SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23 DE ABRIL DE 2013 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos e Lúcio Mário de Barros Góes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e William de Oliveira Barros.
Presente o Subprocurador-Geral de Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA informou que participará da solenidade de transmissão do cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, a realizar-se no dia 24 de abril de 2013, às 15 horas, na Base Aérea de Brasília.
JULGAMENTOS
EMBARGOS Nº 12-95.2005.7.05.0005 - PR - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 30/06/2011, lavrado nos autos da Apelação nº 12-95.2005.7.05.0005. Adv. O Embargante, em causa própria.
Prosseguindo no julgamento do processo convertido em diligência na 3ª Sessão, de 7/2/2013, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam os Embargos opostos pelo Civil JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO, para fazer prevalecer a declaração de voto da lavra do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA proferida na Apelação nº 12-95.2005.7.05.0005, que absolvia o Embargante do crime previsto no art. 251 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "c", do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro Presidente deferiu requerimento da Defesa, para que seja fornecida a degravação do julgamento do presente processo, incluindo o julgamento realizado na Sessão do dia 7/2/2013, o que será providenciado pela Secretaria do Tribunal Pleno.
HABEAS CORPUS Nº 64-66.2013.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. PACIENTE: LUIZ ROBERTO SOUTO DE OLIVEIRA, Civil, respondendo à Ação Penal Militar nº 148-69.2011.7.01.0401, em trâmite na 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo a extensão dos efeitos da decisão de 26/02/2013 proferida nos autos do Habeas Corpus nº 198-30.2012.7.00.0000. IMPETRANTE: Dr. Mauro de Almeida Félix.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal Militar nº 148-69.2011.7.01.0401/RJ, a que responde o Civil LUIZ ROBERTO SOUTO DE OLIVEIRA, perante a 4ª Auditoria da 1ª CJM, por manifesta falta de justa causa, determinando o arquivamento do feito, ex vi do art. 466, caput, c/c o art. 467, alínea "c", ambos do CPPM.
APELAÇÃO Nº 112-40.2011.7.05.0005 - PR - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: RODOLFO FERNANDES MAJOR, ex-Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 281, caput, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 13/06/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 20ª Sessão, em 25/3/2013, após a rejeição das preliminares de nulidade processual, arguidas pela Defensoria Pública da União, e o retorno de vista do Ministro ALVARO LUIZ PINTO, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter na íntegra a Sentença recorrida. Proferiu voto de vista o Ministro ALVARO LUIZ PINTO, acompanhando o voto do Ministro Relator. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA davam provimento ao apelo interposto pela Defensoria Pública da União, para reformar a Sentença e absolver o ex-Sd Ex RODOLFO FERNANDES MAJOR, do crime previsto no art. 281 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "b", do CPPM. O voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR foi computado na forma do art. 78, § 1º, do RISTM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ALVARO LUIZ PINTO farão declarações de voto. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 19-44.2010.7.04.0004 - RS - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: DAVI RIBEIRO NASCIMENTO, 3º Sgt Ex, condenado à pena de 10 dias de prisão, como incurso no art. 222, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 12/09/2011. Advs. Drs. Daniel Pedroso de Oliveira e Michelle dos Santos Estrazulas.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do processo, arguida pela Defesa, e no mérito, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo para manter na íntegra a Sentença a quo, que condenou o 3° Sgt Ex DAVI RIBEIRO NASCIMENTO, como incurso no art. 222, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ALVARO LUIZ PINTO davam provimento ao Apelo defensivo, para reformar a Sentença e absolver o 3º Sgt Ex DAVI RIBEIRO NASCIMENTO, do crime previsto no art. 222, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "b", do CPPM. A Ministra Revisora fará voto vencido.
