SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 108ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2011 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Alvaro Luiz Pinto e Cleonilson Nicácio Silva.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, registrou que esteve presente, com a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ao "XII Congresso Nacional das Justiças Militares", realizado no período de 21 a 23 do mês em curso, no Rio de Janeiro, destacando que, na oportunidade, foram homenageados com a outorga do "Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais", pelos relevantes serviços prestados à Justiça Brasileira.
Em seguida, comunicou que participou da cerimônia comemorativa do "Dia do Policial Federal", tendo sido homenageado com uma Placa e a Comenda máxima da instituição.
Por último, saudou, em nome da Corte, os Defensores Públicos do Timor Leste Drs. Marçal Mascarenhas, Rui Guterres e Laura Valente Lay que, acompanhados dos Srs. Ivan Foresti e Mayara Sena, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fez referência às datas comemorativas dos dias 24 e 26 de novembro, respectivamente, do Exército e da Marinha, proferindo as seguintes palavras:
"Hoje é comemorado o Dia do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, antes denominado Quadro de Oficiais Auxiliares, em 20 de dezembro de 1979 passou a ter a denominação de quadro auxiliar de oficiais. É formado por militares que atingem o oficialato após galgarem na carreira as graduações de sargento e subtenente, ascendendo ao posto de segundo-tenente por merecimento, podendo ser promovido até o posto de capitão.
O STM conta com alguns oficiais oriundos desse quadro em gabinetes de Ministros Generais-de-Exército, prestando relevantes serviços, os quais parabenizo pela data.
Seu patrono é o Primeiro-Tenente Antônio João Ribeiro, que morreu em combate durante a Guerra da Tríplice Aliança, defendendo a colônia militar de Dourados, destacamento que comandava, com apenas quinze subordinados. Ao tomar conhecimento da aproximação da força inimiga, com mais de trezentos homens, determinou a retirada dos poucos habitantes para um local seguro, e informou aos seus superiores sobre a situação por meio de um bilhete que o tornaria imortal com a frase: abre aspas "sei que morro, mas o meu sangue e dos meus companheiros servirá de protesto solene contra a invasão do solo de minha pátria" fecha aspas.
Também, no dia 26 deste mês, comemoraremos o Dia do Corpo Auxiliar da Marinha, composto por oficiais e praças. Os oficiais são oriundos dos quadros técnico, de capelães navais, auxiliar da armada, e auxiliar de fuzileiros navais.
Já o de praças, é composto por militares que ingressaram através de processo seletivo, com exigência da conclusão de curso técnico equivalente ao ensino médio, podendo, como sargento, ingressarem nos quadros auxiliar da armada e auxiliar de fuzileiros navais. Parabenizo também os oficiais e praças pertencentes ao Corpo Auxiliar da Marinha que prestam valiosa contribuição a esta Corte.
Os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha tem como Patrono, o Vice-Almirante João do Prado Maia, primeiro aluno da Escola de Aprendizes-Marinheiro a atingir o posto de Almirante. Oriundo do Quadro de Oficiais Auxiliares, como Oficial Superior lecionou português e história na Escola Naval. Foi membro assíduo dos Institutos Histórico e Geográfico Brasileiro e de Geografia e História Militar do Brasil. Em 1985 um grupo de oficiais do Corpo Auxiliar fundou a Associação das Turmas de Oficiais Almirante Prado Maia, e no mês de setembro deste ano comemorou os cem anos de serviços prestados à Marinha pela família Prado Maia, pois em 1911, aos 14 anos, o Almirante Prado Maia ingressava na Escola de Aprendizes Marinheiros, seu filho o Capitão-de-Fragata Célio Prado Maia deixava a Marinha em 1992 e o seu sobrinho, hoje Almirante-de-Esquadra João Afonso Prado Maia de Faria, ocupa o honroso cargo de Comandante de Operações Navais."
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 163-07.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: MARCELO HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA, 3º Sgt Aer, respondendo à Ação Penal Militar nº 43-22.2011.7.01.0101, perante a 1ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constragimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do curso da aludida Ação Penal até julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pede o trancamento do mencionado feito. IMPETRANTE: Dr. Marcelo da Silva Trovão.
