SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 34ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 9 DE MAIO DE 2013 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DA MINISTRA Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Lúcio Mário de Barros Góes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Fernando Sérgio Galvão e Luis Carlos Gomes Mattos.
Presente a Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, designada, Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 65-16.2012.7.02.0102 - SP - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 07/01/2013, proferida no APF nº 65-16.2012.7.02.0102, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do ex-Sd Aer ÉLIO ROBERTO PEDRERO como incurso no art. 303, caput, do CPM. Adv. Dr. Glauber Bez.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministério Público Militar, de inconstitucionalidade do art. 26, inciso II, do CPPM. Na forma do art. 67, inciso I, do RISTM, proferiu voto a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Vice-Presidente. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo a Decisão proferida pela Exma. Sra. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, em 7 de janeiro de 2013, nos autos do APF n° 65-16.2012.7.02.0102, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do ex-Sd Aer ÉLIO ROBERTO PEDRERO, como incurso no art. 303, caput, do CPM.
APELAÇÃO Nº 9-41.2012.7.03.0203 - RS - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: EDNA CLAUDIA JORGE, Civil, condenada à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 251, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 09/07/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade por incompetência desta Justiça Militar da União, declarando não terem sido violados os arts. 5º, incisos XLVI e LIII, §§ 2° e 3°, 109, inciso IV e 124, todos da Constituição Federal, e art. 8º, item I, do Pacto de São José da Costa Rica. Em seguida, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, declarou extinta a punibilidade do crime previsto no art. 251, caput, do CPM, imputado à Civil EDNA CLAUDIA JORGE, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI e 133, todos do CPM.
EMBARGOS Nº 7-38.2011.7.02.0202 - DF - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro MARCOS MARTINS TORRES. EMBARGANTES: JEFFERSON ARAUJO GAMA, MARTINHO DA SILVA MAGALHÃES e WILLIAN VIEIRA DE SOUZA, ex-Sds Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 22/10/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 7-38.2011.7.02.0202. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia os Embargos opostos pela Defensoria Pública da União, para fazer prevalecer a declaração de voto de sua lavra, proferida na Apelação nº 7-38.2011.7.02.0202.
APELAÇÃO Nº 62-66.2009.7.02.0102 - SP - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTE: EBERTON CORREIA DE SALES, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, c/c o art. 72, incisos I, II e III, alínea "d", tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 21/03/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União, de incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar o feito. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator), JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ALVARO LUIZ PINTO acolhiam a preliminar defensiva e declinavam da competência para uma das Varas Judiciais de Itu/SP, para julgar a Ação Penal Militar nº 62-66.2009.7.02.0102. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter na íntegra a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Revisor) fará declaração de voto quanto à matéria preliminar.
APELAÇÃO Nº 29-41.2012.7.03.0103 - RS - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. APELANTE: GEREMIAS DIAS LISCANO, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 29/08/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA (Revisor), de ofício, preliminarmente, determinou o sobrestamento da Ação Penal Militar nº 29-41.2012.7.03.0103 até a captura ou apresentação voluntária do desertor GEREMIAS DIAS LISCANO. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) e ALVARO LUIZ PINTO rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame do mérito, por entenderem presentes as condições de procedibilidade e prosseguibilidade da Ação Penal.
APELAÇÃO Nº 108-36.2011.7.03.0303 - RS - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: FELIPE TUBIAS GONÇALVES, ex-Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, segunda parte, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 19/04/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, preliminarmente, julgou prejudicado o Apelo defensivo, por falta de condição de prosseguibilidade para a Ação Penal nº 108-36.2011.7.03.0303, em face da condição de Civil do desertor FELIPE TUBIAS GONÇALVES, e concedeu habeas corpus de ofício para anular a condenação e determinar o arquivamento do feito, com base no art. 470, parte final, c/c o art. 467, alínea b, ambos do CPPM. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) e ALVARO LUIZ PINTO rejeitavam a preliminar e prosseguiam no julgamento do feito. O Ministro Revisor fará voto vencido.
