SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 86ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 10 DE OUTUBRO DE 2012 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou à Corte que no dia 30 de outubro de 2012 haverá Sessão Administrativa Extraordinária para a apreciação das emendas que alteram o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS sugeriu que as propostas da Comissão de Jurisprudência fossem apresentadas ao Plenário na Sessão Administrativa Extraordinária do dia 30 de outubro do corrente ano, o que foi aprovado à unanimidade.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 153-26.2012.7.00.0000 - SP - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. PACIENTE: JEFERSON GOMES DOS SANTOS, Sd Ex, preso, respondendo ao IPM nº 68-59.2012.7.02.0202, em trâmite na 2ª Auditoria da 2ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo que seja colocado em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor. IMPETRANTE: Dra. Neide Magali Bordini Malaman.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem, por falta de amparo legal.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 159-51.2011.7.07.0007 - PE - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 7ª CJM, de 16/05/2012, proferida no APF nº 159-51.2011.7.07.0007, na parte em que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do ex-Sd Ex THEMISTOCLES ALEXANDRE DE SOUZA, como incurso nos arts. 240, § 5º, 240, § 6º, inciso II, e 312, tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento parcial ao Recurso em Sentido Estrito, para receber a Denúncia oferecida em desfavor do ex-Sd Ex THEMISTOCLES ALEXANDRE DE SOUZA, como incurso no art. 240, § 5°, c/c o art. 30, inciso II, todos do CPM, e no tocante ao crime de falsidade, como incurso no art. 312 do mesmo diploma legal, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA negava provimento ao Recurso ministerial e mantinha a Decisão hostilizada. Os Ministros RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS davam provimento integral ao Recurso ministerial para receber a Denúncia ofertada contra o ex-Sd Ex THEMISTOCLES ALEXANDRE DE SOUZA, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS farão declarações de voto.
EMBARGOS Nº 5-93.2004.7.00.0000 - DF - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/06/2011, lavrado nos autos do Conselho de Justificação nº 5-93.2004.7.00.0000 (2), referentes ao ex-CT Mar ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO. Adv. Dr. Marcus Vinicius Carvalho Alves de Souza.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), que rejeitava a preliminar arguida pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, de não conhecimento dos Embargos Infringentes do Julgado opostos pelo Ministério Público Militar em Conselho de Justificação. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) acolhia a preliminar, não conhecendo dos Embargos opostos pelo Parquet militar. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR acompanhava o voto do Ministro Relator. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS aguardam o retorno de vista.
APELAÇÃO Nº 87-04.2011.7.09.0009 - MS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: JHEFERSON RICARDO BELO MACHADO, ex-Sd Ex, condenado à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 240, §§ 4º, 5º, e 6º, inciso II, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 03/05/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso para confirmar integralmente a Sentença apelada que condenou o ex-Sd Ex JHEFERSON RICARDO BELO MACHADO à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 240, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II, tudo do CPM, em regime prisional inicialmente aberto.
EMBARGOS Nº 11-38.2007.7.01.0301 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 19/05/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 11-38.2007.7.01.0301. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, de não conhecimento dos Embargos opostos pelo Ministério Público Militar. No mérito, por maioria, nos termos do voto do Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (Revisor), acolheu os Embargos para fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, que deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar o Cb FN VICTOR DA SILVA CRESPO à pena de 01 ano de reclusão, convertida em prisão por força do art. 59, como incurso no art. 315, ambos do CPM, determinando o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, ex vi do art. 33, § 2°, alínea "c", do CP comum, concedendo-se ao Acusado o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, na forma do art. 84 do CPM, e consoante o disposto no art. 607 e condições contidas nos arts. 608 e 626, exceto a da alínea "a", delegando-se ao Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM a presidência da audiência admonitória, ex vi do art. 611, todos do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA rejeitavam os Embargos Infringentes do Julgado e mantinham na íntegra o Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, o Tribunal, por unanimidade, declarou a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI e 133, todos do CPM. Relator para Acórdão Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (Revisor). O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto quanto à preliminar.
EMBARGOS Nº 7-43.2008.7.02.0202 - DF - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 03/05/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 7-43.2008.7.02.0202, referente ao Ten Cel Aer GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR. Advs. Drs. Eduardo Leme e Ieda Ribeiro de Souza.
