SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 113ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Luis Carlos Gomes Mattos e Lúcio Mário de Barros Góes.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Presente o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 9h, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente agradeceu ao Ministério Público Militar, na pessoa do Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Procurador-Geral da Justiça Militar, e a todos os Subprocuradores-Gerais que oficiaram junto ao Tribunal, apresentando-lhes votos de um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. Em seguida cumprimentou seus pares pelos trabalhos realizados em Plenário durante o ano de 2012, ressaltando que foram autuados 1013 processos e julgados 1072, sendo que 123 monocraticamente. Cumprimentou, ainda, a Secretaria do Tribunal Pleno pelo apoio às atividades plenárias no decorrer deste ano.
Por fim, desejou a todos os Ministros, familiares e servidores desta Casa votos de um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.
O Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, manifestou votos de um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo aos Ministros e aos servidores do STM.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS saudou os aniversariantes do mês de janeiro: Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, pelo transcurso de suas datas natalícias, respectivamente, nos dias 4, 10, 13 e 29.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 191-38.2012.7.00.0000 - PE - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: ALLANDERSON DA SILVA CAVALCANTE, Sd Ex, preso preventivamente, respondendo à Ação Penal Militar nº 152-25.2012.7.07.0007, em trâmite na Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a revogação da prisão cautelar. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, por perda de objeto.
APELAÇÃO Nº 43-80.2011.7.02.0202 - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. APELANTE: LUIZ VITOR NASCIMENTO DA SILVA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 30 dias de detenção, como incurso no art. 249, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 07/05/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 105ª Sessão, em 3/12/2012, após o retorno de vista do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, o Tribunal, por maioria, nos termos do voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), acolheu a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União e declarou a extinção da punibilidade do ex-Sd Ex LUIZ VITOR NASCIMENTO DA SILVA, em face da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, nos termos do art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI e seu § 1°, todos do Código Penal Militar, c/c o art. 110, §§ 1° e 2°, do CP comum, considerando-se a redação anterior à vigência da Lei n° 12.234/2010, por ser mais benéfica ao Apelante. Os Ministros RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Revisor), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e LUIS CARLOS GOMES MATTOS rejeitavam a preliminar defensiva. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto. O Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 168-94.2010.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. APELANTE: WILLIAM PEREIRA, 2º Sgt Ex, condenado à pena de 04 meses de detenção, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/05/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, tão somente reformar a Sentença a quo e condenar o 2° Sgt Ex WILLIAM PEREIRA à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, primeira parte, tudo do CPM, convertida em prisão, na forma do art. 59 do mesmo Código.
APELAÇÃO Nº 61-81.2009.7.02.0102 - SP - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de EDGAR NOGUEIRA SOARES, civil, do crime previsto no art. 248, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 08/11/2011. Adv. Dr. Mario Jefferson Gomes de Araújo.
O Tribunal, por maioria, obtida na forma do art. 80, § 1º, inciso I, do RISTM, deu provimento parcial ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença hostilizada e condenar o Civil EDGAR NOGUEIRA SOARES, por desclassificação, à pena mínima de 30 dias de detenção, como incurso no art. 249, caput, c/c o art. 58, ambos do CPM, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 02 anos, conforme o art. 84 do CPM e as condições do art. 626 do CPPM, exceto a alínea "a", delegando a realização da audiência admonitória ao Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM, nos termos do art. 611 do CPPM, fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena, caso venha a ser executada, na forma do art. 33, § 2°, alínea "c", do CP, c/c o art. 110 da Lei nº 7.210, de 11/7/1984 (Lei de Execução Penal). Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, MARCOS MARTINS TORRES e CLEONILSON NICÁCIO SILVA davam provimento ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença e condenar o Apelado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 248 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA negavam provimento ao Apelo ministerial e mantinham inalterada a Sentença recorrida. Relator para Acórdão Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Revisor). O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.
