SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 47ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 18 DE JUNHO DE 2014 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DA MINISTRA Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes e José Barroso Filho.
O Ministro Marcos Martins Torres encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Presente o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS informou que o Ten-Brig-do-Ar Juniti Saito, Comandante da Força Aérea Brasileira, convidou os Ministros e os membros do Ministério Público Militar para fazerem uma visita ao Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro COMDABRA, no dia 27 de junho, solicitando resposta até a próxima terça-feira. Registrou, ainda, que o Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS esteve no 83º Aniversário do Correio Aéreo Nacional, no dia 13 de junho, e foi agraciado como o mais jovem pioneiro do Correio Aéreo Nacional.
Em seguida, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA registrou que ontem, dia 17 de junho, foi o Dia do Serviço de Veterinária do Exército, que tem como Patrono o Coronel João Muniz Barreto de Aragão, e que dia 12 de junho foi o Dia da Aviação de Transporte e o Dia do Correio Aéreo Nacional. Saudou, também, o Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS pelo agraciamento e, por último, agradeceu, ainda, ao Exército Brasileiro, pelo envio de um exemplar de livro com todos os Patronos da Força.
Logo após, o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO cumprimentou a Ministra Presidente, Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, por sua primeira Sessão de Julgamento como Presidente do Superior Tribunal Militar, desejando-lhe sucesso.
Na sequência, o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza associou-se aos cumprimentos e registrou sua satisfação por estar presente à primeira Sessão de Julgamento conduzida pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, como Presidente desta Egrégia Corte.
Posteriormente, o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, em nome da instituição que representa, partilhou das saudações à Ministra Presidente.
A Ministra Presidente desta Corte, Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, agradeceu a todas as manifestações de apreço.
JULGAMENTOS
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 28-71.2014.7.07.0007 - PE - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. RECORRENTE: WEMERSON DIEGO PEREIRA DE LIMA, ex-Sd Ex. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 7ª CJM, de 07/02/2014, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 108-06.2012.7.07.0007, que indeferiu o pedido de concessão do indulto formulado pelo Recorrente. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, para manter a Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que denegou a concessão do indulto ao sentenciado ex-Sd Ex WEMERSON DIEGO PEREIRA DE LIMA, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
HABEAS CORPUS Nº 73-91.2014.7.00.0000 - BA - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. PACIENTE: RAFAEL SIQUEIRA DINIZ NEVES, MN. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, do RISTM, o Presidente proclamou a Decisão mais favorável ao Paciente MN RAFAEL SIQUEIRA DINIZ NEVES e concedeu a Ordem parcialmente, para que cumpra a prisão preventiva no prazo legal de 60 dias. Os Ministros LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES e JOSÉ BARROSO FILHO conheciam do habeas corpus e denegavam a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro ALVARO LUIZ PINTO não participou do julgamento. Relator para Acórdão Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. O Ministro Relator fará voto vencido. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré Guimarães de Moraes.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 66-02.2014.7.00.0000 - DF - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. AGRAVANTE: WENDEL FERREIRA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO, MN. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro Relator, de 09/05/2014, que negou seguimento ao Habeas Corpus nº 66-02.2014.7.00.0000, com fundamento no art. 12, inciso V, do RISTM, por ser incabível. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou o Agravo interposto pela Defensoria Pública da União, para manter na íntegra a Decisão da lavra do Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA (Relator), que negou seguimento ao Habeas Corpus nº 66-02.2014.7.00.0000. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia o Agravo defensivo para, desconstituindo a Decisão agravada, conhecer do Habeas Corpus nº 66-02.2014.7.00.0000 e dar-lhe o devido prosseguimento. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e JOSÉ BARROSO FILHO farão declarações de voto. O Ministro ALVARO LUIZ PINTO não participou do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente. Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré Guimarães de Moraes.
APELAÇÃO Nº 60-49.2011.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. APELANTE: RUAN VINICIUS DOS SANTOS, ex-MN, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, 12/03/2013. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo da defesa, para manter a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Na forma regimental, usou da palavra a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré Guimarães de Moraes. A Defensoria Pública da União, na pessoa do Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, declinou do direito de realizar sustentação oral. O Ministro ALVARO LUIZ PINTO não participou do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente.