APELAÇÃO Nº 45-29.2011.7.03.0103 - RS - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do segundo Apelante, do crime previsto no art. 311 do CPM, e do quantum da pena que lhe foi aplicada em relação ao crime previsto no art. 172 do CPM; e JOSEMAR LUIZ SCHUSTER, Civil, revel, condenado à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, como incurso, por duas vezes, no art. 172 do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 12/07/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União, de nulidade do processo. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam a preliminar defensiva e, com fundamento no art. 1°, § 1°, e art. 3°, alínea "a", todos do CPPM, aplicavam de forma subsidiária a regra prevista no art. 366 do CPP, para suspender o feito e a contagem do prazo prescricional, com a consequente anulação de todos os atos processuais desde a citação do Civil JOSEMAR LUIZ SCHUSTER por edital, ressalvada a produção antecipada de provas, com fundamento no § 1º do citado artigo. Em seguida, por unanimidade, o Tribunal rejeitou a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. No mérito, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator), que negava provimento aos Apelos do Parquet militar e da Defesa, e mantinha na íntegra a Sentença de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (Revisor) negava provimento ao Apelo defensivo e dava provimento parcial ao Recurso ministerial, para condenar o Apelado/Apelante como incurso no art. 311 do CPM, à pena de 02 anos de reclusão, e mantinha a Sentença no tocante à condenação em 01 mês e 05 dias de detenção, pela prática do crime previsto no art. 172 do mesmo Código, unificava a pena em 02 anos e 17 dias de reclusão, fixava o regime aberto para o início de seu cumprimento e assegurava ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Os Ministros MARCOS MARTINS TORRES e CLEONILSON NICÁCIO SILVA acompanhavam o voto do Ministro Relator. Os Ministros ALVARO LUIZ PINTO e LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES acompanhavam o voto do Ministro Revisor. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS aguardam o retorno de vista.
APELAÇÃO Nº 29-62.2012.7.02.0202 - SP - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro MARCOS MARTINS TORRES. APELANTE: MÁRCIO HENRIQUE ALVES, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 25/07/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar arguida pelo Ministério Público Militar e não conheceu do recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União, por ser intempestivo, com fundamento no art. 529 do CPPM.
A Sessão foi encerrada às 18h05.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 96-91.2011.7.01.0201 (LCM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00139/11-2 Advª IDA CARLA DA ROSA
2 - Apelação - 29-34.2012.7.10.0010 (LCM/CAM) AUD10aCJM proc 00009/12-9 Advª DPU
3 - Apelação - 200-18.2011.7.07.0007 (CNS/AVO) AUD7aCJM proc 00017/12-7 Advª DPU
4 - Habeas Corpus - 45-60.2013.7.00.0000 (MEG) AP 2012.01.000983-1 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
5 - Apelação - 91-08.2010.7.08.0008 (MEG/ALP) AP 2011.01.000768-5 Advª DPU
6 - Apelação - 57-92.2012.7.07.0007 (AVO/CNS) AUD7aCJM proc 00028/12-9 Advª DPU
7 - Petição - 140-27.2012.7.00.0000 (WOB)
8 - Revisão Criminal - 65-85.2012.7.00.0000 (WOB/OPS) AP(FO) 2007.01.050744-2 Advª DPU
9 - Apelação - 68-58.2011.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM proc 00049/11-8 Advª DPU
10 - Apelação - 51-87.2011.7.01.0201 (OPS/FSG) 2aAUD1aCJM proc 00051/11-8 Advª DPU
11 - Embargos - 33-02.2012.7.02.0202 (MEG/LCM) AP 2012.01.001167-4 Advª DPU
