SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 9ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2013 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos e Lúcio Mário de Barros Góes.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente fez breve relato acerca da visita ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro destacando o apoio da nova Presidente Desembargadora Leila Mariano, que disponibilizou a estrutura da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) ao aperfeiçoamento de magistrados e servidores desta Casa.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR solicitou a substituição de membros da comissão organizadora do concurso público para o provimento do cargo de Juiz-Auditor Substituto da JMU. A nova Comissão do certame será composta pelos Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS, este último como suplente. Os demais membros serão oportunamente designados.
A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA informou que, a convite do Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel, coordenará, juntamente com ele, o Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar. Acrescentou que a primeira etapa será no período de 20 a 22 de maio de 2013 e a segunda, com juristas e integrantes das Forças Armadas dos Estados Unidos da América, no mês de novembro. Solicitou a colaboração de seus pares no sentido de presidirem as Mesas no evento.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 198-30.2012.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. PACIENTE: MÁRCIO ALEXANDRE SOUTO DE OLIVEIRA, 1º Sgt Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 148-69.2011.7.01.0401, em trâmite na 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do aludido feito. No mérito, pede o trancamento da citada Ação Penal Militar. IMPETRANTE: Dr. Mauro de Almeida Felix.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal Militar n° 148-69.2011.7.01.0401/RJ, instaurada na 4ª Auditoria da 1ª CJM, contra o 1° Sgt Ex MÁRCIO ALEXANDRE SOUTO DE OLIVEIRA, por ausência de justa causa, determinando o arquivamento do aludido feito, ex vi do art. 466, caput, c/c o art. 467, alínea "c", ambos do CPPM.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 22-16.2011.7.12.0012 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. EMBARGANTE: EVODIO MARCELINO MELGUEIRO, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 30/10/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 22-16.2011.7.12.0012, que julgou prejudicado o feito por manifesta perda do objeto, com fulcro no art. 12, inciso VI, do RISTM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu o presente recurso como Agravo Regimental, interposto pelo representante da Defensoria Pública da União, contra a Decisão monocrática, proferida nos autos da Apelação nº 22-16.2011.7.12.0012, para acrescentar a Súmula 12 deste Superior Tribunal Militar, nas fundamentações do despacho de fl. 169 que julgou prejudicado o recurso de apelação por perda de objeto, em face da condição de ex-militar de EVODIO MARCELINO MELGUEIRO, com fundamento no artigo 12, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal. E, em face de o Embargante não mais ostentar a condição de militar, por ter sido licenciado das fileiras do Exército Brasileiro, concedeu habeas corpus, de ofício, para anular ab initio a Ação Penal Militar n° 22-16.2011.7.12.0012, ex vi do artigo 470, c/c os artigos 469 e 468, alínea "c", tudo do Código de Processo Penal Militar, determinando o seu arquivamento.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 31-03.2010.7.02.0202 - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. SUSCITANTE: A MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 11ª CJM suscita Conflito Negativo de Competência nos autos do IPM nº 31-03.2010.7.02.0202 do qual foi Encarregado o Cel Ex FERNANDO ANTÔNIO CORRÊA DE ARAÚJO. SUSCITADO: O Juízo da 2ª Auditoria da 2ª CJM.
Prosseguindo no julgamento interrompido pelo pedido de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, que devolveu os autos do Processo na mesma Sessão, o Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), decidiu pela competência da 2ª Auditoria da 2ª CJM e determinou a remessa dos autos ao citado Juízo para o prosseguimento do feito. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7-25.2012.7.01.0301 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/11/2012, proferida nos autos da IPD nº 7-25.2012.7.01.0301, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Cb Mar JAIR DOS SANTOS BEZERRA, como incurso no art. 187 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar, por ser intempestivo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 90-32.2012.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/10/2012, proferida no APF nº 90-32.2012.7.01.0401, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Civil LEONARDO URBANO GUEDES DE ALMEIDA, como incurso no art. 302, caput, do CPM. Adv. Dr. Ricardo de Oliveira Mantuano, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar para, cassando a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor Substituto, de 30/10/2012, receber a Denúncia oferecida contra o Civil LEONARDO URBANO GUEDES DE ALMEIDA, como incurso no art. 302, caput, do CPM, determinando a baixa dos autos para o prosseguimento do feito. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e LUIS CARLOS GOMES MATTOS negavam provimento ao Recurso ministerial e mantinham na íntegra a Decisão recorrida. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) fará voto vencido.