Em questão de ordem formulada na tribuna, o Tribunal, por unanimidade, consoante o previsto no art. 75, § 1º, do RISTM, indeferiu requerimento do Advogado da Defesa para que houvesse, no presente julgamento, a inversão da manifestação oral das partes. Prosseguindo, o Tribunal, por maioria, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA conheciam do habeas corpus impetrado em prol do 3° Sgt Aer MARCELO HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA e concediam a ordem para trancar a Ação Penal Militar n° 43-22.2011.7.01.0101 a que responde na 1ª Auditoria da 1ª CJM, por falta de justa causa, sem prejuízo de que outra fosse promovida ante a existência de novas provas, à luz do art. 25 do CPPM. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) fará voto vencido. O Presidente deferiu requerimento do Advogado da Defesa para que seja fornecida degravação do presente julgamento, o que será providenciada pela Secretaria do Tribunal Pleno. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da Defesa, Dr. Marcelo da Silva Trovão, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
HABEAS CORPUS Nº 167-44.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. PACIENTE: ENIVALDO DE SOUZA FERNANDES, 1º Ten Aer, respondendo à Ação Penal Militar nº 43-22.2011.7.01.0101, perante a 1ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constragimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do curso da aludida Ação Penal até julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pede o trancamento do mencionado feito. IMPETRANTE: Dr. Marcelo da Silva Trovão.
O Tribunal, por unanimidade, na forma do voto do Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Relator), denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da Defesa, Dr. Marcelo da Silva Trovão, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
HABEAS CORPUS Nº 173-51.2011.7.00.0000 - PE - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. PACIENTE: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS NETO, 3º Sgt Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 4-90.2008.7.09.0009, perante a Auditoria da 9ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza Auditora do mencionado juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo a concessão da ordem para que seja trancado o referido procedimento criminal em relação ao Paciente. IMPETRANTE: Dr. Diógenes Gomes Vieira.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 107ª Sessão, em 22/11/2011, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 32-95.2008.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar e os Assistentes da Acusação, no tocante à absolvição de JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA, ex-Sd Aer, do crime previsto no art. 235 do CPM, por desclassificação. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 09/11/2010. Advs. Drs. Angelo Bello Butrus, Darlene Bello da Silva e Leandro de Moura Sarmento, Assistentes da Acusação, e Dra. Lígia Márcia Teixeira Neri Duarte, Defensora Dativa.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 97ª Sessão, em 18/10/2011, após o retorno de vista do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, o Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), deu provimento parcial ao apelo do Órgão ministerial, para reformar a Sentença a quo e condenar o ex-Sd Ex JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 232, c/c o art. 236, inciso II e art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM; concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com fulcro nos arts. 606 e 607, tudo do CPPM, com o direito de recorrer em liberdade. E, por fim, por maioria, declarou, de ofício, a extinção da punibilidade do crime imputado ao ex-Sd Ex JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA, pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, retroativa a esta Sentença condenatória, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, e seu § 5°, inciso II, e arts. 129 e 133, todos do CPM. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, em seu voto de vista, reformava a Sentença recorrida e condenava o ex-Sd Ex JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA como incurso no art. 232, c/c o art. 236, inciso II, e art. 30, inciso II, parágrafo único, todos do CPM, aplicando-lhe a pena de 03 anos e 04 meses de reclusão e fixava, desde já, o regime prisional inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2°, alínea "c" do CP e fará declaração de voto. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participaram do julgamento.