SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 68ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE SETEMBRO DE 2014 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, José Barroso Filho e Odilson Sampaio Benzi.
A Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Presidente em exercício, saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas de Itabira (FACHI/MG), que, acompanhados do Coordenador Jaime Tomaz Elias, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA informou à Corte que não mais participará do evento promovido pela Associação Internacional das Justiças Militares, que ocorrerá na cidade de Paris/França, nos dias 22 e 23 de setembro.
O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS fez breve relato sobre sua participação no Seminário Jurídico promovido pelo Comando Militar da Amazônia, no período de 16 a 19 de setembro, em Manaus/AM, elogiando a iniciativa daquela unidade militar.
Na sequência, o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO em referência às suas palavras proferidas na Sessão do dia 16 de setembro, destacou a importância de a Justiça Militar da União atuar como uma unidade. Citou o encaminhamento feito em maio de 2014, relativo à saúde e à segurança dos servidores do Tribunal. Citou, também, os memorandos enviados à Presidência do Tribunal sobre a recomposição salarial e melhores condições de trabalho dos servidores e sobre as propostas de alteração dos valores das diárias, do auxílio-alimentação, da assistência pré-escolar e do auxílio-saúde pagos pelo Tribunal. Informou, ainda, o encaminhamento de proposta de alteração dos valores das tabelas de CJ e FC, no valor de 16,11%, seguindo a proposta de atualização do subsídio dos Ministros do STF, a qual deve ser encaminhada por meio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional, em comum acordo com os demais Tribunais Superiores. Por fim, conclamou a Corte para que a JMU vibre como um sistema, no sentido de valorizar cada vez mais esta Casa e seu material humano.
O Ministro ALVARO LUIZ PINTO endossou as palavras do Ministro JOSÉ BARROSO FILHO.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 128-42.2014.7.00.0000 - AM - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO, Sd Ex. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do habeas corpus, e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 136-19.2014.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: WALLACE GOMES CORREA, ex-Sd Ex. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e denegou a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) conhecia e concedia a ordem de habeas corpus, para trancar a Ação Penal Militar nº 82-05.2014.7.01.0201, a que responde o ex-Sd Ex WALLACE GOMES CORREA. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. O Ministro Relator fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
HABEAS CORPUS Nº 126-72.2014.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. PACIENTE: ANA CRISTINA DE CARVALHO LINS, 3º Sgt Aer. IMPETRANTES: Dras. Shirley Mary Pereira e Lise Schomaker Maurell.
O Tribunal, por maioria, conheceu do pedido e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA concedia a ordem à Paciente, 3º Sgt Aer ANA CRISTINA DE CARVALHO LINS, na forma como foi pleiteada.
APELAÇÃO Nº 4-91.2013.7.03.0103 - RS - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Revisor Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. APELANTE: BRUNO EDGAR VIEIRA FERNANDES, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 21/05/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo interposto pela Defensoria Pública da União, para manter inalterada a Sentença hostilizada. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
APELAÇÃO Nº 1-06.2012.7.02.0102 - SP - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. APELANTE: ANDERSON GUSTAVO BARROS, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano e 03 meses de detenção, como incurso nos arts. 180 e 209 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 22/08/2013. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo interposto pela Defensoria Pública da União, para manter irretocável a Sentença condenatória recorrida. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
EMBARGOS Nº 56-78.2013.7.03.0203 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. EMBARGANTE: DIONATAN VALENDORF DUARTE, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 12/03/2014, lavrado nos autos da Apelação nº 56-78.2013.7.03.0203. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, declarou a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 187 do CPM, imputado ao Sd Ex DIONATAN VALENDORF DUARTE, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, com fulcro no art. 123, inc. IV, c/c os arts. 125, inc. VII, e 129, todos do CPM. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
APELAÇÃO Nº 35-56.2013.7.11.0211 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. APELANTE: PAULO ALVES DE SOUZA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 11ª CJM, de 11/12/2013. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, mantendo na íntegra a Sentença a quo. O Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
APELAÇÃO Nº 143-02.2010.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: NATANAEL DE LIMA SOUZA, 2º Sgt Aer, condenado à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, como incurso nos arts. 305 e 308, § 1º, do CPM, com o direito de apelar em liberdade, o regime prisional inicialmente aberto e a pena acessória de exclusão das Forças Armadas; DIOGO INÁCIO MONTEIRO, ex-Sd Aer, condenado à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, como incurso no art. 308, § 1º, do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto; e IGOR LUQUECI CARDOSO, ex-Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 309, parágrafo único, c/c o art. 72, inciso I, tudo do CPM, com o benefício do sursis, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/06/2013. Advs. Drs. Andreia Cristina Nunes, Wandir Brasil de Lima e Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, após o voto do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), que acolhia a preliminar suscitada pelo representante da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em sua manifestação oral, de anulação da Certidão de Trânsito em julgado em relação ao réu ITALO AMARAL DA SILVA, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, abrindo-se vista para que a Defensoria Pública da União que atua naquele Juízo formule a defesa técnica do mencionado Réu. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor) rejeitava a preliminar e prosseguia no exame do mérito. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES e ODILSON SAMPAIO BENZI aguardam o retorno de vista. O Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e Dra. Tatiana Siqueira Lemos, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sérgio Marques Soares. A Defesa será previamente intimada do retorno de vista.