A Sessão foi encerrada às 12h05.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 33-36.2011.7.02.0202 (LCM/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00027/11-0 Advª DPU
2 - Apelação - 32-27.2010.7.11.0011 (OPS/CNS) AUD11aCJM proc 00039/10-8 Advª VALÉRIA DA SILVA RAMOS
3 - Apelação - 18-84.2008.7.01.0401 (OPS/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00025/09-1 Advs ROSEJANE SANTOS S. PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
4 - Apelação - 123-11.2010.7.01.0201 (OPS/RNC) 2aAUD1aCJM proc 00090/10-5 Advs ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA, JOYCEMAR LIMA TEJO e MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO
5 - Revisão Criminal - 75-03.2010.7.00.0000 (WOB/MEG) AP(FO) 2007.01.050639-0 Advs ANDREA DE LIMA CHELINI, DANIEL COSTA RODRIGUES e MARA LÍGIA REISER BARBELLI RODRIGUES
6 - Apelação - 37-15.2011.7.11.0011 (MMT/AVO) AUD11aCJM proc 00038/11-0 Advª DPU
7 - Apelação - 49-05.2006.7.01.0101 (JAS/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00006/07-6 Adv HELIO DA SILVA PIRES
8 - Apelação - 94-93.2011.7.09.0009 (MVS/JCF) AUD9aCJM proc 00041/11-3 Advª DPU
9 - Embargos - 35-41.2008.7.01.0201 (MEG/CNS) AP 2010.01.000012-5 Advª DPU
10 - Apelação - 8-49.2009.7.04.0004 (OPS/WOB) AUD4aCJM proc 00030/10-2 Advs DPU e LUIZ ROBERTO COURA PAIVA
11 - Apelação - 31-12.2010.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM proc 00009/10-8 Adv DAGMO VARELA DA CUNHA
12 - Apelação - 3-76.2012.7.01.0401 (MEG/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00064/12-7 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
13 - Apelação - 161-14.2010.7.01.0301 (OPS/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00115/10-6 Adv JORGE GOMES DA SILVA
14 - Revisão Criminal - 137-72.2012.7.00.0000 (JAS/CAM) EMB(FO) 2005.01.049613-4 Advs ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA, CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS, DANIELE STROHMEYER GOMES, DÉBORA SILVA NASCIMENTO, LÍCIA GUIMARÃES MARQUES NASCIMENTO, MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA, MARLIANE BEZERRA SILVEIRO, RAUL BENEDITO PACHECO FERNANDES JUNIOR, STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA e WELLINGTON DE QUEIRÓZ
15 - Apelação - 65-70.2010.7.06.0006 (RNC/CAM) RSE 2012.01.000251-8 Advª DPU
16 - Apelação - 215-34.2011.7.01.0401 (MEG/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00137/11-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
17 - Embargos - 5-16.2006.7.10.0010 (OPS/RNC) AP(FO) 2008.01.051182-2 Advs JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA e PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
18 - Habeas Corpus - 186-16.2012.7.00.0000 (OPS) AUD12aCJM proc 00001/10-7 Advª DPU
19 - Apelação - 77-38.2009.7.01.0401 (OPS/LCM) 4aAUD1aCJM proc 00040/10-4 Advª DPU
20 - Apelação - 82-10.2011.7.01.0201 (MEG/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00075/11-4 Advª DPU
21 - Apelação - 48-39.2010.7.02.0202 (MMT/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00036/10-1 Advª DPU
22 - Apelação - 52-78.2010.7.09.0009 (OPS/JAS) AUD9aCJM proc 00020/10-8 Advª DPU
23 - Apelação - 1-76.2002.7.01.0201 (JAS/OPS) CP(FO) 2009.01.002057-0 Advs JÚLIO CEZAR BORGES LEITÃO, MARCELO SANTORO, MARCO AURÉLIO ASSEFF, MICHEL ASSEFF, MICHEL ASSEFF FILHO, MONCLAR GAMA, NELIO ANDRADE e SHEILA BIERRENBACH
24 - Apelação - 128-45.2011.7.03.0103 (WOB/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00051/11-5 Advª DPU
