SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 14 DE ABRIL DE 2014 - SEGUNDA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes e José Barroso Filho.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e Marcos Martins Torres.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. José Garcia de Freitas Junior.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA pela passagem de sua data natalícia, no último dia 11 de abril.
Comunicou, também, que haverá Sessão Administrativa Extraordinária, no dia 22 de abril, terça-feira, após a Sessão de Julgamento.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA agradeceu os cumprimentos do Ministro Presidente pela passagem de seu aniversário. Em seguida, cumprimentou o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA pela nova ocupação de cadeira no Plenário, em razão da posse do novo Ministro. Na sequência, deu as boas-vindas ao novel Ministro empossado neste Superior Tribunal Militar, Dr. JOSÉ BARROSO FILHO.
Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA associaram-se às palavras do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, para saudar o novo Ministro, Dr. JOSÉ BARROSO FILHO.
O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, em nome da Força Aérea Brasileira; o Ministro ALVARO LUIZ PINTO, em nome da Marinha; e o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, em nome dos Ministros Civis, registraram cumprimentos aos Ministros integrantes da Força Terrestre, pelo Dia do Exército Brasileiro, comemorado no dia 19 de abril.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA registrou a passagem do Dia da Engenharia, comemorado no dia 10 de abril.
O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS também apresentou boas-vindas ao Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. E, registrou que completa, hoje, 50 anos de serviço, compartilhando sua alegria profissional com todo o Plenário.
O Ministro JOSÉ BARROSO FILHO registrou agradecimento pelos cumprimentos recebidos e júbilo em compartilhar o ideal de justiça desta Corte. Em seguida, cumprimentou o Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS pelos seus 50 anos de serviço.
Os Ministros FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e CLEONILSON NICÁCIO SILVA partilharam das homenagens feitas ao Ministro JOSÉ BARROSO FILHO.
O Ministro Presidente, em nome da Corte, também saudou o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, desejando-lhe boas-vindas. E, agradeceu, em nome do Exército Brasileiro, as manifestações dos Senhores Ministros, pela passagem do Dia do Exército.
O Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, em nome da Instituição que representa, registrou as boas-vindas ao Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. E, associou-se às homenagens feitas pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA ao Dia do Exército.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 24-50.2014.7.00.0000 - DF - Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. PACIENTE: ALBERTO MACAL DO AMOR DIVINO DOS SANTOS, ex-MN. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, ratificando o deferimento da liminar, concedeu a ordem de habeas corpus para cassar a Decisão impugnada, com a consequente revogação do mandado de prisão e expedição de salvo-conduto, ressalvada, diante da ausência injustificada do Paciente ex-MN ALBERTO MACAL DO AMOR DIVINO DOS SANTOS à audiência admonitória, a possibilidade de expedição de novo mandado de prisão, onde conste expressamente que deverá ser recolhido à casa de albergado ou, na falta dessa, seja-lhe assegurado o recolhimento em prisão domiciliar.
HABEAS CORPUS Nº 41-86.2014.7.00.0000 - SE - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: RAFAEL ANTÔNIO COSTA CARVALHO, 1º Sgt Ex. IMPETRANTE: Dr. Udine Antônio Brandão Cardoso.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e concedeu parcialmente a Ordem para, confirmando a liminar, conceder ao Paciente, 1° Sgt Ex RAFAEL ANTÔNIO COSTA CARVALHO, o requerido relaxamento de prisão, para responder à Instrução Provisória de Deserção nº 79-49.2013.7.06.0006 em liberdade, bem como o direito de responder ao possível processo em liberdade, mediante condição de comparecer o Paciente a todos os procedimentos e atos processuais, sem prejuízo de nova decretação de prisão por fato superveniente.
