SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 56ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14 DE AGOSTO DE 2014 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DA MINISTRA Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, José Barroso Filho e Odilson Sampaio Benzi.
Ausente, justificadamente, o Ministro Alvaro Luiz Pinto.
O Ministro José Américo dos Santos encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Maria de Nazaré Guimarães de Moraes.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR fez breve relato acerca de sua participação no Seminário Democracia e Gestão Participativa no Judiciário A experiência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, realizado no último dia 13, na capital paulista.
JULGAMENTOS
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 18-45.2012.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 18/12/2013, proferida nos autos do IPM nº 18-45.2012.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor dos Majs Ex URUBATÃ MUTERLE GAMA e BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO, dos Caps Ex MAURO CESAR BARBOSA CID e RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO, e da 1º Ten Ex NATHÁLIA KNOPP DE LIMA, todos como incursos no art. 213, § 2º, c/c os arts. 29, § 2º, e 53, tudo do CPM. Advs. Drs. Rodrigo Henrique Roca Pires, Renata Alves de Azevedo Fernandes da Cruz, Luciana Barbosa Pires e Daniel Filipe Siqueira.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, após o voto do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator), que conhecia e dava provimento ao Recurso Ministerial, para desconstituir a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 18 de dezembro de 2013, e receber a Denúncia oferecida contra os Majs Ex URUBATÃ MUTERLE GAMA e BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO, os Caps Ex MAURO CESAR BARBOSA CID e RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO e a 1º Ten Ex NATHÁLIA KNOPP DE LIMA, todos como incursos no crime previsto no art. 213, § 2°, c/c os arts. 29, § 2°, e 53, tudo do CPM, e determinava a baixa dos autos ao Juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES e ODILSON SAMPAIO BENZI negavam provimento ao Recurso ministerial e mantinham na íntegra a decisão recorrida. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS aguardam o retorno de vista. O Presidente comunicou que a Defesa será previamente intimada do retorno de vista, para a continuidade do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré Guimarães de Moraes, e o Advogado da Defesa, Dr. Adilson de Lízio. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
HABEAS CORPUS Nº 97-22.2014.7.00.0000 - AM - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV, cidadão de nacionalidade Russa. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal, revogando-se, em consequência, a liminar concedida. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré Guimarães de Moraes.
APELAÇÃO Nº 77-17.2013.7.11.0111 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: JOÃO HENRIQUE SILVA DE SOUSA e WANDERSON DOS SANTOS NUNES, Sds Ex, condenados à pena de 01 ano de reclusão, como incursos no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 11ª CJM, de 22/10/2013. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter, in totum, a Sentença vergastada. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré Guimarães Moraes.
APELAÇÃO Nº 99-15.2013.7.03.0203 - RS - Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. Revisor Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. APELANTE: DIOZEFER RICARDO DIAS TRINDADE, ex-Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187, caput, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 31/01/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (Revisor), acolheu a preliminar suscitada pela Defesa, para sobrestar o feito até a captura ou apresentação voluntária do Apelante ex-Sd Ex DIOZEFER RICARDO DIAS TRINDADE. Os Ministros JOSÉ BARROSO FILHO (Relator), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e ODILSON SAMPAIO BENZI rejeitavam a preliminar suscitada pela Defesa de ausência de condições de prosseguibilidade do feito, devendo o processo continuar em sua tramitação regular. Relator para Acórdão Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (Revisor). O Ministro JOSÉ BARROSO FILHO (Relator) fará voto vencido. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO não participaram do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré Guimarães Moraes.
APELAÇÃO Nº 90-85.2013.7.09.0009 - MS - Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. Revisor Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. APELANTE: JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 19/03/2014. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo interposto pela Defensoria Pública da União, para, de ofício, reformar a pena aplicada ao ex-Sd Ex JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA, para 01 ano de reclusão, ex vi do art. 290 do CPM, bem como excluir das condições de cumprimento da suspensão condicional da pena a alínea "a"do art. 626 do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO não participaram do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré Guimarães Moraes.