25 - Embargos - 103-57.2010.7.03.0203 (RNC/OPS) AP 2011.01.000622-0 Advª DPU
26 - Apelação - 53-07.2009.7.02.0102 (CNS/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00025/09-8 Adv WALTEMIR ROCHA
27 - Apelação - 152-22.2011.7.05.0005 (MEG/MVS) AUD5aCJM proc 00059/11-7 Advª DPU
28 - Apelação - 216-71.2010.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00060/11-7 Adv MATUSALEM LOPES DE SOUZA
29 - Apelação - 27-91.2011.7.07.0007 (CNS/AVO) AUD7aCJM proc 00005/12-9 Advs GERALDO JOSÉ COUTINHO DE ASSIS e JOSÉ MARCIAL DANTAS
30 - Apelação - 129-63.2011.7.01.0401 (AVO/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00078/11-0 Adv ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS
31 - Apelação - 39-23.2009.7.02.0102 (OPS/RNC) 1aAUD2aCJM proc 00022/09-9 Advª DPU
32 - Recurso em Sentido Estrito - 6-14.2012.7.06.0006 (OPS) AUD6aCJM inq 000006/12 Adv EVALDO DA HORA FERREIRA
33 - Apelação - 54-15.2009.7.08.0008 (AVO/RNC) AUD8aCJM proc 00062/10-4 Advª DPU
34 - Apelação - 134-06.2011.7.01.0201 (CNS/AVO) 2aAUD1aCJM proc 00107/11-3 Adv MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA
35 - Apelação - 2-60.2008.7.01.0101 (RNC/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/08-0 Advª JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO
36 - Apelação - 254-92.2010.7.11.0011 (WOB/CAM) AUD11aCJM proc 00082/10-0 Advª DPU
37 - Embargos - 55-31.2010.7.02.0202 (RNC/CAM) AP 2011.01.000760-0 Advª DPU
38 - Embargos - 24-41.2007.7.05.0005 (RNC/OPS) AP 2010.01.000361-2 Advª DPU
39 - Embargos - 8-51.2012.7.07.0007 (MMT/MEG) AP 2012.01.001012-0 Advª DPU
40 - Embargos - 165-17.2011.7.01.0301 (AVO/FSG) RSE 2012.01.000189-9 Advª DPU
41 - Apelação - 81-04.2011.7.02.0102 (FSG/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00054/11-0 Advª DPU
42 - Apelação - 148-19.2010.7.05.0005 (OPS/CNS) AUD5aCJM proc 00075/10-4 Advª DPU
43 - Apelação - 25-25.2012.7.02.0202 (JCF/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00013/12-8 Advª DPU
44 - Embargos - 23-06.2008.7.12.0012 (OPS/JAS) AP 2010.01.000299-3 Advª DPU
45 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
46 - Apelação - 299-53.2011.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00058/12-0 Adv MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
47 - Apelação - 40-23.2010.7.03.0303 (LCM/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00028/10-1 Advª DPU
48 - Apelação - 32-17.2009.7.06.0006 (CNS/OPS) AUD6aCJM proc 00023/10-2 Advª DPU
49 - Apelação - 71-13.2011.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00038/11-6 Advª DPU
50 - Apelação - 73-18.2011.7.02.0202 (CNS/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00053/11-1 Advª DPU
51 - Apelação - 34-27.2010.7.10.0010 (OPS/JAS) AUD10aCJM proc 00008/11-4 Advª DPU
52 - Apelação - 2-81.2012.7.09.0009 (RNC/OPS) AUD9aCJM proc 00030/12-0 Advª DPU
53 - Apelação - 30-18.2010.7.02.0202 (AVO/LCM) 2aAUD2aCJM proc 00033/10-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
54 - Apelação - 44-74.2011.7.12.0012 (MEG/WOB) AUD12aCJM proc 00035/11-7 Advª DPU
55 - Apelação - 71-94.2010.7.01.0401 (OPS/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00061/10-1 Advª DPU
56 - Apelação - 83-23.2011.7.03.0303 (MVS/AVO) 3aAUD3aCJM proc 00037/11-9 Advª DPU
57 - Apelação - 87-45.2010.7.02.0102 (CNS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00027/11-2 Advª DPU
58 - Embargos - 130-70.2010.7.02.0202 (LCM/JCF) AP 2011.01.000811-8 Advª DPU
59 - Apelação - 68-73.2009.7.12.0012 (CNS/JCF) AUD12aCJM proc 00025/09-0 Advª DPU