12 - Recurso em Sentido Estrito - 118-97.2012.7.01.0401 (MVS) 4aAUD1aCJM inq 000115/12 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
13 - Apelação - 8-60.2008.7.08.0008 (MVS/AVO) RSE(FO) 2009.01.007677-3 Advs ADRIANE FARIAS SIMÕES, ALESSANDRO DIAS GRADIM, ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA, ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA NERY, ARINOS NORONHA DO NASCIMENTO, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA, BENEDITO GOMES FERREIRA, CARLA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES, DANIELA NAZARÉ MOTA DE OLIVEIRA, DPU, EMMANOEL ILKO CARVALHO OLIVEIRA, FRANCISCO RODRIGUES DE CAMARGO JÚNIOR, HAMILTON RODRIGUES PINTO, INÊS RAPHAELA BEZERRA MEDEIROS, IZABELA CRISTINA CAMPOS SALES DE MORAES, JOSÉ RICARDO DE ABREU SARQUIS, KARINA DE NAZARÉ VALENTE BARBOSA, LIVIA VIEIRA SANTOS, MARIA CLAUDIA SILVA COSTA, MARYANGELA LIMA PESSOA DE CARVALHO, NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA, PAULO SÉRGIO GOMES MAGNO, RENATA MARIA CAPELA LOPES, RICARDO DA COSTA DALTRO e ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI
14 - Apelação - 12-58.2012.7.08.0008 (MEG/JAS) AUD8aCJM proc 00013/12-0 Advª DPU
15 - Apelação - 29-29.2011.7.01.0201 (AVO/FSG) 2aAUD1aCJM proc 00037/11-5 Advª DPU
16 - Apelação - 32-79.2012.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00019/12-0 Advª DPU
17 - Conselho de Justificação - 54-56.2012.7.00.0000 (LCM/CAM) AP(FO) 2009.01.051507-0 Advª RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO
18 - Habeas Corpus - 70-73.2013.7.00.0000 (AVO)
19 - Apelação - 115-04.2010.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00018/11-1 Advª DPU
20 - Apelação - 157-49.2011.7.01.0201 (JCF/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00129/11-7 Advª DPU
21 - Mandado de Segurança - 160-18.2012.7.00.0000 (LCM) RCM 2012.01.000009-6 Adv BRENO BASTOS CEACARU
22 - Apelação - 30-49.2012.7.09.0009 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00020/12-4 Advª DPU
23 - Apelação - 174-51.2012.7.01.0201 (WOB/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00116/12-0 Advª DPU
24 - Apelação - 28-83.2011.7.10.0010 (OPS/WOB) AUD10aCJM proc 00017/11-3 Advª DPU
25 - Apelação - 32-16.2011.7.07.0007 (JCF/FSG) AUD7aCJM proc 00032/11-8 Advª DPU
26 - Apelação - 29-91.2010.7.03.0303 (MMT/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00049/10-9 Advª DPU
27 - Apelação - 16-83.2004.7.01.0101 (MMT/AVO) 1aAUD1aCJM proc 00008/08-7 Advª DPU
28 - Apelação - 84-77.2011.7.01.0201 (JAS/AVO) 2aAUD1aCJM proc 00058/11-2 Advª DPU
29 - Apelação - 36-39.2007.7.12.0012 (CNS/MEG) AUD12aCJM proc 00034/07-2 Advª DPU
30 - Apelação - 25-80.2011.7.01.0301 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00089/11-3 Adv JORGE GOMES DA SILVA
31 - Apelação - 52-10.2012.7.09.0009 (JCF/FSG) AUD9aCJM proc 00034/12-5 Advª DPU
32 - Embargos - 69-92.2008.7.12.0012 (WOB/CAM) AP 2012.01.000916-5 Advª DPU
33 - Apelação - 242-64.2010.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00010/11-8 Advª DPU
34 - Apelação - 10-05.2005.7.09.0009 (WOB/CAM) AUD9aCJM proc 00034/06-0 Advs ALCIDES TRENTIN, DPU, EVALDO CORRÊA CHAVES, FERNANDO AMARAL SANTOS VELHO, JOEY MIYASATO, PRISCILA SANDRI TRENTIN e RENE SIUFI
35 - Apelação - 19-47.2011.7.06.0006 (FSG/JCF) AUD6aCJM proc 00030/11-7 Advª DPU
36 - Apelação - 239-71.2011.7.01.0301 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00129/11-5 Advª DPU
37 - Apelação - 6-83.2011.7.01.0201 (JCF/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00031/11-7 Advª DPU
38 - Apelação - 55-40.2010.7.12.0012 (MMT/OPS) AUD12aCJM proc 00016/10-4 Advª DPU
