SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 65ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 9 DE AGOSTO DE 2012 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Alvaro Luiz Pinto.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, na ausência ocasional do titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h40, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, saudou, em nome da Corte, os alunos da Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) que, acompanhados do Major Orlando Araújo dos Santos, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 97-90.2012.7.00.0000 - CE - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. PACIENTE: MANOEL MARQUES FILHO, Cel R1 Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 6-43.2003.7.12.0012, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo a suspensão do curso da aludida Ação Penal até julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pede o trancamento da citada Ação Penal. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, após o voto do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), que denegava a ordem requerida, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS acompanhavam o voto do Ministro Relator. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES aguardam o retorno de vista. O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS concedia a Ordem para anular o processo ab initio, por inépcia da Denúncia, sem prejuízo de que outra fosse ofertada com a observância dos requisitos legais.
HABEAS CORPUS Nº 98-75.2012.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. PACIENTE: MARCO ANTÔNIO RABELO DO AMARAL, Cel Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 6-43.2003.7.12.0012, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente habeas corpus, requerendo a extensão dos efeitos do Acórdão lavrado nos autos do Habeas Corpus nº 49-34.2012.7.00.0000, dada a sua condição de corréu. IMPETRANTE: Dr. Rodrigo Henrique Roca Pires.
Na forma do art. 78 do RSITM, pediu vista a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, após o voto do Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Relator), que concedia a Ordem para, no que se refere ao Cel Ex MARCO ANTÔNIO RABELO DO AMARAL, anular o processo ab initio, por inépcia da inicial acusatória, sem prejuízo de que outra fosse ofertada com a observância dos requisitos legais. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS denegavam a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES aguardam o retorno de vista.
HABEAS CORPUS Nº 96-08.2012.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: FAGNER SILVEIRA CLEMENTINO, Sd Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 125-15.2009.7.01.0201, perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, o cancelamento da audiência designada e a suspensão do curso da aludida Ação Penal até julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem, a anulação da Denúncia e a designação de audiência para a fixação das condições da Suspensão Condicional do Processo. IMPETRANTE: Dr. Marcelo da Silva Trovão, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do presente habeas corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 115-14.2012.7.00.0000 - MG - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. PACIENTE: ARNALDO FERREIRA SILVA NETO, Sd Ex, preso em flagrante, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Subcomandante do 11º BI Mth, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, a sua imediata soltura, expedindo-se o competente alvará. No mérito, pede a concessão da ordem, confirmando-se o pleito liminar. IMPETRANTES: Drs. Elvira Morethson Vale e Augusto Pedrosa Corrêa da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
EMBARGOS Nº 5-35.2007.7.05.0005 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar, MARCIO ROBERTO BATISTA e TIAGO DA SILVA, Civis, presos. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 19/08/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 05-35.2007.7.05.0005. Advs. Defensoria Pública da União e Drs. Augustinho Nésio de Melo e Anésio Knoth.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido de reexame das preliminares de incompetência da Justiça Militar da União, de nulidade do laudo pericial e de cerceamento de defesa, arguidas pela Defensoria Pública da União, já apreciadas por esta Corte no julgamento da Apelação nº 05-35.2007.7.05.0005, por falta de previsão legal. Em seguida, por unanimidade, acolheu a preliminar defensiva, para afastar do pólo passivo dos Embargos opostos pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar tão somente o Civil RONALDO MÜLLER DA CUNHA. Prosseguindo, rejeitou a preliminar da Defensoria Pública da União de não conhecimento dos Embargos opostos pela PGJM. No mérito, por unanimidade, rejeitou os Embargos opostos pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, por maioria, rejeitou os Embargos opostos pela Defensoria Pública da União para manter irretocável o Acórdão hostilizado. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia os Embargos defensivos, para fazer prevalecer o voto vencido de sua lavra proferido na Apelação nº 05-35.2007.7.05.0005. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO não participaram do julgamento. Presidência do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 50-10.2012.7.10.0010 - CE - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º Sgt Aer. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 10ª CJM, de 03/05/2012, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 2-85.2011.7.10.0010, que indeferiu diligências pleiteadas pela defesa e determinou o desentranhamento de peças do feito, requerendo "a SUSPENSÃO DO PROCESSO até que os quesitos ora pretendidos pela Defesa sejam devidamente Oficiados e se façam constar aos presentes fólios em epígrafe". Advs. Drs. Átila Gomes Ferreira, Ciro Daher de Freitas Mendes e Fuad Daher de Freitas Mendes.