APELAÇÃO Nº 135-96.2013.7.12.0012 - AM - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: JORGE FELLIPE DE CASTRO MACHADO, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 19/12/2013. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o Recurso interposto em favor do Sd Ex JORGE FELLIPE DE CASTRO MACHADO, por perda de condição de procedibilidade para a persecução penal, e concedeu habeas corpus, de ofício, para tornar sem efeito a condenação à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, tudo do CPM, que lhe foi imposta por Sentença de 19 de dezembro de 2013, do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM. Os Ministros ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e JOSÉ BARROSO FILHO rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame do mérito recursal. O Ministro JOSÉ BARROSO FILHO fará declaração de voto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CLEONILSON NICÁCIO SILVA não participaram do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
APELAÇÃO Nº 47-92.2012.7.12.0012 - AM - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. APELANTE: AYSLAN RÉGIS TAPAJÓS, ex-Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 160 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 25/02/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Revisor), rejeitou a preliminar de nulidade, suscitada pela Defensoria Pública da União. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) acolhia a preliminar defensiva, para declarar a nulidade de Sentença de primeiro grau, e determinava a realização de um novo interrogatório do Réu AYSLAN RÉGIS TAPAJÓS, bem como novo julgamento. Em seguida, por unanimidade, o Tribunal rejeitou a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União, de violação ao princípio do Defensor Natural. No mérito, por maioria, negou provimento ao Apelo da Defesa, mantendo inalterada a Sentença condenatória recorrida. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA davam provimento parcial ao Apelo da Defesa para, mantendo a condenação imposta em primeiro grau, conceder o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com as condições presentes no art. 626 do CPPM, excetuando-se a alínea "a", delegando-se a presidência da audiência admonitória ao Juízo da Auditoria da 12ª CJM, na forma do art. 611 do CPPM. Relator para Acórdão Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Revisor). O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) fará voto vencido. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CLEONILSON NICÁCIO SILVA não participaram do julgamento. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
A Sessão foi encerrada às 18h25.
Processos em mesa:
1 - Recurso em Sentido Estrito - 269-90.2012.7.11.0011 (JAS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
2 - Embargos - 99-25.2011.7.12.0012 (JAS/OPS) AP Adv. DPU
3 - Apelação - 45-48.2012.7.08.0008 (ALP/MEG) AUD8aCJM Adv. DPU
4 - Apelação - 19-83.2013.7.09.0009 (LMG/AVO) AUD9aCJM Adv. DPU
5 - Apelação - 106-39.2013.7.09.0009 (OPS/LMG) AUD9aCJM Adv. DPU
6 - Apelação - 117-46.2011.7.02.0102 (LMG/AVO) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
7 - Apelação - 108-16.2013.7.12.0012 (JCF/CNS) AUD12aCJM Adv. DPU
8 - Apelação - 145-55.2013.7.11.0211 (JCF/MVS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
9 - Apelação - 42-65.2011.7.03.0203 (OPS/ALP) 2aAUD3aCJM Adv. JOSÉ ROBERTO GALLARRETA ZUBIAURRE
10 - Apelação - 48-03.2012.7.08.0008 (OPS/MVS) AUD8aCJM Adv. DPU
11 - Apelação - 150-77.2013.7.11.0211 (WOB/AVO) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
12 - Apelação - 87-10.2013.7.03.0103 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
13 - Apelação - 126-87.2012.7.05.0005 (CNS/MEG) AUD5aCJM Adv. DPU
14 - Apelação - 69-77.2013.7.03.0203 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
15 - Embargos - 105-89.2010.7.08.0008 (OPS/CNS) EMBDEC Adv. JOÃO VELOSO DE CARVALHO
16 - Apelação - 218-61.2012.7.01.0301 (JCF/JAS) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
17 - Apelação - 56-75.2012.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
18 - Correição Parcial - 60-83.2014.7.10.0010 (OSB) AUD10aCJM Adv. DPU
19 - Apelação - 50-66.2013.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM Adv. DPU
20 - Apelação - 16-40.2005.7.01.0201 (CNS/JBF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU e MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