O Presidente, na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, primeira parte, do RISTM, proferiu decisão nos termos do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) e acolheu a preliminar de não conhecimento do recurso de Embargos suscitada pela Defesa, por falta de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência. Os Ministros CLEONILSON NICÁCIO SILVA (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, MARCOS MARTINS TORRES, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS rejeitavam a preliminar suscitada pela Defesa do Ten Cel Aer GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR, de não conhecimento dos Embargos, por ilegitimidade do Órgão ministerial. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor). O Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA (Relator) fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 98-07.2010.7.11.0011 (FSG/MEG) AUD11aCJM proc 00086/11-4 Advª DPU
2 - Embargos de Declaração - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) HC 2011.01.035025-0 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
3 - Apelação - 86-51.2010.7.02.0202 (AVO/CNS) 2aAUD2aCJM proc 00049/10-6 Advs DPU e JOSELINO WANDERLEY
4 - Apelação - 61-04.2011.7.02.0202 (JAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00032/11-4 Advª DPU
5 - Apelação - 95-78.2011.7.09.0009 (AVO/MVS) AUD9aCJM proc 00048/11-8 Advª DPU
6 - Recurso em Sentido Estrito - 63-13.2011.7.01.0101 (WOB) 1aAUD1aCJM inq 000063/11 Advª DPU
7 - Embargos - 33-83.2009.7.03.0103 (MMT/AVO) AP 2011.01.000733-2 Advª DPU
8 - Embargos - 40-09.2011.7.00.0000 (FSG/MEG) RDIIOF 2011.01.000071-7 Adv IBERÊ BANDEIRA DE MELLO
9 - Embargos - 36-04.2010.7.03.0103 (AVO/CNS) AP 2011.01.000645-0 Advª DPU
10 - Apelação - 25-46.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/12-2 Advª DPU
11 - Embargos - 116-65.2010.7.03.0103 (MEG/WOB) AP 2011.01.000620-4 Advª DPU
12 - Embargos - 126-95.2010.7.07.0007 (MMT/CAM) AP 2011.01.000715-4 Advª DPU
13 - Embargos - 2-59.2003.7.07.0007 (MVS/MEG) AP(FO) 2008.01.051230-6 Adv KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
14 - Apelação - 47-88.2009.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00053/10-3 Advª DPU
15 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
16 - Apelação - 36-05.2008.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM proc 00040/08-0 Adv CARLOS CANTANHÊDE
17 - Apelação - 289-25.2010.7.01.0401 (AVO/CNS) 4aAUD1aCJM proc 00086/11-2 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
18 - Apelação - 76-79.2011.7.02.0102 (AVO/CNS) 1aAUD2aCJM proc 00035/11-5 Advª DPU
19 - Embargos de Declaração - 58-49.2011.7.02.0202 (MVS) AP 2012.01.001022-8 Advª DPU
20 - Embargos - 55-96.2011.7.09.0009 (WOB/CAM) AP 2011.01.000787-1 Advª DPU
21 - Apelação - 69-92.2008.7.12.0012 (AVO/CNS) AUD12aCJM proc 00048/08-1 Advª DPU
22 - Apelação - 36-71.2009.7.01.0401 (CNS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00048/10-5 Advª DPU
23 - Embargos de Declaração - 188-98.2010.7.05.0005 (MEG) AP 2011.01.000819-3 Advª DPU
24 - Apelação - 33-62.2009.7.04.0004 (RNC/CAM) AUD4aCJM proc 00010/10-1 Advª DPU
25 - Desaforamento - 19-73.2012.7.04.0004 (LCM) AUD4aCJM proc 00018/12-9
26 - Apelação - 75-85.2011.7.02.0202 (RNC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00050/11-2 Advª DPU
27 - Embargos - 33-70.2010.7.02.0202 (CAM/LCM) AP 2010.01.000373-6 Advª DPU
28 - Apelação - 92-86.2011.7.07.0007 (MVS/OPS) AUD7aCJM proc 00046/11-9 Advª DPU
29 - Apelação - 4-79.2012.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00025/12-5 Advª DPU
30 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 82-92.2010.7.00.0000 (FSG/AVO) Advs BRENO BASTOS CEACARU e JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
31 - Apelação - 163-88.2011.7.07.0007 (FSG/CAM) AUD7aCJM proc 00004/12-2 Advª DPU
32 - Apelação - 113-02.2011.7.09.0009 (RNC/OPS) AUD9aCJM proc 00001/12-0 Advª DPU
33 - Recurso em Sentido Estrito - 76-75.2012.7.11.0011 (JCF) AUD11aCJM proc 00026/12-0 Advs JOHN CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR e VANESSA PATRÍCIA DA SILVA
34 - Apelação - 24-25.2007.7.12.0012 (JAS/AVO) AUD12aCJM proc 00039/07-4 Advs DPU e ROGÉRIO PEREIRA DE SALES
35 - Apelação - 50-41.2010.7.08.0008 (LCM/MEG) AUD8aCJM proc 00019/11-0 Advª DPU
36 - Apelação - 6-54.2009.7.01.0201 (MEG/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00554/09-8 Advª DPU
37 - Apelação - 43-80.2011.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00042/11-0 Advª DPU
