SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 12 DE ABRIL DE 2012 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Alvaro Luiz Pinto.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Presidente, em nome da Corte, cumprimentou o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA pela passagem de seu aniversário no dia 11 de abril.
Em seguida, saudou a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, em virtude do término de seu mandato à frente da instituição.
Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e MARCOS MARTINS TORRES associaram-se à saudação.
A Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz agradeceu as manifestações de apreço.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro MARCOS MARTINS TORRES comunicou que se ausentará, justificadamente, no período de 16 a 20 de abril de 2012.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 24-33.2004.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ALEXANDRE MAURO BARRA, 1º Sgt Ex, e RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, Cb Ex, condenados à pena de 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, como incursos no art. 303, § 2º, c/c o art. 70, inciso II, alínea "l", tudo do CPM, ambos com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/01/2006. Advs. Drs. Marco Antônio de Souza Maia, Carlos Alberto Gomes e Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 115ª Sessão, em 15/12/2011, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial aos apelos Defensivos para, mantendo a condenação do 1° Sgt Ex ALEXANDRE MAURO BARRA e do Cb Ex RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, reduzir-lhes a pena imposta para 02 anos de reclusão, como incursos no art. 303, § 2°, c/c o art. 30, inciso II, e na primeira parte do seu parágrafo único, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, observadas as condições do art. 626, exceto a da alínea "a", e deferindo ao Juiz-Auditor da 4ª Auditoria da 1ª CJM a presidência da audiência admonitória, nos termos do art. 611, ambos do CPPM, restando, em consequência, prejudicada a aplicação de pena acessória de exclusão das Forças Armadas. Por fim, o Tribunal, por unanimidade, declarou a extinção da punibilidade dos Apelantes, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, conforme prescrevem os arts. 123, inciso IV, 125, inciso VI, e seus §§ 1° e 5°, inciso II, tudo do CPM. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e MARCOS MARTINS TORRES não participaram do julgamento. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
HABEAS CORPUS Nº 47-64.2012.7.00.0000 - RS - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. PACIENTE: DARCÍSO RODRIGUES HAAS, Civil, preso, respondendo ao APF nº 15- 39.2012.7.03.03.0303, perante a 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a concessão definitiva da Ordem. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator), conheceu e concedeu a ordem de habeas corpus, homologando a decisão de 15 de março de 2012, que concedeu liberdade provisória ao Civil DARCÍSO RODRIGUES HAAS, mediante o comparecimento a todos os atos de investigações e processuais aos quais for determinada sua presença, expedindo-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, com fulcro no disposto no art. 467, alínea "d" , do RISTM.
EMBARGOS Nº 10-81.2001.7.01.0101 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. EMBARGANTE: VINICIUS NASCIMENTO ROCHA, Cap Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 15/03/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 10-81.2001.7.01.0101. Advs. Drs. Carlos Alberto Gomes e Valéria da Silva Ramos.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defesa do Cap Ex VINICIUS NASCIMENTO ROCHA, para manter inalterado o Acórdão condenatório recorrido, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) e JOSÉ COÊLHO FERREIRA concediam habeas corpus de ofício ao Réu FELIPE BITTENCOURT DAS NEVES, para reduzir sua pena de 01 ano de reclusão, para 06 meses de detenção, transformando-a em prisão, na forma do art. 59 do CPM, como incurso no art. 213, caput, do mesmo diploma legal e declaravam a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, ambos do CPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia parcialmente os Embargos defensivos para condenar o Cap Ex VINICIUS NASCIMENTO ROCHA à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 213, § 2º, do CPM, estendendo-se os efeitos desta decisão aos Réus JEFERSON PEREIRA ALVES e FLAVIANO MACHADO DOS SANTOS, na forma do art. 515 do CPPM, e ao final declarava a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, ambos da Lei Substantiva Castrense. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO acolhiam os Embargos para reduzir a pena do Cap Ex VINICIUS NASCIMENTO ROCHA para 02 anos de reclusão, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, como incurso no art. 213, § 2º, do CPM. O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS declarou-se suspeito na forma do art. 136 do RISTM. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) fará voto vencido. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da Defesa, Dr. Carlos Alberto Gomes e a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Claudia Márcia Ramalho Moreira Luz. Presente ao final do julgamento a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
HABEAS CORPUS Nº 50-19.2012.7.00.0000 - AM - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: JEAN DE SOUSA MESQUITA, Sd FN, preso, respondendo à Ação Penal Militar nº 51-32.2012.7.12.0012, perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto imediatamente em liberdade. No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada, a fim de que responda ao processo em liberdade. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem de "habeas corpus" para determinar a expedição do respectivo alvará de soltura a fim de que o Sd FN JEAN DE SOUSA MESQUITA responda em liberdade à Ação Penal nº 51-32.2012.7.12.0012 em curso no Juízo da 12ª CJM, salvo se por outro motivo não estiver preso. Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.