APELAÇÃO Nº 30-93.2011.7.01.0401 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. APELANTE: RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE, ex-Sd Ex, revel, condenado à pena de 01 mês de detenção, como incurso no art. 259 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 28/08/2012. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), que determinava a suspensão do feito, bem como a contagem do prazo prescricional, tendo como marco a citação editalícia do ex-Sd Ex RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE, por aplicação subsidiária do vigente art. 366 do CPP comum e, por consequência, declarava a nulidade dos atos processuais praticados a partir do aludido chamamento judicial, ressalvada, entretanto, a produção antecipada de provas, com espeque no § 1º do dispositivo supramencionado. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acompanhava o voto da Ministra Relatora. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia a preliminar, entretanto, determinava a suspensão do feito e da prescrição pela pena em abstrato. No mérito, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Defesa, para reformar a Sentença a quo e absolver o Acusado do crime previsto no art. 259 do Código Penal Militar, com base no art. 439, alíneas "b" e "c", do CPPM. O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Revisor) fará declaração de voto quanto à matéria preliminar. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
EMBARGOS Nº 45-20.2008.7.07.0007 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. EMBARGANTE: ROMERO FRANCISCO FERREIRA, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/05/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 45-20.2008.7.07.0007. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos de Nulidade e Infringentes do Julgado, mantendo na íntegra o Acórdão recorrido. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam os Embargos opostos pela Defensoria Pública da União e determinavam a suspensão do feito e a contagem do prazo prescricional, tendo como marco a citação editalícia do Civil ROMERO FRANCISCO FERREIRA, por aplicação subsidiária do art. 366 do CPP comum, e declaravam, em consequência, a nulidade dos atos processuais praticados a partir do aludido chamamento judicial, ressalvada a produção antecipada de provas, com espeque no § 1º do dispositivo supramencionado.
A Sessão foi encerrada às 16h10.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 32-16.2011.7.07.0007 (JCF/FSG) AUD7aCJM proc 00032/11-8 Advª DPU
2 - Apelação - 19-17.2011.7.07.0007 (WOB/CAM) AUD7aCJM proc 00005/11-0 Advª DPU
3 - Apelação - 323-72.2011.7.01.0301 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00027/12-6 Adv ELANE CRISTINA CARDOSO BRUCE
4 - Apelação - 114-40.2010.7.01.0301 (MVS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00098/10-4 Adv JORGE GOMES DA SILVA
5 - Apelação - 39-72.2010.7.06.0006 (JAS/OPS) CP 2012.01.000176-3 Advª DPU
6 - Apelação - 154-65.2009.7.01.0201 (WOB/AVO) 2aAUD1aCJM proc 00082/10-2 Advª DPU
7 - Apelação - 37-87.2008.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM proc 00039/09-0 Advª DPU
8 - Apelação - 16-83.2004.7.01.0101 (MMT/AVO) 1aAUD1aCJM proc 00008/08-7 Advª DPU
