SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 89ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 17 DE OUTUBRO DE 2012 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Marcos Martins Torres.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. José Garcia de Freitas Junior.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 156-78.2012.7.00.0000 - MS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: FERNANDO APARECIDO CANSAÇÃO, Sd Ex, respondendo à IPD nº 97-82.2010.7.09.0009, em trâmite na Auditoria da 9ª CJM, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do mencionado juízo, impetra o presente habeas corpus preventivo, requerendo, liminarmente, a expedição de salvo conduto. No mérito, pede a concessão definitiva da Ordem a fim de que aguarde a conclusão da citada IPD, bem como responda a eventual Ação Penal Militar dela decorrente, em liberdade. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 230-50.2010.7.05.0005 - DF - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. EMBARGANTE: EDUARDO BARBOSA, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 27/06/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 230-50.2010.7.05.0005. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, em face da inexistência de qualquer omissão no Acórdão vergastado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 109-62.2011.7.09.0009 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: ELENYLSON FERREIRA DA SILVA DUARTE, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 06/09/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 109-62.2011.7.09.0009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela defesa, mantendo inalterado o Acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
DESAFORAMENTO Nº 12-81.2012.7.04.0004 - MG - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 4ª CJM, com fundamento no art. 109, alínea "c", do CPPM, pede o desaforamento da Ação Penal Militar nº 12-81.2012.7.04.0004, na qual figuram como acusados o 2º Sgt FN MARCOS IZAÍAS DE MACEDO e o Sd FN FELIPE CAMPOS BENTO.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de desaforamento, designando uma das Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, a qual couber por distribuição, para dar seguimento ao feito.
EMBARGOS Nº 55-96.2011.7.09.0009 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. EMBARGANTE: FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 22/03/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 55-96.2011.7.09.0009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os Embargos para declarar a nulidade do presente processo, ab initio, por incidência da regra gravada no art. 500, inciso IV, sem renovação, e concedeu habeas corpus, de ofício, com fundamento nos artigos 470, in fine, c/c os arts. 466, 467, alínea "i", 468, alínea "c" e 477, parte final, todos do CPPM, para tornar sem efeito a Sentença proferida pelo Juízo da 9ª CJM, de 3 de outubro de 2011, a qual condenou o Sd Ex FÁBIO DOS SANTOS OLIVEIRA à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, ambos do CPM, com a detração do tempo que esteve preso pelo mesmo fato, o direito de apelar em liberdade e sem o benefício do sursis, em face da vedação expressa no artigo 88, inciso II, alínea "a", do mencionado Código Substantivo Penal Castrense, determinando o arquivamento do feito, bem como tornar insubsistente a decisão que decretou o indulto natalino ao Embargante.
APELAÇÃO Nº 28-23.2011.7.02.0102 - SP - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de EDUARDO GOMES DE ALMEIDA, Civil, dos crimes previstos nos arts. 299, caput, e 259, parágrafo único, c/c o art. 79, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 06/03/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença questionada, condenar o Civil EDUARDO GOMES DE ALMEIDA à pena de 01 ano de detenção, como incurso nos arts. 164 e 259, parágrafo único, c/c o art. 79, todos do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, conforme o art. 84 do CPM e as condições do art. 626 do CPPM, exceto a da alínea "a", delegando a realização da audiência admonitória ao Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM, nos termos do art. 611 do CPPM, fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena, caso venha a ser executada, na forma do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP comum, c/c o art. 110 da Lei nº 7.210/84. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA negavam provimento ao recurso do Ministério Público Militar e mantinham inalterada a Sentença absolutória. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e CLEONILSON NICÁCIO SILVA davam provimento parcial ao apelo, para reformar a Sentença e condenar o acusado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 259, parágrafo único, do CPM, com o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, e mantinham a Sentença de primeiro grau no tocante à absolvição do crime previsto no art. 299, caput, do CPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) fará voto vencido. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 267-39.2011.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à extinção, sem resolução do mérito, da Ação Penal Militar nº 267-39.2011.7.01.0301, referente ao Sd Ex GABRIEL DIAS FRANCISCO, denunciado como incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 11/04/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conheceu do Apelo interposto pelo Ministério Público Militar, em virtude da ausência da condição de prosseguibilidade da Ação Penal, bem como pela falta do pressuposto subjetivo para admissibilidade do recurso, ante a ilegitimidade da parte recorrida. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 16h40.