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 126-77.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. AGRAVANTE: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO, Civil. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 20/09/2011, que negou seguimento à Revisão Criminal nº 126-77.2011.7.00.0000. Adv. O Agravante, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator), acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e não conheceu do Agravo Regimental interposto, por ser manifestamente intempestivo. O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS declarou-se suspeito na forma do art. 136 do RISTM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 209-70.2010.7.01.0301 - DF - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União requer Correição Parcial contra erro procedimental praticado pelo MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, consistente na omissão de formalidade essencial - falta de publicação da Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, nos autos da Ação Penal Militar nº 209-70.2010.7.01.0301, que absolveu o MN MIGUEL ÂNGELO PAULO VIEIRA do crime previsto no art. 187 do CPM. Adv. Dr. Ricardo de Oliveira Mantuano, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Relator) e tendo em vista o erro procedimental apontado na presente Correição Parcial, conheceu e deferiu a Representação formulada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor, para que os autos retornem à Auditoria de origem para que se proceda a Audiência Pública para leitura da Sentença, nos termos do artigo 443 do CPPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES indeferia o pedido de Correição Parcial e fará declaração de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 17h35.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 107-28.2008.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00006/09-0 Advª DPU
2 - Apelação - 7-81.2006.7.03.0203 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00008/08-0 Adv LILIANE P MOREIRA
3 - Apelação - 34-51.2008.7.05.0005 (OPS/FJF) AUD5aCJM proc 00003/09-0 Advª DPU
4 - Apelação - 124-42.2010.7.03.0103 (CAM/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00050/10-0 Advª DPU
5 - Apelação - 155-25.2010.7.11.0011 (CAM/FJF) AUD11aCJM proc 00064/10-2 Advª DPU
6 - Apelação - 8-35.2011.7.01.0401 (RNC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00049/11-0 Advª DPU
7 - Apelação - 1-33.2004.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00011/05-1 Adv JOSÉ C STEPHAN
8 - Embargos - 31-28.2010.7.05.0005 (CAM/WOB) AP 2010.01.000283-7 Advª DPU
9 - Apelação - 10-74.2008.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00025/08-4 Advªs EMIR ADALBERTO RODRIGUES FERREIRA e LUIS CARLOS SOUZA DOS SANTOS
10 - Apelação - 186-82.2010.7.03.0103 (FSG/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00069/10-3 Advs ADRIANA BARBOSA FELIX, ANAHY DELLA NINA, CHARLES ANTONIO SIMÕES, FLORIANO DUTRA NETO, GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO, MARIA HELENA SANTOS MOREIRA e MARIA LUIZA BAILLO TARGA
11 - Apelação - 28-60.2010.7.01.0401 (MEG/MVS) 4aAUD1aCJM proc 00012/10-0 Advª DPU
12 - Apelação - 111-76.2010.7.01.0401 (RNC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00042/11-5 Advª DPU
13 - Apelação - 18-93.2009.7.04.0004 (CAM/JAS) AUD4aCJM proc 00016/10-0 Advs PEDRO AMÉRICO MARIOSA JUNIOR e RONALDO MARRAZZO DA COSTA
14 - Apelação - 143-18.2009.7.01.0401 (FSG/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00531/09-4 Advª DPU
15 - Apelação - 8-69.2010.7.01.0401 (OPS/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00041/10-0 Adv REJANE M DIAS
16 - Apelação - 39-42.2010.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00011/10-2 Advª VALESKA RIBEIRO PESSOA
17 - Apelação - 98-44.2010.7.03.0103 (MEG/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00043/10-4 Advª DPU
18 - Apelação - 36-04.2010.7.03.0103 (RNC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00049/10-2 Advª DPU
19 - Apelação - 300-54.2010.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00050/11-8 Advª DPU
20 - Apelação - 19-64.2011.7.01.0401 (JAS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00048/11-3 Advª DPU
21 - Apelação - 11-12.2010.7.02.0202 (WOB/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00012/10-5 Advª DPU
22 - Apelação - 57-45.2007.7.01.0101 (MEG/FSG) RSE(FO) 2008.01.007572-6 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
23 - Apelação (FO) - 6-88.2005.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00019/06-9 Advªs ANTONIO ROBERTO TAVARNARO e DPU