39 - Apelação - 136-30.2012.7.01.0301 (LCM/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00104/12-0 Advª DPU
40 - Apelação - 294-47.2010.7.01.0401 (CNS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00042/12-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
41 - Apelação - 101-45.2010.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00006/11-0 Adv JOSÉ CARLOS DUTRA
42 - Apelação - 50-17.2012.7.03.0103 (AVO/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00036/12-4 Advª DPU
43 - Embargos - 20-37.2008.7.06.0006 (MVS/AVO) AP 2010.01.000062-1 Advª DPU
44 - Apelação - 39-72.2010.7.06.0006 (JAS/OPS) CP 2012.01.000176-3 Advª DPU
45 - Apelação - 4-50.2010.7.01.0201 (OPS/LCM) 2aAUD1aCJM proc 00044/10-3 Advª DPU
46 - Apelação - 7-83.2006.7.10.0010 (OPS/LMG) EMB 2011.01.051191-3 Advª DPU
47 - Habeas Corpus - 76-80.2013.7.00.0000 (LCM) AUD10aCJM proc 00005/13-1 Advª DPU
48 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 161-03.2012.7.00.0000 (WOB/JCF) Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
49 - Apelação - 19-88.2010.7.09.0009 (LCM/CAM) AUD9aCJM proc 00001/11-1 Advs DPU, FLÁVIO NANTES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO e PAULO AFONSO OURIVEIS
50 - Apelação - 93-85.2011.7.03.0103 (CAM/MVS) 1aAUD3aCJM proc 00046/12-0 Advª DPU
51 - Apelação - 167-75.2011.7.01.0401 (LCM/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00091/11-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
52 - Apelação - 13-22.2004.7.01.0201 (CAM/LCM) 2aAUD1aCJM proc 00036/07-0 Advs ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS, HELENA GUERREIRO CAVALCANTI SIQUEIRA, JORGE FERREIRA VIANNA, LUIZ OCTÁVIO MARTINS, RODRIGO MACHADO GONÇALVES, SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ e TAIANE MOREIRA DE MELLO
53 - Apelação - 90-49.2010.7.03.0303 (FSG/OPS) EMBDEC 2011.01.000124-6 Advª DPU
54 - Apelação - 164-50.2011.7.11.0011 (JCF/JAS) AUD11aCJM proc 00062/11-8 Advª DPU
55 - Apelação - 119-07.2011.7.02.0202 (AVO/FSG) 2aAUD2aCJM proc 00018/12-0 Advª DPU
56 - Apelação - 323-72.2011.7.01.0301 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00027/12-6 Advª ELANE CRISTINA CARDOSO BRUCE
57 - Apelação - 91-48.2011.7.02.0102 (AVO/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00042/11-1 Advª DPU
58 - Apelação - 63-03.2010.7.06.0006 (FSG/AVO) CP 2012.01.000177-1 Advª DPU
59 - Apelação - 117-76.2011.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00055/11-1 Advª DPU
60 - Apelação - 81-07.2011.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00047/12-5 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
61 - Apelação - 133-21.2011.7.01.0201 (JAS/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00118/11-5 Advª DPU
62 - Apelação - 48-56.2007.7.01.0401 (FSG/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00023/09-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
63 - Habeas Corpus - 54-22.2013.7.00.0000 (OPS) 1aAUD1aCJM proc 00109/11-8 Advs PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS e WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA
64 - Apelação - 125-81.2011.7.03.0203 (AVO/MMT) 2aAUD3aCJM proc 00016/12-1 Advª LILIANE PEREIRA MOREIRA
65 - Apelação - 168-31.2009.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00002/10-5 Advªs CARLOS NICODEMOS e KARLA RAFAEL DUTRA
66 - Apelação - 15-43.2012.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00024/12-3 Advª DPU
67 - Apelação - 302-42.2010.7.01.0201 (MEG/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00076/11-0 Advª DPU
68 - Apelação - 108-62.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00081/12-0 Advª DPU
69 - Apelação - 8-54.2006.7.04.0004 (JAS/OPS) AUD4aCJM proc 00007/09-7 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