HABEAS CORPUS Nº 40-04.2014.7.00.0000 - BA - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. PACIENTES: MARCELO LEONARDO DE OLIVEIRA, RENILSON SHELIANO MOREIRA LIMA e GEILSON GOMES DA SILVA, Sds Ex. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 254-29.2013.7.00.0000 - MG - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO COSTA, 2º Ten Ex, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante da 4ª Região Militar, impetra o presente habeas corpus preventivo, requerendo, liminarmente, a expedição de salvo conduto. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. Paulo Roberto Moreira Lima.
O Tribunal, por unanimidade, confirmando a liminar deferida, concedeu a ordem de habeas corpus, para que seja anulado o Termo de Deserção lavrado em desfavor do Paciente 2º Ten Ex ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO COSTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 190-14.2012.7.11.0011 - DF - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. EMBARGANTE: RENATO ANTÔNIO GARCIA ANDRADE, 1º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 12/02/2014, lavrado nos autos da Apelação nº 190-14.2012.7.11.0011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios, mantendo intocado o Acórdão guerreado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 250-89.2013.7.00.0000 - MG - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. EMBARGANTE: ANDREW CARDOSO XAVIER, Civil. EMBARGADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro Relator, de 26/02/2014, que não conheceu do Agravo Regimental nº 250-89.2013.7.00.0000, com fulcro no art. 12, inciso V, do RISTM. Adv. Dr. Adilson Marques Xavier.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios como um novo Agravo Regimental e o acolheu para reconhecer a tempestividade do Agravo Regimental originalmente interposto, rejeitando-o e mantendo na íntegra a Decisão que liminarmente indeferiu a Inicial do Mandado de Segurança nº 250-89.2013.7.00.0000, impetrado pelo Civil ANDREW CARDOSO XAVIER. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 17h15.
Processos em mesa:
1 - Recurso em Sentido Estrito - 199-21.2013.7.01.0301 (ALP) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
2 - Embargos - 240-65.2011.7.01.0201 (CNS/MEG) AP Adv. DPU
3 - Apelação - 45-81.2013.7.09.0009 (LMG/AVO) AUD9aCJM Adv. DPU
4 - Apelação - 34-52.2013.7.09.0009 (FSG/OPS) AUD9aCJM Advs. ADÃO DE ARRUDA SALES e DPU
5 - Apelação - 53-70.2010.7.02.0102 (FSG/OPS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
6 - Embargos de Declaração - 34-27.2010.7.10.0010 (OPS) AP Adv. DPU
7 - Apelação - 79-24.2010.7.07.0007 (MEG/MMT) AUD7aCJM Adv. DPU
8 - Apelação - 145-81.2011.7.03.0103 (OPS/LMG) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
9 - Apelação - 173-98.2012.7.07.0007 (LCM/OPS) AUD7aCJM Adv. DPU
10 - Apelação - 50-29.2013.7.05.0005 (OPS/LCM) AUD5aCJM Adv. DPU
11 - Apelação - 312-27.2012.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM Adv. DPU
12 - Apelação - 1-03.2007.7.01.0201 (MEG/ALP) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
13 - Apelação - 56-13.2013.7.09.0009 (OPS/FSG) AUD9aCJM Adv. DPU
14 - Apelação - 100-89.2012.7.05.0005 (OPS/MMT) AUD5aCJM Adv. DPU