9 - Apelação - 6-83.2011.7.01.0201 (JCF/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00031/11-7 Advª DPU
10 - Apelação - 25-80.2011.7.01.0301 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00089/11-3 Adv JORGE GOMES DA SILVA
11 - Apelação - 95-68.2009.7.01.0301 (JCF/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00019/10-7 Adv WALTER COUBE LANGSDORFF NETO
12 - Embargos - 23-25.2009.7.07.0007 (LCM/MEG) EMB 2011.01.051242-1 Advª DPU
13 - Apelação - 120-09.2008.7.01.0401 (WOB/CAM) RSE 2010.01.000033-7 Adv WALTER COUBE LANGSDORFF NETO
14 - Apelação - 115-04.2010.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00018/11-1 Advª DPU
15 - Apelação - 171-28.2011.7.05.0005 (CAM/LCM) AUD5aCJM proc 00008/12-1 Advª DPU
16 - Apelação - 19-18.2012.7.02.0202 (CAM/MVS) 2aAUD2aCJM proc 00008/12-4 Advª DPU
17 - Embargos - 13-97.2006.7.03.0103 (WOB/OPS) AP 2010.01.000102-4 Adv NELSON DA SILVA SILVEIRA
18 - Apelação - 60-86.2011.7.03.0203 (CAM/LMG) 2aAUD3aCJM proc 00030/11-6 Advª DPU
19 - Embargos - 7-38.2011.7.02.0202 (AVO/MMT) AP 2012.01.000945-9 Advª DPU
20 - Apelação - 84-77.2011.7.01.0201 (JAS/AVO) 2aAUD1aCJM proc 00058/11-2 Advª DPU
21 - Apelação - 294-47.2010.7.01.0401 (CNS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00042/12-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
22 - Apelação - 146-96.2011.7.12.0012 (MEG/LCM) AUD12aCJM proc 00060/11-1 Advª DPU
23 - Apelação - 96-91.2011.7.01.0201 (LCM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00139/11-2 Advª IDA CARLA DA ROSA
24 - Apelação - 183-79.2011.7.07.0007 (CNS/CAM) AUD7aCJM proc 00002/12-0 Advs EMANOELLE DE CARVALHO BOTELHO, GUSTAVO FRANKLIN MORAES VERAS, JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES, SÉRGIO MARQUES BRUSCKY e TEREZA FRANCESCA SOARES CARVALHO
25 - Apelação - 8-54.2006.7.04.0004 (JAS/OPS) AUD4aCJM proc 00007/09-7 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
26 - Mandado de Segurança - 160-18.2012.7.00.0000 (LCM) RCM 2012.01.000009-6 Adv BRENO BASTOS CEACARU
27 - Embargos - 34-34.2010.7.03.0103 (JAS/JCF) AP 2012.01.001116-0 Advª DPU
28 - Habeas Corpus - 67-21.2013.7.00.0000 (JCF) AUD9aCJM proc 00006/13-0 Advs FLÁVIO NANTES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO, PAULO AFONSO OURIVEIS e TATIANA ROMERO PIMENTEL
29 - Apelação - 83-64.2011.7.09.0009 (JAS/JCF) AUD9aCJM proc 00008/12-4 Advª DPU
30 - Embargos de Declaração - 19-76.2012.7.03.0303 (MMT) AP 2012.01.001283-2 Advª DPU
31 - Apelação - 161-02.2010.7.12.0012 (FSG/MEG) AUD12aCJM proc 00012/11-7 Advª DPU
32 - Apelação - 121-83.2011.7.02.0102 (CNS/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00012/12-3 Advª DPU
33 - Apelação - 117-76.2011.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00055/11-1 Advª DPU
34 - Apelação - 61-33.2010.7.06.0006 (JCF/JAS) AUD6aCJM proc 00011/11-2 Advª DPU
35 - Conselho de Justificação - 54-56.2012.7.00.0000 (LCM/CAM) AP(FO) 2009.01.051507-0 Adv RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO
36 - Apelação - 90-49.2010.7.03.0303 (FSG/OPS) EMBDEC 2011.01.000124-6 Advª DPU
37 - Apelação - 57-92.2012.7.07.0007 (AVO/CNS) AUD7aCJM proc 00028/12-9 Advª DPU
38 - Apelação - 127-23.2011.7.11.0011 (JCF/WOB) AUD11aCJM proc 00080/11-6 Advª DPU
