SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 9 DE FEVEREIRO DE 2012 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Alberto Marques Soares.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente informou à Corte que estará ausente no período de 15 a 24 de fevereiro do corrente ano.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 102-83.2010.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: ALEX DUNCAN RIBEIRO GOMES BARBOSA, Asp Ex, respondendo à IPD nº 0000163-81.2010.7.01.0301, perante a 3ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante da Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea - EsACosAAe, impetra o presente habeas corpus preventivo, requerendo a concessão de salvo-conduto. IMPETRANTE: Dr. Irenio Manoel Ferreira.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), acolheu a preliminar de sobrestamento do feito até o julgamento do Mandado de Segurança n° 0016104-49.2010.4.02.5101, em trâmite na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 122 e 124, ambos do CPPM, mantendo a liminar concedida em 17/8/2010 e, em consequência, suspendeu a IPD N° 0000163-81.2010.7.01.0301, determinando o encaminhamento de cópia do Acórdão àquele Juízo Federal.
APELAÇÃO Nº 7-43.2008.7.02.0202 - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR, Ten Cel Aer, do crime previsto no art. 311, § 1º, c/c o art. 312, caput, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 26/08/2010. Advs. Drs. Eduardo Leme e Ieda Ribeiro de Souza.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público Militar para a interposição do recurso no que tange à imputação do delito de falsidade ideológica, suscitada pela Defesa. No mérito, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), que conhecia do apelo do Parquet, dando-lhe parcial provimento e condenava o Ten Cel Aer GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR como incurso nas sanções do art. 312 do CPM, c/c o art. 80, do mesmo Codex e art. 71 do CP, fixava a pena em 01 ano e 02 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, concedia-lhe o benefício do sursis pelo prazo de dois anos, com fulcro no art. 84 do CPM, determinava a observância das condições estabelecidas no art. 626, exceto a alínea "a", do CPPM, com a obrigatoriedade do comparecimento trimestral perante o Juízo da Execução, designava o Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 2ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 da Lei Adjetiva Castrense. O Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Revisor) negava provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público Militar e mantinha na íntegra a Sentença absolutória a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS aguardam o retorno de vista. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sergio Marques Soares, e a Advogada da Defesa, Dra. Ieda Ribeiro de Souza. O Presidente informou que a Defesa será previamente intimada do retorno de vista para o prosseguimento do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 38-24.2009.7.06.0006 - BA - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 08/07/2011, que determinou o arquivamento dos autos da Ação Penal Militar nº 38-24.2009.7.06.0006, referentes ao MN NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS, desertor. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deferiu a presente Correição Parcial para anular a Decisão proferida pelo MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, que determinou o arquivamento dos autos da Ação Penal Militar n° 38-24.2009.7.06.0006, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para apreciação do Conselho de Justiça competente. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Ministro Presidente.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 132-61.2010.7.01.0301 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União requer Correição Parcial contra erro procedimental praticado pelo MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, consistente na omissão de formalidade essencial - falta de publicação da Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, nos autos da Ação Penal Militar nº 132-61.2010.7.01.0301, que absolveu o Sd FN ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA FRAGA, do crime previsto no art. 187 do CPM. Adv. Dr. Agostinho Campos.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deferiu a presente Correição Parcial, para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo a fim de que se proceda a audiência de leitura e publicação da Sentença e, caso já determinado o arquivamento do feito, seja cassada tal decisão. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Ministro Presidente.
APELAÇÃO Nº 50-08.2009.7.07.0007 - PE - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. APELANTE: LINDINALVA MARIA DA COSTA, Civil, condenada à pena de 01 ano de reclusão, como incursa no art. 312 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 08/06/2011. Advs. Drs. Carlos Lavoisier Pimentel Albuquerque, Bruno Henning Veloso, Gervásio Xavier de Lima Lacerda, Cynthia Otaviano Cabral Albuquerque e Bruno Van Dyke Araújo.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), deu provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença guerreada, absolver a Civil LINDINALVA MARIA DA COSTA, do crime previsto no art. 312 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Ministro Presidente.
