SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 61ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 29 DE JUNHO DE 2012 SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, na ausência ocasional do titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 9h45, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente referindo-se ao encerramento dos trabalhos deste primeiro semestre manifestou agradecimentos aos seus pares, à Secretaria do Tribunal Pleno e ao Ministério Público Militar, na pessoa de seu representante, o Vice-Procurador-Geral, Dr. Roberto Coutinho, pela excelência de sua atuação perante esta Justiça Militar, tanto na primeira quanto na segunda instâncias. Destacou que no primeiro semestre de 2012 foram autuados 520 processos e julgados 575, somando-se as decisões monocráticas e os julgamentos dos processos da competência do Plenário. Ao final, desejou a todos um recesso pleno de tranquilidade e alegrias.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA saudou a Força Aérea Brasileira pela passagem do "Dia do Nascimento de Alberto Santos Dumont", Patrono da Aeronáutica, comemorado em 20 de julho. Saudou, ainda, a Marinha do Brasil, pelo transcurso do "Dia do Submarinista", em 17 de julho, destacando que este dia também é o aniversário de ingresso das mulheres nas fileiras da Marinha, que tem como Patrono o Almirante Maximiliano Fonseca.
O Ministro Presidente, em nome da Corte, agradeceu as referências à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira.
O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, em nome da Aeronáutica, agradeceu a saudação.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO Nº 11-14.2010.7.09.0009 - MS - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de MAYCON HUDSON GOMES DE MEDEIROS ALVES, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 235, c/c o art. 70, inciso II, alínea "l", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 02/06/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, mantendo na íntegra a Sentença absolutória recorrida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 12-90.2008.7.05.0005 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. EMBARGANTE: MARIA REGINA MARQUETTI, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/05/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 12-90.2008.7.05.0005. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, por não vislumbrar qualquer omissão no Acórdão embargado, rejeitou os Embargos de Declaração opostos em favor da Civil MARIA REGINA MARQUETTI, em aplicação ao disposto no art. 127, parte final, do RISTM.
EMBARGOS Nº 32-95.2008.7.01.0101 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 24/11/2011, lavrado nos autos da Apelação nº 32-95.2008.7.01.0101, referente ao ex-Sd Aer JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA. Adva. Dra. Lígia Márcia Teixeira Neri Duarte, Defensora Dativa.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor), de não conhecimento dos Embargos Infringentes do Julgado opostos pelo Ministério Público Militar em segunda instância. Em seguida, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Defesa, de prejudicialidade da análise do mérito. No mérito, por maioria, rejeitou os Embargos e confirmou o acórdão embargado, que deu provimento parcial ao apelo do Órgão Ministerial para condenar o ex-Sd Aer JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 232, c/c o art. 236, inciso II e art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhia os Embargos opostos pelo Parquet militar para fazer prevalecer a declaração de voto de sua lavra proferida na Apelação nº 32-95.2008.7.01.0101.
APELAÇÃO Nº 10-32.2011.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de LEONARDO CABRAL, Sd Ex, do crime previsto no art. 210 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 1º/02/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, mantendo inalterada a Sentença de primeiro grau.
APELAÇÃO Nº 75-80.2010.7.03.0303 - RS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: LUIS EDUARDO ROSA BICCA, Civil, condenado à pena de 01 ano de detenção, como incurso nos arts. 164 e 299, c/c o art. 79, tudo do CPM, com o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 30/01/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do processo suscitada pela Defesa e, no mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao Apelo defensivo, para absolver o Civil LUIS EDUARDO ROSA BICCA tão somente do crime insculpido no art. 164 do CPM, de acordo com a alínea "a" do art. 439 do CPPM, mantendo a condenação de 06 meses de detenção relativa ao delito do art. 299 do CPM, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 02 anos, mediante as condições ínsitas no art. 626 do CPPM, exceto a da alínea "a", acrescida da obrigatoriedade do comparecimento trimestral ao Juízo de Execução, delegando ao Juiz-Auditor a presidência da audiência admonitória, ex vi do art. 611 do citado diploma. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 60-77.2011.7.03.0303 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. APELANTE: ADAIR DOS SANTOS DA ROSA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, c/c os arts. 70, inciso II, alínea "l", e 72, incisos I e III, alínea "d", tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 12/03/2012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter inalterada a Sentença condenatória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) dava provimento ao recurso da Defesa para, reformando a Sentença proferida em primeira instância, absolver o ex-Sd Ex ADAIR DOS SANTOS DA ROSA do crime previsto no art. 290 do CPM, com fundamento na alínea "b" do art. 439 do CPPM. Relator para Acórdão Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO Nº 84-12.2011.7.07.0007 - PE - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: IVON LÚCIO DE OLIVEIRA, 1º Sgt Ex, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso, por desclassificação, no art. 188, inciso I, c/c o art. 189, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 28/10/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter na íntegra a Sentença que condenou o Apelante IVON LÚCIO DE OLIVEIRA à pena de 03 meses de prisão, pelo crime tipificado no art. 188, inciso I, do CPM.
