SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 108ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 10 DE DEZEMBRO DE 2012 SEGUNDA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Luis Carlos Gomes Mattos e Lúcio Mário de Barros Góes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Marcos Martins Torres e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que no dia 12 de dezembro, quarta-feira, serão realizadas Sessões de Julgamento, Administrativa e da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM).
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 175-84.2012.7.00.0000 - CE - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES, Civil, respondendo à Ação Penal Militar nº 21-91.2011.7.10.0010, em trâmite na Auditoria da 10ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, o sobrestamento da citada Ação Penal Militar até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede que seja declarada a nulidade do processo, desde o início, com o declínio da competência para a Justiça Federal. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do habeas corpus impetrado em prol de JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES, Civil, e denegou a ordem, por falta de amparo legal, com o prosseguimento regular da Ação Penal Militar n° 21-91.2011.7.10.0010, perante a Auditoria da 10ª CJM. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 189-68.2012.7.00.0000 - DF - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. PACIENTE: SAMIRA APARECIDA SILVA EGER, Civil, respondendo à Ação Penal Militar nº 37-06.2008.7.05.0005, em trâmite na Auditoria da 5ª CJM, condenada à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 240, § 5º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória proferida pelo órgão julgador de primeiro grau, até o julgamento final deste writ. No mérito, pede a concessão definitiva da Ordem para cassar a citada sentença condenatória em desfavor da Paciente, e determinar o declínio da competência para processar e julgar os fatos em favor da Justiça Federal Comum. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 50-67.2011.7.06.0006 - BA - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 12/06/2012, que suspendeu o andamento da Ação Penal Militar nº 50-67.2011.7.06.0006, referente ao Sd Ex ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da Correição Parcial requerida pelo Ministério Público Militar e indeferiu-a por falta de previsão legal. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participou do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 101-14.2012.7.07.0007 - PE - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 7ª CJM, de 06/09/2012, proferida no APF nº 101-14.2012.7.07.0007, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Civil MARCONDES MENEZES NEVES, como incurso no art. 302 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial, mantendo inalterada a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 7ª CJM, em 6 de setembro de 2012, nos autos do APF nº 101-14.2012.7.07.0007, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Civil MARCONDES MENEZES NEVES, como incurso no art. 302 do CPM, por falta de amparo legal. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participou do julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 51-18.2012.7.06.0006 - BA - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 6ª CJM, de 06/09/2012, proferida no APF nº 51-18.2012.7.06.0006, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex EDNILSON SANTOS DOS REIS, como incurso no art. 240 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão proferida pela Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 6ª CJM, de 6 de setembro de 2012, proferida no APF n° 51-18.2012.7.06.0006/BA, receber a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex EDNILSON SANTOS DOS REIS, como incurso no art. 240 do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 74-54.2007.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de WANDA APARECIDA SOARES, Civil, do crime previsto no art. 251, c/c art. 80, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 14/05/2012. Adv. Dr. Ricardo de Oliveira Mantuano, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, preliminarmente, declarou, com fundamento no art. 500, inciso IV, do CPPM, nulo o presente processo a partir da fase prevista no art. 427 do CPPM, inclusive, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que se adotem as providências pertinentes. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA rejeitava a preliminar, prosseguia no exame do mérito e fará declaração de voto. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 23-20.2012.7.07.0007 - PE - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de SÉRGIO ARAÚJO ANDRADE, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 209, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 21/06/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença hostilizada, condenar o ex-Sd Ex SÉRGIO ARAÚJO ANDRADE à pena de 02 meses de detenção, como incurso no art. 209, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas no art. 626, exceto a contida na alínea "a", do CPPM, designando-se o Juízo da Auditoria da 7ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 da Lei Adjetiva Castrense e fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal comum, em caso de renúncia ou revogação do benefício do sursis.