APELAÇÃO Nº 70-63.2011.7.02.0202 - SP - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: RENAN HENGLES, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 16/08/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo, para manter irretocável a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, sem o benefício do sursis, por expressa vedação legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA dava provimento ao Apelo da defesa do Sd Ex RENAN HENGLES para conceder o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos dos arts. 84 do CPM e 606 do CPPM, devendo cumprir as condições previstas no art. 626 do CPPM, excetuada a da alínea "a", com a obrigatoriedade do comparecimento trimestral perante o Juízo da Execução, designando o Juiz-Auditor prolator da Sentença para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Diploma Legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 40-23.2010.7.03.0303 - RS - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: RICARDO MARTINS FERST, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 27/10/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, preliminarmente, julgou prejudicado o Apelo da Defesa e, de ofício, concedeu habeas corpus para trancar a Ação Penal Militar nº 40-23.2010.7.03.0303, intentada em desfavor do Sd Ex RICARDO MARTINS FERST, determinando o seu arquivamento. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame do mérito. A Ministra Revisora fará voto vencido. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento.
EMBARGOS Nº 55-31.2010.7.02.0202 - DF - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. EMBARGANTE: ALFREDO EFFORI GONÇALVES, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 04/09/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 55-31.2010.7.02.0202. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou, por falta de amparo legal, os Embargos Infringentes do Julgado opostos pela defesa do Civil ALFREDO EFFORI GONÇALVES, para manter na íntegra o Acórdão hostilizado. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhia integralmente os Embargos defensivos para fazer prevalecer o voto vencido de sua lavra, proferido na Apelação nº 55-31.2010.7.02.0202. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam parcialmente os Embargos defensivos, para suspender o feito, bem como a contagem do prazo prescricional, tendo como marco a citação editalícia do Civil ALFREDO EFFORI GONÇALVES, por aplicação subsidiária do vigente art. 366 do CPP comum e como consequência, declaravam a nulidade dos atos processuais praticados a partir do aludido chamamento judicial, ressalvando-se, entretanto, a produção antecipada de provas, com espeque no § 1º do dispositivo supramencionado.
APELAÇÃO Nº 2-81.2012.7.09.0009 - MS - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 72, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 17/09/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo da Defesa, para manter na íntegra a Sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos, ratificando, ainda, o indulto concedido pelo juízo a quo ao Sd Ex FÁBIO DOS SANTOS OLIVEIRA, na forma do art. 123, inciso II, do CPM, c/c o art. 648 do CPPM e art. 1°, inciso I, do Decreto nº 7.873/2012. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 246-09.2010.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. APELANTE: JOSÉ ROBERTO CORDOEIRA, Civil, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso, por desclassificação, no art. 248, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/05/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União, de nulidade do processo. Em seguida, nos termos do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), o Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar arguida pela Defesa e declarou a extinção da punibilidade do Civil JOSÉ ROBERTO CORDOEIRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, com fulcro nos arts. 123, inciso IV, 125, inciso VI e § 1°, todos do CPM. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h20.
