SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 38ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 8 DE MAIO DE 2012 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Artur Vidigal de Oliveira, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Alvaro Luiz Pinto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Fernando Sérgio Galvão e Luis Carlos Gomes Mattos.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Hermínia Célia Raymundo.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, deu conhecimento ao Plenário do ofício subscrito pelo Gen Ex Américo Salvador de Oliveira, Comandante de Operações Terrestres, e que trata de convite ao Ministro Presidente Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO para proferir palestra no auditório do Estado-Maior do Exército, no dia 25 de maio de 2012, das 9h às 9h50, versando sobre "A temática dos Direitos Humanos nos processos julgados no Superior Tribunal Militar", nesta capital.
Em seguida, em nome da Corte, saudou os acadêmicos do Curso de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados (UNIGRAN) que, acompanhados do Professor Gilberto Ferreira Marchetti Filho, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS lembrou do dia 8 de maio de 1945, data da rendição das tropas alemãs, na cidade de Reims - França, com o fim da Segunda Guerra Mundial, na Europa. Ressaltou a participação das Forças Armadas Brasileiras, representadas pela Marinha, Exército (Força Expedicionária Brasileira) na Itália, e Força Aérea. Lembrou também a participação desta Justiça Militar, com duas Auditorias, quando diversos processos foram julgados.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA associou-se às palavras proferidas pelo Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, asseverando que no referido conflito militar, 30 Navios Mercantes foram afundados, vários aviões foram abatidos e mais de 3.000 brasileiros perderam a vida nos campos de batalha. Prosseguindo, referiu-se, ainda, às datas comemorativas dos dias 2, 5 e 8 de maio, respectivamente, "Dia Nacional do Ex-Combatente", "Dia Nacional do Expedicionário" e "Dia Internacional da Cruz Vermelha", organização humanitária e presente em mais de 171 países, reconhecida mundialmente, criada e inspirada pelo suíço Henri Dunant, que se comoveu com o sofrimento de pessoas no campo de batalha de Solferino, no Norte da Itália, recebendo o primeiro Nobel de Paz em 1901 e falecendo em 1910.
O Ministro MARCOS MARTINS TORRES cumprimentou o Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS pela atuação de seu genro, um dos integrantes da Esquadrilha da Fumaça e que foi tema de reportagem exibida no programa Fantástico da Rede Globo, no último dia 6.
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, pedindo a palavra, fez breve relato acerca de sua participação no "XVI Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho", realizado no período de 1° a 4 de maio, em João Pessoa/PB.
Por fim, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA propôs ao Plenário que Ministros e Juízes-Auditores aposentados também participem do "IX Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União", que será realizado no mês de agosto, o que foi aprovado à unanimidade.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 62-33.2012.7.00.0000 - RS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: CAIO FLAVIO PAULO, Sd Ex, preso, sentenciado pelo CPJ da 2ª Auditoria da 3ª CJM, nos autos da Ação Penal Militar nº 116-22.2011.7.03.0203, à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187, caput, do CPM, sem o direito de apelar em liberdade, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto imediatamente em liberdade. No mérito, pede a concessão do direito de apelar em liberdade. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e concedeu a ordem de habeas corpus, determinando a expedição do competente Alvará de Soltura, para que o Paciente Sd Ex CAIO FLAVIO PAULO responda em liberdade a Ação Penal Militar nº 116-22.2011.7.03.0203. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS conheciam e denegavam a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. Relator para Acórdão Ministro MARCOS MARTINS TORRES. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator) fará voto vencido. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto.
HABEAS CORPUS Nº 49-34.2012.7.00.0000 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: DANIEL COSTA LIMA, Cel Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 6-43.2003.7.12.0012, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente habeas corpus, requerendo o trancamento da referida Ação Penal Militar, com a consequente extinção da sua punibilidade. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do presente habeas corpus e concedeu a ordem para trancar a Ação Penal Militar nº 6-43.2003.7.12.0012, em relação ao Cel Ex DANIEL COSTA LIMA, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, sem prejuízo de que outra Denúncia possa ser oferecida ou a mesma aditada, caso surjam novas provas.
APELAÇÃO Nº 11-63.2006.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de MÁRIO LÚCIO DA SILVA, Cap Ex, do crime previsto no art. 251, § 3º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 20/06/2011. Adv. Dr. Vinicius Nascimento de Gregorio.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do processo, arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público Militar, para confirmar a Sentença que absolveu o Cap Ex MÁRIO LÚCIO DA SILVA, do crime previsto no art. 251, § 3º, do CPM. Na forma regimental, usaram da palavra a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Hermínia Célia Raymundo e o Advogado da defesa, Dr. Vinícius Nascimento de Gregorio.
