SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 113ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Edmar Jorge de Almeida.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, em nome da Força Aérea, cumprimentou os Ministros oriundos da Marinha do Brasil pelo transcurso do "Dia do Marinheiro" e do nascimento do Alte Joaquim Marques Lisboa, Marquês de Tamandaré, figura de alta importância para o país.
O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, em nome do Exército Brasileiro associou-se aos cumprimentos, destacando a brilhante cerimônia realizada hoje pela manhã.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, em nome dos Ministros Civis, também em referência à data, proferiu as seguintes palavras:
"Hoje comemoramos o dia do marinheiro. Ao parabenizar os marinheiros de ontem e os de hoje, desde o mais moderno até o mais antigo, aqui no STM o nosso Ministro Presidente, aproveito para enfatizar algumas das ações que demonstram a versatilidade da nossa Marinha.
Com seus navios, carinhosamente chamados navios da esperança, levam aos amazônidas ribeirinhos, pelo rio mar e seus afluentes, dentre outras ações, atendimento médico e dentário, promovendo melhores condições de vida àquela população.
Leva à Comissão de Limites da Plataforma Continental da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. a pretensão do Brasil em estender os limites de sua plataforma continental além das duzentas milhas, ampliando o nosso espaço marítimo, de três milhões e meio de quilômetros quadrados para quatro milhões e meio de quilômetros quadrados, área esta denominada Amazônia Azul, não por sua localização geográfica, mas por seus incomensuráveis recursos naturais e extensão.
Prepara-se com a modernização de seus meios flutuantes. aeronavais e de terra, como já bem conhecemos os seus projetos, visando a proteção de assaz riquezas.
Simplicidade, humanidade e busca de domínio de altas tecnologias, evidentemente, são tributos dos nossos marinheiros, deixado pelo legado de seu patrono o Almirante JOAQUIM MARQUES LISBOA, o Marquês de Tamandaré, sobre o qual destaco parte de seu testamento onde "o Nelson Brasileiro" exigira que seu corpo fosse conduzido por seus irmãos em Cristo que foram libertados pela Lei Áurea, como reparação pelos sofrimentos durante o estado de escravidão. E como homenagem à Marinha, também exigira que sobre a pedra que cobrisse a sua sepultura se escrevesse: "Aqui jaz o velho Marinheiro.
Por sua vez, o Dr. Edmar Jorge de Almeida, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, em nome da instituição que representa, partilhou das saudações e das homenagens à Força Naval pelas suas reconhecidas e relevantíssimas missões em nosso país.
O Ministro Presidente proferiu as seguintes palavras:
"Muito bem, eu em nome dos Marinheiros do passado e do presente, aqueles que tombaram em defesa da nossa independência e soberania, faleceram atuando durante as Primeira e Segunda Guerras Mundiais, como também no desempenho de suas tarefas a bordo dos navios, submarinos e aeronaves da nossa Força Naval, agradeço as palavras dos Senhores Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e do Dr. Edmar Jorge de Almeida por essa singela, mas importante homenagem que cala fundo no coração de um velho marinheiro. Neste Tribunal, muitos daqueles que aqui labutaram, também tiveram o seu quinhão de valorizar e dar tudo de si em prol da Marinha e da Justiça Militar. Então, quando se diz "aqui jaz um velho marinheiro", traduz o orgulho de sermos descendentes de Tamandaré e a alegria de pertencer à nossa Marinha.
Deixei para falar por último, porque neste dia 13, depois da cerimônia do Dia do Marinheiro, tive a oportunidade de participar ao Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, que ano que vem, a partir do dia 1º de fevereiro, estaremos engajados para tocar para frente o nosso projeto de construção da nova sede do STM. Desse modo, a partir do dia 1º de fevereiro de 2012, a comissão efetivamente estará trabalhando no projeto em prol da construção do novo prédio do STM.
Ao final, o Dr. Edmar Jorge de Almeida, Subprocurador-Geral da Justiça Militar formulou votos de Boas Festas.
