SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 10 DE ABRIL DE 2012 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Artur Vidigal de Oliveira.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que nos dias 23 e 24 de abril de 2012 realizará visita de inspeção à Auditoria da 7ª CJM, em Recife/PE.
Em seguida, registrou o convite para a solenidade de lançamento da etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), a realizar-se às 11 horas do dia 13 de abril de 2012, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, nesta capital. O Tribunal, por unanimidade, aprovou a indicação do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA para representar a Corte no referido evento.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 52-86.2012.7.00.0000 - PR - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. PACIENTE: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, Cap Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 9-43.2005.7.05.0005, perante a Auditoria da 5ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente habeas corpus preventivo, requerendo, liminarmente, que seja determinado ao MM. Juiz Auditor do mencionado Juízo abster-se de decretar a sua prisão e que lhe seja concedido o direito de recorrer em liberdade. IMPETRANTE: Dr. Fábio Leandro dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido de ordem para, confirmando o indeferimento da liminar, denegá-lo à míngua de amparo legal.
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 152-06.2011.7.12.0012 - AM - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. ARGUENTE: ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO, 3º Sgt Ex. ARGUIDO: O MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, nos autos da Ação Penal Militar nº 47-34.2008.7.12.0012. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu da Exceção de Suspeição, por intempestiva. O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS declarou-se suspeito na forma do art. 136, parágrafo único, do RISTM.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 134-94.2011.7.01.0301 - DF - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. REQUERENTE: O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REQUERIDA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 14/12/2011, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Penal Militar nº 134-94.2011.7.01.0301 referente ao Sd Aer PEDRO HENRIQUE GARCIA CARVALHO. Adva. Dra. Lígia Márcia Teixeira Nery Duarte, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Relator), preliminarmente, julgou prejudicada a Correição Parcial, por perda de seu objeto, determinando, em consequência, o seu arquivamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 241-41.2011.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 24/10/2011, proferida nos autos do IPM nº 241-41.2011.7.01.0301, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Cad RAUL AUGUSTO FIGUEIREDO PEREIRA, como incurso nos arts. 311 e 315 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, mantendo a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, em 24 de outubro de 2011, nos autos do Inquérito Policial Militar nº 241-41.2011.7.01.0301, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Cad RAUL AUGUSTO FIGUEIREDO PEREIRA, como incurso nos arts. 311 e 315, tudo do CPM, por falta de amparo legal.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 165-17.2011.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/11/2011, proferida nos autos do IPM nº 165-17.2011.7.01.0301, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor da Civil MARIA ANGÉLICA TELLES ALEXANDRE, como incursa no art. 251, c/c o art. 80, tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, na forma do art. 81 do RISTM, decidiu sobrestar o presente julgamento. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
EMBARGOS Nº 34-31.2009.7.11.0011 - DF - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: TIAGO HENRIQUE PIRES GONÇALVES, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14/04/2011, lavrado nos autos da Apelação nº 34-31.2009.7.11.0011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (Relator), de ofício, preliminarmente, declarou extinta a punibilidade do crime imputado ao ex-Sd Ex TIAGO HENRIQUE PIRES GONÇALVES, previsto no art. 177 do CPM, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, todos do CPM. No mérito, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo inalterado o Acórdão embargado, quanto à condenação do Recorrente pela prática do crime previsto no art. 298 do CPM, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros WILLIAM DE OLVEIRA BARROS e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 67-13.2011.7.09.0009 - MS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. APELANTE: EDNILSON CORRÊA MARTINS, Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c os arts. 189, inciso I, 1ª parte, e 72, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 18/10/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela Defensoria Pública da União, para manter inalterada a Sentença condenatória recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO Nº 41-80.2011.7.03.0203 - RS - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: GIDION DOS SANTOS CASTILHO, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 240, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 16/11/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela Defensoria Pública da União, mantendo na íntegra a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO Nº 105-66.2010.7.02.0102 - SP - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ROBERTO ALVES JÚNIOR, Cb Ex, condenado à pena de 04 meses de detenção, como incurso no art. 254, c/c o art. 240, § 2º, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 06/10/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela Defensoria Pública da União, para manter na íntegra a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial - 51-71.2008.7.12.0012 (JCF) AUD12aCJM proc 00043/08-0 Advª DPU
2 - Apelação - 151-33.2011.7.01.0301 (RNC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00088/11-7 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
3 - Apelação - 11-18.2009.7.10.0010 (FSG/MEG) AUD10aCJM proc 00011/09-3 Advª DPU
4 - Apelação - 31-17.2007.7.12.0012 (JAS/MEG) AUD12aCJM proc 00031/07-3 Advª DPU
5 - Apelação - 41-39.2008.7.01.0301 (JAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00019/09-3 Advª DPU
6 - Embargos - 239-08.2010.7.01.0301 (LCM/OPS) AP 2011.01.000508-9 Advª DPU
7 - Apelação - 5-69.2009.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00040/09-4 Advª DPU
8 - Apelação - 22-65.2011.7.03.0303 (WOB/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00013/11-2 Advª DPU
9 - Embargos - 17-91.2011.7.02.0102 (WOB/CAM) AP 2011.01.000672-7 Advª DPU
10 - Apelação - 11-08.2011.7.01.0201 (AVO/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00120/11-0 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
11 - Apelação - 3-90.2010.7.04.0004 (AVO/MVS) AUD4aCJM proc 00004/10-1 Advª DPU
12 - Apelação - 35-40.2010.7.02.0202 (OPS/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00029/10-5 Advª MÁRCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA
13 - Apelação - 64-95.2011.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00036/11-7 Advª DPU
14 - Apelação - 126-33.2010.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00002/11-8 Advª DPU
15 - Apelação - 91-08.2010.7.08.0008 (MEG/RNC) AUD8aCJM proc 00048/10-1 Advª DPU
16 - Embargos - 86-12.2010.7.03.0303 (RNC/OPS) AP 2011.01.000534-8 Advª DPU
17 - Apelação - 205-37.2010.7.05.0005 (MMT/MEG) AUD5aCJM proc 00029/11-0 Advª DPU
18 - Apelação - 18-66.2010.7.07.0007 (CAM/WOB) AUD7aCJM proc 00022/10-4 Advª DPU
19 - Apelação - 4-20.2007.7.06.0006 (JAS/CAM) AUD6aCJM proc 00020/11-1 Advª DPU
20 - Apelação - 127-60.2011.7.03.0103 (MVS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00056/11-7 Advª DPU
21 - Apelação - 36-84.2009.7.05.0005 (OPS/LCM) AUD5aCJM proc 00026/09-0 Advª DPU
22 - Apelação - 35-41.2008.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00016/08-8 Advª DPU
23 - Apelação - 42-10.2011.7.01.0401 (JCF/RNC) 4aAUD1aCJM proc 59/11-5 Adv GODOFREDO FILHO
24 - Apelação - 60-96.2009.7.12.0012 (MEG/WOB) AUD12aCJM proc 00021/10-8 Advª DPU
25 - Apelação - 45-20.2008.7.07.0007 (MEG/JAS) AUD7aCJM proc 00031/10-3 Advª DPU
26 - Apelação - 117-96.2010.7.05.0005 (CAM/WOB) AUD5aCJM proc 00059/10-9 Advª DPU
27 - Apelação - 63-47.2010.7.11.0011 (CAM/FJF) AUD11aCJM proc 00056/10-0 Advª DPU
28 - Apelação - 5-14.2010.7.12.0012 (CAM/JAS) AUD12aCJM proc 00019/10-3 Advª DPU
29 - Apelação - 34-69.2007.7.12.0012 (JAS/JCF) AUD12aCJM proc 00033/07-6 Advª DPU
30 - Apelação - 82-16.2010.7.09.0009 (AVO/MMT) AUD9aCJM proc 00043/10-8 Advª DPU
31 - Embargos - 77-88.2009.7.07.0007 (AVO/FSG) AP 2011.01.000415-5 Advª DPU
32 - Apelação - 2-39.2004.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00039/07-7 Advª DPU
33 - Apelação - 88-30.2010.7.02.0102 (MEG/FSG) 1aAUD2aCJM proc 00043/10-0 Advª DPU
34 - Apelação - 284-03.2010.7.01.0401 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 125/11-8 Adv GODOFREDO FILHO
35 - Apelação - 34-88.2011.7.03.0203 (FJF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00020/11-0 Adv DÉCIO RAUL FLORIANO LAHORGUE
36 - Apelação - 56-62.2009.7.01.0401 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00008/10-3 Advª DPU
37 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
38 - Apelação (FO) - 24-33.2004.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00046/04-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DPU e MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
39 - Apelação - 7-43.2008.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00016/09-7 Advs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA
40 - Correição Parcial - 94-52.2011.7.03.0303 (CNS) 3aAUD3aCJM proc 00038/11-5 Advª DPU
41 - Apelação - 33-84.2007.7.12.0012 (OPS/LCM) AUD12aCJM proc 00025/08-1 Advs ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO CAMPOS SCHRÖDER
42 - Habeas Corpus - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) 1aAUD1aCJM proc 00109/11-8 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
43 - Habeas Corpus - 21-66.2012.7.00.0000 (MEG) AUD12aCJM inq 000156/11 Advs JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA, JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR e JULIO CESAR DE MACEDO
44 - Apelação - 6-43.2003.7.02.0102 (MMT/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00031/06-3 Advª DPU
45 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
46 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO P DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO A DOS SANTOS CORRÊA
47 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
48 - Habeas Corpus - 102-83.2010.7.00.0000 (JCF) Adv IRENIO MANOEL FERREIRA
49 - Correição Parcial - 102-89.2011.7.01.0301 (MVS) 3aAUD1aCJM proc 00095/11-3 Advª DPU
50 - Apelação - 55-96.2011.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00030/11-1 Advª DPU
51 - Embargos - 10-08.2006.7.01.0101 (FJF/MEG) AP(FO) 2009.01.051553-4 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
52 - Apelação - 228-80.2010.7.05.0005 (JCF/RNC) AUD5aCJM proc 00021/11-0 Advª DPU
53 - Apelação - 28-43.2009.7.03.0303 (CAM/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00002/10-2 Adv WALTER MENDES MUCHA
54 - Apelação - 12-90.2008.7.05.0005 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00033/09-6 Advª DPU
55 - Apelação - 23-06.2008.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00026/08-8 Advª DPU
56 - Apelação - 24-41.2007.7.05.0005 (WOB/JCF) AUD5aCJM proc 00014/09-1 Advs CELSO DA SILVA LABRES e DPU
57 - Embargos - 10-81.2001.7.01.0101 (MMT/AVO) AP(FO) 2005.01.049902-4 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
58 - Revisão Criminal - 146-68.2011.7.00.0000 (CAM/JAS) AP(FO) 2005.01.050058-8 Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
59 - Apelação - 8-09.2004.7.11.0011 (JCF/RNC) AGINST 2006.01.000192-5 Advs ARTHUR PETTERSON BARBOSA DE SANTANA, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT, DIEGO DANIELI, FERNADO LEITÃO CUNHA, GILMAR SIQUEIRA BORGES FILHO, JONATHAN DOS SANTOS RODRIGUES, JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES LIRA, JOSÉ COELHO DE VASCONCELOS NETO, JOSÉ INÁCIO MACEDO JÚNIOR, JÉSSICA KELLY DE ARAÚJO OLIVA, LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS, LUCIANA MARIA ARAGÃO, MARIANA KOURY VELOSO, PLINIO RENAN CORRÊA MINUZZI, RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO, RAUL CANAL, RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA, SORAIA PRISCILA PLACHI, VANESSA MEIRELES RODRIGUES SOARES, WALDUY FERNANDES OLIVEIRA e WENDELL DO CARMO SANT'ANA
60 - Revisão Criminal - 42-76.2011.7.00.0000 (CNS/CAM) AP(FO) 2007.01.050526-1 Adv JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
61 - Apelação - 11-63.2006.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/08-9 Adv VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO
62 - Apelação - 20-37.2008.7.06.0006 (MEG/WOB) AUD6aCJM proc 00011/09-0 Advª DPU
63 - Habeas Corpus - 185-65.2011.7.00.0000 (AVO) AUD12aCJM inq 000149/11 Advs DPU e FERNANDO BIVAQUA ARAÚJO SOBRINHO
64 - Apelação - 8-35.2011.7.01.0401 (RNC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00049/11-0 Advª DPU
65 - Apelação - 23-91.2011.7.09.0009 (CAM/FSG) AUD9aCJM proc 00011/11-7 Advª DPU
66 - Apelação - 2-25.2011.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00008/11-8 Advª DPU
67 - Apelação - 172-52.2010.7.01.0201 (FJF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00075/10-6 Advª NUBIA MARINHO DE SOUZA
68 - Apelação - 233-98.2010.7.01.0301 (FJF/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00087/11-0 Advª DPU
69 - Habeas Corpus - 47-64.2012.7.00.0000 (MMT) 3aAUD3aCJM inq 000015/12 Advª DPU
70 - Embargos - 6-42.2005.7.03.0103 (OPS/MMT) AP(FO) 2008.01.050864-3 Advª DPU
71 - Correição Parcial - 275-34.2011.7.01.0101 (CAM) 1aAUD1aCJM inq 000273/11
72 - Recurso em Sentido Estrito - 46-31.2012.7.01.0201 (CAM) 2aAUD1aCJM proc 00016/12-6 Advª DPU
73 - Apelação - 45-52.2011.7.09.0009 (JCF/FSG) AUD9aCJM proc 00023/11-5 Advª DPU
74 - Correição Parcial - 314-04.2011.7.01.0401 (AVO) 4aAUD1aCJM proc 00013/12-3 Adv LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
75 - Correição Parcial - 184-23.2011.7.01.0301 (JAS) 3aAUD1aCJM proc 00163/11-9 Advs DPU e JORGE FERREIRA VIANNA
76 - Recurso em Sentido Estrito - 157-81.2011.7.07.0007 (JCF) AUD7aCJM proc 00077/11-1 Advs ALDAY BARBOSA FERNANDES e WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA
77 - Apelação - 100-78.2009.7.12.0012 (WOB/OPS) AUD12aCJM proc 00047/09-3 Advª DPU
(Ata aprovada em 12/4/2012)
Secretária do Tribunal Pleno