APELAÇÃO Nº 100-89.2012.7.05.0005 - PR - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. APELANTE: JHONNY PATRICK COSTA DE ALMEIDA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 25/04/2013. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, mantendo na íntegra a Sentença a quo. O Ministro ALVARO LUIZ PINTO não participou do julgamento. Presidência do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, na ausência ocasional da Ministra Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré Guimarães de Moraes.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 97-56.2013.7.00.0000 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da Exma. Sra. Ministra Relatora da Ação Penal Originária nº 97- 56.2013.7.00.0000, de 24/09/2013, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Gen Div R/1 Ex RUBENS SILVEIRA BROCHADO, como incurso, por nove vezes, no art. 312, c/c o art. 80, tudo do CPM. Advs. Drs. Marta Simões de Lara e Luis Wagner Carvalho Simões Junior.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, após o voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator), que negava provimento ao Recurso interposto pelo Ministério Público Militar e mantinha irretocável a Decisão recorrida. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS e LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES aguardam o retorno de vista. O Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO acompanhava o voto do Ministro Relator. Na forma regimental, usaram da palavra o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, e o Advogado da Defesa, Dr. Luis Wagner Carvalho Simões Junior.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 88-83.2013.7.03.0203 (JAS/OPS) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
2 - Recurso em Sentido Estrito - 83-90.2012.7.07.0007 (OPS) AUD7aCJM
3 - Embargos - 56-03.2012.7.04.0004 (CNS/MEG) AP Adv. DPU
4 - Apelação - 51-24.2010.7.01.0201 (LCM/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. LUCILIA BARROS RODRIGUES, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA e MÁRCIA ALVES DE OLIVEIRA
5 - Apelação - 42-85.2013.7.03.0303 (CNS/MEG) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
6 - Apelação - 8-92.2011.7.10.0010 (OPS/WOB) AUD10aCJM Adv. DPU e RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA
7 - Apelação - 36-59.2013.7.01.0101 (LMG/AVO) 1aAUD1aCJM Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX
8 - Apelação - 108-16.2013.7.12.0012 (JCF/CNS) AUD12aCJM Adv. DPU
9 - Apelação - 65-28.2013.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM Adv. DPU
10 - Apelação - 12-50.2013.7.03.0303 (MVS/AVO) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
11 - Conselho de Justificação - 4-98.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) CJ Adv. DPU
12 - Embargos - 72-54.2012.7.04.0004 (AVO/FSG) AP Adv. DPU
13 - Embargos - 61-79.2012.7.01.0401 (LMG/AVO) AP Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
14 - Recurso em Sentido Estrito - 61-61.2014.7.07.0007 (ALP) AP Adv. DPU
15 - Apelação - 97-74.2012.7.07.0007 (CNS/AVO) RSE Adv. DPU
16 - Embargos de Declaração - 33-78.2012.7.03.0103 (MEG) AP Adv. DPU
17 - Apelação - 126-87.2012.7.05.0005 (CNS/MEG) AUD5aCJM Adv. DPU
18 - Apelação - 325-26.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
19 - Recurso em Sentido Estrito - 53-84.2014.7.07.0007 (JAS) AP Adv. DPU
20 - Apelação - 29-49.2013.7.11.0211 (AVO/MVS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
21 - Apelação - 18-62.2011.7.06.0006 (FSG/OPS) AUD6aCJM Adv. DPU
22 - Embargos de Declaração - 45-81.2013.7.09.0009 (LMG) AP Adv. DPU