Processos em mesa:
1 - Recurso em Sentido Estrito - 231-78.2012.7.01.0101 (LCM) 1aAUD1aCJM proc 00103/12-8 Advª DPU
2 - Apelação - 71-13.2011.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00038/11-6 Advª DPU
3 - Apelação - 19-44.2010.7.04.0004 (MVS/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00023/10-0 Advs DANIEL PEDROSO DE OLIVEIRA e MICHELLE DOS SANTOS ESTRAZULAS
4 - Recurso em Sentido Estrito - 20-15.2012.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00025/12-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
5 - Apelação - 144-03.2009.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00045/10-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
6 - Apelação - 1-76.2002.7.01.0201 (JAS/OPS) CP(FO) 2009.01.002057-0 Advs JÚLIO CEZAR BORGES LEITÃO, MARCELO SANTORO, MARCO AURÉLIO ASSEFF, MICHEL ASSEFF, MICHEL ASSEFF FILHO, MONCLAR GAMA, NELIO ANDRADE e SHEILA BIERRENBACH
7 - Apelação - 135-88.2011.7.01.0201 (LCM/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00144/11-6 Advª DPU
8 - Apelação - 34-27.2010.7.10.0010 (OPS/JAS) AUD10aCJM proc 00008/11-4 Advª DPU
9 - Embargos - 130-70.2010.7.02.0202 (LCM/JCF) AP 2011.01.000811-8 Advª DPU
10 - Apelação - 1-73.2012.7.03.0103 (MMT/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00007/12-4 Advª DPU
11 - Embargos - 40-37.2011.7.02.0102 (JCF/MMT) AP 2012.01.000895-9 Advª DPU
12 - Apelação - 79-25.2011.7.02.0202 (LCM/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00046/11-5 Advª DPU
13 - Apelação - 170-17.2010.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00069/11-9 Advª DPU
14 - Apelação - 82-10.2011.7.01.0201 (MEG/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00075/11-4 Advª DPU
15 - Apelação - 10-61.2009.7.02.0202 (MEG/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00022/10-0 Advs DPU e DENIZ GOULO VECCHIO
16 - Apelação - 131-97.2011.7.03.0103 (FSG/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00029/12-8 Advª DPU
17 - Apelação - 123-11.2010.7.01.0201 (OPS/RNC) 2aAUD1aCJM proc 00090/10-5 Advs ALINE BASTOS
18 - Apelação - 32-16.2011.7.07.0007 (JCF/FSG) AUD7aCJM proc 00032/11-8 Advª DPU
19 - Apelação - 178-34.2011.7.11.0011 (WOB/CAM) AUD11aCJM proc 00079/11-8 Advª DPU
20 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
21 - Apelação - 197-60.2010.7.05.0005 (MMT/MEG) AUD5aCJM proc 00007/11-7 Advª DPU
22 - Apelação - 86-93.2011.7.03.0103 (WOB/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00062/11-7 Advª DPU
23 - Apelação - 112-58.2010.7.02.0102 (MEG/RNC) 1aAUD2aCJM proc 00047/11-3 Advª DPU
24 - Apelação - 27-08.2011.7.03.0103 (CNS/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00018/11-8 Advª DPU
25 - Apelação - 94-28.2010.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00048/10-0 Adv CEZAR AUGUSTO TRUNKL MUNIZ
26 - Apelação - 130-79.2010.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00019/11-0 Advª DPU
27 - Apelação - 88-93.2011.7.02.0102 (MEG/FSG) 1aAUD2aCJM proc 00041/11-5 Advª DPU
28 - Apelação - 53-07.2009.7.02.0102 (CNS/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00025/09-8 Adv WALTEMIR ROCHA
29 - Apelação - 215-34.2011.7.01.0401 (MEG/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00137/11-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
30 - Apelação - 112-17.2011.7.09.0009 (OPS/JAS) AUD9aCJM proc 00015/12-0 Advª DPU
31 - Apelação - 49-05.2006.7.01.0101 (JAS/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00006/07-6 Adv HELIO DA SILVA PIRES
32 - Apelação - 32-31.2009.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/09-0 Advª DPU