A Sessão foi encerrada às 17h50.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 185-65.2011.7.00.0000 (AVO) AUD12aCJM inq 000149/11 Advs DPU e FERNANDO BIVAQUA ARAÚJO SOBRINHO
2 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU
3 - Apelação - 31-17.2007.7.12.0012 (JAS/MEG) AUD12aCJM proc 00031/07-3 Advª DPU
4 - Apelação - 41-39.2008.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00019/09-3 Advª DPU
5 - Embargos - 239-08.2010.7.01.0301 (LCM/OPS) AP 2011.01.000508-9 Advª DPU
6 - Apelação - 5-69.2009.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00040/09-4 Advª DPU
7 - Apelação - 22-65.2011.7.03.0303 (WOB/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00013/11-2 Advª DPU
8 - Embargos - 17-91.2011.7.02.0102 (WOB/CAM) AP 2011.01.000672-7 Advª DPU
9 - Apelação - 11-08.2011.7.01.0201 (AVO/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00120/11-0 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
10 - Apelação - 3-90.2010.7.04.0004 (AVO/MVS) AUD4aCJM proc 00004/10-1 Advª DPU
11 - Apelação - 35-40.2010.7.02.0202 (OPS/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00029/10-5 Advª MÁRCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA
12 - Apelação - 64-95.2011.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00036/11-7 Advª DPU
13 - Apelação - 126-33.2010.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00002/11-8 Advª DPU
14 - Apelação - 91-08.2010.7.08.0008 (MEG/RNC) AUD8aCJM proc 00048/10-1 Advª DPU
15 - Embargos - 86-12.2010.7.03.0303 (RNC/OPS) AP 2011.01.000534-8 Advª DPU
16 - Apelação - 205-37.2010.7.05.0005 (MMT/MEG) AUD5aCJM proc 00029/11-0 Advª DPU
17 - Apelação - 18-66.2010.7.07.0007 (CAM/WOB) AUD7aCJM proc 00022/10-4 Advª DPU
18 - Apelação - 4-20.2007.7.06.0006 (JAS/CAM) AUD6aCJM proc 00020/11-1 Advª DPU
19 - Apelação - 127-60.2011.7.03.0103 (MVS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00056/11-7 Advª DPU
20 - Apelação - 36-84.2009.7.05.0005 (OPS/LCM) AUD5aCJM proc 00026/09-0 Advª DPU
21 - Apelação - 35-41.2008.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00016/08-8 Advª DPU
22 - Apelação - 42-10.2011.7.01.0401 (JCF/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00059/11-5 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
23 - Apelação - 60-96.2009.7.12.0012 (MEG/WOB) AUD12aCJM proc 00021/10-8 Advª DPU
24 - Apelação - 45-20.2008.7.07.0007 (MEG/JAS) AUD7aCJM proc 00031/10-3 Advª DPU
25 - Apelação - 117-96.2010.7.05.0005 (CAM/WOB) AUD5aCJM proc 00059/10-9 Advª DPU
26 - Apelação - 63-47.2010.7.11.0011 (CAM/FJF) AUD11aCJM proc 00056/10-0 Advª DPU
27 - Apelação - 5-14.2010.7.12.0012 (CAM/JAS) AUD12aCJM proc 00019/10-3 Advª DPU
28 - Apelação - 34-69.2007.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00033/07-6 Advª DPU
29 - Apelação - 82-16.2010.7.09.0009 (AVO/MMT) AUD9aCJM proc 00043/10-8 Advª DPU
30 - Embargos - 77-88.2009.7.07.0007 (AVO/FSG) AP 2011.01.000415-5 Advª DPU
31 - Apelação - 2-39.2004.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00039/07-7 Advª DPU
32 - Apelação - 88-30.2010.7.02.0102 (MEG/FSG) 1aAUD2aCJM proc 00043/10-0 Advª DPU
33 - Apelação - 284-03.2010.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00125/11-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
34 - Apelação - 34-88.2011.7.03.0203 (FJF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00020/11-0 Adv DÉCIO RAUL FLORIANO LAHORGUE