APELAÇÃO Nº 19-32.2009.7.02.0102 - SP - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de WESLLEY BUENO DE ABREU, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 240, caput do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 17/11/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Apelo interposto pelo Ministério Público Militar para, com a reforma da Sentença a quo, condenar o ex-Sd Ex WESLLEY BUENO DE ABREU à pena de 04 meses de detenção, como incurso no art. 240, § 2º, do CPM, concedendo-lhe o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos dos arts. 84 do CPM e 606 do CPPM, devendo cumprir as condições previstas no art. 626 do CPPM, excetuada a da alínea "a", designando o Juiz-Auditor prolator da Sentença para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Diploma Legal. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA negava provimento ao Apelo ministerial e mantinha inalterada a sentença absolutória recorrida. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) e JOSÉ COÊLHO FERREIRA farão declarações de voto. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO Nº 30-27.2010.7.02.0102 - SP - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de SILVANA DO AMARAL GAMA, Civil, do crime previsto no art. 251, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 26/01/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa, de não conhecimento do apelo interposto pelo Ministério Público Militar, por falta de interesse em recorrer, contra o voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA que a acolhia. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, para manter, por seus jurídicos fundamentos, a Sentença absolutória hostilizada. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Ministro Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h05.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 195-12.2011.7.00.0000 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00103/11-4 Advª DPU
2 - Habeas Corpus - 201-19.2011.7.00.0000 (FSG) AP(FO) 2009.01.051591-7 Advª DPU
3 - Habeas Corpus - 5-15.2012.7.00.0000 (LCM) 2aAUD1aCJM proc 00155/11-8 Advª DPU
4 - Habeas Corpus - 6-97.2012.7.00.0000 (JCF) 2aAUD1aCJM proc 00110/11-4 Advª DPU
5 - Habeas Corpus - 7-82.2012.7.00.0000 (FJF) 2aAUD1aCJM proc 00081/11-4 Advª DPU
6 - Apelação - 8-69.2010.7.01.0401 (OPS/FSG) 4aAUD1aCJM proc 041/10-0 Adv REJANE MELLO DIAS
7 - Apelação - 39-42.2010.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 11/10-2 Advª VALESKA R PESSOA
8 - Apelação - 36-04.2010.7.03.0103 (RNC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00049/10-2 Advª DPU
9 - Apelação (FO) - 6-88.2005.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00019/06-9 Advs ANTONIO ROBERTO TAVARNARO e DPU
10 - Apelação - 6-58.2008.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00038/09-0 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
11 - Apelação - 5-05.2010.7.02.0202 (RNC/OPS) RSE 2010.01.000020-5 Advª DPU
12 - Embargos - 10-45.2006.7.03.0103 (AVO/WOB) AP(FO) 2009.01.051371-0 Advª DPU
13 - Apelação - 100-35.2010.7.02.0202 (CAM/FSG) 2aAUD2aCJM proc 00047/10-3 Advª DPU
14 - Apelação - 51-49.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 14/10-5 Advª NUBIA M DE SOUZA
15 - Apelação - 33-84.2007.7.12.0012 (OPS/LCM) AUD12aCJM proc 00025/08-1 Advs ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO CAMPOS SCHRÖDER