33 - Apelação - 73-05.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00084/12-0 Advª DPU
34 - Apelação - 71-94.2010.7.01.0401 (OPS/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00061/10-1 Advª DPU
35 - Embargos - 48-72.2011.7.03.0203 (JAS/JCF) AP 2012.01.000856-8 Advª DPU
36 - Apelação - 132-73.2011.7.03.0203 (MEG/MVS) 2aAUD3aCJM proc 00013/12-2 Advª DPU
37 - Apelação - 5-34.2012.7.02.0202 (CAM/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00024/12-0 Advª DPU
38 - Apelação - 87-45.2010.7.02.0102 (CNS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00027/11-2 Advª DPU
39 - Apelação - 25-25.2012.7.02.0202 (JCF/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00013/12-8 Advª DPU
40 - Apelação - 47-32.2011.7.01.0401 (RNC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00012/11-9 Advs BRUNO RODRIGUES VALENTE, CARLOS ALBERTO GOMES, CID DA COSTA PEREIRA, GODOFREDO NUNES FILHO e JOSÉ RICARDO GOMES DE OLIVEIRA
41 - Apelação - 126-65.2010.7.08.0008 (LCM/CAM) AUD8aCJM proc 00003/11-6 Advª DPU
42 - Apelação - 44-74.2011.7.12.0012 (MEG/WOB) AUD12aCJM proc 00035/11-7 Advª DPU
43 - Apelação - 32-46.2010.7.03.0303 (AVO/FSG) 3aAUD3aCJM proc 00020/10-0 Advª DPU
44 - Apelação - 216-71.2010.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00060/11-7 Adv MATUSALEM LOPES DE SOUZA
45 - Embargos - 23-95.2006.7.01.0201 (JAS/MEG) AP(FO) 2008.01.051197-0 Advs FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, MARIA INÊS ALVES GOMES e ODILON VIEIRA NETO
46 - Embargos - 2-59.2006.7.03.0203 (LMG/MEG) AP(FO) 2008.01.050908-9 Adv CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA
47 - Apelação - 23-94.2012.7.11.0011 (MMT/AVO) AUD11aCJM proc 00008/12-1 Advª DPU
48 - Apelação - 253-89.2010.7.01.0301 (MVS/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00110/11-2 Advª DPU
49 - Apelação - 7-70.2011.7.08.0008 (CNS/OPS) AUD8aCJM proc 00008/11-8 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
50 - Apelação - 61-05.2009.7.01.0201 (JCF/MVS) 2aAUD1aCJM proc 00094/10-0 Advs SAULO SALLES e ZOSER HARDMAN DE ARAUJO
51 - Apelação - 260-38.2011.7.01.0401 (CAM/LCM) 4aAUD1aCJM proc 00011/12-0 Adv ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR
52 - Embargos - 21-21.2010.7.07.0007 (OPS/MMT) AP 2010.01.000253-5 Advª DPU
53 - Apelação - 54-15.2009.7.08.0008 (AVO/RNC) AUD8aCJM proc 00062/10-4 Advª DPU
54 - Apelação - 256-10.2011.7.01.0301 (LMG/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00156/11-2 Advª DPU
55 - Apelação - 299-53.2011.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00058/12-0 Adv MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
56 - Apelação - 74-36.2009.7.07.0007 (CAM/LMG) AUD7aCJM proc 00028/10-2 Advª DPU
57 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 124-73.2012.7.00.0000 (LCM/MEG)
58 - Apelação - 65-70.2010.7.06.0006 (RNC/CAM) RSE 2012.01.000251-8 Advª DPU
59 - Apelação - 101-92.2011.7.02.0102 (RNC/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00001/12-1 Advª DPU
60 - Apelação - 27-91.2011.7.07.0007 (CNS/AVO) AUD7aCJM proc 00005/12-9 Advs GERALDO JOSÉ COUTINHO DE ASSIS e JOSÉ MARCIAL DANTAS
61 - Apelação - 253-98.2010.7.01.0201 (JCF/LCM) 2aAUD1aCJM proc 00016/11-8 Advª DPU
62 - Apelação - 197-63.2011.7.07.0007 (CNS/JCF) AUD7aCJM proc 00009/12-4 Advª DPU
63 - Apelação - 14-42.2011.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00005/12-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
64 - Apelação - 43-92.2011.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00147/11-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
65 - Apelação - 53-93.2010.7.08.0008 (FSG/CAM) AUD8aCJM proc 00057/10-0 Advª DPU
66 - Apelação - 25-85.2009.7.04.0004 (OPS/MMT) AUD4aCJM proc 00022/09-6 Advª DPU
67 - Apelação - 8-49.2009.7.04.0004 (OPS/WOB) AUD4aCJM proc 00030/10-2 Advs DPU e LUIZ ROBERTO COURA PAIVA