35 - Apelação - 56-62.2009.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00008/10-3 Advª DPU
36 - Embargos - 10-08.2006.7.01.0101 (FJF/MEG) AP(FO) 2009.01.051553-4 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
37 - Apelação - 228-80.2010.7.05.0005 (JCF/RNC) AUD5aCJM proc 00021/11-0 Advª DPU
38 - Apelação - 28-43.2009.7.03.0303 (CAM/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00002/10-2 Adv WALTER MENDES MUCHA
39 - Apelação - 12-90.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00033/09-6 Advª DPU
40 - Apelação - 23-06.2008.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00026/08-8 Advª DPU
41 - Embargos - 6-42.2005.7.03.0103 (OPS/MMT) AP(FO) 2008.01.050864-3 Advª DPU
42 - Apelação - 8-35.2011.7.01.0401 (RNC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00049/11-0 Advª DPU
43 - Apelação - 23-91.2011.7.09.0009 (CAM/FSG) AUD9aCJM proc 00011/11-7 Advª DPU
44 - Apelação - 2-25.2011.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00008/11-8 Advª DPU
45 - Apelação - 172-52.2010.7.01.0201 (FJF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00075/10-6 Advª NUBIA MARINHO DE SOUZA
46 - Apelação - 233-98.2010.7.01.0301 (FJF/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00087/11-0 Advª DPU
47 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
48 - Apelação - 7-43.2008.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00016/09-7 Advs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA
49 - Correição Parcial - 94-52.2011.7.03.0303 (CNS) 3aAUD3aCJM proc 00038/11-5 Advª DPU
50 - Apelação - 33-84.2007.7.12.0012 (OPS/LCM) AUD12aCJM proc 00025/08-1 Advs ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO CAMPOS SCHRÖDER
51 - Habeas Corpus - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) 1aAUD1aCJM proc 00109/11-8 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
52 - Habeas Corpus - 21-66.2012.7.00.0000 (MEG) AUD12aCJM inq 000156/11 Advs JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA, JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR e JULIO CESAR DE MACEDO
53 - Apelação - 6-43.2003.7.02.0102 (MMT/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00031/06-3 Advª DPU
54 - Apelação - 20-37.2008.7.06.0006 (MEG/WOB) AUD6aCJM proc 00011/09-0 Advª DPU
55 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
56 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
57 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
58 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
59 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU
60 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
61 - Correição Parcial - 275-34.2011.7.01.0101 (CAM) 1aAUD1aCJM inq 000273/11
62 - Recurso em Sentido Estrito - 46-31.2012.7.01.0201 (CAM) 2aAUD1aCJM proc 00016/12-6 Advª DPU
63 - Apelação - 45-52.2011.7.09.0009 (JCF/FSG) AUD9aCJM proc 00023/11-5 Advª DPU
64 - Correição Parcial - 314-04.2011.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM proc 00013/12-3 Adv LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
65 - Correição Parcial - 184-23.2011.7.01.0301 (JAS) 3aAUD1aCJM proc 00163/11-9 Advs DPU e JORGE FERREIRA VIANNA
66 - Recurso em Sentido Estrito - 157-81.2011.7.07.0007 (JCF) AUD7aCJM proc 00077/11-1 Advs ALDAY BARBOSA FERNANDES e WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA
67 - Apelação - 100-78.2009.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00047/09-3 Advª DPU