60 - Apelação - 58-78.2010.7.06.0006 (FSG/JCF) AUD6aCJM proc 00007/11-5 Advª DPU
61 - Apelação - 44-46.2007.7.01.0101 (OPS/MVS) 1aAUD1aCJM proc 00029/08-4 Advs DPU, SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA e VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO
62 - Apelação - 201-63.2011.7.05.0005 (JAS/JCF) AUD5aCJM proc 00018/12-7 Advª DPU
63 - Apelação - 70-63.2011.7.02.0202 (WOB/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00038/12-0 Advª DPU
64 - Apelação - 58-18.2010.7.08.0008 (JCF/RNC) AUD8aCJM proc 00055/10-8 Advª DPU
65 - Embargos - 40-37.2011.7.02.0102 (JCF/MMT) AP 2012.01.000895-9 Advª DPU
66 - Apelação - 81-07.2011.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00047/12-5 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
67 - Embargos - 48-72.2011.7.03.0203 (JAS/JCF) AP 2012.01.000856-8 Advª DPU
68 - Apelação - 2-28.2011.7.01.0401 (MVS/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00102/11-8 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
69 - Apelação - 3-68.2011.7.03.0203 (MVS/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00005/11-1 Adv CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA
70 - Apelação - 53-93.2010.7.08.0008 (FSG/CAM) AUD8aCJM proc 00057/10-0 Advª DPU
71 - Apelação - 73-48.2011.7.01.0201 (MEG/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00077/11-7 Advª DPU
72 - Apelação - 77-76.2011.7.01.0301 (OPS/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00044/11-0 Advª DPU
73 - Apelação - 43-13.2008.7.05.0005 (OPS/WOB) AUD5aCJM proc 00012/10-2 Advª DPU
74 - Apelação - 13-17.2011.7.10.0010 (OPS/RNC) AUD10aCJM proc 00009/11-0 Advª DPU
75 - Apelação - 27-08.2011.7.03.0103 (CNS/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00018/11-8 Advª DPU
76 - Apelação - 88-93.2011.7.02.0102 (MEG/FSG) 1aAUD2aCJM proc 00041/11-5 Advª DPU
77 - Embargos - 9-24.2004.7.10.0010 (OPS/FSG) RSE(FO) 2009.01.007671-4 Advª DPU
78 - Apelação - 10-61.2009.7.02.0202 (MEG/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00022/10-0 Advs DPU e DENIZ GOULO VECCHIO
79 - Apelação - 94-33.2011.7.11.0011 (OPS/MVS) AUD11aCJM proc 00044/11-0 Advª DPU
80 - Apelação - 17-32.2009.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00021/09-7 Advs DANIELA BROCK e EUCLIDES ZAMPEZE
81 - Apelação - 20-46.2011.7.02.0102 (OPS/MVS) 1aAUD2aCJM proc 00011/11-9 Advs CLÁUDIO LINO DOS SANTOS SILVA e JOÃO MARCUS BAPTISTA CÂMARA SIMÕES
82 - Apelação - 61-05.2009.7.01.0201 (JCF/MVS) 2aAUD1aCJM proc 00094/10-0 Advs SAULO SALLES e ZOSER HARDMAN DE ARAUJO
83 - Apelação - 18-39.2011.7.10.0010 (MEG/MVS) AUD10aCJM proc 00015/11-0 Advª DPU
84 - Apelação - 26-92.2007.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00019/09-0 Advª DPU
85 - Apelação - 260-72.2010.7.01.0401 (WOB/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00001/11-7 Advª DPU
86 - Apelação - 25-85.2009.7.04.0004 (OPS/MMT) AUD4aCJM proc 00022/09-6 Advª DPU
87 - Apelação - 40-86.2011.7.03.0303 (MMT/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00036/11-2 Advª DPU
88 - Apelação - 91-18.2011.7.03.0103 (AVO/MVS) 1aAUD3aCJM proc 00066/11-2 Advª DPU
89 - Apelação - 2-73.2003.7.03.0103 (MEG/LCM) 1aAUD3aCJM proc 00005/04-0 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
90 - Apelação - 143-81.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00042/10-7 Adv EDMILSON SILVA PEREIRA
91 - Apelação - 72-63.2011.7.01.0201 (MMT/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00078/11-3 Advs FABIANA COSTA DOS SANTOS, JULIO CESAR MOREIRA CORREIA DE ARAUJO e NÚBIA MARINHO DE SOUZA
