SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 81ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2012 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Cleonilson Nicácio Silva e Luis Carlos Gomes Mattos.
O Ministro Olympio Pereira da Silva Junior encontra-se em gozo de férias.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Hermínia Célia Raymundo.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou os servidores estrangeiros participantes da 7ª edição do programa Joaquim Nabuco do Supremo Tribunal Federal, Dr. José Alejandro Mella Cáceres, Assessor de Ministro do Tribunal Constitucional do Chile e a Dra. Verónica Rosana Mederos Gandolfo, Assessora de Ministro da Suprema Corte de Justiça do Uruguai, que acompanhados da Coordenadora Simone de Souza Tavares, da Assessoria Internacional do STF, se encontravam no Plenário, em visita ao STM.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO Nº 142-15.2011.7.07.0007 - PE - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: AROLDO BATISTA PEREIRA, 3º Sgt Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 163 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 07/03/2012. Adv. Dr. Israel Rodrigues de Melo.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo para manter na íntegra a Sentença a quo. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA dava provimento parcial ao recurso para, mantendo a condenação de primeiro grau, conceder ao 3º Sgt Ex AROLDO BATISTA PEREIRA, o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos dos arts. 84 do CPM e 606 do CPPM, devendo cumprir as condições previstas no art. 626 do CPPM, excetuada a da alínea "a", com a obrigatoriedade do comparecimento trimestral perante o Juízo da Execução, designando o Juiz-Auditor prolator da Sentença para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Diploma Legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 1-66.2008.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de IGOR FERREIRA COIMBRA, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 205, caput, c/c os arts. 30, inciso II, e 70, inciso II, alínea "l", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/09/2008. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e a alegação de preclusão lógica, arguidas pela Defensoria Pública da União. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia a preliminar defensiva e não conhecia do Apelo interposto pelo Ministério Público Militar, por falta de sucumbência. Em seguida, o Presidente, na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, primeira parte, do RISTM, proclamou decisão acolhendo a preliminar suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, e declarou a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI e art. 133, todos do CPM. Os Ministros MARCOS MARTINS TORRES (Relator), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame do mérito recursal. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator) fará voto vencido. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) e JOSÉ COÊLHO FERREIRA farão declarações de voto. Na forma regimental, usaram da palavra a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Hermínia Célia Raymundo e a Defensora Pública Federal de Categoria Especial, Dra. Tatiana Siqueira Lemos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 75-80.2010.7.03.0303 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. EMBARGANTE: LUIS EDUARDO ROSA BICCA, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 29/06/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 75-80.2010.7.03.0303. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade rejeitou os Embargos de Declaração, por absoluta falta de amparo legal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 18-37.2011.7.03.0203 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. EMBARGANTE: MATHEUS JORDAN MARTINS, Cb Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/06/2012, lavrado nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 18-37.2011.7.03.0203. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, por absoluta falta de amparo legal.
EMBARGOS Nº 23-91.2011.7.09.0009 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. EMBARGANTES: MARCELO DOS SANTOS MEDINA e RUDNEY DOS SANTOS PRESTES, Sds Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 25/04/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 23-91.2011.7.09.0009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo na íntegra o Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam os Embargos opostos pelos Sds Ex MARCELO DOS SANTOS e RUDNEY DOS SANTOS PRESTES, para fazer prevalecer a declaração de voto da lavra do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, proferida na Apelação nº 23-91.2011.7.09.0009. Relator para Acórdão Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) fará voto vencido. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Revisor) fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 39-15.2011.7.10.0010 - CE - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: CLEFERTON MEDEIROS CALDAS, Sd Ex, PAULO VICTOR MEDEIROS GIRÃO e WALLYSON PONTES ARAGÃO, Sds Aer, condenados à pena de 30 dias de prisão, todos como incursos no art. 172, c/c o art. 53, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 25/04/2012. Advs. Drs. Airton Maranhão Ribeiro da Silva e Fernando Antônio Silveira Tôrres.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO Nº 38-38.2009.7.02.0102 - SP - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: VANDEILDO PEDRO DA SILVA, Civil, condenado à pena de 07 meses de detenção, como incurso no art. 302 do CPM, e LEANDRO DOS SANTOS SILVA, Civil, condenado à pena de 09 meses e 18 dias de detenção, como incurso no art. 302, c/c o art. 70, inciso I, tudo do citado diploma legal, ambos com o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 07/02/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial aos apelos da Defesa para, mantendo a condenação de ambos os Apelantes como incursos no art. 302 do CPM, reduzir a pena imposta ao Civil VANDEILDO PEDRO DA SILVA para 06 meses de detenção; e reduzir a pena imposta ao Civil LEANDRO DOS SANTOS SILVA para 07 meses e 06 dias de detenção, com fulcro no art. 70, inciso I, c/c o art. 73, ambos do CPM, ambos com o regime prisional inicialmente aberto e o direito de recorrer em liberdade.