68 - Recurso em Sentido Estrito - 56-74.2011.7.06.0006 (AVO) AUD6aCJM inq 000056/11 Adv JORGE PAULO SOUSA ARAUJO
69 - Recurso em Sentido Estrito - 63-92.2011.7.01.0301 (FSG) 3aAUD1aCJM inq 000063/11 Adv JANSEN RIBEIRO DA SILVA
70 - Apelação - 162-54.2010.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00004/11-7 Advª DPU
71 - Apelação - 4-29.2010.7.02.0102 (FSG/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00012/10-7 Advª DPU
72 - Revisão Criminal - 146-68.2011.7.00.0000 (CAM/JAS) AP(FO) 2005.01.050058-8 Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
73 - Apelação - 8-09.2004.7.11.0011 (JCF/RNC) AGINST 2006.01.000192-5 Advs ARTHUR PETTERSON BARBOSA DE SANTANA, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT, DIEGO DANIELI, FERNADO LEITÃO CUNHA, GILMAR SIQUEIRA BORGES FILHO, JONATHAN DOS SANTOS RODRIGUES, JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES LIRA, JOSÉ COELHO DE VASCONCELOS NETO, JOSÉ INÁCIO MACEDO JÚNIOR, JÉSSICA KELLY DE ARAÚJO OLIVA, LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS, LUCIANA MARIA ARAGÃO, MARIANA KOURY VELOSO, PLINIO RENAN CORRÊA MINUZZI, RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO, RAUL CANAL, RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA, SORAIA PRISCILA PLACHI, VANESSA MEIRELES RODRIGUES SOARES, WALDUY FERNANDES OLIVEIRA e WENDELL DO CARMO SANT'ANA
74 - Revisão Criminal - 42-76.2011.7.00.0000 (CNS/CAM) AP(FO) 2007.01.050526-1 Adv JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
75 - Apelação - 11-63.2006.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/08-9 Adv VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO
76 - Apelação - 24-41.2007.7.05.0005 (WOB/JCF) AUD5aCJM proc 00014/09-1 Advs CELSO DA SILVA LABRES e DPU
77 - Apelação - 151-33.2011.7.01.0301 (RNC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00088/11-7 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
78 - Apelação - 11-18.2009.7.10.0010 (FSG/MEG) AUD10aCJM proc 00011/09-3 Advª DPU
79 - Recurso em Sentido Estrito - 165-17.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM inq 000163/11 Advª DPU
80 - Recurso em Sentido Estrito - 72-45.2011.7.01.0401 (MVS) 4aAUD1aCJM inq 000071/11 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
81 - Apelação - 10-53.2008.7.04.0004 (CNS/MEG) AUD4aCJM proc 00009/10-3 Advª DPU
82 - Apelação - 83-95.2009.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00012/10-9 Advª DPU
83 - Apelação - 19-15.2008.7.04.0004 (MMT/JCF) AUD4aCJM proc 00026/08-3 Advª DPU
84 - Apelação - 120-91.2011.7.09.0009 (CAM/LCM) AUD9aCJM proc 00002/12-6 Advª DPU
85 - Apelação - 34-30.2011.7.12.0012 (MMT/AVO) AUD12aCJM proc 00033/11-4 Advª DPU
86 - Correição Parcial - 182-64.2011.7.08.0008 (MMT) AUD8aCJM proc 00054/11-0 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
87 - Apelação - 103-15.2010.7.05.0005 (MEG/FSG) AUD5aCJM proc 00066/10-5 Advª DPU
88 - Apelação - 235-72.2010.7.05.0005 (MEG/CNS) AUD5aCJM proc 00016/11-6 Advª DPU
89 - Apelação - 46-37.2011.7.09.0009 (LCM/CAM) AUD9aCJM proc 00025/11-8 Advª DPU
90 - Apelação - 35-38.2011.7.08.0008 (MMT/OPS) AUD8aCJM proc 00033/11-2 Advª DPU
91 - Embargos de Declaração - 26-48.2007.7.07.0007 (OPS) AP(FO) 2009.01.051295-0 Advª DPU
92 - Agravo Regimental - 64-35.2011.7.03.0103 (FSG) EMBDEC 2012.01.000202-1 Advª DPU
93 - Mandado de Segurança - 37-20.2012.7.00.0000 (MMT) AUD6aCJM inq 000114/11
(Ata aprovada em 17/4/2012)
Secretária do Tribunal Pleno