ADITAMENTO À ATA DA 30ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 25/4/2013

O Tribunal, por unanimidade, autorizou o afastamento do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, no período de 7 a 12 de outubro de 2013, a fim de participar do Congresso de Direito Constitucional, a ser realizado em Lisboa/Portugal.