SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 115ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marcos Martins Torres.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 24-33.2004.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: ALEXANDRE MAURO BARRA, 1º Sgt Ex, e RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, Cb Ex, condenados à pena de 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, como incursos no art. 303, § 2º, c/c o art. 70, inciso II, alínea "l", tudo do CPM, ambos com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/01/2006. Advs. Drs. Marco Antônio de Souza Maia, Carlos Alberto Gomes e Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, ante a ausência de prejuízo à Defesa, rejeitou a preliminar arguida pelos Recorrentes, de imprestabilidade do segundo Parecer emitido pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de fls. 890/897 dos autos do Processo nº 24-33.2004.7.01.0401. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia parcialmente a preliminar e determinava o sobrestamento do julgamento do processo para a abertura de vista à Defensoria Pública da União, para que se manifestasse sobre o segundo Parecer ministerial. Em seguida, por unanimidade, julgou prejudicada a arguição de nulidade da certidão de trânsito em julgado, proposta pelo custos legis, por manifesta perda de objeto. No mérito, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Relator), que dava provimento parcial aos apelos Defensivos, para manter a condenação do 1° Sgt Ex ALEXANDRE MAURO BARRA e do Cb Ex RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, como incursos no art. 303, § 2°, do CPM e reduzir-lhes a pena imposta para 03 anos de reclusão, fixava o regime prisional "aberto" para o início do seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2°, alínea "c", do CP comum, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do art. 102 do mesmo Diploma legal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor) dava provimento parcial aos Apelos defensivos, para condenar os Apelantes como incursos no art. 303, caput, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM e fixava a pena de 02 anos de reclusão e concedia a ambos os Apelantes o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS acompanhavam o Ministro Relator. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participaram do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da Defesa, Dr. Carlos Alberto Gomes, a Defensora Pública Federal de Categoria Especial, Dra. Tatiana Siqueira Lemos e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior. O Presidente informou que a Defesa será previamente intimada do retorno de vista para o prosseguimento do julgamento. Presidência do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
HABEAS CORPUS Nº 188-20.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. PACIENTE: JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO, Cb Mar, respondendo à Ação Penal Militar nº 111-06.2010.7.01.0101, perante a 1ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, sem que a autoridade coatora seja ouvida, a suspensão do trâmite da referida Ação Penal e a expedição de salvo conduto. No mérito, pede o trancamento do feito. IMPETRANTE: Dr. Fernando Luiz da Motta Souto.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a Ordem, por falta de amparo legal. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 119-80.2010.7.11.0011 - DF - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTES: O Ministério Público Militar e LUCIANO GOMES SOARES, Sd Ex, condenado à pena de 02 meses de prisão, como incurso, por desclassificação, no art. 210, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de recorrer em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 02/02/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo e, por maioria, negou provimento ao Apelo interposto pelo Ministério Público Militar, para manter por seus próprios fundamentos, a Sentença hostilizada. Os Ministros MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (Relator), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e LUIS CARLOS GOMES MATTOS davam provimento ao Apelo ministerial, para condenar o Sd Ex LUCIANO GOMES SOARES, nos termos da denúncia, à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 209, caput, do CPM, e mantinham as demais condições da Sentença recorrida. Relator para Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor). O Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (Relator) fará voto vencido. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h15.