O Presidente, em nome da Corte, agradeceu e retribuiu os votos desejando-lhe saúde, sucesso e felicidades.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 172-66.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTES: FÁBIO REZENDE TONASSI e CELSO FERNANDES MATTOS, Civis, respondendo à Ação Penal Militar nº 43-22.2011.7.01.0101 perante a 1ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estarem na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do mencionado juízo, impetram o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do curso da referida Ação Penal até julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pedem a concessão da ordem para que seja cassado o despacho que recebeu denúncia. IMPETRANTE: Dr. Mario Rebello de Oliveira Neto.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, após o voto do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator), que conhecia e denegava a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e LUIS CARLOS GOMES MATTOS acompanhavam o Ministro Relator. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO aguardam o retorno de vista. O Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado do impetrante, Dr. Mario Rebello de Oliveira Neto, que se manifestou pelo prosseguimento do julgamento, após ter sido consultado na forma do art. 75, § 3º, do RISTM e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Edmar Jorge de Almeida. O Presidente informou que a Defesa será previamente intimada do retorno de vista para o prosseguimento do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 176-06.2011.7.00.0000 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA, Civil, condenado por Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, nos autos da Ação Penal Militar nº 5-23.2006.7.03.0103, à pena de 04 anos de reclusão, como incurso no art. 303, § 2º, do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do referido Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória proferida em seu desfavor até julgamento final do presente writ. No mérito, pede, cumulativamente, que seja declarada "nula a sentença, tão-somente na parte atinente à dosimetria da pena, determinando-se que nova resposta penal seja proferida pelo Órgão Julgador de primeiro grau, em consonância com o art. 69 do CPM e com o art. 93, inciso IX, da CF" e que seja determinado que "o Órgão Julgador de primeiro grau, quando da prolação da nova resposta penal, aplique a circunstância atenuante prevista no art. 72, inciso III, alínea "b", do CPM". IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO Nº 3-18.2008.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: WELGTON GOULART VIEIRA, ex-Sd Ex, preso, condenado à pena de 03 anos, 07 meses e 03 dias de reclusão, como incurso no art. 240, §§ 4º, 5º e 6º, incisos II, III e IV, c/c os arts. 53 e 70, inciso II, alínea "l", e JOSÉ CARLOS DE ARAUJO PEREIRA, Civil, preso, condenado à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 254, todos os dispositivos do CPM, ambos com o regime prisional inicialmente fechado. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 16/03/2010. Advs. Defensoria Pública da União e Dr. Welson Couto Ferreira.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo do ex-Sd Ex WELGTON GOULART VIEIRA para manter na íntegra a Sentença hostilizada e, por maioria, negou provimento ao Apelo do Civil JOSÉ CARLOS DE ARAUJO PEREIRA, para manter inalterada a sentença recorrida. Por fim, por unanimidade, concedeu habeas corpus, de ofício, para declarar a extinção das penas impostas aos Apelantes em face do seu total cumprimento, determinando a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo legal estiverem presos, na forma do art. 603 do CPPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA davam provimento parcial ao apelo do Civil JOSÉ CARLOS DE ARAUJO PEREIRA para, mantendo sua condenação, minorar a pena que lhe foi imposta para 01 ano de reclusão e deixavam de fixar o regime de pena, em razão do cumprimento integral da reprimenda pelo Apelante. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) fará voto vencido. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participaram do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 79-34.2011.7.02.0102 - DF - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 27/09/2011, lavrado nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 79- 34.2011.7.02.0102 referente à Civil CLELIA FAUSTINO INHETVIN. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os Embargos Declaratórios, unicamente, para corrigir a omissão apontada na Decisão desta Corte nos autos do Recurso em Sentido Estrito n° 79- 34.2011.7.02.0102/SP, e declarar não terem sido violados os arts. 5°, inciso XXXIX, e 129, inciso I, da Constituição Federal, mantidos os demais termos do Acórdão embargado. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 90-46.2009.