O Tribunal, por maioria, conheceu e indeferiu o pedido de Correição Parcial. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA conheciam e deferiam a Correição Parcial, para cassar a decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 10ª CJM, proferida nos autos do Processo n° 2-85.2011.7.10.0010, e determinavam que fossem produzidas as provas requeridas pela Defesa do 1º Sgt Aer ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES. Relator para Acórdão Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) fará voto vencido. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 20-37.2008.7.06.0006 - BA - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à condenação de MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS, Civil, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, como incursa, por desclassificação, no art. 248 do CPM, c/c o art. 71, caput, do CP, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 20/01/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 27ª Sessão, em 29/3/2012, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença a quo e condenar a Civil MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS, à pena de 04 anos de reclusão, como incursa no art. 303 do CPM, c/c o art. 71 do Código Penal comum, fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA em seu voto de vista negava provimento ao Apelo ministerial e mantinha inalterada a Sentença recorrida. O voto do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO foi computado na forma do art. 78, § 1º, do RISTM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Recurso em Sentido Estrito - 212-16.2010.7.01.0401 (RNC) 4aAUD1aCJM inq 000204/10 Adv MONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA
2 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
3 - Apelação - 9-25.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 88/11-5 Adv MAURO DE A. FELIX
4 - Habeas Corpus - 14-74.2012.7.00.0000 (AVO) 2aAUD1aCJM inq 000017/12 Adv PAULO ROBERTO DE SOUSA TÁVORA
5 - Embargos - 11-98.2004.7.03.0103 (FSG/OPS) AP(FO) 2008.01.051183-0 Advª DPU
6 - Apelação - 2-73.2003.7.03.0103 (MEG/LCM) 1aAUD3aCJM proc 00005/04-0 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES e VANESSA DARIANO MACHEMER
7 - Correição Parcial - 56-70.2012.7.05.0005 (CAM) AUD5aCJM proc 00024/12-7 Adv ADILSON A. ALVES
8 - Apelação - 2-13.2007.7.04.0004 (JCF/FJF) AUD4aCJM proc 00018/07-2 Advs PEDRO DE LIMA BANDEIRA e WALTER FRANCISCO DA SILVA
9 - Apelação - 181-09.2010.7.05.0005 (MMT/MEG) AUD5aCJM proc 00085/10-0 Advª DPU
10 - Apelação - 102-78.2009.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00545/09-7 Advª DPU
11 - Apelação - 35-74.2009.7.02.0202 (JAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00042/09-8 Advª DPU
12 - Apelação - 76-12.2011.7.11.0011 (LCM/JCF) AUD11aCJM proc 00040/11-4 Advª DPU
13 - Apelação - 24-76.2011.7.09.0009 (FSG/AVO) AUD9aCJM proc 00017/11-5 Advª DPU
14 - Embargos - 13-93.2007.7.12.0012 (MVS/OPS) AP 2010.01.000306-0 Advª DPU
15 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU
16 - Apelação - 48-72.2011.7.03.0203 (MMT/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00022/11-3 Advª DPU