15 - Embargos - 2-63.2002.7.08.0008 (JAS/OPS) EMBDEC Advs. CARLOS ALBERTO GOMES, DPU e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
16 - Apelação - 90-56.2011.7.09.0009 (MEG/LMG) AUD9aCJM Adv. DPU
17 - Revisão Criminal - 172-95.2013.7.00.0000 (CNS/JCF) AP Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
18 - Apelação - 38-88.2011.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
19 - Habeas Corpus - 11-51.2014.7.00.0000 (OPS) AP Advs. CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
20 - Apelação - 10-43.2013.7.01.0301 (LMG/AVO) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
21 - Recurso em Sentido Estrito - 259-91.2013.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
22 - Embargos - 2-50.2006.7.03.0303 (OPS/WOB) AP Adv. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
23 - Apelação - 12-03.2009.7.10.0010 (MMT/OPS) AUD10aCJM Advs. JOSÉ DAS CHAGAS NETO e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR
24 - Embargos - 58-15.2012.7.02.0202 (WOB/JCF) AP Adv. DPU
25 - Apelação - 63-95.2012.7.03.0303 (WOB/OPS) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
26 - Apelação - 12-29.2010.7.08.0008 (MEG/MVS) AUD8aCJM Adv. DPU
27 - Apelação - 48-77.2012.7.02.0102 (MEG/ALP) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
28 - Apelação - 30-29.2002.7.01.0201 (AVO/MMT) 2aAUD1aCJM Adva. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
29 - Apelação - 85-53.2012.7.04.0004 (JCF/JAS) AUD4aCJM Adv. DPU
30 - Conselho de Justificação - 4-98.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) CJ Adv. DPU
31 - Apelação - 63-66.2011.7.06.0006 (JAS/JCF) AUD6aCJM Adv. DPU
32 - Embargos - 19-90.2013.7.02.0102 (FSG/JCF) AP Adv. DPU
33 - Apelação - 191-66.2012.7.12.0012 (FSG/MEG) AUD12aCJM Adv. DPU
34 - Habeas Corpus - 32-27.2014.7.00.0000 (FSG) AUD12aCJM Adv. DPU
35 - Apelação - 83-15.2013.7.11.0211 (JAS/JCF) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
36 - Apelação - 63-71.2011.7.02.0202 (OPS/CNS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
37 - Recurso em Sentido Estrito - 252-02.2013.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
38 - Apelação - 253-80.2010.7.01.0401 (MVS/MEG) 4aAUD1aCJM Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
39 - Apelação - 61-69.2012.7.09.0009 (OPS/LCM) AUD9aCJM Adv. DPU
40 - Apelação - 7-88.2013.7.01.0301 (WOB/JCF) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
41 - Apelação - 39-04.2011.7.03.0303 (JAS/OPS) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
42 - Agravo Regimental - 192-86.2013.7.00.0000 (OPS) MS Adv. DPU
43 - Apelação - 18-62.2011.7.06.0006 (MMT/OPS) AUD6aCJM Adv. DPU
44 - Apelação - 59-84.2013.7.01.0301 (OPS/WOB) 3aAUD1aCJM Adv. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO
45 - Apelação - 46-65.2011.7.01.0201 (AVO/FSG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
46 - Embargos - 14-28.2012.7.08.0008 (MEG/JAS) AP Adv. DPU
47 - Apelação - 51-27.2011.7.03.0203 (WOB/MEG) EMBDEC Advs. NERI JULIANO PICCOLOTO, RODRIGO GINDRI FIORENZA e RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS
48 - Apelação - 9-08.2008.7.06.0006 (ALP/MEG) AUD6aCJM Adv. DPU
