SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 63ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 9 DE SETEMBRO DE 2014 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, José Barroso Filho e Odilson Sampaio Benzi.
Ausente, justificadamente, Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, saudou o Dr. Manuel Jesus Miranda Canales, Ministro Vice-Presidente del Tribunal Constitucional do Peru, magistrados e servidores do MERCOSUL, participantes da 10ª Edição do Programa Joaquim Nabuco, do Supremo Tribunal Federal, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
Em seguida, informou que o Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS receberá, hoje, às 16h30, a Medalha Militar de Platina com Passador de Platina, por seus 50 anos de serviço, no Espaço Duque de Caxias, Quartel General do Exército.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR cumprimentou o Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS pela condecoração que irá receber na tarde de hoje.
O Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, em nome da Instituição que representa, associou-se às saudações prestadas ao Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS.
O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS agradeceu as palavras de homenagem.
Na sequência, o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO registrou que hoje é comemorado o Dia do Administrador, e prestou uma homenagem a todos os administradores, citando uma frase do filósofo Sócrates: Nós somos o que fazemos repetidamente.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 113-73.2014.7.00.0000 - PE - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. PACIENTE: JONATA MARCOS AMORIM TARGINO DA SILVA, 2º Ten Ex. IMPETRANTES: Drs. Vanessa Lucena do Carmo e Wallace dos Santos de Oliveira Braz.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou o habeas corpus, impetrado em favor do 2º Ten Ex JONATA MARCOS AMORIM TARGINO DA SILVA, por falta de amparo legal. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 91-15.2014.7.00.0000 - DF - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. AGRAVANTE: A União. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro Relator, de 25/06/2014, que deferiu a medida liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 91-15.2014.7.00.0000. Adv. Advocacia-Geral da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo, mantendo a Decisão recorrida, na qual, liminarmente, foi conferido efeito suspensivo à Correição Parcial requerida pelo Parquet Militar contra a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 26/5/2014, exarada nos autos do Processo nº 219-12.2013.7.01.0301. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 103-29.2014.7.00.0000 - DF - Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. AGRAVANTE: A União. AGRAVADA: A Decisão da Exma. Sra. Ministra Presidente, de 21/07/2014, que deferiu a medida liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 103-29.2014.7.00.0000, referente ao Advogado RODRIGO MONTEIRO. Advs. Dr. Maurício Luis Pereira Pinto e Advocacia-Geral da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo Regimental, para manter na íntegra a Decisão liminar proferida em 21 de julho de 2014, nos autos do Mandado de Segurança nº 103-29.2014.7.00.0000, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 104-14.2014.7.00.0000 - DF - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. AGRAVANTE: A União. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro Relator, de 25/08/2014, que deferiu a medida liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 104-14.2014.7.00.0000. Adv. Advocacia-Geral da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo interposto, mantendo a Decisão agravada. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 103-29.2014.7.00.0000 - ES - Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. IMPETRANTE: RODRIGO MONTEIRO, Advogado. LITISCONSORTE PASSIVO: A União. Advs. Dr. Maurício Luis Pereira Pinto e Advocacia-Geral da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e, ratificando a liminar deferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, concedeu a Segurança pleiteada, para dar efeito suspensivo à Correição Parcial, protocolada na Auditoria da 4ª CJM, em 15 de julho de 2014, contra Ato daquele Juízo que indeferiu pedido de diligências, determinando o sobrestamento da Ação Penal nº 20-58.2012.7.04.0004 até o julgamento final da referida Correição Parcial. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 44-32.2014.7.10.0010 - CE - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 10ª CJM, de 10/07/2014, proferida no APF nº 44-32.2014.7.10.0010, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de FRANCISCO MACILON DA SILVA, Civil, como incurso no art. 302 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso Ministerial, para desconstituir a Decisão hostilizada e receber a Denúncia oferecida em desfavor do Civil FRANCISCO MACILON DA SILVA, como incurso no art. 302 do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, e o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado.