A Sessão foi encerrada às 19h10.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 126-07.2013.7.03.0103 (JAS/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
2 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO Adv. ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, CLÁUDIO ALVES, DANIEL AMOROSO BORGES, DANIELA FIALHO, DANIELE STROHMEYER GOMES, DANILO DIAS TICAMI, EDUARDO AUGUSTO PIRES, EDUARDO REALE FERRARI, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES, LÍGIA CRISTINA MARTINS, MARINA FRANCO MENDONÇA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO RHEIN FÉLIX e VINÍCIUS ASSUMPÇÃO
3 - Apelação - 19-05.2013.7.11.0211 (JAS/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. GILSON DOS SANTOS
4 - Apelação - 98-73.2012.7.03.0103 (WOB/JCF) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
5 - Embargos - 123-13.2010.7.08.0008 (OPS/LCM) AP Adv. JOÃO VELOSO DE CARVALHO
6 - Apelação - 157-44.2011.7.05.0005 (OPS/FSG) AUD5aCJM Adv. DPU
7 - Apelação - 7-72.2007.7.06.0006 (WOB/OPS) AUD6aCJM Adv. BRUNO SANTOS NOGUEIRA, DPU e MARCOS SANTOS SILVA
8 - Apelação - 45-91.2013.7.01.0401 (LMG/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
9 - Apelação - 125-73.2013.7.01.0201 (LMG/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. AGOSTINHO CAMPOS
10 - Apelação - 145-35.2011.7.01.0201 (LCM/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
11 - Apelação - 122-25.2012.7.02.0202 (CNS/AVO) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
12 - Apelação - 23-30.2013.7.02.0102 (AVO/LMG) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
13 - Apelação - 135-96.2013.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM Adv. DPU
14 - Apelação - 107-43.2013.7.01.0301 (MVS/AVO) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
15 - Apelação - 124-92.2012.7.02.0202 (AVO/JAS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
16 - Apelação - 59-64.2011.7.01.0201 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
17 - Embargos - 143-65.2011.7.01.0201 (WOB/OPS) AP Adv. DPU
18 - Apelação - 21-60.2013.7.02.0102 (JBF/LMG) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
19 - Apelação - 232-54.2012.7.01.0201 (AVO/ALP) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
20 - Embargos - 228-96.2012.7.01.0401 (MVS/JBF) AP Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
21 - Recurso em Sentido Estrito - 62-46.2014.7.07.0007 (WOB) AP Adv. DPU
22 - Apelação - 113-46.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO, LEANDRO DIAS FERREIRA e MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
23 - Apelação - 159-77.2012.7.05.0005 (MEG/ALP) AUD5aCJM Adv. DPU
24 - Apelação - 68-91.2012.7.08.0008 (ALP/JCF) AUD8aCJM Adv. PARLENE RIBEIRO DIAS
25 - Embargos - 223-29.2011.7.01.0201 (MEG/LMG) AP Adv. DPU
26 - Apelação - 84-80.2012.7.03.0203 (LMG/OPS) 2aAUD3aCJM Adv. MARCO AURÉLIO R. DA COSTA
27 - Apelação - 186-34.2011.7.07.0007 (MEG/MVS) AUD7aCJM Adv. CLOVIS DA SILVA BASTOS, DPU, DIÓGENES GOMES VIEIRA, LICURGO LOTTI VALENÇA e ROSANE LORETO
28 - Apelação - 37-69.2012.7.01.0201 (CNS/JBF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
29 - Apelação - 9-04.2012.7.01.0201 (LMG/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