21 - Correição Parcial - 92-28.2014.7.12.0012 (FSG) AUD12aCJM Adv. DPU
22 - Apelação - 108-28.2013.7.11.0211 (FSG/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
23 - Apelação - 28-45.2013.7.09.0009 (JCF/JAS) AUD9aCJM Adv. DPU
24 - Embargos - 23-76.2013.7.04.0004 (ALP/OPS) AP Adv. DPU
25 - Apelação - 18-68.2013.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM Adv. DPU
26 - Apelação - 20-45.2013.7.03.0103 (ALP/OPS) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
27 - Apelação - 109-22.2013.7.11.0111 (LMG/AVO) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
28 - Correição Parcial - 181-56.2011.7.12.0012 (JAS) AUD12aCJM Adv. DPU
29 - Apelação - 105-31.2013.7.03.0103 (ALP/JCF) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
30 - Apelação - 69-46.2012.7.09.0009 (AVO/FSG) AUD9aCJM Adv. FLÁVIO NANTES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO, ODIVAN CÉSAR AROSSI, PAULO AFONSO OURIVEIS, RICARDO CORRÊA e TATIANA ROMERO PIMENTEL
31 - Apelação - 75-93.2013.7.03.0103 (ALP/MEG) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
32 - Apelação - 20-42.2012.7.01.0101 (FSG/MEG) 1aAUD1aCJM Adv. HERMES EMILTON PORFIRIO
33 - Apelação - 107-43.2013.7.11.0211 (MVS/AVO) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
34 - Apelação - 32-04.2013.7.11.0211 (MVS/JBF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
35 - Apelação - 101-49.2012.7.02.0202 (AVO/LCM) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
36 - Apelação - 181-59.2011.7.01.0401 (LMG/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e GODOFREDO NUNES FILHO
37 - Apelação - 67-12.2009.7.01.0201 (CNS/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
38 - Conselho de Justificação - 236-08.2013.7.00.0000 (MVS/AVO) Adv. DPU
39 - Apelação - 128-07.2013.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM Adv. DPU
40 - Embargos - 46-66.2013.7.09.0009 (LMG/JBF) AP Adv. DPU
41 - Apelação - 129-92.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
42 - Apelação - 19-27.2012.7.02.0102 (MEG/LMG) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
43 - Embargos de Declaração - 234-33.2012.7.11.0011 (MEG) AP Adv. DPU
44 - Apelação - 120-02.2009.7.11.0011 (ALP/JCF) RSE Adv. IVAN BOMFIM DA SILVA
45 - Apelação - 214-04.2010.7.01.0201 (JCF/MVS) RSE Adv. AGOSTINHO CAMPOS
46 - Apelação - 170-80.2011.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. JORGE RICARDO LUCENA MARTINS
47 - Apelação - 99-07.2012.7.05.0005 (ALP/JCF) AUD5aCJM Adv. DPU
48 - Apelação - 11-37.2013.7.11.0111 (CNS/JCF) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
49 - Apelação - 100-98.2011.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
50 - Revisão Criminal - 51-33.2014.7.00.0000 (ALP/OPS) AP(FO) Adv. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
51 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO Adv. ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, CLÁUDIO ALVES, DANIEL AMOROSO BORGES, DANIELA FIALHO, DANIELE STROHMEYER GOMES, DANILO DIAS TICAMI, EDUARDO AUGUSTO PIRES, EDUARDO REALE FERRARI, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES, LÍGIA CRISTINA MARTINS, MARINA FRANCO MENDONÇA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO RHEIN FÉLIX e VINÍCIUS ASSUMPÇÃO
52 - Apelação - 103-83.2011.7.01.0201 (LCM/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
53 - Apelação - 126-07.2013.7.03.0103 (JAS/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
54 - Apelação - 133-41.2013.7.01.0301 (CNS/JBF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
55 - Recurso em Sentido Estrito - 288-53.2013.7.01.0201 (LCM) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
56 - Apelação - 118-16.2013.7.07.0007 (OSB/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
57 - Apelação - 7-72.2007.7.06.0006 (WOB/OPS) AUD6aCJM Adv. BRUNO SANTOS NOGUEIRA, DPU e MARCOS SANTOS SILVA
58 - Apelação - 76-69.2013.7.03.0203 (LCM/OPS) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
59 - Apelação - 239-03.2013.7.01.0301 (LMG/JCF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
60 - Apelação - 15-20.2012.7.11.0011 (ALP/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
61 - Apelação - 14-91.2013.7.08.0008 (LMG/AVO) AUD8aCJM Adv. DPU
62 - Recurso em Sentido Estrito - 18-45.2012.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM Adv. ADILSON DE LIZIO, DANIEL FILIPE SIQUEIRA, LUCIANA BARBOSA PIRES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ e RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