23 - Apelação - 112-87.2012.7.02.0102 (FSG/AVO) 1aAUD2aCJM Adv. ANDRÉ LUIZ BELTRAME e ILZA SANTANA SALES
24 - Apelação - 69-77.2013.7.03.0203 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM Adv. DPU
25 - Apelação - 18-09.2007.7.02.0202 (MVS/AVO) 2aAUD2aCJM Adv. CARLOS ALBERTO GOMES, CARLOS ROBERTO MARAGON JUNIOR, DPU, EDSON FRANCISCO MARTIM, MARCELO KAJIURA PEREIRA, NEUSA MARIA LUCAS e SERGIO DONAT KÖNIG
26 - Apelação - 74-68.2012.7.09.0009 (JCF/CNS) AUD9aCJM Adv. DPU
27 - Apelação - 143-02.2010.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. ANDREIA CRISTINA NUNES, DPU e WANDIR BRASIL DE LIMA
28 - Apelação - 94-29.2012.7.10.0010 (LCM/OPS) AUD10aCJM Adv. DPU
29 - Apelação - 50-66.2013.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM Adv. DPU
30 - Recurso em Sentido Estrito - 131-37.2014.7.01.0301 (CNS) AP Adv. DPU
31 - Apelação - 14-05.2012.7.02.0102 (AVO/MVS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
32 - Embargos - 64-86.2011.7.01.0201 (CNS/OPS) AP Adv. DPU
33 - Apelação - 63-76.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
34 - Apelação - 20-42.2012.7.01.0101 (FSG/MEG) 1aAUD1aCJM Adv. HERMES EMILTON PORFIRIO
35 - Apelação - 173-61.2012.7.05.0005 (MVS/JCF) AUD5aCJM Adv. JOSÉ CARLOS DUTRA
36 - Apelação - 75-93.2013.7.03.0103 (ALP/MEG) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
37 - Apelação - 94-52.2012.7.06.0006 (JBF/MVS) AUD6aCJM Adv. DPU
38 - Agravo Regimental - 106-71.2012.7.02.0202 (CNS) AP Adv. DPU
39 - Recurso em Sentido Estrito - 151-66.2013.7.05.0005 (FSG) AP Adv. DPU
40 - Correição Parcial - 38-62.2014.7.12.0012 (ALP) AUD12aCJM Adv. DPU
41 - Apelação - 67-12.2009.7.01.0201 (CNS/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
42 - Apelação - 49-48.2012.7.06.0006 (FSG/AVO) AUD6aCJM Adv. DPU
43 - Recurso em Sentido Estrito - 38-14.2014.7.03.0303 (JCF) 3aAUD3aCJM Adv. BRUNA SILVA DOS SANTOS
44 - Embargos - 88-12.2011.7.05.0005 (OPS/MVS) AP Adv. DPU
45 - Apelação - 19-27.2012.7.02.0102 (MEG/LMG) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
46 - Embargos - 22-98.2013.7.07.0007 (CNS/MEG) AP Adv. DPU
47 - Mandado de Segurança - 72-09.2014.7.00.0000 (CNS) AGREG
48 - Recurso em Sentido Estrito - 56-39.2014.7.07.0007 (CNS) AP Adv. DPU
49 - Apelação - 170-80.2011.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. JORGE RICARDO LUCENA MARTINS
50 - Apelação - 99-07.2012.7.05.0005 (ALP/JCF) AUD5aCJM Adv. DPU
51 - Apelação - 7-28.2013.7.03.0303 (JCF/WOB) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
52 - Apelação - 100-98.2011.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
53 - Apelação - 65-35.2013.7.07.0007 (LMG/AVO) AUD7aCJM Adv. DPU
54 - Apelação - 44-93.2012.7.07.0007 (MVS/AVO) AUD7aCJM Adv. DPU
55 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO Adv. ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, CLÁUDIO ALVES, DANIEL AMOROSO BORGES, DANIELE STROHMEYER GOMES, EDUARDO REALE FERRARI, HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES, LÍGIA CRISTINA MARTINS, MARINA FRANCO MENDONÇA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO RHEIN FÉLIX e VINÍCIUS ASSUMPÇÃO
56 - Apelação - 55-38.2013.7.01.0401 (CNS/JCF) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
57 - Embargos de Declaração - 9-08.2008.7.06.0006 (ALP) AP Adv. DPU
58 - Apelação - 19-05.2013.7.11.0211 (JAS/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. GILSON DOS SANTOS
59 - Embargos - 123-13.2010.7.08.0008 (OPS/LCM) AP Adv. JOÃO VELOSO DE CARVALHO
60 - Apelação - 115-47.2009.7.12.0012 (FSG/AVO) AUD12aCJM Adv. DPU
61 - Apelação - 125-73.2013.7.01.0201 (LMG/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. AGOSTINHO CAMPOS
