SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


ATA DA 84ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 4 DE OUTUBRO DE 2012 – QUINTA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO


Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.


Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.  


Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, na ausência ocasional do titular.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


 


COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE


No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que nos dias 15 e 16 de outubro será realizada a visita técnica à Auditoria da 5ª CJM, em Curitiba.


Prosseguindo, deu conhecimento à Corte que às 20 horas do dia 4 de outubro será realizada, no Supremo Tribunal Federal, reunião com os presidentes dos tribunais superiores.


 


MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS


Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES saudou o Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO que, tomando assento na bancada à direita da mesa de julgamento, se reunia aos Ministros mais antigos da Corte. Por último, cumprimentou o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA que fará aniversário no dia 6 de outubro.


O Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO agradeceu as saudações do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.


 


JULGAMENTOS


APELAÇÃO Nº 84-08.2011.7.03.0303 - RS - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JOÃO MATIAS SPENCER VIEIRA, Sd Ex, do crime previsto no art. 290 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 15/02/2012. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença e condenar o Sd Ex JOÃO MATIAS SPENCER VIEIRA à pena mínima de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nas condições estabelecidas no Acórdão. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negava provimento ao recurso e mantinha inalterada a Sentença recorrida e fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, e a Defensora Pública Federal de Categoria Especial, Dra. Tatiana Siqueira Lemos.


 


REVISÃO CRIMINAL Nº 42-76.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. REQUERENTE: CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS, 3º Sgt Refm Mar, requer Revisão Criminal do Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 07/02/2008, lavrado nos autos da Apelação (FO) nº 10-49.2004.7.01.0401, que manteve a condenação e reduziu o quantum da pena imposta para 02 anos e 08 meses de reclusão, como incurso no art. 243, alínea "a", c/c os arts. 30, inciso II, parágrafo único, e 53, todos do CPM, mantendo, também, a aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas e estabelecendo o regime prisional inicialmente aberto. Adv. Dr. João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho.


Prosseguindo no julgamento interrompido na 35ª Sessão, em 26/4/2012, após o retorno de vista do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, o Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA (Relator), não conheceu da Revisão Criminal, em face da ausência de pressupostos legais para a sua admissibilidade, previstos no art. 551 do CPPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) rejeitava a preliminar e prosseguia no exame do mérito e fará voto vencido. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto.


 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 50-52.2009.7.12.0012 - DF - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. EMBARGANTE: WILLYAN FERNANDES DE SOUZA, ex-Sd Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 24/05/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 50-52.2009.7.12.0012. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, por falta de amparo legal, ex vi do disposto no art. 542, caput, do CPPM.


 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 83-09.2012.7.00.0000 - CE - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º Sgt Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 21/06/2012, lavrado nos autos do Mandado de Segurança nº 83-09.2012.7.00.0000. Advs. Drs. Ciro Daher de Freitas Mendes, Fuad Daher de Freitas Mendes e Átila Gomes Ferreira.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Defesa, mantendo o Acórdão embargado, por seus jurídicos fundamentos.


 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 27-59.2011.7.01.0201 - DF - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. EMBARGANTE: VICTOR CRUZ DE MENEZES, Sd FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 26/06/2012, lavrado nos autos da Correição Parcial nº 27-59.2011.7.01.0201. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA (Relator), ratificando os argumentos descritos no Acórdão hostilizado, acolheu os presentes Embargos, unicamente, para corrigir a omissão apontada na Decisão desta Corte nos autos da Correição Parcial n° 27-59.2011.7.01.0201, e declarar não ter sido violado o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, mantidos os demais termos do Acórdão embargado. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.


 


AGRAVO REGIMENTAL Nº 117-46.2011.7.02.0102 - DF - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADO: O Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 20/08/2012, que determinou o sobrestamento da Apelação nº 117- 46.2011.7.02.0102, até que ocorra a captura ou apresentação voluntária do Desertor MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento ao Agravo, mantendo na íntegra a Decisão proferida em 20 de agosto de 2012, de sobrestamento da Apelação n° 117-46.2011.7.02.0102, interposta pela Defensoria Pública da União, até que ocorra a captura ou apresentação voluntária do desertor MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.