APELAÇÃO Nº 157-44.2011.7.05.0005 - PR - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. APELANTE: MARCOS EDIMAR ALVES DOS SANTOS, ex-Cb Ex, condenado à pena de 01 ano e 02 meses de detenção, como incurso nos arts. 206, caput, e 210, caput, c/c o art. 79, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 06/11/2013. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
APELAÇÃO Nº 21-76.2013.7.05.0005 - PR - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE, 3º Sgt Ex, do crime previsto no art. 210, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 12/02/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Apelo ministerial, mantendo inalterada a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participaram do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, e a Defensora Pública Federal de Categoria Especial, Dra. Tatiana Siqueira Lemos. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
APELAÇÃO Nº 74-68.2012.7.09.0009 - MS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. APELANTE: JOÃO CANCIO BRIZUELA ROMEIRO, Sd Ex, condenado à pena de 05 meses e 10 dias de prisão, como incurso no art. 187, caput, c/c os arts. 189, inciso II, e 41, parte final, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 05/12/2013. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro Revisor, rejeitou a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de não conhecimento do Apelo, por falta de condição de prosseguibilidade da Ação Penal. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES acolhiam a preliminar, determinavam o arquivamento do processo e, de ofício, concediam habeas corpus, para tornar sem efeito a Sentença condenatória imposta ao Sd Ex JOÃO CANCIO BRIZUELA ROMEIRO, nos termos do art. 470, parte final, c/c o art. 467, alínea "c", ambos do CPPM. No mérito, na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, do RISTM, o Presidente proclamou Decisão nos termos do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), para dar provimento ao Apelo defensivo, reformar a Sentença a quo e absolver o Apelante, com fundamento no art. 439, alínea "d", do CPPM. Os Ministros CLEONILSON NICÁCIO SILVA (Revisor), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, JOSÉ BARROSO FILHO e ODILSON SAMPAIO BENZI davam provimento parcial ao Apelo interposto pela Defensoria Pública da União, para, mantendo a condenação imposta na Sentença a quo, conceder ao Apelante o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos dos arts. 84 do CPM e 606 do CPPM, devendo cumprir as condições previstas no art. 626 do CPPM, excetuada a da alínea "a", com a obrigatoriedade do comparecimento trimestral perante o Juízo da Execução, designando o Juiz-Auditor prolator da Sentença para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Diploma Legal. O Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA (Revisor) fará declaração de voto, quanto a preliminar e, no mérito, voto vencido. Os Ministros FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participaram do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal, de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
A Sessão foi encerrada às 16h55.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 87-10.2013.7.03.0103 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
2 - Apelação - 126-87.2012.7.05.0005 (CNS/MEG) AUD5aCJM Adv. DPU
3 - Apelação - 69-77.2013.7.03.0203 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
4 - Apelação - 218-61.2012.7.01.0301 (JCF/JAS) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
5 - Apelação - 47-92.2012.7.12.0012 (JCF/FSG) AUD12aCJM Adv. DPU
6 - Embargos de Declaração - 70-87.2012.7.03.0303 (JAS) AP Adv. DPU
7 - Embargos - 105-89.2010.7.08.0008 (OPS/CNS) EMBDEC Adv. JOÃO VELOSO DE CARVALHO
8 - Apelação - 18-62.2011.7.06.0006 (FSG/OPS) AUD6aCJM Adv. DPU
9 - Apelação - 56-75.2012.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
10 - Apelação - 143-02.2010.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. ANDREIA CRISTINA NUNES, DPU e WANDIR BRASIL DE LIMA
11 - Apelação - 50-66.2013.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM Adv. DPU
12 - Correição Parcial - 60-83.2014.7.10.0010 (OSB) AUD10aCJM
13 - Apelação - 16-40.2005.7.01.0201 (CNS/JBF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU e MARCO A. DE S. MAIA
14 - Apelação - 108-28.2013.7.11.0211 (FSG/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
15 - Apelação - 28-45.2013.7.09.0009 (JCF/JAS) AUD9aCJM Adv. DPU
16 - Embargos - 23-76.2013.7.04.0004 (ALP/OPS) AP Adv. DPU
17 - Apelação - 18-68.2013.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM Adv. DPU