Processos em mesa:
1 - Embargos de Declaração 10-49.2004.7.01.0401 (RNC) EMBDEC 2011.01.000105-0 Adv ARTUR RAMOS
2 - Embargos de Declaração - 2-56.2002.7.05.0005 (MEG) AP(FO) 2009.01.051619-0 Advªs DPU, FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO e NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO
3 - Embargos de Declaração - 7-40.2011.7.09.0009 (JCF) AP 2011.01.000630-1 Advª DPU
4 - Apelação - 18-93.2009.7.04.0004 (CAM/JAS) AUD4aCJM proc 00016/10-0 Advs PEDRO AMÉRICO MARIOSA JUNIOR e RONALDO MARRAZZO DA COSTA
5 - Apelação - 143-18.2009.7.01.0401 (FSG/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00531/09-4 Advª DPU
6 - Apelação - 8-69.2010.7.01.0401 (OPS/FSG) 4aAUD1aCJM proc 41/10-0 Advª REJANE M DIAS
7 - Apelação - 39-42.2010.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00011/10-2 Advª VALESKA PESSOA
8 - Apelação - 36-04.2010.7.03.0103 (RNC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00049/10-2 Advª DPU
9 - Apelação - 19-64.2011.7.01.0401 (JAS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00048/11-3 Advª DPU
10 - Apelação - 57-45.2007.7.01.0101 (MEG/FSG) RSE(FO) 2008.01.007572-6 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
11 - Apelação (FO) - 6-88.2005.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00019/06-9 Advs ANTONIO ROBERTO TAVARNARO e DPU
12 - Revisão Criminal (FO) - 18-53.2008.7.00.0000 (WOB/MEG) AP(FO) 2000.01.048659-3 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
13 - Apelação - 6-58.2008.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 38/09-0 Adv JÚLIO C DA S FAGUNDES
14 - Apelação - 50-08.2009.7.07.0007 (JCF/MVS) AUD7aCJM proc 00044/10-8 Advs BRUNO HENNING VELOSO, BRUNO VAN DYKE ARAÚJO, CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE, CYNTHIA OTAVIANO CABRAL ALBUQUERQUE e GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA
15 - Apelação - 19-32.2009.7.02.0102 (LCM/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00006/10-7 Advª DPU
16 - Apelação - 30-27.2010.7.02.0102 (MMT/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00021/10-6 Advª DPU
17 - Apelação - 5-05.2010.7.02.0202 (RNC/OPS) RSE 2010.01.000020-5 Advª DPU
18 - Embargos - 10-45.2006.7.03.0103 (AVO/WOB) AP(FO) 2009.01.051371-0 Advª DPU
19 - Apelação - 100-35.2010.7.02.0202 (CAM/FSG) 2aAUD2aCJM proc 00047/10-3 Advª DPU
20 - Apelação - 51-49.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 14/10-5 Advª NUBIA M DE SOUZA
21 - Apelação - 33-84.2007.7.12.0012 (OPS/LCM) AUD12aCJM proc 00025/08-1 Advs ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO CAMPOS SCHRÖDER
22 - Apelação - 52-68.2009.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM proc 00005/11-6 Advª DPU
23 - Apelação - 92-58.2010.7.02.0202 (RNC/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00050/10-4 Advª DPU
24 - Embargos - 122-76.2008.7.01.0401 (FJF/CAM) AP 2010.01.000320-5 Advª DPU
25 - Apelação - 30-60.2011.7.03.0103 (CNS/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00011/11-3 Advª DPU
26 - Embargos - 77-56.2009.7.01.0201 (MMT/OPS) AP 2011.01.000468-6 Advª DPU
27 - Embargos - 198-45.2010.7.05.0005 (JCF/FJF) AP 2011.01.000454-6 Advª DPU
28 - Apelação - 300-54.2010.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00050/11-8 Advª DPU