A Sessão foi encerrada às 17h30.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 45-94.2012.7.00.0000 (OPS) Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
2 - Embargos de Declaração - 71-95.2009.7.03.0103 (FJF) AP 2011.01.000737-5 Advª DPU
3 - Agravo Regimental - 21-43.2011.7.01.0301 (AVO) EMBDEC 2011.01.000183-1 Advª DPU
4 - Embargos - 86-12.2010.7.03.0303 (RNC/OPS) AP 2011.01.000534-8 Advª DPU
5 - Apelação - 205-37.2010.7.05.0005 (MMT/MEG) AUD5aCJM proc 00029/11-0 Advª DPU
6 - Apelação - 60-96.2009.7.12.0012 (MEG/WOB) AUD12aCJM proc 00021/10-8 Advª DPU
7 - Apelação - 45-20.2008.7.07.0007 (MEG/JAS) AUD7aCJM proc 00031/10-3 Advª DPU
8 - Embargos - 77-88.2009.7.07.0007 (AVO/FSG) AP 2011.01.000415-5 Advª DPU
9 - Apelação - 2-39.2004.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00039/07-7 Advª DPU
10 - Apelação - 88-30.2010.7.02.0102 (MEG/FSG) 1aAUD2aCJM proc 00043/10-0 Advª DPU
11 - Embargos - 10-08.2006.7.01.0101 (FJF/MEG) AP(FO) 2009.01.051553-4 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
12 - Apelação - 12-90.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00033/09-6 Advª DPU
13 - Apelação - 23-06.2008.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00026/08-8 Advª DPU
14 - Embargos - 6-42.2005.7.03.0103 (OPS/MMT) AP(FO) 2008.01.050864-3 Advª DPU
15 - Apelação - 172-52.2010.7.01.0201 (FJF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00075/10-6 Advª NUBIA M DE SOUZA
16 - Apelação - 2-25.2011.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00008/11-8 Advª DPU
17 - Apelação - 100-78.2009.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00047/09-3 Advª DPU
18 - Apelação - 4-29.2010.7.02.0102 (FSG/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00012/10-7 Advª DPU
19 - Apelação - 10-53.2008.7.04.0004 (CNS/MEG) AUD4aCJM proc 00009/10-3 Advª DPU
20 - Apelação - 83-95.2009.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00012/10-9 Advª DPU
21 - Apelação - 120-91.2011.7.09.0009 (CAM/LCM) AUD9aCJM proc 00002/12-6 Advª DPU
22 - Apelação - 34-30.2011.7.12.0012 (MMT/AVO) AUD12aCJM proc 00033/11-4 Advª DPU
23 - Apelação - 103-15.2010.7.05.0005 (MEG/FSG) AUD5aCJM proc 00066/10-5 Advª DPU
24 - Apelação - 235-72.2010.7.05.0005 (MEG/CNS) AUD5aCJM proc 00016/11-6 Advª DPU
25 - Apelação - 46-37.2011.7.09.0009 (LCM/CAM) AUD9aCJM proc 00025/11-8 Advª DPU
26 - Apelação - 35-38.2011.7.08.0008 (MMT/OPS) AUD8aCJM proc 00033/11-2 Advª DPU
27 - Apelação - 47-35.2006.7.01.0101 (FJF/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00015/07-5 Advª DPU
28 - Apelação - 38-96.2009.7.03.0203 (RNC/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00019/10-4 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
29 - Apelação - 18-73.2010.7.10.0010 (WOB/OPS) AUD10aCJM proc 00010/10-0 Advª DPU
30 - Apelação - 24-11.2010.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00044/10-4 Advs ALINE AWDREY RIBEIRO, IVANJO C NO SPADOTE, MARCELO B DOS SANTOS e RODRIGO BARALDI DOS SANTOS
31 - Apelação - 76-69.2010.7.07.0007 (WOB/AVO) AUD7aCJM proc 00045/10-4 Advª NIEDJA M DA SILVA
32 - Apelação - 133-46.2010.7.01.0301 (AVO/MMT) 3aAUD1aCJM proc 00068/11-6 Adv DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA
33 - Apelação - 21-22.2011.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00020/11-6 Advª DPU
34 - Embargos - 50-86.2008.7.12.0012 (MEG/FSG) AP 2011.01.000477-5 Advª DPU
35 - Apelação - 266-54.2011.7.01.0301 (LCM/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00168/11-0 Advª DPU
36 - Embargos - 65-54.2010.7.03.0103 (JAS/OPS) AP 2011.01.000592-5 Advª DPU
37 - Embargos - 117-50.2010.7.03.0103 (AVO/LCM) AP 2011.01.000426-0 Advª DPU
38 - Apelação - 37-34.2011.7.03.0303 (JCF/RNC) 3aAUD3aCJM proc 00015/11-5 Advª DPU
39 - Apelação - 188-85.2010.7.01.0401 (JCF/RNC) 4aAUD1aCJM proc 10/11-6 Adv GODOFREDO N FILHO
40 - Apelação - 143-94.2010.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00072/10-5 Advª DPU
41 - Recurso em Sentido Estrito - 44-70.2012.7.01.0101 (MMT) 1aAUD1aCJM proc 00014/12-5 Advª DPU
42 - Recurso em Sentido Estrito - 310-73.2011.7.01.0301 (OPS) 3aAUD1aCJM inq 000300/11 Advª DPU