18 - Embargos - 16-21.2012.7.04.0004 (OPS/CNS) AP Adv. DPU
19 - Embargos - 64-86.2011.7.01.0201 (CNS/OPS) AP Adv. DPU
20 - Correição Parcial - 48-69.2014.7.10.0010 (JAS) AUD10aCJM Adv. THIAGO BARRETO ROSA GADELHA
21 - Apelação - 109-22.2013.7.11.0111 (LMG/AVO) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
22 - Apelação - 1-06.2012.7.02.0102 (OPS/MVS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
23 - Apelação - 63-76.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
24 - Apelação - 69-46.2012.7.09.0009 (AVO/FSG) AUD9aCJM Adv. FLÁVIO NANTES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO, ODIVAN CÉSAR AROSSI, PAULO AFONSO OURIVEIS, RICARDO CORRÊA e TATIANA ROMERO PIMENTEL
25 - Apelação - 75-93.2013.7.03.0103 (ALP/MEG) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
26 - Apelação - 20-42.2012.7.01.0101 (FSG/MEG) 1aAUD1aCJM Adv. HERMES EMILTON PORFIRIO
27 - Apelação - 101-49.2012.7.02.0202 (AVO/LCM) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
28 - Correição Parcial - 68-97.2014.7.12.0012 (OSB) AUD12aCJM Adv. DPU
29 - Revisão Criminal - 3-74.2014.7.00.0000 (JAS/AVO) EMBDEC Adv. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
30 - Apelação - 67-12.2009.7.01.0201 (CNS/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
31 - Mandado de Segurança - 102-44.2014.7.00.0000 (CNS) AUD10aCJM
32 - Recurso em Sentido Estrito - 75-13.2014.7.01.0201 (MVS) 2aAUD1aCJM Adv. VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA
33 - Apelação - 49-48.2012.7.06.0006 (FSG/AVO) AUD6aCJM Adv. DPU
34 - Apelação - 128-07.2013.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM Adv. DPU
35 - Apelação - 129-92.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
36 - Conselho de Justificação - 236-08.2013.7.00.0000 (MVS/AVO) Adv. DPU
37 - Apelação - 19-27.2012.7.02.0102 (MEG/LMG) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
38 - Apelação - 120-02.2009.7.11.0011 (ALP/JCF) RSE Adv. IVAN BOMFIM DA SILVA
39 - Apelação - 214-04.2010.7.01.0201 (JCF/MVS) RSE Adv. AGOSTINHO CAMPOS
40 - Apelação - 79-24.2013.7.03.0203 (WOB/JCF) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
41 - Apelação - 170-80.2011.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. JORGE RICARDO LUCENA MARTINS
42 - Embargos de Declaração - 36-05.2008.7.12.0012 (MVS) AP Adv. CARLOS ALBERTO C. LIMA
43 - Apelação - 100-98.2011.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
44 - Recurso em Sentido Estrito - 29-52.2014.7.03.0303 (LCM) 3aAUD3aCJM Adv. ROBERTO F. BARROSO
45 - Apelação - 126-07.2013.7.03.0103 (JAS/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
46 - Recurso em Sentido Estrito - 14-54.2013.7.06.0006 (OPS) AUD6aCJM Adv. DPU
47 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO Adv. ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, CLÁUDIO ALVES, DANIEL AMOROSO BORGES, DANIELA FIALHO, DANIELE STROHMEYER GOMES, DANILO DIAS TICAMI, EDUARDO AUGUSTO PIRES, EDUARDO REALE FERRARI, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES, LÍGIA CRISTINA MARTINS, MARINA FRANCO MENDONÇA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO RHEIN FÉLIX e VINÍCIUS ASSUMPÇÃO
48 - Apelação - 76-69.2013.7.03.0203 (LCM/OPS) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
49 - Apelação - 7-72.2007.7.06.0006 (WOB/OPS) AUD6aCJM Adv. BRUNO SANTOS NOGUEIRA, DPU e MARCOS SANTOS SILVA
50 - Apelação - 239-03.2013.7.01.0301 (LMG/JCF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
51 - Embargos de Declaração - 84-42.2011.7.06.0006 (ALP) AP Adv. DPU
52 - Apelação - 15-20.2012.7.11.0011 (ALP/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
53 - Recurso em Sentido Estrito - 18-45.2012.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM Adv. ADILSON DE LIZIO, DANIEL FILIPE SIQUEIRA, LUCIANA BARBOSA PIRES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ e RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
54 - Apelação - 124-92.2012.7.02.0202 (AVO/JAS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
55 - Apelação - 135-96.2013.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM Adv. DPU
56 - Embargos - 143-65.2011.7.01.0201 (WOB/OPS) AP Adv. DPU
57 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 49-63.2014.7.00.0000 (MVS/JBF) Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO
58 - Apelação - 59-64.2011.7.01.0201 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
59 - Correição Parcial - 93-13.2014.7.12.0012 (MVS) AUD12aCJM Adv. DPU
60 - Apelação - 52-51.2011.7.02.0102 (LCM/JCF) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
61 - Apelação - 61-91.2013.7.03.0303 (LMG/JCF) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