EMBARGOS Nº 43-86.2006.7.01.0201 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. EMBARGANTE: IGOR DA SILVA AMORIM, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14/03/2012, lavrado nos autos da Apelação nº 43-86.2006.7.01.0201. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos presentes embargos e os rejeitou, não acolhendo a arguição de inconstitucionalidade do art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) fará declaração de voto.
A Sessão foi encerrada às 12h25.
Processos em mesa:
1 - Embargos de Declaração - 1-60.2010.7.06.0006 (FJF) AP 2011.01.000686-7 Advª DPU
2 - Embargos de Declaração - 21-47.2011.7.05.0005 (RNC) AP 2011.01.000772-3 Advª DPU
3 - Correição Parcial - 66-72.2010.7.01.0401 (MEG) 4aAUD1aCJM proc 00035/10-0 Advs MARCELO DA SILVA TROVÃO e RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS
4 - Correição Parcial - 54-04.2009.7.01.0301 (MEG) RSE 2010.01.000012-4 Advª DPU
5 - Correição Parcial - 56-70.2012.7.05.0005 (CAM) AUD5aCJM proc 00024/12-7 Adv ADILSON AMARO ALVES
6 - Recurso em Sentido Estrito - 62-17.2012.7.07.0007 (MEG) AUD7aCJM proc 00027/12-2 Advs ANDRÉIA BRANCO MEDEIROS DE MENEZES, DPU, DIÓGENES GOMES VIEIRA e SILVIO DOS GUIMARÃES TEIXEIRA DE MENEZES
7 - Recurso em Sentido Estrito - 91-35.2012.7.01.0201 (MEG) 2aAUD1aCJM proc 00056/12-8 Advª DPU
8 - Embargos - 11-98.2004.7.03.0103 (FSG/OPS) AP(FO) 2008.01.051183-0 Advª DPU
9 - Embargos - 13-93.2007.7.12.0012 (MVS/OPS) AP 2010.01.000306-0 Advª DPU
10 - Apelação - 161-68.2011.7.01.0401 (MMT/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00130/11-1 Adv MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA
11 - Conselho de Justificação - 20-23.2008.7.00.0000 (FSG/MEG) Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
12 - Apelação - 56-49.2011.7.03.0203 (WOB/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00029/11-8 Advª DPU
13 - Apelação - 54-22.2009.7.01.0101 (MMT/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00050/11-3 Advª DPU
14 - Apelação - 98-44.2010.7.03.0103 (MEG/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00043/10-4 Advª DPU
15 - Apelação - 188-98.2010.7.05.0005 (MEG/FSG) AUD5aCJM proc 00090/10-3 Advª DPU
16 - Apelação - 2-13.2007.7.04.0004 (JCF/FJF) AUD4aCJM proc 00018/07-2 Advs PEDRO DE LIMA BANDEIRA e WALTER FRANCISCO DA SILVA
17 - Apelação - 181-09.2010.7.05.0005 (MMT/MEG) AUD5aCJM proc 00085/10-0 Advª DPU
18 - Apelação - 116-95.2010.7.02.0102 (WOB/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00003/11-6 Advª DPU
19 - Apelação - 198-95.2011.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00131/11-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
20 - Apelação - 61-66.2011.7.07.0007 (FJF/OPS) AUD7aCJM proc 00040/11-0 Advª DPU
21 - Apelação - 57-66.2011.7.09.0009 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00013/12-8 Advª DPU
22 - Apelação - 13-25.2009.7.12.0012 (MEG/CNS) AUD12aCJM proc 00017/09-7 Advª DPU
23 - Apelação - 64-66.2009.7.11.0011 (CNS/MEG) AUD11aCJM proc 00054/09-3 Advª DPU
24 - Apelação - 80-35.2011.7.05.0005 (MEG/JAS) AUD5aCJM proc 00052/11-2 Advª DPU
25 - Apelação - 93-26.2008.7.01.0401 (MEG/WOB) 4aAUD1aCJM proc 00016/10-6 Advª DPU
26 - Apelação - 20-83.2010.7.01.0401 (MEG/LCM) 4aAUD1aCJM proc 00150/11-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
27 - Recurso em Sentido Estrito - 29-74.2012.7.01.0401 (MMT) 4aAUD1aCJM inq 000029/12 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
28 - Embargos - 119-80.2010.7.11.0011 (RNC/JCF) AP 2011.01.000574-7 Advª DPU
29 - Apelação - 102-78.2009.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00545/09-7 Advª DPU