Processos em mesa:
1 - Revisão Criminal - 75-03.2010.7.00.0000 (WOB/MEG) AP(FO) 2007.01.050639-0 Advs ANDREA DE LIMA CHELINI, DANIEL COSTA RODRIGUES e MARA LÍGIA REISER BARBELLI RODRIGUES
2 - Apelação - 119-16.2011.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00056/11-4 Advª DPU
3 - Embargos - 116-65.2010.7.03.0103 (MEG/WOB) AP 2011.01.000620-4 Advª DPU
4 - Apelação - 61-62.2011.7.03.0303 (WOB/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00033/11-3 Advª DPU
5 - Apelação - 232-07.2010.7.01.0401 (MEG/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00003/11-0 Adv MARCELO MEDEIROS IUNES
6 - Embargos - 202-69.2010.7.01.0401 (LCM/MEG) AP 2011.01.000775-8 Advª DPU
7 - Apelação - 4-79.2012.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00025/12-5 Advª DPU
8 - Apelação - 37-08.2011.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00042/11-1 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
9 - Embargos - 11-86.2007.7.10.0010 (OPS/JAS) EMBDEC 2011.01.000186-6 Advª DPU
10 - Embargos - 5-93.2004.7.00.0000 (RNC/JCF) CJ 2008.02.000194-9 Adv MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
11 - Apelação - 92-86.2011.7.07.0007 (MVS/OPS) AUD7aCJM proc 00046/11-9 Advª DPU
12 - Apelação - 149-55.2010.7.03.0103 (CNS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00013/11-6 Advª DPU
13 - Correição Parcial - 112-87.2012.7.12.0012 (LCM) AUD12aCJM proc 00039/12-0 Advª DPU
14 - Apelação - 25-46.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/12-2 Advª DPU
15 - Embargos - 33-70.2010.7.02.0202 (CAM/LCM) AP 2010.01.000373-6 Advª DPU
16 - Embargos - 2-59.2003.7.07.0007 (MVS/MEG) AP(FO) 2008.01.051230-6 Adv KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
17 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 82-92.2010.7.00.0000 (FSG/AVO) Advs BRENO BASTOS CEACARU e JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
18 - Embargos - 33-83.2009.7.03.0103 (MMT/AVO) AP 2011.01.000733-2 Advª DPU
19 - Apelação - 36-05.2008.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM proc 00040/08-0 Adv CARLOS CANTANHÊDE
20 - Apelação - 22-16.2011.7.12.0012 (CAM/LCM) AUD12aCJM proc 00049/11-8 Advª DPU
21 - Habeas Corpus - 152-41.2012.7.00.0000 (AVO) AUD12aCJM proc 00010/10-6 Advª DPU
22 - Apelação - 7-38.2011.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00007/11-0 Advª DPU
23 - Correição Parcial - 81-12.2008.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00538/08-0 Advª DPU
24 - Apelação - 163-88.2011.7.07.0007 (FSG/CAM) AUD7aCJM proc 00004/12-2 Advª DPU
25 - Embargos de Declaração - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) HC 2011.01.035025-0 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
26 - Apelação - 31-31.2011.7.07.0007 (LCM/AVO) EMB 2011.01.051220-0 Advª DPU
27 - Apelação - 65-62.2011.7.01.0301 (CNS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00071/11-7 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
28 - Embargos - 115-69.2011.7.09.0009 (AVO/FSG) AP 2012.01.000921-1 Advª DPU
29 - Apelação - 47-88.2009.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00053/10-3 Advª DPU
30 - Apelação - 7-53.2006.7.01.0101 (FSG/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00033/08-1 Adv FERNANDO FRAGOSO
31 - Apelação - 61-04.2011.7.02.0202 (JAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00032/11-4 Advª DPU
32 - Apelação - 46-94.2010.7.05.0005 (MVS/OPS) RSE 2011.01.000132-5 Advª DPU
33 - Apelação - 140-15.2011.7.08.0008 (CAM/FSG) AUD8aCJM proc 00039/11-0 Advª DPU
34 - Recurso em Sentido Estrito - 63-13.2011.7.01.0101 (WOB) 1aAUD1aCJM inq 000063/11 Advª DPU
35 - Apelação - 249-18.2011.7.01.0301 (AVO/FSG) 3aAUD1aCJM proc 00148/11-0 Advª DPU
36 - Apelação - 219-71.2011.7.01.0401 (MVS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00128/11-7 Adv ALECIO DE FREITAS OSSOLA RIBEIRO
37 - Apelação - 48-14.2011.7.12.0012 (RNC/OPS) AUD12aCJM proc 00031/11-1 Advª DPU
38 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
39 - Apelação - 11-86.2003.7.01.0201 (CAM/LCM) 2aAUD1aCJM proc 00024/12-9 Adv DEOCLÉCIO DA SILVA SOARES
40 - Apelação - 8-48.2011.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00014/11-3 Advª DPU