68 - Apelação - 80-05.2011.7.06.0006 (JCF/MVS) AUD6aCJM proc 00033/11-6 Advª DPU
69 - Embargos - 35-41.2008.7.01.0201 (MEG/CNS) AP 2010.01.000012-5 Advª DPU
70 - Embargos - 88-30.2010.7.02.0102 (MVS/CAM) AP 2011.01.000755-3 Advª DPU
71 - Apelação - 152-22.2011.7.05.0005 (MEG/MVS) AUD5aCJM proc 00059/11-7 Advª DPU
72 - Apelação - 116-95.2010.7.12.0012 (OPS/LMG) AUD12aCJM proc 00053/10-7 Advª DPU
73 - Apelação - 59-25.2012.7.05.0005 (MEG/JAS) AUD5aCJM proc 00029/12-9 Advª DPU
74 - Revisão Criminal - 137-72.2012.7.00.0000 (JAS/CAM) EMB(FO) 2005.01.049613-4 Advs ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA, CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS, DANIELE STROHMEYER GOMES, DÉBORA SILVA NASCIMENTO, LÍCIA GUIMARÃES MARQUES NASCIMENTO, MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA, MARLIANE BEZERRA SILVEIRO, RAUL BENEDITO PACHECO FERNANDES JUNIOR, STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA e WELLINGTON DE QUEIRÓZ
75 - Apelação - 58-78.2010.7.06.0006 (FSG/JCF) AUD6aCJM proc 00007/11-5 Advª DPU
76 - Embargos - 9-24.2004.7.10.0010 (OPS/FSG) RSE(FO) 2009.01.007671-4 Advª DPU
77 - Apelação - 23-52.2008.7.04.0004 (LCM/MEG) AUD4aCJM proc 00012/09-0 Advª DPU
78 - Revisão Criminal - 65-85.2012.7.00.0000 (WOB/OPS) AP(FO) 2007.01.050744-2 Advª DPU
79 - Apelação - 154-22.2010.7.01.0301 (WOB/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00117/10-9 Advª DPU
80 - Apelação - 26-92.2007.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00019/09-0 Advª DPU
81 - Apelação - 24-40.2012.7.02.0202 (WOB/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00019/12-6 Advª DPU
82 - Apelação - 19-76.2012.7.03.0303 (RNC/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00015/12-3 Advª DPU
83 - Apelação - 112-82.2011.7.03.0203 (JCF/MMT) 2aAUD3aCJM proc 00011/12-0 Advª DPU
84 - Apelação - 13-77.2011.7.08.0008 (RNC/MEG) AUD8aCJM proc 00047/11-3 Advª DPU
85 - Apelação - 2-73.2003.7.03.0103 (MEG/LCM) 1aAUD3aCJM proc 00005/04-0 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
86 - Apelação - 31-12.2010.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM proc 00009/10-8 Adv DAGMO VARELA DA CUNHA
87 - Apelação - 44-46.2007.7.01.0101 (OPS/MVS) 1aAUD1aCJM proc 00029/08-4 Advs DPU, SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA e VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO
88 - Apelação - 7-33.2011.7.06.0006 (RNC/AVO) AUD6aCJM proc 00021/11-8 Advª DPU
89 - Apelação - 9-20.2005.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00023/05-0 Adv EVALDO CORRÊA CHAVES
90 - Apelação - 17-32.2009.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00021/09-7 Advs DANIELA BROCK e EUCLIDES ZAMPEZE
91 - Apelação - 78-27.2012.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00069/12-0 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
92 - Apelação - 254-92.2010.7.11.0011 (WOB/CAM) AUD11aCJM proc 00082/10-0 Advª DPU
93 - Apelação (FE) - 33-85.2005.7.11.0011 (RNC/MEG) AUD11aCJM proc 00518/07-3 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
94 - Apelação - 58-18.2010.7.08.0008 (JCF/RNC) AUD8aCJM proc 00055/10-8 Advª DPU
95 - Apelação - 52-78.2010.7.09.0009 (OPS/JAS) AUD9aCJM proc 00020/10-8 Advª DPU
96 - Apelação - 23-69.2009.7.12.0012 (OPS/LMG) AUD12aCJM proc 00027/09-2 Advª DPU
97 - Embargos - 159-51.2011.7.07.0007 (FSG/JCF) RSE 2012.01.000230-5 Advª DPU
98 - Correição Parcial - 81-12.2008.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00538/08-0 Advª DPU
99 - Embargos - 12-95.2005.7.05.0005 (MVS/JCF) AP 2010.01.000081-8 Adv JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO
100 - Apelação - 112-40.2011.7.05.0005 (MVS/AVO) AUD5aCJM proc 00069/11-2 Advª DPU
101 - Apelação - 72-67.2010.7.02.0202 (CAM/LMG) 2aAUD2aCJM proc 00041/10-5 Advª DPU
102 - Apelação - 33-53.2008.7.01.0401 (JAS/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00032/12-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