49 - Correição Parcial - 39-47.2014.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM Adv. DPU
50 - Apelação - 11-02.2012.7.03.0303 (JAS/JCF) 3aAUD3aCJM Adv. DPU
51 - Apelação - 17-60.2012.7.01.0401 (MEG/LCM) AP Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
52 - Apelação - 248-08.2012.7.01.0201 (ALP/JCF) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
53 - Apelação - 66-60.2010.7.02.0202 (WOB/OPS) RSE Adv. DPU
54 - Apelação - 16-31.2013.7.09.0009 (JCF/LMG) AUD9aCJM Adv. DPU
55 - Apelação - 128-96.2011.7.01.0201 (OPS/FSG) 2aAUD1aCJM Adv. MARCELO DA SILVA TROVÃO
56 - Apelação - 10-63.2009.7.09.0009 (AVO/MVS) AUD9aCJM Advs. DPU, MARLON RICARDO LIMA CHAVES e MAURO SANDRES MELO
57 - Apelação - 117-17.2009.7.12.0012 (CNS/JCF) AUD12aCJM Adv. DPU
58 - Apelação - 47-28.2013.7.03.0103 (WOB/AVO) 1aAUD3aCJM Adv. DPU
59 - Embargos - 148-87.2011.7.01.0201 (JCF/JAS) AP Adv. DPU
60 - Recurso em Sentido Estrito - 151-66.2013.7.05.0005 (MMT) AP Adv. DPU
61 - Embargos - 71-94.2010.7.01.0401 (JCF/LCM) AP Adv. DPU
62 - Apelação - 67-12.2009.7.01.0201 (MMT/MEG) 2aAUD1aCJM Adva. NÚBIA MARINHO DE SOUZA
63 - Apelação - 36-21.2011.7.01.0201 (CNS/AVO) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
64 - Agravo Regimental - 22-80.2014.7.00.0000 (MEG) MS Adv. DPU
65 - Embargos - 22-98.2013.7.07.0007 (CNS/MEG) AP Adv. DPU
66 - Embargos - 1-62.2013.7.09.0009 (MEG/MVS) AP Adv. DPU
67 - Apelação - 67-83.2012.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM Adv. DPU
68 - Habeas Corpus - 39-19.2014.7.00.0000 (ALP) AUD8aCJM Adv. DPU
69 - Apelação - 97-82.2010.7.09.0009 (WOB/JCF) AUD9aCJM Adv. DPU
70 - Apelação - 241-32.2011.7.01.0401 (ALP/AVO) 4aAUD1aCJM Adv. GODOFREDO NUNES FILHO
71 - Embargos - 172-16.2012.7.07.0007 (LCM/MEG) RSE Adv. DPU
72 - Habeas Corpus - 33-12.2014.7.00.0000 (OPS) AUD12aCJM Adv. DPU
73 - Apelação - 223-20.2011.7.01.0301 (OPS/FSG) 3aAUD1aCJM Adv. DPU
74 - Apelação - 52-03.2012.7.06.0006 (ALP/MEG) AUD6aCJM Advs. AURISON DA SILVA FLORENTINO e LAÍS SOUZA DOS SANTOS
75 - Recurso em Sentido Estrito - 18-41.2014.7.03.0103 (LCM) AP Adv. DPU
76 - Apelação - 25-50.2012.7.05.0005 (AVO/LCM) AUD5aCJM Adv. DPU
77 - Apelação - 59-64.2011.7.01.0201 (MMT/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
78 - Apelação - 79-67.2012.7.03.0103 (JAS/AVO) 1aAUD3aCJM Advs. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO e JARDEL SPIERING PIRES
79 - Apelação - 46-07.2007.7.01.0201 (LMG/MEG) 2aAUD1aCJM Adv. DPU
80 - Apelação - 60-69.2013.7.11.0211 (MVS/MEG) 2aAUD11aCJM Adv. DPU
81 - Apelação - 23-76.2013.7.04.0004 (LMG/AVO) AUD4aCJM Adv. DPU
82 - Apelação - 8-86.2012.7.02.0202 (LCM/OPS) 2aAUD2aCJM Adv. DPU
83 - Apelação - 16-54.2013.7.05.0005 (ALP/MEG) AUD5aCJM Adv. DPU
84 - Apelação - 59-66.2011.7.08.0008 (OPS/LCM) AUD8aCJM Adv. DPU
85 - Agravo Regimental - 21-95.2014.7.00.0000 (CNS) HC Adv. DPU
86 - Embargos - 223-29.2011.7.01.0201 (MEG/MMT) AP Adv. DPU
87 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 91-54.2010.7.00.0000 (OPS/JAS) Adv. TITO URANGA
88 - Apelação - 91-93.2013.7.05.0005 (LMG/AVO) AUD5aCJM Adv. DPU
89 - Embargos - 3-96.2012.7.08.0008 (MVS/JCF) AP Adv. DPU
(Ata aprovada em 15/4/2014)
Secretária do Tribunal Pleno