41 - Embargos - 5-10.2007.7.02.0202 (JAS/JCF) AP 2011.01.000425-2 Adv ROBERTO VON HAYDIN
42 - Apelação - 36-71.2009.7.01.0401 (CNS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00048/10-5 Advª DPU
43 - Apelação - 9-25.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00088/11-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
44 - Apelação - 24-46.2011.7.10.0010 (WOB/JCF) AUD10aCJM proc 00011/12-3 Advs ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, DIANA FARIAS DE ALBUQUERQUE, JANE SOARES CRUZ CABRAL, JOSÉ CAMPOS ACCIOLY JÚNIOR, LILLIAN DE MELLO NUNES KLEIN e WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO
45 - Apelação - 139-10.2011.7.01.0401 (CNS/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00083/11-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
46 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO 2011.01.000051-3
47 - Apelação (FO) - 2-63.2002.7.08.0008 (LCM/MEG) AUD8aCJM proc 00008/03-7 Advs DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, EDSON MACHADO, HELIO PESSÔA OLIVEIRA, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE
48 - Apelação - 97-26.2009.7.12.0012 (CNS/OPS) AUD12aCJM proc 00052/09-7 Advª DPU
49 - Embargos - 10-16.2004.7.03.0103 (RNC/MEG) AP 2010.01.000180-6 Adv RENE DE OLIVEIRA GOMES
50 - Apelação - 24-25.2007.7.12.0012 (JAS/AVO) AUD12aCJM proc 00039/07-4 Advs DPU e ROGÉRIO PEREIRA DE SALES
51 - Apelação - 75-85.2011.7.02.0202 (RNC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00050/11-2 Advª DPU
52 - Recurso em Sentido Estrito - 312-52.2011.7.01.0201 (MVS) 2aAUD1aCJM inq 000304/11 Advª DPU
53 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 108-56.2011.7.00.0000 (JCF/FSG) Adv OSWALDO DIAS LIMA
54 - Embargos - 126-95.2010.7.07.0007 (MMT/CAM) AP 2011.01.000715-4 Advª DPU
55 - Apelação - 44-37.2011.7.10.0010 (CAM/JAS) AUD10aCJM proc 00022/11-7 Advª DPU
56 - Apelação - 2-73.2003.7.03.0103 (MEG/LCM) 1aAUD3aCJM proc 00005/04-0 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
57 - Apelação - 113-02.2011.7.09.0009 (RNC/OPS) AUD9aCJM proc 00001/12-0 Advª DPU
58 - Embargos - 72-66.2009.7.07.0007 (WOB/OPS) AP 2011.01.000602-6 Advª DPU
59 - Apelação - 86-51.2010.7.02.0202 (AVO/CNS) 2aAUD2aCJM proc 00049/10-6 Advs DPU e JOSELINO WANDERLEY
60 - Agravo Regimental - 9-49.2007.7.09.0009 (OPS) EMBDEC 2011.01.000151-3 Advª DPU
61 - Recurso em Sentido Estrito - 81-34.2011.7.11.0011 (CNS) AUD11aCJM inq 000081/11 Advª DPU
62 - Apelação - 30-51.2011.7.03.0203 (CAM/MMT) 2aAUD3aCJM proc 00060/11-2 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
63 - Apelação - 217-13.2011.7.01.0301 (JCF/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00158/11-5 Adv RAFAEL CORREIA DOS SANTOS
64 - Apelação - 191-04.2009.7.01.0101 (CNS/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00022/09-8 Adv EDUARDO CARDOSO
65 - Embargos - 7-06.2012.7.09.0009 (JAS/OPS) AP 2012.01.000926-2 Advª DPU
66 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
67 - Embargos - 36-04.2010.7.03.0103 (AVO/CNS) AP 2011.01.000645-0 Advª DPU
68 - Apelação - 6-54.2009.7.01.0201 (MEG/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00554/09-8 Advª DPU
69 - Apelação - 43-80.2011.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00042/11-0 Advª DPU
70 - Apelação - 98-07.2010.7.11.0011 (FSG/MEG) AUD11aCJM proc 00086/11-4 Advª DPU
71 - Apelação - 107-03.2009.7.11.0011 (MMT/CAM) AUD11aCJM proc 00031/10-7 Adv GEDEON DIAS RAMOS
72 - Habeas Corpus - 143-79.2012.7.00.0000 (CNS) AUD11aCJM proc 00044/12-8 Advª VANESSA GONÇALVES BRANDÃO
73 - Apelação - 16-67.2011.7.03.0203 (RNC/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00014/11-0 Advª DPU
74 - Conselho de Justificação - 20-23.2008.7.00.0000 (FSG/MEG) Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
75 - Apelação - 95-78.2011.7.09.0009 (AVO/MVS) AUD9aCJM proc 00048/11-8 Advª DPU
76 - Habeas Corpus - 148-04.2012.7.00.0000 (JCF) AUD12aCJM proc 00053/12-3 Advª DPU
77 - Conselho de Justificação - 3-84.2008.7.00.0000 (MMT/OPS) Adv ARMANDO FILHO BERCHOL REIS
78 - Apelação - 33-62.2009.7.04.0004 (RNC/CAM) AUD4aCJM proc 00010/10-1 Advª DPU
(Ata aprovada em 18/10/2012)
Secretária do Tribunal Pleno