103 - Correição Parcial - 1-36.2012.7.11.0011 (MVS) AUD11aCJM proc 00085/12-6 Advª DPU
104 - Embargos - 45-20.2008.7.07.0007 (CAM/MVS) AP 2011.01.000793-6 Advª DPU
105 - Apelação - 82-24.2008.7.01.0101 (WOB/AVO) 1aAUD1aCJM proc 00020/09-5 Advª DPU
106 - Apelação - 94-33.2011.7.11.0011 (OPS/MVS) AUD11aCJM proc 00044/11-0 Advª DPU
107 - Apelação - 143-81.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00042/10-7 Adv EDMILSON SILVA PEREIRA
108 - Apelação - 77-38.2009.7.01.0401 (OPS/LCM) 4aAUD1aCJM proc 00040/10-4 Advª DPU
109 - Apelação - 39-23.2009.7.02.0102 (OPS/RNC) 1aAUD2aCJM proc 00022/09-9 Advª DPU
110 - Apelação - 98-98.2011.7.03.0203 (MVS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00053/11-6 Advª DPU
111 - Apelação - 161-14.2010.7.01.0301 (OPS/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00115/10-6 Adv JORGE GOMES DA SILVA
112 - Apelação - 134-06.2011.7.01.0201 (CNS/AVO) 2aAUD1aCJM proc 00107/11-3 Adv MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA
113 - Apelação - 145-17.2011.7.01.0401 (MEG/CNS) 4aAUD1aCJM proc 00082/11-7 Advª MONICA PEREIRA DA SILVA
114 - Embargos - 52-15.2009.7.09.0009 (LMG/CAM) AP 2010.01.000328-0 Advª DPU
115 - Apelação - 3-03.2011.7.09.0009 (CNS/MEG) AUD9aCJM proc 00036/12-8 Advª DPU
116 - Apelação - 73-48.2011.7.01.0201 (MEG/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00077/11-7 Advª DPU
117 - Apelação - 119-69.2011.7.07.0007 (MVS/JCF) AUD7aCJM proc 00062/11-4 Advª DPU
118 - Apelação - 48-34.2010.7.06.0006 (MMT/AVO) AUD6aCJM proc 00024/10-9 Advª DPU
119 - Apelação - 158-25.2011.7.01.0301 (MEG/CNS) 3aAUD1aCJM proc 00101/11-3 Advª DPU
120 - Apelação - 42-40.2012.7.03.0103 (JAS/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00040/12-1 Advª DPU
121 - Apelação - 35-16.2009.7.01.0101 (CAM/FSG) 1aAUD1aCJM proc 00040/10-0 Advs ADRIANA SONEIRA e CARLOS NICODEMOS
122 - Apelação - 56-37.2011.7.04.0004 (JAS/OPS) AUD4aCJM proc 00001/12-9 Adv EDUARDO JACOB RODRIGUES
123 - Apelação - 22-83.2011.7.03.0103 (MMT/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00023/11-1 Advª ANA MARIA CASTAMAN WALTER
124 - Agravo Regimental - 152-22.2011.7.05.0005 (MEG) AP 2012.01.001030-9 Advª DPU
125 - Apelação - 4-07.2012.7.04.0004 (JCF/CNS) AUD4aCJM proc 00006/12-0 Advs ANTONIO ISNALDO RODRIGUES ROCHA, DEMERSON GUILHERME GONÇALVES SILVA, FÁBIO OLIVEIRA MACEDO, JURANDIR MARCOS TEIXEIRA, LINCOLN ALEXANDRE FLEMING BICALHO, NAPOLEÃO ALVES COELHO, SÉRGIO GERALDO DE ALMEIDA e ÉRICA GARCIA
126 - Apelação - 215-68.2010.7.01.0401 (LCM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00004/11-6 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
127 - Apelação - 30-18.2010.7.02.0202 (AVO/LCM) 2aAUD2aCJM proc 00033/10-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
128 - Apelação - 136-89.2010.7.01.0401 (MEG/WOB) 4aAUD1aCJM proc 00052/10-2 Advª DPU
129 - Apelação - 7-83.2006.7.10.0010 (OPS/LMG) EMB 2011.01.051191-3 Advª DPU
130 - Apelação - 3-49.2007.7.02.0102 (WOB/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00025/08-0 Advª DPU
131 - Apelação - 3-76.2012.7.01.0401 (MEG/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00064/12-7 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
132 - Apelação - 148-19.2010.7.05.0005 (OPS/CNS) AUD5aCJM proc 00075/10-4 Advª DPU
133 - Apelação - 20-46.2011.7.02.0102 (OPS/MVS) 1aAUD2aCJM proc 00011/11-9 Advs CLÁUDIO LINO DOS SANTOS SILVA e JOÃO MARCUS BAPTISTA CÂMARA SIMÕES
134 - Apelação - 32-27.2010.7.11.0011 (OPS/CNS) AUD11aCJM proc 00039/10-8 Advª VALÉRIA DA SILVA RAMOS
135 - Apelação - 91-18.2011.7.03.0103 (AVO/MVS) 1aAUD3aCJM proc 00066/11-2 Advª DPU
136 - Habeas Corpus - 194-90.2012.7.00.0000 (AVO) AUD9aCJM proc 00034/12-5 Advª DPU
(Ata aprovada em 27/2/2013)
Secretária do Tribunal Pleno