SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 2 DE MAIO DE 2012 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Alberto Marques Soares.
O Ministro Olympio Pereira da Silva Junior encontra-se em gozo de férias.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, na ausência ocasional do titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente determinou a convocação de Sessões Extraordinárias, Administrativa e de Julgamento, no dia 16 de maio, quarta-feira, respectivamente, às 9 horas e 30 minutos e 13 horas e 30 minutos.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 44-12.2012.7.00.0000 - CE - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: FELIPE LOS DE AZEVEDO, MN, sentenciado nos autos da Ação Penal Militar nº 8-97.2008.7.10.0010 à pena de 09 meses e 18 dias de prisão, como incurso no art. 240, §§ 1º e 4º, c/c o art. 70, inciso II, alínea "l", do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, condenação mantida por acórdão desta Corte em Apelação de mesmo número, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 10ª CJM, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) concedia a ordem de habeas corpus ao Paciente MN FELIPE LOS DE AZEVEDO, para declarar a prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 126, § 1º, alínea "a", do CPM, c/c o art. 112, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) fará voto vencido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 32-13.2010.7.05.0005 - DF - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. EMBARGANTES: EDSON LOURENÇO JUNIOR e ISMAEL JOSÉ GONÇALVES, ex-Sds Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 22/11/2011, lavrado nos autos da Apelação nº 32-13.2010.7.05.0005. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, por falta de amparo legal.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 59-78.2012.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. AGRAVANTE: JOSÉ RICARDO MITIDIERI, 3º Sgt Ex. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro Relator, proferida em 12/04/2012, que denegou a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 59-78.2012.7.00.0000. Adv. Dr. Rafael Correia dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do Agravo Regimental.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 306-36.2011.7.01.0301 - DF - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 02/02/2012, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 306-36.2011.7.01.0301, referente ao Civil GERALDO MEIRA ALVES FILHO.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do pedido de Correição Parcial, suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam a preliminar, não conhecendo da representação formulada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou a segunda preliminar arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para que fosse citada a defesa do envolvido Civil GERALDO MEIRA ALVES FILHO, para manifestar-se nos autos. No mérito, por maioria, indeferiu o pedido de Correição Parcial, mantendo inalterada a Decisão recorrida. Os Ministros LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Relator) e CLEONILSON NICÁCIO SILVA deferiam a Correição Parcial para cassar a Decisão requerida, determinar o desarquivamento do IPM n° 306-36.2011.7.01.0301 e a sua remessa à Procuradora-Geral da Justiça Militar, para que procedesse conforme entendesse de direito. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Relator) fará voto vencido.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 100-68.2011.7.03.0203 - RS - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 27/10/2011, proferida nos autos do IPM nº 100-68.2011.7.03.0203, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do 3º Sgt Ex JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE, como incurso no art. 223, caput, do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar a Decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 27/10/2011 e receber a Denúncia ofertada em desfavor do 3° Sgt Ex JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE, como incurso no art. 223, caput, do CPM, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem, para o prosseguimento do feito.
APELAÇÃO Nº 11-18.2009.7.10.0010 - CE - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: CLÁUDIO GOMES DA SILVA, IURI ANDRADE DE LIMA e CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO, Sds Aer, condenados à pena de 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, como incursos nos arts. 150 e 195, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade, o regime prisional inicialmente aberto e a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 11/05/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, de ofício, declarou a extinção da punibilidade do Sd Aer IURI ANDRADE DE LIMA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, quanto à pena imposta pela incursão no delito capitulado no art. 195 do CPM, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII e seu § 1°, 1ª parte, 129 e 133, todos do CPM. No mérito, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Relator), que negava provimento ao Recurso defensivo e mantinha a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, que condenou os Sds Aer CLÁUDIO GOMES DA SILVA, IURI ANDRADE DE LIMA e CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO à pena de 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, como incursos nos arts. 150 e 195, c/c o art. 79, todos do CPM. E, face a prescrição da pretensão punitiva declarada em sede preliminar, acerca do delito capitulado no art. 195 do CPM, que repercute na unificação de penas outrora realizada pelo Juízo a quo em Sentença, reduzia a sanção imposta ao Sd Aer IURI ANDRADE DE LIMA para 04 anos de reclusão, como incurso tão somente no art. 150 do CPM, mantidos os demais termos da Sentença. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS acompanhavam o voto do Ministro Relator. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO aguardam o retorno de vista.