EMBARGOS Nº 5-93.2004.7.00.0000 - DF - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/06/2011, lavrado nos autos do Conselho de Justificação nº 5-93.2004.7.00.0000 (2), referentes ao ex-CT Mar ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO. Adv. Dr. Marcus Vinicius Carvalho Alves de Souza.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 86ª Sessão, em 10/10/2012, após o retorno de vista do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, de não conhecimento dos Embargos Infringentes do Julgado, opostos pelo Ministério Público Militar em Conselho de Justificação. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) acolhia a preliminar, não conhecendo dos Embargos ministerial. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, em seu voto de vista, acompanhava o Ministro Relator, na rejeição da preliminar. Em seguida, o Tribunal, por maioria, rejeitou, por falta de amparo legal, a preliminar suscitada pela Defesa, de não conhecimento dos presentes Embargos, por falta de interesse de agir por parte do Ministério Público Militar, contra os votos dos Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, que acolhiam a preliminar defensiva. Na sequência, o Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), acolheu os Embargos de Nulidade e Infringentes do Julgado, opostos pelo Órgão ministerial, para fazer prevalecer o voto minoritário proferido na 61ª Sessão, em 28/6/2011, que rejeitou a segunda preliminar defensiva, de não submissão do ex-CT Mar ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO a Conselho de Justificação, visto que já fora excluído dos Quadros da Marinha e não fora determinada sua reintegração. E, por fim, o Tribunal, por maioria, determinou, ainda, o retorno dos autos aos Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, respectivamente, Relator e Revisor originários do Conselho de Justificação n° 5-93.2004.7.00.0000 e posterior julgamento pelo Plenário deste Tribunal. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS rejeitavam os Embargos opostos pelo Parquet militar e mantinham inalterado o Acórdão recorrido. O Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES não participou do julgamento. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) fará voto vencido. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto.
A Sessão foi encerrada às 19h20.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 84-86.2011.7.11.0011 (AVO/MMT) AUD11aCJM proc 00051/11-6 Adv MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE
2 - Apelação - 254-92.2010.7.11.0011 (WOB/CAM) AUD11aCJM proc 00082/10-0 Advª DPU
3 - Apelação - 145-17.2011.7.01.0401 (MEG/CNS) 4aAUD1aCJM proc 00082/11-7 Advª MONICA PEREIRA DA SILVA
4 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
5 - Embargos de Declaração - 39-42.2010.7.07.0007 (OPS) AP 2010.01.000245-4 Advª DPU
6 - Apelação - 23-52.2008.7.04.0004 (LCM/MEG) AUD4aCJM proc 00012/09-0 Advª DPU
7 - Apelação - 232-07.2010.7.01.0401 (MEG/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00003/11-0 Adv MARCELO MEDEIROS IUNES
8 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
9 - Apelação - 148-19.2010.7.05.0005 (OPS/CNS) AUD5aCJM proc 00075/10-4 Advª DPU
10 - Embargos - 55-31.2010.7.02.0202 (RNC/CAM) AP 2011.01.000760-0 Advª DPU
11 - Apelação - 94-93.2011.7.09.0009 (MVS/JCF) AUD9aCJM proc 00041/11-3 Advª DPU
12 - Apelação - 20-46.2011.7.02.0102 (OPS/MVS) 1aAUD2aCJM proc 00011/11-9 Advs CLÁUDIO LINO DOS SANTOS SILVA e JOÃO MARCUS BAPTISTA CÂMARA SIMÕES
13 - Apelação - 2-60.2008.7.01.0101 (RNC/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/08-0 Advª JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO
14 - Apelação - 74-05.2011.7.09.0009 (MMT/MEG) AUD9aCJM proc 00039/11-9 Advª DPU
15 - Apelação - 135-92.2010.7.02.0202 (MVS/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00022/11-9 Advª DPU
16 - Embargos - 24-41.2007.7.05.0005 (RNC/OPS) AP 2010.01.000361-2 Advª DPU
17 - Apelação - 25-46.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/12-2 Advª DPU
18 - Apelação - 31-12.2010.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM proc 9/10-8 Adv DAGMO V. DA CUNHA
19 - Apelação - 22-72.2012.7.09.0009 (MEG/JAS) AUD9aCJM proc 00024/12-0 Advª DPU
20 - Apelação - 132-73.2011.7.03.0203 (MEG/MVS) 2aAUD3aCJM proc 00013/12-2 Advª DPU
21 - Apelação - 16-97.2008.7.06.0006 (MMT/AVO) EMB 2011.01.051179-4 Advª DPU
22 - Apelação - 32-17.2009.7.06.0006 (CNS/OPS) AUD6aCJM proc 00023/10-2 Advª DPU
23 - Apelação - 17-17.2011.7.08.0008 (MEG/MMT) AUD8aCJM proc 00024/11-3 Advª DPU
24 - Embargos - 5-16.2006.7.10.0010 (OPS/RNC) AP(FO) 2008.01.051182-2 Advs JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA e PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
25 - Apelação - 5-92.2002.7.12.0012 (WOB/JCF) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
26 - Apelação - 53-93.2010.7.08.0008 (FSG/CAM) AUD8aCJM proc 00057/10-0 Advª DPU
27 - Apelação - 70-63.2011.7.02.0202 (WOB/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00038/12-0 Advª DPU
28 - Apelação - 22-83.2011.7.03.0103 (MMT/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00023/11-1 Advª ANA MARIA CASTAMAN WALTER
29 - Embargos - 12-95.2005.7.05.0005 (MVS/JCF) AP 2010.01.000081-8 Adv JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO
30 - Apelação - 2-81.2012.7.09.0009 (RNC/OPS) AUD9aCJM proc 00030/12-0 Advª DPU
31 - Apelação - 93-52.2010.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00044/10-8 Advª DPU
32 - Apelação - 73-18.2011.7.02.0202 (CNS/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00053/11-1 Advª DPU
33 - Apelação - 33-36.2011.7.02.0202 (LCM/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00027/11-0 Advª DPU
34 - Embargos - 120-91.2011.7.09.0009 (MEG/RNC) AP 2012.01.000892-4 Advª DPU
35 - Agravo Regimental - 1-67.2003.7.04.0004 (OPS) AP 2010.01.000357-4 Advs DPU, IRAN CÉSAR BANDEIRA ANDRADE, JOEL SANTOS DE JESUS, JOSÉ CARLOS STEPHAN, MÁRCIO CORRÊA GONÇALVES, MÁRCIO LUIZ VIEIRA BAESSO, MÁRCIO WELSON GONÇALVES DE CASTRO, RODRIGO FONSECA GONÇALVES e ZELÍDIA ESTEVES
36 - Revisão Criminal - 137-72.2012.7.00.0000 (JAS/CAM) EMB(FO) 2005.01.049613-4 Advs ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA, CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS, DANIELE STROHMEYER GOMES, DÉBORA SILVA NASCIMENTO, LÍCIA GUIMARÃES MARQUES NASCIMENTO, MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA, MARLIANE BEZERRA SILVEIRO, RAUL BENEDITO PACHECO FERNANDES JUNIOR, STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA e WELLINGTON DE QUEIRÓZ
37 - Embargos - 23-06.2008.7.12.0012 (OPS/JAS) AP 2010.01.000299-3 Advª DPU
38 - Apelação - 40-23.2010.7.03.0303 (LCM/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00028/10-1 Advª DPU
39 - Correição Parcial - 37-31.2010.7.01.0301 (OPS) 3aAUD1aCJM proc 00120/11-8 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
40 - Apelação - 81-07.2011.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00047/12-5 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
41 - Apelação - 10-61.2009.7.02.0202 (MEG/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00022/10-0 Advs DPU e DENIZ GOULO VECCHIO
42 - Mandado de Segurança - 164-55.2012.7.00.0000 (AVO) AUD10aCJM proc 00005/11-5 Advs CIRO DAHER DE FREITAS MENDES, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES e ÁTILA GOMES FERREIRA