 


DESAFORAMENTO Nº 19-73.2012.7.04.0004 - MG - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. REQUERENTE: A MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 4ª CJM, com fundamento no art. 109, alínea "c", do CPPM, pede o desaforamento da Ação Penal Militar nº 19-73.2012.7.04.0004, na qual figura como acusado o Civil ANDRE LUIZ GOMES LEONARDO.


Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, após o voto do Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Relator), que deferia o pedido de Desaforamento e designava uma das Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar para dar prosseguimento ao feito, a ser definida por natural distribuição. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES e CLEONILSON NICÁCIO SILVA acompanhavam o voto do Ministro Relator. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS indeferiam o pedido de Desaforamento. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS aguardam o retorno de vista.


 


CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 31-03.2010.7.02.0202 - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. SUSCITANTE: A MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 11ª CJM suscita Conflito Negativo de Competência, nos autos do IPM nº 31-03.2010.7.02.0202, do qual foi Encarregado o Cel Ex FERNANDO ANTÔNIO CORRÊA DE ARAÚJO. SUSCITADO: O Juízo da 2ª Auditoria da 2ª CJM.


O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), determinou a remessa dos autos do IPM nº 31-03.2010.7.02.0202 ao Juízo da 2ª Auditoria da 2ª CJM, em razão da competência firmada pela prevenção.


A Sessão foi encerrada às 18h.


Processos em mesa:


1 - Embargos - 5-93.2004.7.00.0000 (RNC/JCF) CJ 2008.02.000194-9 Adv MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA


2 - Embargos de Declaração - 230-50.2010.7.05.0005 (LCM) AP 2012.01.000886-0 Advª DPU


3 - Apelação - 151-04.2009.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00068/09-4 Adv NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES


4 - Apelação - 48-14.2011.7.12.0012 (RNC/OPS) AUD12aCJM proc 00031/11-1 Advª DPU


5 - Conselho de Justificação - 20-23.2008.7.00.0000 (FSG/MEG) Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA


6 - Embargos - 11-38.2007.7.01.0301 (OPS/MVS) AP(FO) 2009.01.051439-2 Advª DPU


7 - Apelação - 8-48.2011.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00014/11-3 Advª DPU


8 - Apelação - 47-88.2009.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00053/10-3 Advª DPU


9 - Apelação - 30-51.2011.7.03.0203 (CAM/MMT) 2aAUD3aCJM proc 00060/11-2 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA


10 - Embargos - 33-83.2009.7.03.0103 (MMT/AVO) AP 2011.01.000733-2 Advª DPU


11 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU


12 - Apelação - 36-71.2009.7.01.0401 (CNS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00048/10-5 Advª DPU


13 - Apelação (FO) - 2-63.2002.7.08.0008 (LCM/MEG) AUD8aCJM proc 00008/03-7 Advs DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, EDSON MACHADO, HELIO PESSÔA OLIVEIRA, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE


14 - Apelação - 7-38.2011.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00007/11-0 Advª DPU


15 - Apelação - 93-30.2011.7.01.0301 (LCM/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00067/11-0 Advª DPU


16 - Embargos - 10-16.2004.7.03.0103 (RNC/MEG) AP 2010.01.000180-6 Adv RENE DE OLIVEIRA GOMES


17 - Apelação - 28-23.2011.7.02.0102 (FSG/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00032/11-6 Advª DPU


18 - Recurso em Sentido Estrito - 63-13.2011.7.01.0101 (WOB) 1aAUD1aCJM inq 000063/11 Advª DPU


19 - Apelação - 69-92.2008.7.12.0012 (AVO/CNS) AUD12aCJM proc 00048/08-1 Advª DPU


20 - Correição Parcial - 121-49.2012.7.12.0012 (WOB) AUD12aCJM proc 00037/12-8 Advª DPU


21 - Correição Parcial - 112-87.2012.7.12.0012 (LCM) AUD12aCJM proc 00039/12-0 Advª DPU