38 - Apelação - 28-23.2011.7.02.0102 (FSG/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00032/11-6 Advª DPU
39 - Conselho de Justificação - 3-84.2008.7.00.0000 (MMT/OPS) Adv ARMANDO FILHO BERCHOL REIS
40 - Embargos - 11-86.2007.7.10.0010 (OPS/JAS) EMBDEC 2011.01.000186-6 Advª DPU
41 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
42 - Apelação (FO) - 2-63.2002.7.08.0008 (LCM/MEG) AUD8aCJM proc 00008/03-7 Advs DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, EDSON MACHADO, HELIO PESSÔA OLIVEIRA, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE
43 - Apelação - 31-31.2011.7.07.0007 (LCM/AVO) EMB 2011.01.051220-0 Advª DPU
44 - Agravo Regimental - 9-49.2007.7.09.0009 (OPS) EMBDEC 2011.01.000151-3 Advª DPU
45 - Apelação - 2-73.2003.7.03.0103 (MEG/LCM) 1aAUD3aCJM proc 00005/04-0 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
46 - Correição Parcial - 81-12.2008.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00538/08-0 Advª DPU
47 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU
48 - Apelação - 249-18.2011.7.01.0301 (AVO/FSG) 3aAUD1aCJM proc 00148/11-0 Advª DPU
49 - Habeas Corpus - 143-79.2012.7.00.0000 (CNS) AUD11aCJM proc 00044/12-8 Advª VANESSA GONÇALVES BRANDÃO
50 - Apelação - 9-25.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00088/11-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
51 - Apelação - 191-04.2009.7.01.0101 (CNS/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00022/09-8 Adv EDUARDO CARDOSO
52 - Apelação - 93-30.2011.7.01.0301 (LCM/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00067/11-0 Advª DPU
53 - Apelação - 45-62.2011.7.01.0401 (CNS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00039/11-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
54 - Apelação - 24-46.2011.7.10.0010 (WOB/JCF) AUD10aCJM proc 00011/12-3 Advs ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, DIANA FARIAS DE ALBUQUERQUE, JANE SOARES CRUZ CABRAL, JOSÉ CAMPOS ACCIOLY JÚNIOR, LILLIAN DE MELLO NUNES KLEIN e WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO
55 - Apelação - 7-53.2006.7.01.0101 (FSG/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00033/08-1 Adv FERNANDO FRAGOSO
56 - Apelação - 119-16.2011.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00056/11-4 Advª DPU
57 - Correição Parcial - 119-79.2012.7.12.0012 (FSG) AUD12aCJM proc 00041/12-5 Advª DPU
58 - Apelação - 8-48.2011.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00014/11-3 Advª DPU
59 - Habeas Corpus - 156-78.2012.7.00.0000 (WOB) AUD9aCJM inq 000092/10 Advª DPU
60 - Apelação - 22-16.2011.7.12.0012 (CAM/LCM) AUD12aCJM proc 00049/11-8 Advª DPU
61 - Apelação - 267-39.2011.7.01.0301 (JCF/RNC) 3aAUD1aCJM proc 00033/12-6 Advª DPU
62 - Apelação - 17-51.2010.7.08.0008 (CNS/MEG) AUD8aCJM proc 00006/10-7 Advª DPU
63 - Apelação - 11-86.2003.7.01.0201 (CAM/LCM) 2aAUD1aCJM proc 00024/12-9 Adv DEOCLÉCIO DA SILVA SOARES
64 - Embargos - 5-10.2007.7.02.0202 (JAS/JCF) AP 2011.01.000425-2 Adv ROBERTO VON HAYDIN
65 - Apelação - 87-11.2011.7.02.0102 (FSG/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00052/11-7 Advª DPU
66 - Apelação - 97-26.2009.7.12.0012 (CNS/OPS) AUD12aCJM proc 00052/09-7 Advª DPU
67 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO 2011.01.000051-3
68 - Correição Parcial - 112-87.2012.7.12.0012 (LCM) AUD12aCJM proc 00039/12-0 Advª DPU
69 - Embargos - 202-69.2010.7.01.0401 (LCM/MEG) AP 2011.01.000775-8 Advª DPU
70 - Apelação - 44-37.2011.7.10.0010 (CAM/JAS) AUD10aCJM proc 00022/11-7 Advª DPU
71 - Apelação - 232-07.2010.7.01.0401 (MEG/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00003/11-0 Adv MARCELO MEDEIROS IUNES
72 - Conselho de Justificação - 20-23.2008.7.00.0000 (FSG/MEG) Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
73 - Embargos - 10-16.2004.7.03.0103 (RNC/MEG) AP 2010.01.000180-6 Adv RENE DE OLIVEIRA GOMES
74 - Apelação - 7-38.2011.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00007/11-0 Advª DPU
75 - Apelação - 30-51.2011.7.03.0203 (CAM/MMT) 2aAUD3aCJM proc 00060/11-2 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
76 - Apelação - 48-14.2011.7.12.0012 (RNC/OPS) AUD12aCJM proc 00031/11-1 Advª DPU
77 - Embargos de Declaração - 230-50.2010.7.05.0005 (LCM) AP 2012.01.000886-0 Advª DPU
78 - Apelação - 151-04.2009.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00068/09-4 Adv NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES
79 - Apelação - 140-15.2011.7.08.0008 (CAM/FSG) AUD8aCJM proc 00039/11-0 Advª DPU
(Ata aprovada em 11/10/2012)
Secretária do Tribunal Pleno