A Sessão foi encerrada às 18h50.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 19-22.2011.7.03.0203 (JAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00024/11-6 Advª DPU
2 - Correição Parcial - 118-47.2011.7.05.0005 (JCF) AUD5aCJM inq 000116/11
3 - Apelação - 56-81.2011.7.09.0009 (MMT/OPS) AUD9aCJM proc 00010/12-9 Advª DPU
4 - Revisão Criminal - 42-76.2011.7.00.0000 (CNS/CAM) AP(FO) 2007.01.050526-1 Advs FRANCY LACERDA DIAS e JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
5 - Apelação - 91-34.2010.7.03.0303 (FJF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00002/11-0 Advª DPU
6 - Correição Parcial - 178-16.2011.7.01.0301 (RNC) 3aAUD1aCJM inq 000176/11
7 - Embargos - 11-32.2006.7.00.0000 (WOB/MEG) RDIIOF 2006.01.000052-0 Advª CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
8 - Embargos de Declaração - 52-23.2007.7.01.0101 (JCF) AP 2011.01.000724-3 Advª DPU
9 - Correição Parcial - 314-04.2011.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM proc 00013/12-3 Adv LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
10 - Apelação - 31-17.2007.7.12.0012 (JAS/MEG) AUD12aCJM proc 00031/07-3 Advª DPU
11 - Apelação - 126-33.2010.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00002/11-8 Advª DPU
12 - Apelação - 91-08.2010.7.08.0008 (MEG/RNC) AUD8aCJM proc 00048/10-1 Advª DPU
13 - Apelação - 205-37.2010.7.05.0005 (MMT/MEG) AUD5aCJM proc 00029/11-0 Advª DPU
14 - Apelação - 60-96.2009.7.12.0012 (MEG/WOB) AUD12aCJM proc 00021/10-8 Advª DPU
15 - Apelação - 45-20.2008.7.07.0007 (MEG/JAS) AUD7aCJM proc 00031/10-3 Advª DPU
16 - Embargos - 77-88.2009.7.07.0007 (AVO/FSG) AP 2011.01.000415-5 Advª DPU
17 - Apelação - 2-39.2004.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00039/07-7 Advª DPU
18 - Apelação - 88-30.2010.7.02.0102 (MEG/FSG) 1aAUD2aCJM proc 00043/10-0 Advª DPU
19 - Embargos - 10-08.2006.7.01.0101 (FJF/MEG) AP(FO) 2009.01.051553-4 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
20 - Apelação - 12-90.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00033/09-6 Advª DPU
21 - Apelação - 23-06.2008.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00026/08-8 Advª DPU
22 - Apelação - 10-53.2008.7.04.0004 (CNS/MEG) AUD4aCJM proc 00009/10-3 Advª DPU
23 - Apelação - 83-95.2009.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00012/10-9 Advª DPU
24 - Apelação - 19-15.2008.7.04.0004 (MMT/JCF) AUD4aCJM proc 00026/08-3 Advª DPU
25 - Apelação - 120-91.2011.7.09.0009 (CAM/LCM) AUD9aCJM proc 00002/12-6 Advª DPU
26 - Apelação - 34-30.2011.7.12.0012 (MMT/AVO) AUD12aCJM proc 00033/11-4 Advª DPU
27 - Apelação - 103-15.2010.7.05.0005 (MEG/FSG) AUD5aCJM proc 00066/10-5 Advª DPU
28 - Apelação - 235-72.2010.7.05.0005 (MEG/CNS) AUD5aCJM proc 00016/11-6 Advª DPU
29 - Apelação - 46-37.2011.7.09.0009 (LCM/CAM) AUD9aCJM proc 00025/11-8 Advª DPU
30 - Apelação - 47-35.2006.7.01.0101 (FJF/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00015/07-5 Advª DPU
31 - Apelação - 38-96.2009.7.03.0203 (RNC/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00019/10-4 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
32 - Apelação - 76-69.2010.7.07.0007 (WOB/AVO) AUD7aCJM proc 00045/10-4 Advª NIEDJA MÔNICA DA SILVA
33 - Apelação - 133-46.2010.7.01.0301 (AVO/MMT) 3aAUD1aCJM proc 00068/11-6 Adv DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA
34 - Apelação - 21-22.2011.7.02.0202 (LCM/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00020/11-6 Advª DPU
35 - Embargos - 50-86.2008.7.12.0012 (MEG/FSG) AP 2011.01.000477-5 Advª DPU
36 - Apelação - 266-54.2011.7.01.0301 (LCM/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00168/11-0 Advª DPU
37 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
38 - Apelação - 7-43.2008.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00016/09-7 Advs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA
39 - Habeas Corpus - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) 1aAUD1aCJM proc 00109/11-8 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
40 - Habeas Corpus - 21-66.2012.7.00.0000 (MEG) AUD12aCJM inq 000156/11 Advs JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA, JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR e JULIO CESAR DE MACEDO
41 - Apelação - 6-43.2003.7.02.0102 (MMT/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00031/06-3 Advª DPU
42 - Apelação - 20-37.2008.7.06.0006 (MEG/WOB) AUD6aCJM proc 00011/09-0 Advª DPU
43 - Revisão Criminal - 146-68.2011.7.00.0000 (CAM/JAS) AP(FO) 2005.01.050058-8 Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
44 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
45 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
46 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
47 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
48 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU
49 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
50 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU
51 - Embargos - 86-12.2010.7.03.0303 (RNC/OPS) AP 2011.01.000534-8 Advª DPU
52 - Apelação - 36-84.2009.7.05.0005 (OPS/LCM) AUD5aCJM proc 00026/09-0 Advª DPU
53 - Apelação - 35-41.2008.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00016/08-8 Advª DPU
54 - Embargos - 6-42.2005.7.03.0103 (OPS/MMT) AP(FO) 2008.01.050864-3 Advª DPU
55 - Apelação - 2-25.2011.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00008/11-8 Advª DPU
56 - Apelação - 172-52.2010.7.01.0201 (FJF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00075/10-6 Advª NUBIA MARINHO DE SOUZA
57 - Apelação - 100-78.2009.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00047/09-3 Advª DPU
58 - Apelação - 4-29.2010.7.02.0102 (FSG/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00012/10-7 Advª DPU
59 - Apelação - 35-38.2011.7.08.0008 (MMT/OPS) AUD8aCJM proc 00033/11-2 Advª DPU
60 - Apelação - 18-73.2010.7.10.0010 (WOB/OPS) AUD10aCJM proc 00010/10-0 Advª DPU
61 - Apelação - 24-11.2010.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00044/10-4 Advs ALINE AWDREY RIBEIRO, IVANJO CRISTIANO SPADOTE, MARCELO BARALDI DOS SANTOS e RODRIGO BARALDI DOS SANTOS
62 - Embargos - 65-54.2010.7.03.0103 (JAS/OPS) AP 2011.01.000592-5 Advª DPU
63 - Embargos - 117-50.2010.7.03.0103 (AVO/LCM) AP 2011.01.000426-0 Advª DPU
64 - Apelação - 37-34.2011.7.03.0303 (JCF/RNC) 3aAUD3aCJM proc 00015/11-5 Advª DPU
65 - Apelação - 188-85.2010.7.01.0401 (JCF/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00010/11-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
66 - Apelação - 143-94.2010.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00072/10-5 Advª DPU
67 - Apelação - 130-70.2010.7.02.0202 (FJF/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00001/11-1 Advª DPU
68 - Apelação - 167-76.2010.7.03.0103 (JAS/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00009/11-9 Advª DPU
69 - Apelação - 131-04.2009.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00049/10-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
70 - Apelação - 124-72.2010.7.02.0102 (JAS/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00006/11-5 Adv JOÃO ALVES
71 - Apelação - 50-52.2009.7.12.0012 (RNC/JCF) AUD12aCJM proc 00028/09-9 Advª DPU
72 - Apelação - 11-63.2006.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/08-9 Adv VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO
73 - Apelação - 24-41.2007.7.05.0005 (WOB/JCF) AUD5aCJM proc 00014/09-1 Advs CELSO DA SILVA LABRES e DPU
74 - Embargos - 13-49.2007.7.07.0007 (FSG/AVO) AP(FO) 2009.01.051436-8 Advª DPU
75 - Apelação - 63-36.2011.7.07.0007 (FJF/JCF) AUD7aCJM proc 00044/11-6 Advª DPU
76 - Apelação - 56-62.2009.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00008/10-3 Advª DPU
(Ata aprovada em 3/5/2012)
Secretária do Tribunal Pleno