43 - Apelação - 39-98.2011.7.04.0004 (LCM/CAM) AUD4aCJM proc 00020/11-5 Advª DPU
44 - Embargos - 103-57.2010.7.03.0203 (RNC/OPS) AP 2011.01.000622-0 Advª DPU
45 - Apelação - 123-09.2011.7.07.0007 (MMT/AVO) AUD7aCJM proc 00072/11-0 Adv VINICIUS DE ANDRADE
46 - Apelação - 46-14.2011.7.03.0103 (OPS/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00036/11-6 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
47 - Apelação - 57-56.2010.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00045/10-0 Adv Flaviano Ranção Vieira
48 - Recurso em Sentido Estrito - 20-15.2012.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00025/12-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
49 - Revisão Criminal - 75-03.2010.7.00.0000 (WOB/MEG) AP(FO) 2007.01.050639-0 Advs ANDREA DE LIMA CHELINI, DANIEL COSTA RODRIGUES e MARA LÍGIA REISER BARBELLI RODRIGUES
50 - Apelação - 61-81.2009.7.02.0102 (OPS/FSG) 1aAUD2aCJM proc 00025/10-1 Adv MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAÚJO
51 - Apelação - 48-39.2010.7.02.0202 (MMT/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00036/10-1 Advª DPU
52 - Apelação - 197-63.2011.7.07.0007 (CNS/JCF) AUD7aCJM proc 00009/12-4 Advª DPU
53 - Apelação - 40-86.2011.7.03.0303 (MMT/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00036/11-2 Advª DPU
54 - Correição Parcial - 81-12.2008.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00538/08-0 Advª DPU
55 - Embargos - 165-17.2011.7.01.0301 (AVO/FSG) RSE 2012.01.000189-9 Advª DPU
56 - Embargos - 20-86.2009.7.00.0000 (MEG/WOB) RDIIOF 2009.01.000064-4 Advª MARIA DAS MERCÊS DE LIMA
57 - Habeas Corpus - 188-83.2012.7.00.0000 (LCM) AUD12aCJM proc 00074/12-0 Advª DPU
58 - Apelação - 143-81.2010.7.01.0401 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00042/10-7 Adv EDMILSON SILVA PEREIRA
59 - Apelação - 112-82.2011.7.03.0203 (JCF/MMT) 2aAUD3aCJM proc 00011/12-0 Advª DPU
60 - Apelação - 260-72.2010.7.01.0401 (WOB/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00001/11-7 Advª DPU
61 - Apelação - 246-09.2010.7.01.0201 (JCF/CNS) 2aAUD1aCJM proc 00002/11-7 Advª DPU
62 - Apelação - 46-94.2010.7.05.0005 (MVS/OPS) RSE 2011.01.000132-5 Advª DPU
63 - Apelação - 9-25.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00088/11-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
64 - Apelação - 68-73.2009.7.12.0012 (CNS/JCF) AUD12aCJM proc 00025/09-0 Advª DPU
65 - Apelação - 72-63.2011.7.01.0201 (MMT/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00078/11-3 Advs FABIANA COSTA DOS SANTOS, JULIO CESAR MOREIRA CORREIA DE ARAUJO e NÚBIA MARINHO DE SOUZA
66 - Apelação - 83-23.2011.7.03.0303 (MVS/AVO) 3aAUD3aCJM proc 00037/11-9 Advª DPU
67 - Recurso em Sentido Estrito - 105-25.2011.7.09.0009 (OPS) AUD9aCJM proc 00042/11-0 Advª DPU
68 - Apelação - 81-04.2011.7.02.0102 (FSG/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00054/11-0 Advª DPU
69 - Apelação - 44-46.2007.7.01.0101 (OPS/MVS) 1aAUD1aCJM proc 00029/08-4 Advs DPU, SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA e VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO
70 - Apelação - 129-63.2011.7.01.0401 (AVO/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00078/11-0 Adv ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS
71 - Apelação - 77-76.2011.7.01.0301 (OPS/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00044/11-0 Advª DPU
72 - Apelação - 20-79.2012.7.03.0103 (MMT/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00014/12-0 Advª DPU
73 - Recurso em Sentido Estrito - 36-83.2011.7.06.0006 (OPS) AUD6aCJM inq 000036/11 Advª DPU