22 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU


23 - Apelação - 97-26.2009.7.12.0012 (CNS/OPS) AUD12aCJM proc 00052/09-7 Advª DPU


24 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA


25 - Apelação - 44-37.2011.7.10.0010 (CAM/JAS) AUD10aCJM proc 00022/11-7 Advª DPU


26 - Apelação - 113-02.2011.7.09.0009 (RNC/OPS) AUD9aCJM proc 00001/12-0 Advª DPU


27 - Apelação - 87-04.2011.7.09.0009 (JAS/OPS) AUD9aCJM proc 00009/12-0 Advª DPU


28 - Embargos - 55-96.2011.7.09.0009 (WOB/CAM) AP 2011.01.000787-1 Advª DPU


29 - Apelação - 36-05.2008.7.12.0012 (MVS/AVO) AUD12aCJM proc 00040/08-0 Adv CARLOS CANTANHÊDE


30 - Apelação - 17-51.2010.7.08.0008 (CNS/MEG) AUD8aCJM proc 00006/10-7 Advª DPU


31 - Apelação - 232-07.2010.7.01.0401 (MEG/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00003/11-0 Adv MARCELO MEDEIROS IUNES


32 - Apelação - 2-73.2003.7.03.0103 (MEG/LCM) 1aAUD3aCJM proc 00005/04-0 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER


33 - Apelação - 24-25.2007.7.12.0012 (JAS/AVO) AUD12aCJM proc 00039/07-4 Advªs DPU e ROGÉRIO PEREIRA DE SALES


34 - Conselho de Justificação - 3-84.2008.7.00.0000 (MMT/OPS) Adv ARMANDO FILHO BERCHOL REIS


35 - Embargos - 40-09.2011.7.00.0000 (FSG/MEG) RDIIOF 2011.01.000071-7 Adv IBERÊ BANDEIRA DE MELLO


36 - Correição Parcial - 82-15.2012.7.10.0010 (LCM) AUD10aCJM proc 00019/12-4 Advs CIRO DAHER DE FREITAS MENDES, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES e ÁTILA GOMES FERREIRA


37 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU


38 - Recurso em Sentido Estrito - 23-85.2009.7.05.0005 (OPS) RSE 2011.01.000135-0 Adv JOSÉ CARLOS DUTRA


39 - Embargos - 33-70.2010.7.02.0202 (CAM/LCM) AP 2010.01.000373-6 Advª DPU


40 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 82-92.2010.7.00.0000 (FSG/AVO) Advs BRENO BASTOS CEACARU e JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA


41 - Apelação - 33-62.2009.7.04.0004 (RNC/CAM) AUD4aCJM proc 00010/10-1 Advª DPU


42 - Apelação - 249-18.2011.7.01.0301 (AVO/FSG) 3aAUD1aCJM proc 00148/11-0 Advª DPU


43 - Embargos - 23-25.2009.7.07.0007 (LCM/MEG) AP 2010.01.000267-5 Advª DPU


44 - Apelação - 86-51.2010.7.02.0202 (AVO/CNS) 2aAUD2aCJM proc 00049/10-6 Advs DPU e JOSELINO WANDERLEY


45 - Habeas Corpus - 147-19.2012.7.00.0000 (RNC) 2aAUD1aCJM inq 000099/12 Advª DPU


46 - Embargos - 116-65.2010.7.03.0103 (MEG/WOB) AP 2011.01.000620-4 Advª DPU


47 - Recurso em Sentido Estrito - 159-51.2011.7.07.0007 (MEG) AUD7aCJM inq 000156/11 Advª DPU


48 - Apelação - 25-46.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/12-2 Advª DPU


49 - Correição Parcial - 81-12.2008.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00538/08-0 Advª DPU


50 - Apelação - 24-46.2011.7.10.0010 (WOB/JCF) AUD10aCJM proc 00011/12-3 Advs ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, DIANA FARIAS DE ALBUQUERQUE, JANE SOARES CRUZ CABRAL, JOSÉ CAMPOS ACCIOLY JÚNIOR, LILLIAN DE MELLO NUNES KLEIN e WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO


51 - Recurso em Sentido Estrito - 204-05.2011.7.01.0401 (LCM) 4aAUD1aCJM inq 000204/11 Adv MÁRCIO ANTÔNIO CÂNDIDO


52 - Apelação - 50-41.2010.7.08.0008 (LCM/MEG) AUD8aCJM proc 00019/11-0 Advª DPU


53 - Embargos - 7-43.2008.7.02.0202 (CNS/JCF) AP 2010.01.000318-3 Advªs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA


54 - Apelação - 95-78.2011.7.09.0009 (AVO/MVS) AUD9aCJM proc 00048/11-8 Advª DPU


55 - Apelação - 92-86.2011.7.07.0007 (MVS/OPS) AUD7aCJM proc 00046/11-9 Advª DPU


56 - Apelação - 119-16.2011.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00056/11-4 Advª DPU


57 - Apelação - 4-79.2012.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00025/12-5 Advª DPU


58 - Embargos - 11-86.2007.7.10.0010 (OPS/JAS) EMBDEC 2011.01.000186-6 Advª DPU


59 - Apelação - 267-39.2011.7.01.0301 (JCF/RNC) 3aAUD1aCJM proc 00033/12-6 Advª DPU


60 - Apelação - 75-85.2011.7.02.0202 (RNC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00050/11-2 Advª DPU


61 - Apelação - 163-88.2011.7.07.0007 (FSG/CAM) AUD7aCJM proc 00004/12-2 Advª DPU


62 - Embargos - 5-10.2007.7.02.0202 (JAS/JCF) AP 2011.01.000425-2 Adv ROBERTO VON HAYDIN


63 - Apelação - 9-25.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00088/11-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX


64 - Habeas Corpus - 143-79.2012.7.00.0000 (CNS) AUD11aCJM proc 00044/12-8 Advª VANESSA GONÇALVES BRANDÃO


65 - Apelação - 6-54.2009.7.01.0201 (MEG/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00554/09-8 Advª DPU


66 - Apelação - 15-92.2009.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00027/09-0 Advª DPU


67 - Apelação - 76-79.2011.7.02.0102 (AVO/CNS) 1aAUD2aCJM proc 00035/11-5 Advª DPU


68 - Recurso em Sentido Estrito - 3-55.2006.7.00.0000 (MEG) APO 2011.01.000051-3


69 - Recurso em Sentido Estrito - 51-35.2012.7.01.0401 (JAS) 4aAUD1aCJM inq 000051/12 Advs BRUNO HENRIQUE REZENDE, GERSY MARY MENEZESEVANGELISTA e LUIS LAGO DOS SANTOS


70 - Apelação - 191-04.2009.7.01.0101 (CNS/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00022/09-8 Adv EDUARDO CARDOSO


71 - Apelação - 87-11.2011.7.02.0102 (FSG/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00052/11-7 Advª DPU


72 - Apelação - 289-25.2010.7.01.0401 (AVO/CNS) 4aAUD1aCJM proc 00086/11-2 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX


73 - Embargos - 126-95.2010.7.07.0007 (MMT/CAM) AP 2011.01.000715-4 Advª DPU


74 - Apelação - 7-53.2006.7.01.0101 (FSG/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00033/08-1 Adv FERNANDO FRAGOSO


75 - Apelação - 45-62.2011.7.01.0401 (CNS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00039/11-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


76 - Embargos - 36-04.2010.7.03.0103 (AVO/CNS) AP 2011.01.000645-0 Advª DPU


77 - Apelação - 61-04.2011.7.02.0202 (JAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00032/11-4 Advª DPU


78 - Apelação - 140-15.2011.7.08.0008 (CAM/FSG) AUD8aCJM proc 00039/11-0 Advª DPU


(Ata aprovada em 9/10/2012)


SONJA CHRISTIAN WRIEDT


Secretária do Tribunal Pleno