29 - Apelação - 39-09.2009.7.06.0006 (FJF/JCF) AUD6aCJM proc 00005/10-4 Advª DPU
30 - Apelação - 15-77.2011.7.07.0007 (MMT/AVO) AUD7aCJM proc 22/11-2 Adv JOELSON BULHÕES
31 - Apelação - 8-65.2005.7.08.0008 (JCF/MMT) RSE(FO) 2007.01.007467-3 Adv BENEDITO FERREIRA
32 - Embargos - 113-80.2009.7.01.0401 (AVO/JAS) RSE 2010.01.000047-7 Advª DPU
33 - Apelação - 18-59.2009.7.01.0301 (WOB/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00026/09-0 Adv GASPAR P B JUNIOR
34 - Embargos - 5-52.2008.7.03.0103 (RNC/AVO) AP 2010.01.000277-2 Advª DPU
35 - Apelação - 6-50.2007.7.04.0004 (RNC/AVO) AUD4aCJM proc 4/08-0 Adv REGINA M F DOS SANTOS
36 - Apelação - 3-70.2011.7.10.0010 (MEG/CNS) AUD10aCJM proc 00001/11-0 Advª DPU
37 - Apelação - 80-05.2010.7.03.0303 (AVO/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00048/10-2 Advª DPU
38 - Apelação - 151-25.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00059/10-8 Advs ALEXANDRE RATKUS ABEL, ANNE RERIN, BERNARDO RAMATIS SANDLER RIBEIRO e DPU
39 - Apelação - 45-97.2009.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00539/09-6 Advs JARDEL SPIERING PIRES e RAFAEL SCHERER POLITANO
40 - Apelação - 52-23.2007.7.01.0101 (JCF/MMT) RSE(FO) 2008.01.007577-7 Advª DPU
41 - Apelação - 150-73.2010.7.01.0401 (FJF/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00009/11-8 Adv GODOFREDO FILHO
42 - Apelação - 54-08.2009.7.05.0005 (OPS/RNC) AUD5aCJM proc 00032/09-0 Advª DPU
43 - Apelação - 66-05.2011.7.03.0103 (CAM/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00021/11-9 Advª DPU
44 - Apelação - 264-12.2010.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00067/11-8 Advª DPU
45 - Apelação - 2-50.2006.7.03.0303 (CAM/CNS) 3aAUD3aCJM proc 00018/08-4 Advs ALEXANDRE CORREA DE MORAES, ALFEU BISAQUE PEREIRA, AMILTON SANTOS DE LIMA, JAMES TIAGO COELHO e LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
46 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
47 - Apelação - 7-81.2006.7.03.0203 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 8/08-0 Advª LILIANE P MOREIRA
48 - Apelação - 155-25.2010.7.11.0011 (CAM/FJF) AUD11aCJM proc 00064/10-2 Advª DPU
49 - Habeas Corpus - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) 1aAUD1aCJM proc 109/11-8 Adv MARIO O. NETO
50 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
51 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 26/07-2 Advª LAURI KRÜGER
52 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
53 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
54 - Correição Parcial - 229-61.2010.7.01.0301 (CNS) 3aAUD1aCJM proc 00025/11-5 Advª DPU
55 - Correição Parcial - 286-79.2010.7.01.0301 (RNC) 3aAUD1aCJM proc 93/11-0 Adv JESIMIEL R DA SILVA
56 - Correição Parcial - 94-52.2011.7.03.0303 (CNS) 3aAUD3aCJM proc 00038/11-5 Advª DPU
57 - Embargos - 95-80.2010.7.03.0203 (CNS/MEG) AP 2011.01.000434-1 Advª DPU
58 - Apelação - 61-93.2010.7.04.0004 (CNS/OPS) AUD4aCJM proc 00021/10-3 Advª DPU
59 - Embargos - 41-72.2010.7.05.0005 (JCF/MVS) AP 2010.01.000291-8 Advª DPU
60 - Apelação - 71-95.2009.7.03.0103 (FJF/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00062/10-9 Advª DPU
61 - Apelação - 1-60.2010.7.06.0006 (FJF/CAM) AUD6aCJM proc 00016/10-6 Advª DPU
62 - Correição Parcial - 277-92.2011.7.01.0201 (JCF) 2aAUD1aCJM proc 00158/11-7