16 - Apelação - 52-68.2009.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM proc 00005/11-6 Advª DPU
17 - Apelação - 92-58.2010.7.02.0202 (RNC/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00050/10-4 Advª DPU
18 - Embargos - 122-76.2008.7.01.0401 (FJF/CAM) AP 2010.01.000320-5 Advª DPU
19 - Embargos - 77-56.2009.7.01.0201 (MMT/OPS) AP 2011.01.000468-6 Advª DPU
20 - Embargos - 198-45.2010.7.05.0005 (JCF/FJF) AP 2011.01.000454-6 Advª DPU
21 - Apelação - 300-54.2010.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00050/11-8 Advª DPU
22 - Apelação - 39-09.2009.7.06.0006 (FJF/JCF) AUD6aCJM proc 00005/10-4 Advª DPU
23 - Apelação - 15-77.2011.7.07.0007 (MMT/AVO) AUD7aCJM proc 22/11-2 Adv JOELSON A BULHÕES
24 - Apelação - 8-65.2005.7.08.0008 (JCF/MMT) RSE(FO) 2007.01.007467-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
25 - Embargos - 113-80.2009.7.01.0401 (AVO/JAS) RSE 2010.01.000047-7 Advª DPU
26 - Apelação - 18-59.2009.7.01.0301 (WOB/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00026/09-0 Adv GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR
27 - Embargos - 5-52.2008.7.03.0103 (RNC/AVO) AP 2010.01.000277-2 Advª DPU
28 - Apelação - 6-50.2007.7.04.0004 (RNC/AVO) AUD4aCJM proc 00004/08-0 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
29 - Apelação - 3-70.2011.7.10.0010 (MEG/CNS) AUD10aCJM proc 00001/11-0 Advª DPU
30 - Apelação - 80-05.2010.7.03.0303 (AVO/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00048/10-2 Advª DPU
31 - Apelação - 151-25.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00059/10-8 Advs ALEXANDRE RATKUS ABEL, ANNE RERIN, BERNARDO RAMATIS SANDLER RIBEIRO e DPU
32 - Apelação - 45-97.2009.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00539/09-6 Advs JARDEL SPIERING PIRES e RAFAEL SCHERER POLITANO
33 - Apelação - 52-23.2007.7.01.0101 (JCF/MMT) RSE(FO) 2008.01.007577-7 Advª DPU
34 - Apelação - 150-73.2010.7.01.0401 (FJF/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00009/11-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
35 - Apelação - 54-08.2009.7.05.0005 (OPS/RNC) AUD5aCJM proc 00032/09-0 Advª DPU
36 - Apelação - 66-05.2011.7.03.0103 (CAM/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00021/11-9 Advª DPU
37 - Apelação - 264-12.2010.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00067/11-8 Advª DPU
38 - Embargos - 95-80.2010.7.03.0203 (CNS/MEG) AP 2011.01.000434-1 Advª DPU
39 - Apelação - 61-93.2010.7.04.0004 (CNS/OPS) AUD4aCJM proc 00021/10-3 Advª DPU
40 - Embargos - 41-72.2010.7.05.0005 (JCF/MVS) AP 2010.01.000291-8 Advª DPU
41 - Apelação - 71-95.2009.7.03.0103 (FJF/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00062/10-9 Advª DPU
42 - Apelação - 1-60.2010.7.06.0006 (FJF/CAM) AUD6aCJM proc 00016/10-6 Advª DPU
43 - Apelação - 79-20.2010.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00047/10-6 Advª DPU
44 - Apelação - 86-60.2010.7.02.0102 (FSG/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00040/10-0 Advª DPU
45 - Apelação - 148-33.2010.7.11.0011 (AVO/CNS) AUD11aCJM proc 00025/11-5 Advs ANA GEISA DIAS ALMEIDA, CARLA CRISTINA MONTEIRO LIBERATO, EIJI JHOANNES YAMASAKI, FLÁVIO ELTON GOMES DE LIMA, FRANCISCO HÉLIO RIBEIRO MAIA, MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA, MARÍLIA CENTENO DA MATTA E SILVA, PEDRO CÂMARA LEÂO, RAIMUNDO NONATO PORTELA, RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA, SELEIDE NUNES DE OLIVEIRA e TIAGO SANTOS CASTRO