43 - Apelação - 130-70.2010.7.02.0202 (FJF/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00001/11-1 Advª DPU
44 - Apelação - 167-76.2010.7.03.0103 (JAS/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00009/11-9 Advª DPU
45 - Apelação - 131-04.2009.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 49/10-1 Adv GODOFREDO N FILHO
46 - Apelação - 124-72.2010.7.02.0102 (JAS/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00006/11-5 Adv JOÃO ALVES
47 - Apelação - 56-81.2011.7.09.0009 (MMT/OPS) AUD9aCJM proc 00010/12-9 Advª DPU
48 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
49 - Habeas Corpus - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) 1aAUD1aCJM proc 00109/11-8 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
50 - Habeas Corpus - 21-66.2012.7.00.0000 (MEG) AUD12aCJM inq 000156/11 Advs JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA, JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR e JULIO CESAR DE MACEDO
51 - Apelação - 20-37.2008.7.06.0006 (MEG/WOB) AUD6aCJM proc 00011/09-0 Advª DPU
52 - Revisão Criminal - 146-68.2011.7.00.0000 (CAM/JAS) AP(FO) 2005.01.050058-8 Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
53 - Revisão Criminal - 42-76.2011.7.00.0000 (CNS/CAM) AP(FO) 2007.01.050526-1 Advs FRANCY LACERDA DIAS e JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
54 - Apelação - 11-18.2009.7.10.0010 (FSG/MEG) AUD10aCJM proc 00011/09-3 Advª DPU
55 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
56 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO A DOS SANTOS CORRÊA
57 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
58 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
59 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU
60 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
61 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU
62 - Correição Parcial - 118-47.2011.7.05.0005 (JCF) AUD5aCJM inq 000116/11
63 - Correição Parcial - 178-16.2011.7.01.0301 (RNC) 3aAUD1aCJM inq 000176/11
64 - Embargos - 11-32.2006.7.00.0000 (WOB/MEG) RDIIOF 2006.01.000052-0 Advª CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
65 - Apelação - 19-22.2011.7.03.0203 (JAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00024/11-6 Advª DPU
66 - Apelação - 50-52.2009.7.12.0012 (RNC/JCF) AUD12aCJM proc 00028/09-9 Advª DPU
67 - Correição Parcial - 314-04.2011.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM proc 00013/12-3 Adv LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
68 - Correição Parcial - 28-49.2012.7.10.0010 (MVS) AUD10aCJM proc 00007/12-6 Advs CIRO DAHER DE FREITAS MENDES, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES e ÁTILA GOMES FERREIRA
69 - Apelação - 52-44.2011.7.09.0009 (CNS/JCF) AUD9aCJM proc 00034/11-7 Advª DPU
70 - Apelação - 152-09.2011.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00096/11-8 Advª DPU
71 - Embargos - 128-35.2010.7.08.0008 (CNS/MEG) RSE 2011.01.000127-9 Advª DPU
72 - Embargos de Declaração - 86-43.2008.7.01.0301 (FJF) EMB 2011.01.051189-1 Advª CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES
73 - Apelação - 24-41.2007.7.05.0005 (WOB/JCF) AUD5aCJM proc 14/09-1 Advs CELSO S LABRES e DPU
74 - Embargos - 13-49.2007.7.07.0007 (FSG/AVO) AP(FO) 2009.01.051436-8 Advª DPU
75 - Apelação - 63-36.2011.7.07.0007 (FJF/JCF) AUD7aCJM proc 00044/11-6 Advª DPU
76 - Apelação - 56-62.2009.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00008/10-3 Advª DPU
77 - Apelação - 91-34.2010.7.03.0303 (FJF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00002/11-0 Advª DPU
78 - Apelação - 91-08.2010.7.08.0008 (MEG/RNC) AUD8aCJM proc 00048/10-1 Advª DPU
79 - Apelação - 86-09.2009.7.01.0301 (MMT/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00022/10-8 Adv FRANCISCO CARLOS BUENO
80 - Apelação - 238-41.2010.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00079/10-0 Advª DPU
81 - Revisão Criminal - 154-45.2011.7.00.0000 (MMT/MEG) AP(FO) 2005.01.049923-7 Advª DPU
82 - Apelação - 126-95.2010.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM proc 00070/10-9 Advª DPU
83 - Apelação - 84-93.2010.7.01.0401 (AVO/MVS) 4aAUD1aCJM proc 00063/10-4 Adv SÉRGIO O PEREIRA
(Ata aprovada em 10/5/2012)
Secretária do Tribunal Pleno