39 - Apelação - 140-93.2010.7.03.0103 (MEG/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00065/11-6 Advª DPU
40 - Revisão Criminal - 65-85.2012.7.00.0000 (WOB/OPS) AP(FO) 2007.01.050744-2 Advª DPU
41 - Apelação - 50-17.2012.7.03.0103 (AVO/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00036/12-4 Advª DPU
42 - Apelação - 42-33.2012.7.10.0010 (FSG/JCF) AUD10aCJM proc 00014/12-2 Adv EDUARDO GRAZIENE CALIXTO BEZERRA
43 - Petição - 140-27.2012.7.00.0000 (WOB)
44 - Apelação - 116-95.2010.7.12.0012 (OPS/LMG) AUD12aCJM proc 00053/10-7 Advª DPU
45 - Apelação - 174-38.2009.7.01.0401 (JCF/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00016/11-4 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
46 - Apelação - 36-39.2007.7.12.0012 (CNS/MEG) AUD12aCJM proc 00034/07-2 Advª DPU
47 - Apelação - 300-29.2011.7.01.0301 (CAM/LCM) 3aAUD1aCJM proc 00175/11-7 Advª DPU
48 - Apelação - 10-56.2012.7.02.0202 (MVS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00009/12-0 Advª DPU
49 - Apelação - 32-79.2012.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00019/12-0 Advª DPU
50 - Recurso em Sentido Estrito - 39-81.2013.7.02.0102 (CNS) 1aAUD2aCJM proc 00011/13-2 Advª DPU
51 - Apelação - 92-36.2011.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00095/11-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
52 - Embargos - 33-02.2012.7.02.0202 (MEG/LCM) AP 2012.01.001167-4 Advª DPU
53 - Apelação - 51-87.2011.7.01.0201 (OPS/FSG) 2aAUD1aCJM proc 00051/11-8 Advª DPU
54 - Apelação - 124-50.2011.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00111/11-9 Advª DPU
55 - Habeas Corpus - 68-06.2013.7.00.0000 (WOB) AUD12aCJM proc 00016/13-7 Advª DPU
56 - Apelação - 164-50.2011.7.11.0011 (JCF/JAS) AUD11aCJM proc 00062/11-8 Advª DPU
57 - Apelação - 94-28.2010.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00048/10-0 Adv CEZAR AUGUSTO TRUNKL MUNIZ
58 - Apelação - 137-28.2011.7.02.0202 (JCF/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00004/12-9 Advª DPU
59 - Apelação - 11-54.2011.7.03.0103 (MEG/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00048/11-4 Advª DPU
60 - Apelação - 45-29.2011.7.03.0103 (AVO/MVS) 1aAUD3aCJM proc 00029/11-0 Advª DPU
61 - Apelação - 68-58.2011.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM proc 00049/11-8 Advª DPU
62 - Apelação - 51-23.2012.7.02.0202 (MVS/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00022/12-7 Advª DPU
63 - Apelação - 21-57.2005.7.05.0005 (CAM/MVS) AUD5aCJM proc 00050/10-1 Adv MARCELO LEHMKUHL SCHMIDT
64 - Apelação - 1-40.2011.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00028/11-0 Advª DPU
65 - Apelação - 88-12.2011.7.05.0005 (WOB/CAM) AUD5aCJM proc 00055/11-1 Advª DPU
66 - Apelação - 35-30.2012.7.03.0303 (OPS/JAS) 3aAUD3aCJM proc 00031/12-9 Advª DPU
67 - Apelação - 167-75.2011.7.01.0401 (LCM/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00091/11-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
68 - Apelação - 29-41.2012.7.03.0103 (AVO/CNS) 1aAUD3aCJM proc 00021/12-7 Advª DPU
69 - Apelação - 167-28.2011.7.07.0007 (AVO/CNS) AUD7aCJM proc 00023/12-7 Advª DPU
70 - Apelação - 24-54.2009.7.12.0012 (WOB/JCF) AUD12aCJM proc 00051/09-0 Advª DPU
71 - Apelação - 86-47.2011.7.01.0201 (JAS/AVO) 2aAUD1aCJM proc 00084/11-3 Advª DPU