APELAÇÃO Nº 116-17.2011.7.07.0007 - PE - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: WANDERLEY DA CONCEIÇÃO, Civil, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 24/04/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, com fundamento nos arts. 123, inciso IV, 125, inciso VI, e 133, todos do CPM, declarou, de ofício, extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, do Civil WANDERLEY DA CONCEIÇÃO, decorrente da Sentença proferida, em 24 de abril de 2012, pelo Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da Auditoria da 7ª CJM.
APELAÇÃO Nº 27-09.2009.7.02.0102 - SP - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: PAULO ROBERTO SILVÉRIO, ex-Sd Aer, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 31/05/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a primeira preliminar arguida pela Defesa de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar civis; rejeitou, por unanimidade, a segunda preliminar defensiva de nulidade do processo, em razão da constituição do Conselho de Justiça por oficiais da Aeronáutica atuando como juízes militares. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo para manter, em seus próprios e jurídicos fundamentos, a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, que condenou o ex-Sd Aer PAULO ROBERTO SILVÉRIO à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de recorrer em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 48-89.2012.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. APELANTE: IGOR RIBEIRO DE SANT'ANNA, Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 05/06/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela Defensoria Pública da União e, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
A Sessão foi encerrada às 18h30.
Processos em mesa:
1 - Embargos - 55-96.2011.7.09.0009 (WOB/CAM) AP 2011.01.000787-1 Advª DPU
2 - Apelação - 84-08.2011.7.03.0303 (MVS/AVO) 3aAUD3aCJM proc 00035/11-6 Advª DPU
3 - Apelação - 86-51.2010.7.02.0202 (AVO/CNS) 2aAUD2aCJM proc 00049/10-6 Advs DPU e JOSELINO WANDERLEY
4 - Embargos de Declaração - 50-52.2009.7.12.0012 (RNC) AP 2011.01.000746-4 Advª DPU
5 - Apelação - 7-38.2011.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00007/11-0 Advª DPU
6 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
7 - Apelação - 267-39.2011.7.01.0301 (JCF/RNC) 3aAUD1aCJM proc 00033/12-6 Advª DPU
8 - Correição Parcial - 82-15.2012.7.10.0010 (LCM) AUD10aCJM proc 00019/12-4 Advs CIRO DAHER DE FREITAS MENDES, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES e ÁTILA GOMES FERREIRA
9 - Apelação - 17-51.2010.7.08.0008 (CNS/MEG) AUD8aCJM proc 00006/10-7 Advª DPU
10 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU
11 - Apelação - 93-30.2011.7.01.0301 (LCM/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00067/11-0 Advª DPU
12 - Correição Parcial - 81-12.2008.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM proc 00538/08-0 Advª DPU
13 - Apelação - 87-11.2011.7.02.0102 (FSG/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00052/11-7 Advª DPU
14 - Apelação - 57-66.2011.7.09.0009 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00013/12-8 Advª DPU
15 - Embargos - 40-09.2011.7.00.0000 (FSG/MEG) RDIIOF 2011.01.000071-7 Adv IBERÊ BANDEIRA DE MELLO
16 - Apelação - 92-86.2011.7.07.0007 (MVS/OPS) AUD7aCJM proc 00046/11-9 Advª DPU
17 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU
18 - Apelação - 113-02.2011.7.09.0009 (RNC/OPS) AUD9aCJM proc 00001/12-0 Advª DPU
19 - Apelação (FO) - 2-63.2002.7.08.0008 (LCM/MEG) AUD8aCJM proc 00008/03-7 Advs DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, EDSON MACHADO, HELIO PESSÔA OLIVEIRA, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE
20 - Apelação - 7-83.2006.7.10.0010 (OPS/FJF) EMB 2011.01.051191-3 Advª DPU
21 - Embargos - 23-25.2009.7.07.0007 (LCM/MEG) AP 2010.01.000267-5 Advª DPU
22 - Habeas Corpus - 134-20.2012.7.00.0000 (CNS) 2aAUD1aCJM proc 00102/11-1 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
23 - Embargos - 52-15.2009.7.09.0009 (FJF/CAM) AP 2010.01.000328-0 Advª DPU
24 - Apelação - 45-62.2011.7.01.0401 (CNS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00039/11-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
25 - Apelação - 151-04.2009.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00068/09-4 Adv NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES
26 - Embargos - 2-21.2008.7.02.0202 (MEG/JAS) AP 2010.01.000352-3 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
27 - Apelação - 25-46.2012.7.01.0301 (CNS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00034/12-2 Advª DPU