74 - Apelação - 2-28.2011.7.01.0401 (MVS/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00102/11-8 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
75 - Apelação - 18-68.2009.7.01.0201 (AVO/CNS) 2aAUD1aCJM proc 00019/09-5 Advª DPU
76 - Apelação - 37-15.2011.7.11.0011 (MMT/AVO) AUD11aCJM proc 00038/11-0 Advª DPU
77 - Apelação - 269-52.2010.7.01.0201 (LCM/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00001/11-0 Advª DPU
78 - Apelação - 17-32.2009.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00021/09-7 Advs DANIELA BROCK e EUCLIDES ZAMPEZE
79 - Correição Parcial - 124-04.2012.7.12.0012 (MMT) AUD12aCJM proc 00043/12-8 Adv SERGIO AUGUSTO GRAÇA CAVALCANTE
80 - Apelação - 39-23.2009.7.02.0102 (OPS/RNC) 1aAUD2aCJM proc 00022/09-9 Advª DPU
81 - Apelação - 5-68.2007.7.03.0303 (MMT/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00011/12-8 Advª DPU
82 - Apelação - 54-15.2009.7.08.0008 (AVO/RNC) AUD8aCJM proc 00062/10-4 Advª DPU
83 - Apelação - 2-73.2003.7.03.0103 (MEG/LCM) 1aAUD3aCJM proc 00005/04-0 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
84 - Apelação - 168-94.2010.7.01.0401 (OPS/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00036/11-5 Advª DPU
85 - Apelação - 61-05.2009.7.01.0201 (JCF/MVS) 2aAUD1aCJM proc 00094/10-0 Advs SAULO SALLES e ZOSER HARDMAN DE ARAUJO
86 - Apelação - 3-68.2011.7.03.0203 (MVS/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00005/11-1 Adv CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA
87 - Apelação - 200-78.2011.7.05.0005 (CNS/OPS) AUD5aCJM proc 00004/12-6 Advª DPU
88 - Apelação - 13-17.2011.7.10.0010 (OPS/RNC) AUD10aCJM proc 00009/11-0 Advª DPU
89 - Apelação - 160-47.2010.7.11.0011 (FSG/MEG) AUD11aCJM proc 00031/11-5 Advª DPU
90 - Apelação - 152-22.2011.7.05.0005 (MEG/MVS) AUD5aCJM proc 00059/11-7 Advª DPU
91 - Apelação - 123-13.2010.7.08.0008 (RNC/MEG) AUD8aCJM proc 2/11-0 Adv JOÃO V. CARVALHO
92 - Recurso em Sentido Estrito - 47-89.2011.7.10.0010 (MEG) AUD10aCJM proc 00004/12-7 Advª DPU
93 - Embargos - 40-37.2011.7.02.0102 (JCF/MMT) AP 2012.01.000895-9 Advª DPU
94 - Apelação - 165-58.2011.7.07.0007 (MMT/AVO) AUD7aCJM proc 00078/11-8 Advª DPU
95 - Apelação - 91-18.2011.7.03.0103 (AVO/MVS) 1aAUD3aCJM proc 00066/11-2 Advª DPU
96 - Apelação - 25-25.2012.7.02.0202 (JCF/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00013/12-8 Advª DPU
97 - Apelação - 162-62.2011.7.01.0301 (AVO/FSG) 3aAUD1aCJM proc 00126/11-6 Advs DPU e RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
98 - Apelação - 130-61.2011.7.05.0005 (LCM/CAM) AUD5aCJM proc 00033/12-6 Advª DPU
99 - Agravo Regimental - 11-86.2007.7.10.0010 (OPS) EMB 2011.01.051235-9 Advª DPU
100 - Apelação - 128-45.2011.7.03.0103 (WOB/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00051/11-5 Advª DPU
101 - Apelação - 201-63.2011.7.05.0005 (JAS/JCF) AUD5aCJM proc 00018/12-7 Advª DPU
102 - Apelação - 43-13.2008.7.05.0005 (OPS/WOB) AUD5aCJM proc 00012/10-2 Advª DPU
103 - Apelação - 97-11.2011.7.07.0007 (JCF/WOB) AUD7aCJM proc 00053/11-5 Advª DPU
104 - Apelação - 163-65.2011.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00064/11-0 Advª DPU
105 - Apelação - 18-84.2008.7.01.0401 (OPS/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00025/09-1 Advs ROSEJANE SANTOS S. PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
106 - Apelação - 58-18.2010.7.08.0008 (JCF/RNC) AUD8aCJM proc 00055/10-8 Advª DPU
107 - Recurso em Sentido Estrito - 214-04.2010.7.01.0201 (JCF) 2aAUD1aCJM inq 000206/10 Advª DPU
108 - Apelação - 43-80.2011.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00042/11-0 Advª DPU
(Ata aprovada em 11/12/2012)
Secretária do Tribunal Pleno