30 - Agravo Regimental - 91-15.2014.7.00.0000 (LCM) MS
31 - Apelação - 36-37.2010.7.01.0401 (JAS/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
32 - Apelação - 18-08.2013.7.02.0102 (LCM/OPS) 1aAUD2aCJM Adv. LUIZ CARLOS AGUIAR
33 - Embargos - 34-38.2008.7.01.0401 (OPS/WOB) AP Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
34 - Apelação - 54-70.2011.7.03.0303 (FSG/AVO) RSE Adv. DPU
35 - Apelação - 39-84.2013.7.01.0401 (OPS/LCM) 4aAUD1aCJM Adv. RICARDO DE O. MANTUANO
36 - Embargos - 43-52.2011.7.10.0010 (JAS/MEG) EMBDEC Adv. DPU
37 - Apelação - 129-17.2012.7.02.0202 (FSG/JCF) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
38 - Apelação - 312-27.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM Adv. DPU
39 - Apelação - 56-74.2011.7.06.0006 (AVO/FSG) RSE Adv. DPU
40 - Embargos - 7-46.2013.7.03.0103 (MVS/AVO) AP Adv. DPU
41 - Recurso em Sentido Estrito - 168-64.2014.7.01.0301 (JCF) 3aAUD1aCJM Adv. NÚBIA M. DE SOUZA
42 - Recurso em Sentido Estrito - 126-15.2014.7.01.0301 (LMG) AP Adv. MILA DE MENDONÇA FREITAS
43 - Embargos - 140-17.2010.7.02.0202 (JBF/ALP) AP Adv. REGIS ALVES BARRETO
44 - Conselho de Justificação - 222-24.2013.7.00.0000 (LMG/MEG) Adv. DANILO RODRIGUES, FRANK DEERING, MARGARET DEERING GOMES e VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA
45 - Apelação - 67-05.2013.7.07.0007 (CNS/JCF) AUD7aCJM Adv. DPU
46 - Apelação - 32-72.2012.7.04.0004 (WOB/OPS) AUD4aCJM Adv. DPU
47 - Embargos - 13-87.2012.7.03.0103 (CNS/MEG) AP Adv. RAFAEL SCHERER POLITANO
48 - Apelação - 18-61.2013.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM Adv. DANIEL LEITE BRITTO ALVES
49 - Apelação - 138-41.2012.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
50 - Habeas Corpus - 95-52.2014.7.00.0000 (LMG) AUD9aCJM
51 - Apelação - 92-66.2012.7.03.0103 (FSG/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
52 - Apelação - 21-76.2013.7.05.0005 (JCF/CNS) AUD5aCJM Adv. DPU
53 - Apelação - 36-59.2013.7.01.0101 (LMG/AVO) 1aAUD1aCJM Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX
54 - Apelação - 12-50.2013.7.03.0303 (MVS/AVO) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
55 - Apelação - 108-16.2013.7.12.0012 (JCF/CNS) AUD12aCJM Adv. DPU
56 - Embargos - 72-54.2012.7.04.0004 (AVO/FSG) AP Adv. DPU
57 - Apelação - 74-53.2013.7.11.0211 (MVS/AVO) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
58 - Apelação - 42-65.2011.7.03.0203 (OPS/ALP) 2aAUD3aCJM Adv. JOSÉ ROBERTO GALLARRETA ZUBIAURRE
59 - Correição Parcial - 62-43.2013.7.05.0005 (OPS) AUD5aCJM Adv. DPU
60 - Conselho de Justificação - 4-98.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) CJ Adv. DPU
61 - Apelação - 97-74.2012.7.07.0007 (CNS/AVO) RSE Adv. DPU
62 - Apelação - 126-87.2012.7.05.0005 (CNS/MEG) AUD5aCJM Adv. DPU
63 - Recurso em Sentido Estrito - 146-06.2014.7.01.0301 (LCM) 3aAUD1aCJM Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA
64 - Apelação - 97-08.2013.7.11.0111 (LMG/AVO) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
65 - Apelação - 29-49.2013.7.11.0211 (AVO/MVS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
66 - Apelação - 69-77.2013.7.03.0203 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
67 - Apelação - 18-62.2011.7.06.0006 (FSG/OPS) AUD6aCJM Adv. DPU