46 - Embargos - 7-96.2011.7.03.0303 (AVO/MMT) AP 2011.01.000504-6 Advª DPU
47 - Apelação - 59-70.2010.7.09.0009 (MVS/JCF) AUD9aCJM proc 00032/10-6 Advª DPU
48 - Apelação - 14-25.2010.7.03.0303 (CNS/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00007/10-4 Adv FLÁVIO B PIRES
49 - Embargos - 3-58.2003.7.03.0103 (CNS/AVO) AP(FO) 2009.02.050389-7 Advª DPU
50 - Apelação - 149-41.2010.7.07.0007 (CNS/MEG) AUD7aCJM proc 00021/11-6 Advª DPU
51 - Apelação - 33-83.2009.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00026/09-9 Advª DPU
52 - Apelação - 175-39.2010.7.07.0007 (AVO/FSG) AUD7aCJM proc 00009/11-6 Advª DPU
53 - Apelação - 65-11.2011.7.03.0203 (JAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00028/11-1 Advª DPU
54 - Apelação - 34-38.2008.7.01.0401 (AVO/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00040/09-0 Advs DPU e GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA
55 - Apelação - 47-87.2008.7.07.0007 (MEG/MMT) AUD7aCJM proc 00033/10-6 Advª DPU
56 - Embargos - 43-81.2009.7.01.0201 (JAS/JCF) AP 2010.01.000055-9 Advs ANDRÉ MANGINI ANTONELLI e LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES
57 - Embargos - 7-12.2007.7.08.0008 (FJF/JCF) AP 2010.01.000194-6 Advª DPU
58 - Apelação - 129-34.2009.7.01.0401 (MVS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00046/10-2 Advª DPU
59 - Apelação - 147-48.2010.7.11.0011 (FSG/AVO) AUD11aCJM proc 00029/11-0 Advª DPU
60 - Apelação - 10-26.2009.7.07.0007 (FSG/OPS) AUD7aCJM proc 00047/10-7 Advª DPU
61 - Apelação - 41-56.2010.7.02.0102 (JCF/JAS) 1aAUD2aCJM proc 20/10-0 Adv LUIZ C FERREIRA
62 - Embargos - 82-23.2010.7.02.0102 (LCM/CAM) AP 2011.01.000541-0 Advª DPU
63 - Apelação - 28-84.2009.7.09.0009 (MVS/AVO) AUD9aCJM proc 00031/10-0 Advª FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS
64 - Apelação - 2-50.2006.7.03.0303 (CAM/CNS) 3aAUD3aCJM proc 00018/08-4 Advs ALEXANDRE CORREA DE MORAES, ALFEU BISAQUE PEREIRA, AMILTON SANTOS DE LIMA, JAMES TIAGO COELHO e LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
65 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
66 - Apelação - 7-81.2006.7.03.0203 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00008/08-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
67 - Apelação - 155-25.2010.7.11.0011 (CAM/FJF) AUD11aCJM proc 00064/10-2 Advª DPU
68 - Habeas Corpus - 172-66.2011.7.00.0000 (AVO) 1aAUD1aCJM proc 00109/11-8 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
69 - Apelação (FO) - 24-33.2004.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00046/04-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DPU e MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
70 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
71 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
72 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
73 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
74 - Revisão Criminal - 49-68.2011.7.00.0000 (AVO/CNS) AP(FO) 2003.01.049444-8 Advs BERNARDO DE MELLO LOMBARDI e DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA
75 - Apelação - 107-22.2010.7.06.0006 (CAM/FSG) AUD6aCJM proc 00005/11-2 Advª DPU
76 - Apelação - 1-11.2009.7.12.0012 (CAM/MVS) AUD12aCJM proc 00001/09-3 Advª SANDRA REGINA DOS SANTOS
77 - Apelação - 158-17.2010.7.03.0103 (CAM/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00003/11-0 Advª DPU