28 - Revisão Criminal - 42-76.2011.7.00.0000 (CNS/CAM) AP(FO) 2007.01.050526-1 Adv JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
29 - Embargos - 116-65.2010.7.03.0103 (MEG/WOB) AP 2011.01.000620-4 Advª DPU
30 - Apelação - 74-36.2009.7.07.0007 (CAM/FJF) AUD7aCJM proc 00028/10-2 Advª DPU
31 - Apelação - 87-04.2011.7.09.0009 (JAS/OPS) AUD9aCJM proc 00009/12-0 Advª DPU
32 - Embargos - 33-83.2009.7.03.0103 (MMT/AVO) AP 2011.01.000733-2 Advª DPU
33 - Conselho de Justificação - 20-23.2008.7.00.0000 (FSG/MEG) Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
34 - Apelação - 191-04.2009.7.01.0101 (CNS/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00022/09-8 Adv EDUARDO CARDOSO
35 - Apelação - 16-03.2009.7.08.0008 (FJF/CAM) AP 2011.01.000556-9 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
36 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
37 - Embargos - 11-38.2007.7.01.0301 (OPS/MVS) AP(FO) 2009.01.051439-2 Advª DPU
38 - Apelação - 8-51.2012.7.07.0007 (FJF/CAM) AUD7aCJM proc 00013/12-1 Advª DPU
39 - Embargos - 11-86.2007.7.10.0010 (OPS/JAS) EMBDEC 2011.01.000186-6 Advª DPU
40 - Apelação - 9-25.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00088/11-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
41 - Embargos - 33-70.2010.7.02.0202 (CAM/LCM) AP 2010.01.000373-6 Advª DPU
42 - Embargos - 7-43.2008.7.02.0202 (CNS/JCF) AP 2010.01.000318-3 Advªs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA
43 - Correição Parcial - 121-49.2012.7.12.0012 (WOB) AUD12aCJM proc 00037/12-8 Advª DPU
44 - Apelação - 256-10.2011.7.01.0301 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00156/11-2 Advª DPU
45 - Apelação - 232-07.2010.7.01.0401 (MEG/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00003/11-0 Adv MARCELO MEDEIROS IUNES
46 - Embargos - 10-16.2004.7.03.0103 (RNC/MEG) AP 2010.01.000180-6 Adv RENE DE OLIVEIRA GOMES
47 - Embargos - 126-95.2010.7.07.0007 (MMT/CAM) AP 2011.01.000715-4 Advª DPU
48 - Recurso em Sentido Estrito - 23-85.2009.7.05.0005 (OPS) RSE 2011.01.000135-0 Adv JOSÉ CARLOS DUTRA
49 - Apelação - 47-88.2009.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00053/10-3 Advª DPU
50 - Recurso em Sentido Estrito - 204-05.2011.7.01.0401 (LCM) 4aAUD1aCJM inq 000204/11 Adv MÁRCIO ANTÔNIO CÂNDIDO
51 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
52 - Apelação - 76-79.2011.7.02.0102 (AVO/CNS) 1aAUD2aCJM proc 00035/11-5 Advª DPU
53 - Apelação - 7-46.2006.7.08.0008 (LCM/CAM) CP(FO) 2008.01.001993-9 Advs CARLOS OLAVO MESCHEDE, ELINETE BARBOSA PENALBER, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e SALOMÃO DOS SANTOS MATOS
54 - Apelação - 2-73.2003.7.03.0103 (MEG/LCM) 1aAUD3aCJM proc 00005/04-0 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
55 - Apelação - 48-14.2011.7.12.0012 (RNC/OPS) AUD12aCJM proc 00031/11-1 Advª DPU
56 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 82-92.2010.7.00.0000 (FSG/AVO) Advs BRENO BASTOS CEACARÚ e JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
57 - Apelação - 50-41.2010.7.08.0008 (LCM/MEG) AUD8aCJM proc 00019/11-0 Advª DPU
58 - Apelação - 5-48.2009.7.12.0012 (OPS/FJF) AUD12aCJM proc 00022/09-0 Advª DPU
59 - Apelação - 75-85.2011.7.02.0202 (RNC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00050/11-2 Advª DPU
60 - Apelação - 72-67.2010.7.02.0202 (CAM/FJF) 2aAUD2aCJM proc 00041/10-5 Advª DPU
61 - Apelação - 28-23.2011.7.02.0102 (FSG/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00032/11-6 Advª DPU
62 - Apelação - 289-25.2010.7.01.0401 (AVO/CNS) 4aAUD1aCJM proc 00086/11-2 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
63 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
64 - Conselho de Justificação - 3-84.2008.7.00.0000 (MMT/OPS) Adv ARMANDO FILHO BERCHOL REIS
65 - Apelação - 15-92.2009.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00027/09-0 Advª DPU
66 - Apelação - 69-92.2008.7.12.0012 (AVO/CNS) AUD12aCJM proc 00048/08-1 Advª DPU
67 - Apelação - 31-47.2007.7.01.0101 (FJF/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00004/08-1 Advs CRISTINE DA SILVA RESENDE, DPU, FERNANDO PACHECO FERNANDES, JORGE FERREIRA VIANNA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ e RODRIGO ROCA
68 - Apelação - 30-51.2011.7.03.0203 (CAM/MMT) 2aAUD3aCJM proc 00060/11-2 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
69 - Apelação - 8-48.2011.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00014/11-3 Advª DPU
70 - Apelação - 61-04.2011.7.02.0202 (JAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00032/11-4 Advª DPU
71 - Embargos - 5-93.2004.7.00.0000 (RNC/JCF) CJ 2008.02.000194-9 Adv MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
(Ata aprovada em 27/9/2012)
Secretária do Tribunal Pleno