62 - Apelação - 45-91.2013.7.01.0401 (LMG/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
63 - Apelação - 122-25.2012.7.02.0202 (CNS/AVO) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
64 - Apelação - 145-35.2011.7.01.0201 (LCM/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
65 - Apelação - 3-51.2013.7.11.0211 (JCF/CNS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
66 - Apelação - 107-43.2013.7.01.0301 (MVS/AVO) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
67 - Apelação - 74-75.2012.7.12.0012 (CNS/MEG) AUD12aCJM Adv. DPU
68 - Apelação - 59-64.2011.7.01.0201 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
69 - Apelação - 21-72.2013.7.11.0211 (JCF/WOB) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
70 - Recurso em Sentido Estrito - 113-76.2011.7.03.0103 (JAS) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
71 - Recurso em Sentido Estrito - 34-78.2014.7.07.0007 (AVO) AUD7aCJM Adv. DPU
72 - Apelação - 159-77.2012.7.05.0005 (MEG/ALP) AUD5aCJM Adv. DPU
73 - Correição Parcial - 51-64.2014.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM Adv. DPU e GODOFREDO NUNES FILHO
74 - Embargos - 223-29.2011.7.01.0201 (MEG/LMG) AP Adv. DPU
75 - Apelação - 186-34.2011.7.07.0007 (MEG/MVS) AUD7aCJM Adv. CLOVIS DA SILVA BASTOS, DPU, DIÓGENES GOMES VIEIRA, LICURGO LOTTI VALENÇA e ROSANE LORETO
76 - Apelação - 156-93.2013.7.11.0111 (OPS/WOB) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
77 - Apelação - 36-37.2010.7.01.0401 (JAS/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
78 - Apelação - 9-04.2012.7.01.0201 (LMG/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
79 - Apelação - 102-34.2012.7.02.0202 (MEG/WOB) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
80 - Apelação - 11-02.2013.7.06.0006 (JCF/LMG) AUD6aCJM Adv. DPU
81 - Apelação - 39-84.2013.7.01.0401 (OPS/LCM) 4aAUD1aCJM Adv. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
82 - Apelação - 48-40.2012.7.10.0010 (JCF/CNS) AUD10aCJM Adv. DPU
83 - Apelação - 54-70.2011.7.03.0303 (FSG/AVO) RSE Adv. DPU
84 - Embargos - 130-64.2012.7.07.0007 (LMG/AVO) AP Adv. DPU
85 - Recurso em Sentido Estrito - 49-94.2014.7.01.0401 (ALP) 4aAUD1aCJM Adv. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
86 - Embargos - 43-52.2011.7.10.0010 (JAS/MEG) EMBDEC Adv. DPU
87 - Apelação - 106-71.2012.7.02.0202 (CNS/JCF) 2aAUD2aCJM Adv. DPU e EDSON FRANCISCO MARTIM
88 - Apelação - 312-27.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM Adv. DPU
89 - Apelação - 70-87.2012.7.03.0303 (JAS/OPS) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
90 - Apelação - 183-56.2011.7.11.0011 (WOB/OPS) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
91 - Embargos - 7-46.2013.7.03.0103 (MVS/AVO) AP Adv. DPU
92 - Apelação - 175-68.2012.7.07.0007 (OPS/ALP) AUD7aCJM Adv. DPU
93 - Conselho de Justificação - 222-24.2013.7.00.0000 (LMG/MEG) Adv. DANILO RODRIGUES, FRANK DEERING, MARGARET DEERING GOMES e VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA
94 - Embargos - 2-63.2002.7.08.0008 (JAS/OPS) EMBDEC Adv. CARLOS ALBERTO GOMES, DPU e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
95 - Revisão Criminal - 172-95.2013.7.00.0000 (CNS/JCF) AP Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
96 - Embargos - 13-87.2012.7.03.0103 (CNS/MEG) AP Adv. RAFAEL SCHERER POLITANO
97 - Apelação - 4-97.2008.7.12.0012 (ALP/MEG) AUD12aCJM Adv. DPU
98 - Apelação - 138-41.2012.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
99 - Apelação - 126-42.2010.7.12.0012 (LCM/AVO) AUD12aCJM Adv. DPU
100 - Apelação - 77-17.2013.7.11.0111 (WOB/MEG) 1aAUD11aCJM Adv. DPU
(Ata aprovada em 24/6/2014)
Secretária do Tribunal Pleno