78 - Apelação - 63-18.2008.7.11.0011 (FJF/JCF) AUD11aCJM proc 00045/08-6 Advªs MARCIO GESTEIRA PALMA e PATRÍCIA BRAZ GUIMARÃES
79 - Apelação - 93-08.2010.7.07.0007 (JAS/AVO) AUD7aCJM proc 00068/10-4 Advª DPU
80 - Apelação - 66-51.2011.7.05.0005 (JAS/CAM) AUD5aCJM proc 00042/11-7 Advª DPU
81 - Apelação - 43-86.2006.7.01.0201 (MEG/FSG) 2aAUD1aCJM proc 00087/10-4 Advª DPU
82 - Apelação - 6-43.2003.7.02.0102 (MMT/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00031/06-3 Advª DPU
83 - Apelação - 202-69.2010.7.01.0401 (JAS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00070/10-0 Advª DPU
84 - Apelação - 148-70.2010.7.03.0103 (JAS/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00006/11-0 Advª DPU
85 - Apelação - 72-66.2009.7.07.0007 (MEG/MVS) AUD7aCJM proc 00041/10-9 Advª DPU
86 - Apelação - 179-26.2010.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 37/11-1 Adv MARCELO BRUNER
87 - Embargos - 5-70.2011.7.09.0009 (WOB/CAM) AP 2011.01.000601-8 Advª DPU
88 - Apelação - 103-57.2010.7.03.0203 (MEG/CNS) 2aAUD3aCJM proc 00054/10-4 Advª DPU
89 - Recurso em Sentido Estrito - 194-67.2011.7.01.0301 (RNC) 3aAUD1aCJM inq 000192/11 Adv JOSÉ AUGUSTO
90 - Embargos - 52-72.2008.7.05.0005 (MEG/RNC) AP 2011.01.000436-8 Advª DPU
91 - Apelação - 52-15.2009.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00002/10-0 Advª DPU
92 - Apelação - 174-47.2009.7.01.0301 (MEG/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00040/10-6 Advª DPU
93 - Recurso em Sentido Estrito - 121-16.2011.7.01.0101 (AVO) 1aAUD1aCJM inq 000119/11 Advª DPU
94 - Apelação - 21-35.2010.7.03.0103 (WOB/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00039/10-7 Advª DPU
95 - Apelação - 200-15.2010.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00001/11-9 Advª DPU
96 - Embargos - 27-77.2007.7.12.0012 (MEG/FSG) AP 2010.01.000043-5 Advª DPU
97 - Apelação - 45-21.2009.7.02.0202 (CNS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00038/10-4 Advª DPU
98 - Apelação - 13-50.2008.7.02.0202 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00023/08-5 Advªs DPU, ELIEZER PEREIRA MARTINS e SUELEN CRISTINA FERREIRA
99 - Embargos - 23-95.2006.7.01.0201 (JAS/MEG) EMBDEC 2010.01.000080-0 Advs FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, MARIA INÊS ALVES GOMES e ODILON VIEIRA NETO
100 - Apelação - 6-04.2007.7.02.0102 (WOB/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00038/07-6 Advs DPU e JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
101 - Recurso em Sentido Estrito - 296-80.2011.7.01.0401 (CAM) 4aAUD1aCJM proc 144/11-2 Advª DPU
102 - Apelação - 13-97.2006.7.03.0103 (RNC/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00021/06-2 Advs BRUNA GASPAR LIMA, DPU, FRANCIS RAFAEL BECK, JADER DA SILVEIRA MARQUES, MAIRA DA SILVEIRA MARQUES e NELSON DA SILVA SILVEIRA
103 - Apelação - 28-95.2008.7.03.0103 (JCF/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00005/09-1 Advs GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO, MAURÍCIO MICHAELSEN e RAFAEL SCHERER POLITANO
104 - Correição Parcial - 94-52.2011.7.03.0303 (CNS) 3aAUD3aCJM proc 00038/11-5 Advª DPU
105 - Recurso em Sentido Estrito - 197-22.2011.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM inq 000195/11 Advª DPU
106 - Apelação - 27-34.2008.7.02.0202 (CAM/MVS) 2aAUD2aCJM proc 00032/09-2 Advª DPU
(Ata aprovada em 14/2/2012)
Secretária do Tribunal Pleno