92 - Apelação - 112-82.2011.7.03.0203 (JCF/MMT) 2aAUD3aCJM proc 00011/12-0 Advª DPU
93 - Apelação - 165-58.2011.7.07.0007 (MMT/AVO) AUD7aCJM proc 00078/11-8 Advª DPU
94 - Embargos - 12-95.2005.7.05.0005 (MVS/JCF) AP 2010.01.000081-8 Adv JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO
95 - Apelação - 73-05.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00084/12-0 Advª DPU
96 - Recurso em Sentido Estrito - 20-15.2012.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00025/12-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
97 - Apelação - 253-98.2010.7.01.0201 (JCF/LCM) 2aAUD1aCJM proc 00016/11-8 Advª DPU
98 - Apelação - 93-52.2010.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00044/10-8 Advª DPU
99 - Apelação - 57-56.2010.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00045/10-0 Adv Flaviano Ranção Vieira
100 - Apelação - 126-65.2010.7.08.0008 (LCM/CAM) AUD8aCJM proc 00003/11-6 Advª DPU
101 - Apelação - 16-97.2008.7.06.0006 (MMT/AVO) EMB 2011.01.051179-4 Advª DPU
102 - Apelação - 84-86.2011.7.11.0011 (AVO/MMT) AUD11aCJM proc 00051/11-6 Adv MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE
103 - Apelação - 163-65.2011.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00064/11-0 Advª DPU
104 - Mandado de Segurança - 164-55.2012.7.00.0000 (AVO) AUD10aCJM proc 00005/11-5 Advs CIRO DAHER DE FREITAS MENDES, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES e ÁTILA GOMES FERREIRA
105 - Apelação - 112-58.2010.7.02.0102 (MEG/RNC) 1aAUD2aCJM proc 00047/11-3 Advª DPU
106 - Apelação - 130-79.2010.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00019/11-0 Advª DPU
107 - Apelação - 23-52.2008.7.04.0004 (LCM/MEG) AUD4aCJM proc 00012/09-0 Advª DPU
108 - Recurso em Sentido Estrito - 112-78.2012.7.02.0202 (AVO) 2aAUD2aCJM proc 00055/12-2 Advª DPU
109 - Apelação - 200-78.2011.7.05.0005 (CNS/OPS) AUD5aCJM proc 00004/12-6 Advª DPU
110 - Apelação - 123-13.2010.7.08.0008 (RNC/MEG) AUD8aCJM proc 00002/11-0 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
111 - Apelação - 123-09.2011.7.07.0007 (MMT/AVO) AUD7aCJM proc 00072/11-0 Adv VINICIUS DE ANDRADE
112 - Apelação - 246-09.2010.7.01.0201 (JCF/CNS) 2aAUD1aCJM proc 00002/11-7 Advª DPU
113 - Apelação - 197-63.2011.7.07.0007 (CNS/JCF) AUD7aCJM proc 00009/12-4 Advª DPU
114 - Apelação - 132-73.2011.7.03.0203 (MEG/MVS) 2aAUD3aCJM proc 00013/12-2 Advª DPU
115 - Correição Parcial - 81-12.2008.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00538/08-0 Advª DPU
116 - Apelação - 98-98.2011.7.03.0203 (MVS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00053/11-6 Advª DPU
117 - Apelação - 178-34.2011.7.11.0011 (WOB/CAM) AUD11aCJM proc 00079/11-8 Advª DPU
118 - Apelação - 215-68.2010.7.01.0401 (LCM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00004/11-6 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
119 - Apelação - 39-98.2011.7.04.0004 (LCM/CAM) AUD4aCJM proc 00020/11-5 Advª DPU
120 - Apelação - 22-83.2011.7.03.0103 (MMT/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00023/11-1 Advª ANA MARIA CASTAMAN WALTER
121 - Apelação - 1-73.2012.7.03.0103 (MMT/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00007/12-4 Advª DPU
122 - Apelação - 145-17.2011.7.01.0401 (MEG/CNS) 4aAUD1aCJM proc 00082/11-7 Advª MONICA PEREIRA DA SILVA
123 - Apelação - 3-03.2011.7.09.0009 (CNS/MEG) AUD9aCJM proc 00036/12-8 Advª DPU
(Ata aprovada em 01/02/2013)
Secretária do Tribunal Pleno