17 - Apelação - 7-33.2011.7.06.0006 (RNC/AVO) AUD6aCJM proc 00021/11-8 Advª DPU
18 - Apelação - 42-46.2007.7.12.0012 (CNS/MEG) AUD12aCJM proc 00007/08-3 Advªs DPU e DENISE MOURA MACEDO DA SILVA
19 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
20 - Apelação - 144-33.2010.7.03.0103 (WOB/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00068/10-7 Advª DPU
21 - Revisão Criminal - 42-76.2011.7.00.0000 (CNS/CAM) AP(FO) 2007.01.050526-1 Adv JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
22 - Apelação - 101-48.2011.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00074/11-2 Advs LICURGO LOTTI VALENÇA e ROSANE LORETO
23 - Conselho de Justificação - 20-23.2008.7.00.0000 (FSG/MEG) Adv SILVIO ROBERTO S. L. DE SOUZA
24 - Apelação - 31-47.2007.7.01.0101 (FJF/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00004/08-1 Advs CRISTINE DA SILVA RESENDE, DPU, FERNANDO PACHECO FERNANDES, JORGE FERREIRA VIANNA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ e RODRIGO ROCA
25 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU
26 - Apelação - 84-08.2011.7.03.0303 (MVS/AVO) 3aAUD3aCJM proc 00035/11-6 Advª DPU
27 - Recurso em Sentido Estrito - 102-80.2011.7.01.0401 (CNS) 4aAUD1aCJM inq 000101/11 Advs MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO e MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA
28 - Correição Parcial - 84-91.2008.7.01.0101 (CNS) 1aAUD1aCJM proc 00550/09-4 Advª DPU
29 - Apelação - 100-36.2008.7.01.0201 (AVO/MMT) RSE(FO) 2009.01.007622-6 Advª DPU
30 - Recurso em Sentido Estrito - 84-34.2012.7.01.0301 (AVO) 3aAUD1aCJM proc 00056/12-6 Advª DPU
31 - Apelação - 98-40.2011.7.02.0102 (RNC/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00048/11-0 Advª DPU
32 - Apelação - 20-83.2010.7.01.0401 (MEG/LCM) 4aAUD1aCJM proc 150/11-2 Adv GODOFREDO N FILHO
33 - Apelação - 57-66.2011.7.09.0009 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00013/12-8 Advª DPU
34 - Apelação - 89-94.2011.7.05.0005 (MVS/CAM) AUD5aCJM proc 00050/11-0 Advª DPU
35 - Apelação - 16-07.2008.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 3/09-2 Advªs DPU e MÁRIO S. ROSA
36 - Apelação - 13-25.2009.7.12.0012 (MEG/CNS) AUD12aCJM proc 00017/09-7 Advª DPU
37 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
38 - Apelação - 64-66.2009.7.11.0011 (CNS/MEG) AUD11aCJM proc 00054/09-3 Advª DPU
39 - Apelação - 188-98.2010.7.05.0005 (MEG/FSG) AUD5aCJM proc 00090/10-3 Advª DPU
40 - Embargos - 2-21.2008.7.02.0202 (MEG/JAS) AP 2010.01.000352-3 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
41 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
42 - Habeas Corpus - 111-74.2012.7.00.0000 (JCF) 3aAUD1aCJM proc 00138/10-6 Adv CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL
43 - Apelação - 34-04.2009.7.01.0401 (FSG/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00020/10-3 Advª DPU
44 - Apelação - 7-38.2011.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00007/11-0 Advª DPU
45 - Embargos - 119-80.2010.7.11.0011 (RNC/JCF) AP 2011.01.000574-7 Advª DPU
46 - Apelação - 92-86.2011.7.07.0007 (MVS/OPS) AUD7aCJM proc 00046/11-9 Advª DPU
47 - Apelação - 268-33.2011.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00162/11-4 Advª DPU
