Apelação - 75-93.2013.7.03.0103 (ALP/MEG) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
45 - Apelação - 20-42.2012.7.01.0101 (FSG/MEG) 1aAUD1aCJM Adv. HERMES EMILTON PORFIRIO
46 - Apelação - 181-59.2011.7.01.0401 (LMG/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e GODOFREDO N. FILHO
47 - Apelação - 195-72.2013.7.01.0401 (AVO/ALP) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
48 - Apelação - 67-12.2009.7.01.0201 (CNS/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
49 - Apelação - 129-92.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
50 - Conselho de Justificação - 236-08.2013.7.00.0000 (MVS/AVO) Adv. DPU
51 - Embargos - 46-66.2013.7.09.0009 (LMG/JBF) AP Adv. DPU
52 - Apelação - 19-27.2012.7.02.0102 (MEG/LMG) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
53 - Apelação - 214-04.2010.7.01.0201 (JCF/MVS) RSE Adv. AGOSTINHO CAMPOS
54 - Apelação - 120-02.2009.7.11.0011 (ALP/JCF) RSE Adv. IVAN BOMFIM DA SILVA
55 - Embargos de Declaração - 234-33.2012.7.11.0011 (MEG) AP Adv. DPU
56 - Apelação - 170-80.2011.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. JORGE RICARDO LUCENA MARTINS
57 - Apelação - 11-37.2013.7.11.0111 (CNS/JCF) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
58 - Apelação - 99-07.2012.7.05.0005 (ALP/JCF) AUD5aCJM Adv. DPU
59 - Apelação - 100-98.2011.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
60 - Revisão Criminal - 51-33.2014.7.00.0000 (ALP/OPS) AP(FO) Adv. JOSÉ O. NUNES MONTEIRO
61 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO Adv. ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, CLÁUDIO ALVES, DANIEL AMOROSO BORGES, DANIELA FIALHO, DANIELE STROHMEYER GOMES, DANILO DIAS TICAMI, EDUARDO AUGUSTO PIRES, EDUARDO REALE FERRARI, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES, LÍGIA CRISTINA MARTINS, MARINA FRANCO MENDONÇA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO RHEIN FÉLIX e VINÍCIUS ASSUMPÇÃO
62 - Apelação - 133-41.2013.7.01.0301 (CNS/JBF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
63 - Apelação - 103-83.2011.7.01.0201 (LCM/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
64 - Apelação - 118-16.2013.7.07.0007 (OSB/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
65 - Embargos de Declaração - 325-26.2012.7.11.0011 (WOB) AP Adv. DPU
66 - Apelação - 17-28.2010.7.12.0012 (OPS/ALP) AUD12aCJM Adv. PAULO L. DE M. HOLANDA
67 - Apelação - 76-69.2013.7.03.0203 (LCM/OPS) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
68 - Apelação - 239-03.2013.7.01.0301 (LMG/JCF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
69 - Apelação - 14-91.2013.7.08.0008 (LMG/AVO) AUD8aCJM Adv. DPU
70 - Recurso em Sentido Estrito - 18-45.2012.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM Adv. ADILSON DE LIZIO, DANIEL FILIPE SIQUEIRA, LUCIANA BARBOSA PIRES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ e RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
71 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 49-63.2014.7.00.0000 (MVS/JBF) Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO
72 - Apelação - 52-51.2011.7.02.0102 (LCM/JCF) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
73 - Apelação - 232-54.2012.7.01.0201 (AVO/ALP) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
74 - Apelação - 113-46.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM Adv. DPU, GODOFREDO NUNES FILHO, LEANDRO DIAS FERREIRA e MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
75 - Apelação - 169-11.2012.7.01.0401 (OSB/JBF) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
76 - Recurso em Sentido Estrito - 245-10.2013.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
77 - Embargos - 223-29.2011.7.01.0201 (MEG/LMG) AP Adv. DPU
78 - Apelação - 84-80.2012.7.03.0203 (LMG/OPS) 2aAUD3aCJM Adv. MARCO A. R. DA COSTA
79 - Embargos - 11-02.2012.7.03.0303 (ALP/OPS) AP Adv. DPU
80 - Apelação - 99-24.2013.7.03.0103 (JBF/CNS) 1aAUD3aCJM Adv. MÁRCIO DOS SANTOS DUBOIS
81 - Apelação - 9-04.2012.7.01.0201 (LMG/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
82 - Apelação - 18-54.2013.7.04.0004 (JBF/LMG) AUD4aCJM Adv. DPU
83 - Apelação - 46-78.2010.7.12.0012 (FSG/JBF) AUD12aCJM Adv. DPU
84 - Apelação - 88-25.2013.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
85 - Apelação - 41-07.2013.7.07.0007 (LMG/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
86 - Recurso em Sentido Estrito - 189-11.2012.7.01.0301 (OSB) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
87 - Recurso em Sentido Estrito - 169-49.2014.7.01.0301 (ALP) 3aAUD1aCJM Adv. VLADEMIR DE ARRUDA MOREIRA JÚNIOR
88 - Apelação - 312-27.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM Adv. DPU
89 - Agravo Regimental - 78-90.2013.7.11.0211 (AVO) AP Adv. DPU
90 - Embargos - 112-11.2012.7.01.0201 (JCF/WOB) AP Adv. DPU
91 - Embargos - 107-65.2012.7.02.0102 (WOB/JCF) AP Adv. DPU
92 - Apelação - 49-21.2013.7.09.0009 (MVS/AVO) AUD9aCJM Adv. DPU
93 - Conselho de Justificação - 222-24.2013.7.00.0000 (LMG/MEG) Adv. DANILO RODRIGUES, FRANK DEERING, MARGARET DEERING GOMES e VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA
94 - Apelação - 124-07.2012.7.01.0401 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
95 - Recurso em Sentido Estrito - 104-12.2014.7.03.0103 (AVO) EMBDEC Adv. DPU
96 - Embargos - 96-40.2011.7.03.0103 (LCM/AVO) AP Adv. DPU
97 - Apelação - 8-17.2013.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM Adv. DPU
98 - Apelação - 58-95.2010.7.01.0401 (LMG/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e GODOFREDO N. FILHO
99 - Apelação - 156-75.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
100 - Embargos - 13-87.2012.7.03.0103 (CNS/MEG) AP Adv. RAFAEL SCHERER POLITANO
101 - Apelação - 93-08.2013.7.03.0203 (CNS/JCF) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
102 - Embargos - 304-75.2011.7.01.0201 (MVS/JBF) AP Adv. DPU
103 - Apelação - 18-61.2013.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM Adv. DANIEL LEITE BRITTO ALVES
(Ata aprovada em 1º/10/2014)
Secretária do Tribunal Pleno