63 - Correição Parcial - 224-23.2011.7.01.0101 (WOB) 1aAUD1aCJM inq 000222/11
64 - Recurso em Sentido Estrito - 70-88.2011.7.05.0005 (FSG) AUD5aCJM inq 000069/11 Advs FERNANDO RODRIGO CORREA, NELTON R MARQUES e SIMONE DOS REIS B MARQUES
65 - Apelação - 79-20.2010.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00047/10-6 Advª DPU
66 - Correição Parcial - 62-10.2011.7.01.0301 (LCM) 3aAUD1aCJM proc 00102/11-0 Advª DPU
67 - Correição Parcial - 105-44.2011.7.01.0301 (CAM) 3aAUD1aCJM proc 00083/11-5 Advª DPU
68 - Apelação - 86-60.2010.7.02.0102 (FSG/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00040/10-0 Advª DPU
69 - Apelação - 148-33.2010.7.11.0011 (AVO/CNS) AUD11aCJM proc 00025/11-5 Advs ANA GEISA DIAS ALMEIDA, CARLA CRISTINA MONTEIRO LIBERATO, EIJI JHOANNES YAMASAKI, FLÁVIO ELTON GOMES DE LIMA, FRANCISCO HÉLIO RIBEIRO MAIA, MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA, MARÍLIA CENTENO DA MATTA E SILVA, PEDRO CÂMARA LEÂO, RAIMUNDO NONATO PORTELA, RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA, SELEIDE NUNES DE OLIVEIRA e TIAGO S CASTRO
70 - Embargos - 7-96.2011.7.03.0303 (AVO/MMT) AP 2011.01.000504-6 Advª DPU
71 - Apelação - 59-70.2010.7.09.0009 (MVS/JCF) AUD9aCJM proc 00032/10-6 Advª DPU
72 - Apelação - 27-34.2008.7.02.0202 (CAM/MVS) 2aAUD2aCJM proc 00032/09-2 Advª DPU
73 - Embargos de Declaração - 71-29.2011.7.00.0000 (JCF) MS 2011.01.000762-8 Advs ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, FLÁVIO DE CASTRO SAMPAIO, MARCO AURÉLIO GOMES FERREIRA e SÉRGIO CASTRO SAMPAIO
74 - Recurso em Sentido Estrito - 31-45.2011.7.03.0103 (JCF) 1aAUD3aCJM inq 000031/11 Advª DPU
75 - Apelação - 46-16.2007.7.11.0011 (MMT/OPS) AUD11aCJM proc 00043/08-3 Advs ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA, ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA e ROBERTO C DA SILVA SOBRAL
76 - Apelação - 7-43.2008.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00016/09-7 Advs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA
77 - Apelação - 13-97.2006.7.03.0103 (RNC/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00021/06-2 Advs BRUNA GASPAR LIMA, DPU, FRANCIS RAFAEL BECK, JADER DA SILVEIRA MARQUES, MAIRA DA SILVEIRA MARQUES e NELSON DA SILVA SILVEIRA
78 - Agravo Regimental - 33-70.2010.7.02.0202 (CAM) EMB 2011.01.051223-5 Advª DPU
79 - Agravo Regimental - 144-79.2010.7.05.0005 (MVS) EMBDEC 2011.01.000189-0 Advª DPU
80 - Apelação - 14-25.2010.7.03.0303 (CNS/MEG) 3aAUD3aCJM proc 7/10-4 Adv FLÁVIO B PIRES
81 - Embargos - 3-58.2003.7.03.0103 (CNS/AVO) AP(FO) 2009.02.050389-7 Advª DPU
82 - Apelação - 149-41.2010.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM proc 00021/11-6 Advª DPU
83 - Apelação - 33-83.2009.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00026/09-9 Advª DPU
84 - Apelação - 175-39.2010.7.07.0007 (AVO/FSG) AUD7aCJM proc 00009/11-6 Advª DPU
85 - Apelação - 65-11.2011.7.03.0203 (JAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00028/11-1 Advª DPU
86 - Apelação - 34-38.2008.7.01.0401 (AVO/FSG) 4aAUD1aCJM proc 40/09-0 Advs DPU e GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA
87 - Recurso em Sentido Estrito - 197-22.2011.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM inq 000195/11 Advª DPU
(Ata aprovada em 19/12/2011)
Secretária do Tribunal Pleno