72 - Apelação - 35-16.2009.7.01.0101 (CAM/FSG) 1aAUD1aCJM proc 00040/10-0 Advs ADRIANA SONEIRA e CARLOS NICODEMOS
73 - Apelação - 97-67.2011.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00070/11-0 Adv HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
74 - Apelação - 157-49.2011.7.01.0201 (JCF/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00129/11-7 Advª DPU
75 - Apelação - 38-26.2012.7.09.0009 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00041/12-1 Advª DPU
76 - Apelação - 200-18.2011.7.07.0007 (CNS/AVO) AUD7aCJM proc 00017/12-7 Advª DPU
77 - Apelação - 4-50.2010.7.01.0201 (OPS/LCM) 2aAUD1aCJM proc 00044/10-3 Advª DPU
78 - Apelação - 239-71.2011.7.01.0301 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00129/11-5 Advª DPU
79 - Apelação - 56-45.2012.7.02.0202 (JCF/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00037/12-4 Advª DPU
80 - Apelação - 104-50.2011.7.01.0401 (JCF/LCM) 4aAUD1aCJM proc 00058/11-9 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
81 - Apelação - 108-36.2011.7.03.0303 (MVS/AVO) 3aAUD3aCJM proc 00007/12-0 Advª DPU
82 - Embargos - 98-07.2010.7.11.0011 (CNS/JCF) AP 2012.01.000963-7 Advª DPU
83 - Apelação - 29-62.2012.7.02.0202 (AVO/MMT) 2aAUD2aCJM proc 00027/12-9 Advª DPU
84 - Apelação - 302-42.2010.7.01.0201 (MEG/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00076/11-0 Advª DPU
85 - Apelação - 92-60.2010.7.09.0009 (FSG/JCF) AUD9aCJM proc 00017/12-3 Advª DPU
86 - Apelação - 9-41.2012.7.03.0203 (CNS/AVO) 2aAUD3aCJM proc 00017/12-8 Advª DPU
87 - Apelação - 155-74.2011.7.05.0005 (MMT/MEG) AUD5aCJM proc 00036/12-5 Advª DPU
88 - Apelação - 62-66.2009.7.02.0102 (AVO/WOB) 1aAUD2aCJM proc 00031/10-1 Advª DPU
89 - Apelação - 55-40.2010.7.12.0012 (MMT/OPS) AUD12aCJM proc 00016/10-4 Advª DPU
90 - Apelação - 62-95.2011.7.12.0012 (MMT/JCF) AUD12aCJM proc 00038/11-6 Advª DPU
91 - Apelação - 143-78.2010.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 52/10-0 Adv ADEMAR LINS V. FILHO
92 - Habeas Corpus - 43-90.2013.7.00.0000 (LMG) 3aAUD3aCJM proc 00009/13-0 Adv LINO MARCELO VIDAL MUNHOZ
93 - Apelação - 81-07.2011.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00047/12-5 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
94 - Apelação - 101-45.2010.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00006/11-0 Adv JOSÉ CARLOS DUTRA
95 - Apelação - 5-48.2009.7.12.0012 (OPS/LMG) AUD12aCJM proc 00022/09-0 Advª DPU
96 - Apelação - 18-12.2012.7.03.0103 (JAS/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00010/12-5 Advª DPU
97 - Apelação - 48-05.2011.7.02.0202 (JCF/LCM) 2aAUD2aCJM proc 00053/12-0 Advs THIAGO MENDES DA SILVA QUAINI e WILSON ROBERTO THOMAZINI
98 - Apelação - 7-83.2006.7.10.0010 (OPS/LMG) EMB 2011.01.051191-3 Advª DPU
99 - Apelação - 242-64.2010.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00010/11-8 Advª DPU
100 - Apelação - 171-46.2010.7.12.0012 (CAM/WOB) AUD12aCJM proc 00026/11-8 Advª DPU
101 - Apelação - 168-31.2009.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00002/10-5 Advs CARLOS NICODEMOS e KARLA RAFAEL DUTRA
102 - Apelação - 116-22.2011.7.03.0203 (CAM/LMG) 2aAUD3aCJM proc 00019/12-0 Advª DPU
(Ata aprovada em 24/4/2013)
Secretária do Tribunal Pleno