68 - Recurso em Sentido Estrito - 101-02.2014.7.01.0301 (JCF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
69 - Apelação - 47-92.2012.7.12.0012 (JCF/FSG) AUD12aCJM Adv. DPU
70 - Embargos de Declaração - 37-21.2002.7.01.0201 (OPS) AP Adv. DPU
71 - Apelação - 143-02.2010.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. ANDREIA CRISTINA NUNES, DPU e WANDIR BRASIL DE LIMA
72 - Apelação - 74-68.2012.7.09.0009 (JCF/CNS) AUD9aCJM Adv. DPU
73 - Apelação - 94-29.2012.7.10.0010 (LCM/OPS) AUD10aCJM Adv. DPU
74 - Apelação - 50-66.2013.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM Adv. DPU
75 - Embargos - 16-21.2012.7.04.0004 (OPS/CNS) AP Adv. DPU
76 - Apelação - 109-22.2013.7.11.0111 (LMG/AVO) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
77 - Embargos - 64-86.2011.7.01.0201 (CNS/OPS) AP Adv. DPU
78 - Apelação - 14-05.2012.7.02.0102 (AVO/MVS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
79 - Apelação - 63-76.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
80 - Apelação - 69-46.2012.7.09.0009 (AVO/FSG) AUD9aCJM Adv. FLÁVIO NANTES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO, ODIVAN CÉSAR AROSSI, PAULO AFONSO OURIVEIS, RICARDO CORRÊA e TATIANA ROMERO PIMENTEL
81 - Apelação - 75-93.2013.7.03.0103 (ALP/MEG) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
82 - Apelação - 20-42.2012.7.01.0101 (FSG/MEG) 1aAUD1aCJM Adv. HERMES EMILTON PORFIRIO
83 - Apelação - 64-64.2013.7.03.0103 (ALP/JBF) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
84 - Apelação - 21-72.2013.7.01.0301 (CNS/JCF) 3aAUD1aCJM Adv. JOÃO FRANÇA DA SILVA JÚNIOR
85 - Apelação - 67-12.2009.7.01.0201 (CNS/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
86 - Revisão Criminal - 3-74.2014.7.00.0000 (JAS/AVO) EMBDEC Adv. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
87 - Recurso em Sentido Estrito - 75-13.2014.7.01.0201 (MVS) 2aAUD1aCJM Adv. VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA
88 - Apelação - 128-07.2013.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM Adv. DPU
89 - Apelação - 49-48.2012.7.06.0006 (FSG/AVO) AUD6aCJM Adv. DPU
90 - Conselho de Justificação - 236-08.2013.7.00.0000 (MVS/AVO) Adv. DPU
91 - Apelação - 19-27.2012.7.02.0102 (MEG/LMG) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
92 - Embargos - 88-12.2011.7.05.0005 (OPS/MVS) AP Adv. DPU
93 - Recurso em Sentido Estrito - 65-98.2014.7.07.0007 (LMG) AUD7aCJM Adv. FELIPE SOLANO DE LIMA MELO e KÉSSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI
94 - Recurso em Sentido Estrito - 271-96.2013.7.01.0401 (FSG) 4aAUD1aCJM Adv. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
95 - Recurso em Sentido Estrito - 109-04.2013.7.01.0401 (LCM) 4aAUD1aCJM Adv. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
96 - Apelação - 170-80.2011.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. JORGE RICARDO LUCENA MARTINS
97 - Recurso em Sentido Estrito - 97-56.2013.7.00.0000 (OPS) APO Adv. LUIZ WAGNER CARVALHO SIMÕES JUNIOR e MARTA SIMÕES DE LARA
98 - Recurso em Sentido Estrito - 158-72.2013.7.01.0101 (OPS) 1aAUD1aCJM Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX
99 - Apelação - 100-98.2011.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
(Ata aprovada em 21/08/2014)
Secretária do Tribunal Pleno