30 - Apelação - 127-43.2010.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00064/10-2 Advª DPU
31 - Apelação - 7-38.2011.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00007/11-0 Advª DPU
32 - Apelação - 123-78.2010.7.02.0202 (RNC/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00005/11-7 Adv MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS
33 - Apelação - 40-37.2011.7.02.0102 (FSG/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00024/11-3 Advª DPU
34 - Apelação - 34-04.2009.7.01.0401 (FSG/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00020/10-3 Advª DPU
35 - Apelação - 262-69.2010.7.11.0011 (RNC/OPS) AUD11aCJM proc 00086/10-6 Advª DPU
36 - Apelação - 20-37.2008.7.06.0006 (MEG/WOB) AUD6aCJM proc 00011/09-0 Advª DPU
37 - Revisão Criminal - 42-76.2011.7.00.0000 (CNS/CAM) AP(FO) 2007.01.050526-1 Adv JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
38 - Habeas Corpus - 45-94.2012.7.00.0000 (OPS) Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
39 - Recurso em Sentido Estrito - 212-16.2010.7.01.0401 (RNC) 4aAUD1aCJM inq 000204/10 Adv MONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA
40 - Apelação - 7-46.2006.7.08.0008 (LCM/CAM) CP(FO) 2008.01.001993-9 Advs CARLOS OLAVO MESCHEDE, ELINETE BARBOSA PENALBER, JOÃO VELOSO DE CARVALHO e SALOMÃO DOS SANTOS MATOS
41 - Apelação - 31-47.2007.7.01.0101 (FJF/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00004/08-1 Advs CRISTINE DA SILVA RESENDE, DPU, FERNANDO PACHECO FERNANDES, JORGE FERREIRA VIANNA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ e RODRIGO ROCA
42 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
43 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
44 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
45 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU
46 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
47 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU
48 - Recurso em Sentido Estrito - 96-66.2012.7.01.0101 (RNC) 1aAUD1aCJM proc 00048/12-7 Advª DPU
49 - Apelação - 9-25.2008.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00088/11-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
50 - Apelação - 268-33.2011.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00162/11-4 Advª DPU
51 - Embargos - 5-35.2007.7.05.0005 (WOB/OPS) AP(FO) 2008.01.050929-1 Advs ANÉSIO KNOTH, AUGUSTINHO NÉSIO DE MELO e DPU
52 - Apelação - 36-97.2011.7.02.0102 (MEG/MMT) 1aAUD2aCJM proc 00025/11-0 Advª DPU
53 - Apelação - 144-33.2010.7.03.0103 (WOB/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00068/10-7 Advª DPU
54 - Recurso em Sentido Estrito - 10-51.2012.7.06.0006 (JCF) AUD6aCJM inq 000010/12 Advª DPU
55 - Apelação - 10-58.2012.7.09.0009 (LCM/MEG) AUD9aCJM proc 00011/12-5 Advª DPU
56 - Apelação - 19-89.2008.7.08.0008 (JCF/CNS) RSE(FO) 2009.01.007679-0 Advª DPU
57 - Apelação - 89-94.2011.7.05.0005 (MVS/CAM) AUD5aCJM proc 00050/11-0 Advª DPU
58 - Apelação - 16-07.2008.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00003/09-2 Advs DPU e MÁRIO SÉRGIO ROSA
59 - Habeas Corpus - 93-53.2012.7.00.0000 (CAM) 2aAUD1aCJM proc 00041/12-0 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
60 - Agravo Regimental - 96-63.2011.7.09.0009 (CAM) EMBDEC 2012.01.000227-7 Advª DPU
61 - Agravo Regimental - 49-34.2012.7.00.0000 (CAM) EMBDEC 2012.01.000247-1
62 - Correição Parcial - 84-91.2008.7.01.0101 (CNS) 1aAUD1aCJM proc 00550/09-4 Advª DPU
63 - Embargos - 2-21.2008.7.02.0202 (MEG/JAS) AP 2010.01.000352-3 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
(Ata aprovada em 1º/8/2012)
Secretária do Tribunal Pleno