70 - Apelação - 92-36.2011.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00095/11-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
71 - Apelação - 140-49.2010.7.08.0008 (CAM/LCM) AUD8aCJM proc 00011/11-9 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
72 - Apelação - 1-40.2011.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00028/11-0 Advª DPU
73 - Embargos - 28-23.2011.7.02.0102 (CNS/AVO) AP 2012.01.000997-1 Advª DPU
74 - Apelação - 35-30.2012.7.03.0303 (OPS/JAS) 3aAUD3aCJM proc 00031/12-9 Advª DPU
75 - Apelação - 11-54.2011.7.03.0103 (MEG/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00048/11-4 Advª DPU
76 - Apelação - 191-74.2009.7.01.0401 (MEG/WOB) 4aAUD1aCJM proc 00057/11-2 Advs BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA, IVO JERÔNIMO MONTEIRO SALES e REGINALDO MEIRELES DE BRITO
77 - Apelação - 161-02.2010.7.12.0012 (FSG/MEG) AUD12aCJM proc 00012/11-7 Advª DPU
78 - Apelação - 88-12.2011.7.05.0005 (WOB/CAM) AUD5aCJM proc 00055/11-1 Advª DPU
79 - Apelação - 97-67.2011.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00070/11-0 Adv HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
80 - Petição - 82-24.2012.7.00.0000 (CNS) Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
81 - Apelação - 40-91.2012.7.02.0202 (CAM/MMT) 2aAUD2aCJM proc 00023/12-3 Advª DPU
82 - Apelação - 93-98.2010.7.04.0004 (LCM/CAM) AUD4aCJM proc 00010/11-0 Advª DPU
83 - Habeas Corpus - 67-21.2013.7.00.0000 (JCF) AUD9aCJM proc 00006/13-0 Advs FLÁVIO NANTES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO, PAULO AFONSO OURIVEIS e TATIANA ROMERO PIMENTEL
84 - Apelação - 18-39.2011.7.10.0010 (MEG/MVS) AUD10aCJM proc 00015/11-0 Advª DPU
85 - Apelação - 143-78.2010.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00052/10-0 Adv ADEMAR LINS VITÓRIO FILHO
86 - Apelação - 26-53.2011.7.12.0012 (MMT/CAM) AUD12aCJM proc 00030/11-5 Advª DPU
87 - Apelação - 75-63.2012.7.01.0401 (LCM/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00066/12-0 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
88 - Apelação - 70-31.2012.7.09.0009 (MEG/MMT) AUD9aCJM proc 00045/12-7 Advª DPU
89 - Apelação - 116-95.2010.7.12.0012 (OPS/LMG) AUD12aCJM proc 00053/10-7 Advª DPU
90 - Embargos - 13-97.2006.7.03.0103 (WOB/OPS) AP 2010.01.000102-4 Adv NELSON DA SILVA SILVEIRA
91 - Apelação - 17-60.2012.7.01.0401 (MVS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00039/12-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
92 - Apelação - 38-26.2012.7.09.0009 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00041/12-1 Advª DPU
93 - Apelação - 94-28.2010.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00048/10-0 Adv CEZAR AUGUSTO TRUNKL MUNIZ
94 - Apelação - 167-28.2011.7.07.0007 (AVO/CNS) AUD7aCJM proc 00023/12-7 Advª DPU
95 - Apelação - 24-54.2009.7.12.0012 (WOB/JCF) AUD12aCJM proc 00051/09-0 Advª DPU
96 - Recurso em Sentido Estrito - 23-55.2012.7.02.0202 (MMT) 2aAUD2aCJM proc 00044/12-0 Advs ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA, CARLOS SILVA SANTOS, CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, DPU, EDUARDO TADEU GONÇALES, ELIAS LEAL RAMOS, JORGE DOS SANTOS MATOS FILHO, LAERTE ÂNGELO, LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO, PAULO FERNANDO BARBOSA MURRO, ROGÉRIO CAMPOS DO NASCIMENTO e TATIANA TEIXEIRA
97 - Apelação - 5-48.2009.7.12.0012 (OPS/LMG) AUD12aCJM proc 00022/09-0 Advª DPU
98 - Apelação - 129-83.2011.7.08.0008 (MVS/AVO) AUD8aCJM proc 00044/11-4 Advª DPU
99 - Apelação - 211-15.2011.7.01.0201 (LCM/AVO) 2aAUD1aCJM proc 00074/12-6 Advª DPU
(Ata aprovada em 14/5/2013)
Secretária do Tribunal Pleno