24 - Revisão Criminal (FO) - 18-53.2008.7.00.0000 (WOB/MEG) AP(FO) 2000.01.048659-3 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
25 - Apelação - 6-58.2008.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00038/09-0 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
26 - Apelação - 9-46.2009.7.03.0203 (FJF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00025/09-0 Advª DPU
27 - Apelação - 50-08.2009.7.07.0007 (JCF/MVS) AUD7aCJM proc 00044/10-8 Advs BRUNO HENNING VELOSO, BRUNO VAN DYKE ARAÚJO, CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE, CYNTHIA OTAVIANO CABRAL ALBUQUERQUE e GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA
28 - Apelação - 19-32.2009.7.02.0102 (LCM/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00006/10-7 Advª DPU
29 - Apelação - 30-27.2010.7.02.0102 (MMT/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00021/10-6 Advª DPU
30 - Embargos - 29-54.2010.7.01.0301 (MVS/MEG) RSE 2010.01.000045-0 Advª DPU
31 - Apelação - 5-05.2010.7.02.0202 (RNC/OPS) RSE 2010.01.000020-5 Advª DPU
32 - Embargos - 10-45.2006.7.03.0103 (AVO/WOB) AP(FO) 2009.01.051371-0 Advª DPU
33 - Apelação - 100-35.2010.7.02.0202 (CAM/FSG) 2aAUD2aCJM proc 00047/10-3 Advª DPU
34 - Apelação - 51-49.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 14/10-5 Advª NUBIA M DE SOUZA
35 - Apelação - 33-84.2007.7.12.0012 (OPS/LCM) AUD12aCJM proc 00025/08-1 Advs ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO CAMPOS SCHRÖDER
36 - Apelação - 13-97.2006.7.03.0103 (RNC/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00021/06-2 Advªs BRUNA GASPAR LIMA, DPU, FRANCIS RAFAEL BECK, JADER DA SILVEIRA MARQUES, MAIRA DA SILVEIRA MARQUES e NELSON DA SILVA SILVEIRA
37 - Apelação - 52-68.2009.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM proc 00005/11-6 Advª DPU
38 - Apelação - 92-58.2010.7.02.0202 (RNC/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00050/10-4 Advª DPU
39 - Apelação - 50-86.2008.7.12.0012 (AVO/FJF) AUD12aCJM proc 00041/08-7 Advª DPU
40 - Apelação - 2-50.2006.7.03.0303 (CAM/CNS) 3aAUD3aCJM proc 00018/08-4 Advs ALEXANDRE CORREA DE MORAES, ALFEU BISAQUE PEREIRA, AMILTON SANTOS DE LIMA, JAMES TIAGO COELHO e LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
41 - Embargos - 16-97.2008.7.06.0006 (FSG/CAM) RSE 2011.01.000101-5 Advª DPU
42 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
43 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
44 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 26/07-2 Adv LAURI KRÜGER
45 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
46 - Embargos - 122-76.2008.7.01.0401 (FJF/CAM) AP 2010.01.000320-5 Advª DPU
47 - Apelação - 30-60.2011.7.03.0103 (CNS/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00011/11-3 Advª DPU
48 - Embargos - 5-26.2010.7.01.0301 (AVO/CNS) AP 2010.01.000258-6 Advªs DPU e LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA
49 - Embargos - 77-56.2009.7.01.0201 (MMT/OPS) AP 2011.01.000468-6 Advª DPU
50 - Embargos - 198-45.2010.7.05.0005 (JCF/FJF) AP 2011.01.000454-6 Advª DPU
51 - Correição Parcial - 9-22.2008.7.02.0102 (RNC) 1aAUD2aCJM inq 000517/08
52 - Correição Parcial - 213-91.2011.7.01.0101 (MMT) 1aAUD1aCJM inq 000211/11 Advª DPU
53 - Correição Parcial - 90-24.2011.7.03.0203 (RNC) 2aAUD3aCJM proc 00037/11-0 Advª DPU
54 - Recurso em Sentido Estrito - 19-81.2010.7.06.0006 (CNS) AUD6aCJM inq 000019/10 Advª DPU
55 - Recurso em Sentido Estrito - 54-70.2011.7.03.0303 (FSG) 3aAUD3aCJM inq 000054/11 Advª DPU
56 - Apelação - 39-09.2009.7.06.0006 (FJF/JCF) AUD6aCJM proc 00005/10-4 Advª DPU
57 - Apelação - 15-77.2011.7.07.0007 (MMT/AVO) AUD7aCJM proc 22/11-2 Adv JOELSON BULHÕES
58 - Apelação 8-65.2005.7.08.0008 (JCF/MMT) RSE(FO) 2007.01.007467-3 Adv BENEDITO FERREIRA
59 - Apelação (FO) - 24-33.2004.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00046/04-8 Advs DPU e MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
60 - Apelação - 46-16.2007.7.11.0011 (MMT/OPS) AUD11aCJM proc 00043/08-3 Advs ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA, ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA e ROBERTO C DA SILVA SOBRAL
61 - Apelação - 7-43.2008.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00016/09-7 Advªs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA
62 - Agravo Regimental - 10-04.2007.7.10.0010 (JCF) EMB 2011.01.051201-4 Advª DPU
63 - Apelação - 231-35.2010.7.05.0005 (CAM/RNC) AUD5aCJM proc 00024/11-9 Advª DPU
(Ata aprovada em 2/12/2011)
Secretária do Tribunal Pleno