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 22/08/2011, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Penal Militar nº 90- 46.2009.7.01.0301 referente ao Sd Ex WESCLEY RIBEIRO MARTINS DA SILVA. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar, não conhecendo da Representação formulada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea, "b", do CPPM. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), preliminarmente, de ofício, julgou prejudicado o pedido de Correição Parcial, por manifesta perda de objeto. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto quanto à preliminar. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h30.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 34-51.2008.7.05.0005 (OPS/FJF) AUD5aCJM proc 00003/09-0 Advª DPU
2 - Apelação - 155-25.2010.7.11.0011 (CAM/FJF) AUD11aCJM proc 00064/10-2 Advª DPU
3 - Apelação - 8-35.2011.7.01.0401 (RNC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00049/11-0 Advª DPU
4 - Apelação - 1-33.2004.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00011/05-1 Adv JOSÉ C STEPHAN
5 - Embargos - 31-28.2010.7.05.0005 (CAM/WOB) AP 2010.01.000283-7 Advª DPU
6 - Apelação - 10-74.2008.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00025/08-4 Advs EMIR ADALBERTO RODRIGUES FERREIRA e LUIS CARLOS SOUZA DOS SANTOS
7 - Apelação - 186-82.2010.7.03.0103 (FSG/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00069/10-3 Advs ADRIANA BARBOSA FELIX, ANAHY DELLA NINA, CHARLES ANTONIO SIMÕES, FLORIANO DUTRA NETO, GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO, MARIA HELENA SANTOS MOREIRA e MARIA LUIZA BAILLO TARGA
8 - Apelação - 28-60.2010.7.01.0401 (MEG/MVS) 4aAUD1aCJM proc 00012/10-0 Advª DPU
9 - Apelação - 111-76.2010.7.01.0401 (RNC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00042/11-5 Advª DPU
10 - Apelação - 18-93.2009.7.04.0004 (CAM/JAS) AUD4aCJM proc 00016/10-0 Advs PEDRO AMÉRICO MARIOSA JUNIOR e RONALDO MARRAZZO DA COSTA
11 - Apelação - 143-18.2009.7.01.0401 (FSG/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00531/09-4 Advª DPU
12 - Apelação - 8-69.2010.7.01.0401 (OPS/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00041/10-0 Adv REJANE M DIAS
13 - Apelação - 39-42.2010.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00011/10-2 Advª VALESKA RIBEIRO PESSOA
14 - Apelação - 36-04.2010.7.03.0103 (RNC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00049/10-2 Advª DPU
15 - Apelação - 19-64.2011.7.01.0401 (JAS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00048/11-3 Advª DPU
16 - Apelação - 57-45.2007.7.01.0101 (MEG/FSG) RSE(FO) 2008.01.007572-6 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
17 - Apelação (FO) - 6-88.2005.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00019/06-9 Advªs ANTONIO ROBERTO TAVARNARO e DPU
18 - Revisão Criminal (FO) - 18-53.2008.7.00.0000 (WOB/MEG) AP(FO) 2000.01.048659-3 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
19 - Apelação - 6-58.2008.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00038/09-0 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
20 - Apelação - 50-08.2009.7.07.0007 (JCF/MVS) AUD7aCJM proc 00044/10-8 Advs BRUNO HENNING VELOSO, BRUNO VAN DYKE ARAÚJO, CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE, CYNTHIA OTAVIANO CABRAL ALBUQUERQUE e GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA
21 - Apelação - 19-32.2009.7.02.0102 (LCM/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00006/10-7 Advª DPU
22 - Apelação - 30-27.2010.7.02.0102 (MMT/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00021/10-6 Advª DPU
23 - Apelação - 5-05.2010.7.02.0202 (RNC/OPS) RSE 2010.01.000020-5 Advª DPU
24 - Embargos - 10-45.2006.7.03.0103 (AVO/WOB) AP(FO) 2009.01.051371-0 Advª DPU
25 - Apelação - 100-35.2010.7.02.0202 (CAM/FSG) 2aAUD2aCJM proc 00047/10-3 Advª DPU
26 - Apelação - 51-49.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00014/10-5 Advª NUBIA MARINHO DE SOUZA
27 - Apelação - 33-84.2007.7.12.0012 (OPS/LCM) AUD12aCJM proc 00025/08-1 Advs ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO CAMPOS SCHRÖDER
28 - Apelação - 13-97.2006.7.03.0103 (RNC/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00021/06-2 Advªs BRUNA GASPAR LIMA, DPU, FRANCIS RAFAEL BECK, JADER DA SILVEIRA MARQUES, MAIRA DA SILVEIRA MARQUES e NELSON DA SILVA SILVEIRA
29 - Apelação - 52-68.2009.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM proc 00005/11-6 Advª DPU
30 - Apelação - 92-58.2010.7.02.0202 (RNC/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00050/10-4 Advª DPU
31 - Embargos - 122-76.2008.7.01.0401 (FJF/CAM) AP 2010.01.000320-5 Advª DPU
32 - Apelação - 30-60.2011.7.03.0103 (CNS/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00011/11-3 Advª DPU
33 - Embargos - 77-56.2009.7.01.0201 (MMT/OPS) AP 2011.01.000468-6 Advª DPU
34 - Embargos - 198-45.2010.7.05.0005 (JCF/FJF) AP 2011.01.000454-6 Advª DPU