63 - Apelação - 124-92.2012.7.02.0202 (AVO/JAS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
64 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 49-63.2014.7.00.0000 (MVS/JBF) Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO
65 - Apelação - 59-64.2011.7.01.0201 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
66 - Apelação - 52-51.2011.7.02.0102 (LCM/JCF) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
67 - Apelação - 61-91.2013.7.03.0303 (LMG/JCF) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
68 - Apelação - 232-54.2012.7.01.0201 (AVO/ALP) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
69 - Embargos - 228-96.2012.7.01.0401 (MVS/JBF) AP Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
70 - Apelação - 113-46.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM Adv. DPU, GODOFREDO NUNES FILHO, LEANDRO DIAS FERREIRA e MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
71 - Embargos - 223-29.2011.7.01.0201 (MEG/LMG) AP Adv. DPU
72 - Apelação - 84-80.2012.7.03.0203 (LMG/OPS) 2aAUD3aCJM Adv. MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA
73 - Embargos - 11-02.2012.7.03.0303 (ALP/OPS) AP Adv. DPU
74 - Apelação - 99-24.2013.7.03.0103 (JBF/CNS) 1aAUD3aCJM Adv. MÁRCIO DOS SANTOS DUBOIS
75 - Correição Parcial - 180-78.2014.7.01.0301 (JBF) 3aAUD1aCJM Adv. ALEX PEREIRA SOUZA, ALINE BOECHAT SARAIVA, ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, GUILHERME PEREIRA DIAS, JANAINA PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANO FIGUEIRAS DA SILVA MONTEIRO e THAMI DE PAIVA COELHO RODRIGUES
76 - Apelação - 9-04.2012.7.01.0201 (LMG/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
77 - Apelação - 18-54.2013.7.04.0004 (JBF/LMG) AUD4aCJM Adv. DPU
78 - Apelação - 41-07.2013.7.07.0007 (LMG/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
79 - Apelação - 46-78.2010.7.12.0012 (FSG/JBF) AUD12aCJM Adv. DPU
80 - Recurso em Sentido Estrito - 59-69.2012.7.10.0010 (ALP) AUD10aCJM Adv. DPU
81 - Embargos de Declaração - 151-66.2013.7.05.0005 (FSG) RSE Adv. DPU
82 - Embargos - 34-38.2008.7.01.0401 (OPS/WOB) AP Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
83 - Recurso em Sentido Estrito - 189-11.2012.7.01.0301 (OSB) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
84 - Correição Parcial - 40-92.2014.7.10.0010 (CNS) AUD10aCJM Adv. DPU e FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA
85 - Apelação - 129-17.2012.7.02.0202 (FSG/JCF) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
86 - Apelação - 312-27.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM Adv. DPU
87 - Embargos - 44-26.2012.7.06.0006 (OPS/MVS) AP Adv. DPU
88 - Apelação - 138-63.2013.7.11.0211 (JAS/AVO) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
89 - Apelação - 13-12.2007.7.05.0005 (AVO/WOB) EMBDEC Adv. ALCIDES BITENCOURT PEREIRA, ANDRÉ GUILHERME ZAIA, CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN, GUILHERME BRENNER LUCCHESI, GUSTAVO ALBERINE PEREIRA e SILVIO JACINTHO FERREIRA
90 - Embargos - 112-11.2012.7.01.0201 (JCF/WOB) AP Adv. DPU
91 - Apelação - 49-21.2013.7.09.0009 (MVS/AVO) AUD9aCJM Adv. DPU
92 - Conselho de Justificação - 222-24.2013.7.00.0000 (LMG/MEG) Adv. DANILO RODRIGUES, FRANK DEERING, MARGARET DEERING GOMES e VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA
93 - Embargos - 96-40.2011.7.03.0103 (LCM/AVO) AP Adv. DPU
94 - Apelação - 124-07.2012.7.01.0401 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
95 - Apelação - 58-95.2010.7.01.0401 (LMG/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e GODOFREDO NUNES FILHO
96 - Apelação - 156-75.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
97 - Embargos - 13-87.2012.7.03.0103 (CNS/MEG) AP Adv. RAFAEL SCHERER POLITANO
98 - Apelação - 18-61.2013.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM Adv. DANIEL LEITE BRITTO ALVES
99 - Habeas Corpus - 95-52.2014.7.00.0000 (LMG) AUD9aCJM
100 - Apelação - 174-83.2012.7.07.0007 (LCM/MEG) AUD7aCJM Adv. DPU
101 - Apelação - 157-15.2012.7.01.0201 (JBF/CNS) 2aAUD1aCJM Adv. FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO
102 - Apelação - 158-54.2013.7.11.0211 (JCF/LCM) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
103 - Apelação - 92-66.2012.7.03.0103 (FSG/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
104 - Apelação - 177-98.2012.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM Adv. DPU
(Ata aprovada em 23/09/2014)
Secretária do Tribunal Pleno