62 - Apelação - 21-60.2013.7.02.0102 (JBF/LMG) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
63 - Apelação - 232-54.2012.7.01.0201 (AVO/ALP) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
64 - Apelação - 113-46.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO, LEANDRO DIAS FERREIRA e MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
65 - Apelação - 37-67.2013.7.07.0007 (LMG/JCF) AUD7aCJM Adv. DPU
66 - Embargos - 228-96.2012.7.01.0401 (MVS/JBF) AP Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
67 - Embargos de Declaração - 259-91.2013.7.01.0301 (WOB) RSE Adv. DPU
68 - Embargos - 223-29.2011.7.01.0201 (MEG/LMG) AP Adv. DPU
69 - Apelação - 84-80.2012.7.03.0203 (LMG/OPS) 2aAUD3aCJM Adv. MARCO AURÉLIO R. DA COSTA
70 - Apelação - 35-56.2013.7.11.0211 (OPS/LCM) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
71 - Embargos - 11-02.2012.7.03.0303 (ALP/OPS) AP Adv. DPU
72 - Apelação - 9-04.2012.7.01.0201 (LMG/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
73 - Apelação - 18-08.2013.7.02.0102 (LCM/OPS) 1aAUD2aCJM Adv. LUIZ CARLOS AGUIAR
74 - Correição Parcial - 165-12.2014.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
75 - Correição Parcial - 98-35.2014.7.12.0012 (LCM) AUD12aCJM Adv. DPU
76 - Apelação - 46-78.2010.7.12.0012 (FSG/JBF) AUD12aCJM Adv. DPU
77 - Apelação - 54-70.2011.7.03.0303 (FSG/AVO) RSE Adv. DPU
78 - Embargos - 34-38.2008.7.01.0401 (OPS/WOB) AP Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
79 - Apelação - 39-84.2013.7.01.0401 (OPS/LCM) 4aAUD1aCJM Adv. RICARDO DE O. MANTUANO
80 - Embargos - 43-52.2011.7.10.0010 (JAS/MEG) EMBDEC Adv. DPU
81 - Recurso em Sentido Estrito - 189-11.2012.7.01.0301 (OSB) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
82 - Correição Parcial - 40-92.2014.7.10.0010 (CNS) AUD10aCJM Adv. DPU e FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA
83 - Apelação - 312-27.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM Adv. DPU
84 - Apelação - 129-17.2012.7.02.0202 (FSG/JCF) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
85 - Apelação - 56-74.2011.7.06.0006 (AVO/FSG) RSE Adv. DPU
86 - Apelação - 138-63.2013.7.11.0211 (JAS/AVO) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
87 - Apelação - 4-91.2013.7.03.0103 (LCM/JBF) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
88 - Embargos - 96-40.2011.7.03.0103 (LCM/AVO) AP Adv. DPU
89 - Conselho de Justificação - 222-24.2013.7.00.0000 (LMG/MEG) Adv. DANILO RODRIGUES, FRANK DEERING, MARGARET DEERING GOMES e VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA
90 - Recurso em Sentido Estrito - 267-68.2013.7.01.0301 (LCM) 3aAUD1aCJM Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA, NEI GUEDES PESTANA e THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA
91 - Apelação - 124-07.2012.7.01.0401 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
92 - Embargos - 13-87.2012.7.03.0103 (CNS/MEG) AP Adv. RAFAEL SCHERER POLITANO
93 - Apelação - 156-75.2013.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
94 - Apelação - 138-41.2012.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
95 - Apelação - 18-61.2013.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM Adv. DANIEL LEITE BRITTO ALVES
96 - Habeas Corpus - 95-52.2014.7.00.0000 (LMG) AUD9aCJM
97 - Apelação - 174-83.2012.7.07.0007 (LCM/MEG) AUD7aCJM Adv. DPU
98 - Recurso em Sentido Estrito - 56-16.2014.7.01.0101 (WOB) 1aAUD1aCJM Adv. DPU
99 - Apelação - 157-15.2012.7.01.0201 (JBF/CNS) 2aAUD1aCJM Adv. FERNANDO LUIZ DA M. SOUTO
100 - Apelação - 92-66.2012.7.03.0103 (FSG/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
101 - Embargos - 99-25.2011.7.12.0012 (JAS/OPS) AP Adv. DPU
102 - Recurso em Sentido Estrito - 269-90.2012.7.11.0011 (JAS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
103 - Apelação - 45-48.2012.7.08.0008 (ALP/MEG) AUD8aCJM Adv. DPU
104 - Embargos - 56-78.2013.7.03.0203 (OPS/CNS) AP Adv. DPU
105 - Recurso em Sentido Estrito - 37-74.2013.7.10.0010 (FSG) AUD10aCJM Adv. DPU
106 - Apelação - 117-46.2011.7.02.0102 (LMG/AVO) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
107 - Apelação - 106-39.2013.7.09.0009 (OPS/LMG) AUD9aCJM Adv. DPU
108 - Recurso em Sentido Estrito - 103-69.2014.7.11.0211 (FSG) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
109 - Apelação - 108-16.2013.7.12.0012 (JCF/CNS) AUD12aCJM Adv. DPU
110 - Conselho de Justificação - 4-98.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) CJ Adv. DPU
111 - Apelação - 42-65.2011.7.03.0203 (OPS/ALP) 2aAUD3aCJM Adv. JOSÉ ROBERTO GALLARRETA ZUBIAURRE
(Ata aprovada em 10/09/2014)
Secretária do Tribunal Pleno