48 - Apelação - 262-69.2010.7.11.0011 (RNC/OPS) AUD11aCJM proc 00086/10-6 Advª DPU
49 - Embargos - 5-93.2004.7.00.0000 (RNC/JCF) CJ 2008.02.000194-9 Adv MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
50 - Apelação - 198-95.2011.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 131/11-8 Adv GODOFREDO N. FILHO
51 - Apelação - 179-05.2011.7.05.0005 (CNS/CAM) AUD5aCJM proc 00007/12-5 Advª DPU
52 - Apelação - 98-44.2010.7.03.0103 (MEG/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00043/10-4 Advª DPU
53 - Apelação - 36-97.2011.7.02.0102 (MEG/MMT) 1aAUD2aCJM proc 00025/11-0 Advª DPU
54 - Apelação - 123-78.2010.7.02.0202 (RNC/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00005/11-7 Adv MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS
55 - Apelação - 7-83.2006.7.10.0010 (OPS/FJF) EMB 2011.01.051191-3 Advª DPU
56 - Apelação - 80-35.2011.7.05.0005 (MEG/JAS) AUD5aCJM proc 00052/11-2 Advª DPU
57 - Apelação - 93-26.2008.7.01.0401 (MEG/WOB) 4aAUD1aCJM proc 00016/10-6 Advª DPU
58 - Apelação - 109-25.2011.7.07.0007 (MMT/AVO) AUD7aCJM proc 00054/11-1 Advª DPU
59 - Apelação - 100-63.2011.7.07.0007 (JAS/CAM) AUD7aCJM proc 00063/11-0 Advª DPU
60 - Conselho de Justificação - 192-57.2011.7.00.0000 (FJF/AVO) Advs ANDERSON CHAGAS FARIAS e DJALMA DE ANDRADE
61 - Habeas Corpus - 107-37.2012.7.00.0000 (FSG) AUD12aCJM inq 000076/12 Advª DPU
62 - Apelação - 1-66.2008.7.01.0201 (MMT/MEG) AP(FO) 2009.01.051271-3 Advª DPU
63 - Apelação - 162-87.2010.7.01.0401 (LCM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00121/11-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
64 - Apelação - 54-22.2009.7.01.0101 (MMT/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00050/11-3 Advª DPU
65 - Apelação - 10-58.2012.7.09.0009 (LCM/MEG) AUD9aCJM proc 00011/12-5 Advª DPU
66 - Apelação - 7-46.2006.7.08.0008 (LCM/CAM) CP(FO) 2008.01.001993-9 Advs CARLOS OLAVO MESCHEDE, ELINETE BARBOSA PENALBER, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e SALOMÃO DOS SANTOS MATOS
67 - Apelação - 40-42.2008.7.02.0102 (FSG/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00021/09-2 Advª DPU
68 - Apelação - 127-43.2010.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00064/10-2 Advª DPU
69 - Embargos - 72-84.2007.7.01.0401 (WOB/OPS) AP 2010.01.000165-2 Advª DPU
70 - Recurso em Sentido Estrito - 282-96.2011.7.01.0401 (MVS) 4aAUD1aCJM inq 000282/11 Advªs DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO e MONIKA MARIA JAPIASSÚ FRAZÃO
71 - Apelação - 103-54.2009.7.01.0201 (MVS/AVO) 2aAUD1aCJM proc 00011/11-6 Advª DPU
72 - Habeas Corpus - 119-51.2012.7.00.0000 (AVO) 1aAUD1aCJM inq 22/11 Adv MARCELO DA S. TROVÃO
73 - Recurso em Sentido Estrito - 169-54.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM inq 000167/11 Advª DPU
74 - Apelação - 56-25.2010.7.12.0012 (JAS/CAM) AUD12aCJM proc 00031/10-3 Advª DPU
75 - Apelação - 157-18.2010.7.07.0007 (MVS/MEG) AUD7aCJM proc 00020/11-0 Advª DPU
76 - Apelação - 31-58.2010.7.04.0004 (CNS/CAM) AUD4aCJM proc 00006/10-4 Advª DPU
77 - Apelação - 40-37.2011.7.02.0102 (FSG/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00024/11-3 Advª DPU
(Ata aprovada em 13/8/2012)
Secretária do Tribunal Pleno