35 - Apelação - 300-54.2010.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00050/11-8 Advª DPU
36 - Apelação - 39-09.2009.7.06.0006 (FJF/JCF) AUD6aCJM proc 00005/10-4 Advª DPU
37 - Apelação - 15-77.2011.7.07.0007 (MMT/AVO) AUD7aCJM proc 22/11-2 Adv JOELSON BULHÕES
38 - Apelação - 8-65.2005.7.08.0008 (JCF/MMT) RSE(FO) 2007.01.007467-3 Adv BENEDITO FERREIRA
39 - Embargos - 113-80.2009.7.01.0401 (AVO/JAS) RSE 2010.01.000047-7 Advª DPU
40 - Apelação - 18-59.2009.7.01.0301 (WOB/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00026/09-0 Adv GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR
41 - Embargos - 5-52.2008.7.03.0103 (RNC/AVO) AP 2010.01.000277-2 Advª DPU
42 - Apelação - 6-50.2007.7.04.0004 (RNC/AVO) AUD4aCJM proc 00004/08-0 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
43 - Apelação - 3-70.2011.7.10.0010 (MEG/CNS) AUD10aCJM proc 00001/11-0 Advª DPU
44 - Apelação - 80-05.2010.7.03.0303 (AVO/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00048/10-2 Advª DPU
45 - Apelação - 151-25.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00059/10-8 Advs ALEXANDRE RATKUS ABEL, ANNE RERIN, BERNARDO RAMATIS SANDLER RIBEIRO e DPU
46 - Apelação - 45-97.2009.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00539/09-6 Advs JARDEL SPIERING PIRES e RAFAEL SCHERER POLITANO
47 - Apelação - 2-50.2006.7.03.0303 (CAM/CNS) 3aAUD3aCJM proc 00018/08-4 Advs ALEXANDRE CORREA DE MORAES, ALFEU BISAQUE PEREIRA, AMILTON SANTOS DE LIMA, JAMES TIAGO COELHO e LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
48 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
49 - Apelação - 7-81.2006.7.03.0203 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00008/08-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
50 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
51 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 26/07-2 Adv LAURI KRÜGER
52 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
53 - Recurso em Sentido Estrito - 175-86.2010.7.01.0401 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000167/10 Advs Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Alberto Montechiari e MAURO FERNANDES DA SILVA
54 - Correição Parcial - 229-61.2010.7.01.0301 (CNS) 3aAUD1aCJM proc 00025/11-5 Advª DPU
55 - Correição Parcial - 286-79.2010.7.01.0301 (RNC) 3aAUD1aCJM proc 00093/11-0 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
56 - Recurso em Sentido Estrito - 197-22.2011.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM inq 000195/11 Advª DPU
57 - Embargos - 95-80.2010.7.03.0203 (CNS/MEG) AP 2011.01.000434-1 Advª DPU
58 - Apelação - 66-05.2011.7.03.0103 (CAM/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00021/11-9 Advª DPU
59 - Apelação - 264-12.2010.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00067/11-8 Advª DPU
60 - Apelação - 61-93.2010.7.04.0004 (CNS/OPS) AUD4aCJM proc 00021/10-3 Advª DPU
61 - Apelação - 119-80.2010.7.11.0011 (MVS/CAM) AUD11aCJM proc 00053/10-0 Advª DPU
62 - Apelação - 21-80.2011.7.03.0303 (RNC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00018/11-4 Advª DPU
63 - Apelação (FO) - 24-33.2004.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00046/04-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DPU e MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
64 - Apelação - 46-16.2007.7.11.0011 (MMT/OPS) AUD11aCJM proc 00043/08-3 Advs ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA, ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA e ROBERTO C DA SILVA SOBRAL
65 - Apelação - 7-43.2008.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00016/09-7 Advªs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA
66 - Embargos - 41-72.2010.7.05.0005 (JCF/MVS) AP 2010.01.000291-8 Advª DPU
67 - Apelação - 71-95.2009.7.03.0103 (FJF/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00062/10-9 Advª DPU
68 - Apelação - 1-60.2010.7.06.0006 (FJF/CAM) AUD6aCJM proc 00016/10-6 Advª DPU
69 - Recurso em Sentido Estrito - 31-45.2011.7.03.0103 (JCF) 1aAUD3aCJM inq 000031/11 Advª DPU
70 - Apelação - 52-23.2007.7.01.0101 (JCF/MMT) RSE(FO) 2008.01.007577-7 Advª DPU
71 - Apelação - 150-73.2010.7.01.0401 (FJF/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00009/11-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
72 - Apelação - 54-08.2009.7.05.0005 (OPS/RNC) AUD5aCJM proc 00032/09-0 Advª DPU
73 - Correição Parcial - 277-92.2011.7.01.0201 (JCF) 2aAUD1aCJM proc 00158/11-7
74 - Correição Parcial - 224-23.2011.7.01.0101 (WOB) 1aAUD1aCJM inq 000222/11
75 - Recurso em Sentido Estrito - 70-88.2011.7.05.0005 (FSG) AUD5aCJM inq 000069/11 Advs FERNANDO R CORREA, NELTON R MARQUES e SIMONE DOS REIS BIELESKI MARQUES
76 - Apelação - 79-20.2010.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00047/10-6 Advª DPU
77 - Embargos de Declaração - 7-40.2011.7.09.0009 (JCF) AP 2011.01.000630-1 Advª DPU
(Ata aprovada em 14/12/2011)
Secretária do Tribunal Pleno