ADITAMENTO À ATA DA 13ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 6/3/2013

O Tribunal, por unanimidade, autorizou o afastamento do Ministro Presidente Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO, no período de 18 a 22 de março de 2013, em compensação aos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2011, trabalhados no recesso judiciário, restando 13 dias a serem compensados em época oportuna.