SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 83ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2010 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Ausente, justificadamente, a Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que no dia 7 de dezembro o Tribunal receberá a visita do Procurador Militar da Corte Suprema de Cassação da Itália.
Em seguida, em nome da corte, saudou os servidores desta Justiça Militar pela passagem do "Dia do Servidor", comemorado no dia 28 de outubro.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA partilhou da saudação.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000164-26.2010.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: LEONARDO DE MORAES FLOQUET, ex-Sd Aer, respondendo à IPD nº 0000037-61.2006.7.01.0401, perante a 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo a expedição de salvo-conduto. IMPETRANTE: Dr. Liverson de Castro Cabral.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, no mérito, denegou a ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 0000161-71.2010.7.00.0000 - MG - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. PACIENTES: GUILHERME WILLIAM DE BRITTO RAMALHO, GEYSLER DE PAULA BERNARDES, MARCOS VINICIUS CARELLI e EVERTON DE SOUZA FERREIRA BASTOS, Sds Ex, presos preventivamente, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000063-63.2010.7.04.0004, perante a Auditoria da 4ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetram o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pugnam pela concessão definitiva do pleito liminar para terem assegurada a liberdade provisória. IMPETRANTE: Dr. José Carlos Stephan.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000020-77.2005.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à condenação do Civil WALTER VITOR DE SOUZA, como incurso, por desclassificação, no art. 249 do CPM, à pena de 01 mês de prisão, com o benefício sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/5/2009. Adv. Dr. Marcelo da Silva Trovão, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, de nulidade do feito, suspendendo-se o processo e a contagem do prazo prescricional desde a decretação da revelia do Civil WALTER VITOR DE SOUZA, de acordo com interpretação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e atendendo ao contido nos Pactos de São José da Costa Rica e Internacional de Direitos Civis e Políticos, com aplicação subsidiária do disposto no art. 366 do CPP e conferindo interpretação conforme a Constituição Federal no artigo 292 do CPPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acompanhava o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. No mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar, para reformar a Sentença e condenar o Apelado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput, do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 84 do CPM e 606 do CPPM, devendo cumprir as condições previstas no art. 626, do CPPM, excetuada a da alínea "a", designando o Juiz-Auditor prolator da Sentença para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Diploma Legal. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto quanto à preliminar.
APELAÇÃO Nº 0000007-75.2008.7.08.0008 - PA - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA NOGUEIRA, Civil, condenada à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 251, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 11/02/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença condenatória a quo, por seus jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO Nº 0000012-86.2009.7.04.0004 - MG - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de RODRIGO OLIVEIRA ALVES, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 302 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 20/4/2010. Adva. Dra. Zelídia Esteves, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a sentença a quo, condenar o ex-Sd Ex RODRIGO OLIVEIRA ALVES, como incurso no art. 302 do CPM, à pena de 07 meses de detenção, concedendo-lhe o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, mediante condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, no que couber, designando a Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo diploma legal, e fixando o regime inicial aberto para eventual cumprimento de pena.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000011-68.2003.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do segundo Apelante, e PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, 1º Ten Ex, absolvido do crime previsto no art. 233, c/c os arts. 236, inciso I, e 237, inciso II, tudo do CPM, no que se refere ao fundamento de sua absolvição. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/7/2007. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo da Defesa e, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o ex-1° Ten Ex PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas penas do art. 223, c/c os arts. 236, inciso I, e 237, inciso II, tudo do CPM. E, por fim, em face dos maus antecedentes do Apelante/Apelado expeça-se o competente mandado de prisão, na forma do art. 536, caput, do CPPM.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000008-58.2005.7.05.0005 - PR - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ORLANDO MÜLLER, 3º Sgt Ex, condenado à pena de 01 ano, 07 meses e 20 dias de prisão, como incurso no art. 251, caput, c/c o art. 48, parágrafo único, tudo do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o regime prisional inicialmente aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por tratamento clínico ambulatorial, pelo período de 01 ano, podendo ser prorrogado. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 29/7/2008. Adv. Dr. Victor Hugo Brasil, Defensor Público da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ALVARO LUIZ PINTO, após o voto do Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator), que negava provimento ao apelo defensivo, mantinha na íntegra a sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO acompanhavam o Ministro Relator. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO aguardam o retorno de vista.
EMBARGOS Nº 0000021-63.2007.7.09.0009 - DF - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, Civil, revel. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 7/10/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 0000021-63.2007.7.09.0009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos opostos pelo Civil ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, para manter íntegro o Acórdão recorrido. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam os Embargos, para declarar a nulidade do julgamento do Embargante, por violação ao art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, com aplicação subsidiária do art. 366 do CPP.
APELAÇÃO Nº 0000043-90.2009.7.11.0011 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTES: MARCUS VINICIUS DE BRITO, Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 240, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 27/4/2010. Adva. Dra. Julmar Rocha Lima de Barros.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da defesa, mantendo inalterada a sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e MARCOS MARTINS TORRES davam provimento parcial ao apelo defensivo, para, tão só, converter a pena de reclusão em prisão, ex-vi do art. 59 do CPM. Relator para o Acórdão Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor). O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator) fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 18 horas.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 0000011-75.2007.7.03.0303 (FJF/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00017/07-0 Adv ADEMAR GUTERRES GUARESCHI
2 - Apelação (FO) - 0000001-39.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00037/06-1 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
3 - Apelação (FO) - 0000008-71.2007.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00043/07-0 Advªs HENRIQUE FERRO e VIVIANE CRISTINA ROSA
4 - Apelação - 0000036-68.2009.7.12.0012 (WOB/MEG) AUD12aCJM proc 00021/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
5 - Apelação - 0000008-15.2009.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00059/09-5 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
6 - Apelação - 0000124-73.2008.7.11.0011 (WOB/MEG) AUD11aCJM proc 00010/09-6 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000004-39.2004.7.02.0102 (ALP/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00011/07-0 Advª DPU
8 - Apelação (FO) - 0000007-49.2007.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00029/07-3 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
9 - Apelação (FO) - 0000022-67.2008.7.04.0004 (MEG/MMT) AUD4aCJM proc 00001/09-9 Advª DPU
10 - Apelação (FO) - 0000006-16.2008.7.04.0004 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00022/08-8 Advª DPU
11 - Apelação - 0000054-89.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00023/09-7 Advª DPU
12 - Apelação (FO) - 0000007-45.2008.7.09.0009 (MMT/JCF) AUD9aCJM proc 00007/08-0 Advª DPU
13 - Apelação (FO) - 0000017-33.2007.7.12.0012 (ALP/JCF) AUD12aCJM proc 00015/07-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
14 - Apelação (FO) - 0000014-40.2005.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/06-7 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
15 - Apelação (FO) - 0000006-91.2006.7.07.0007 (MMT/JCF) AUD7aCJM proc 00034/06-4 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
16 - Apelação - 0000008-19.2009.7.05.0005 (FJF/MEG) AUD5aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
17 - Apelação - 0000010-60.2008.7.07.0007 (FJF/AVO) AUD7aCJM proc 00052/08-9 Advªs EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS e VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES
18 - Embargos - 0000005-19.2007.7.02.0102 (FJF/JCF) APFO 2008.01.050915-1 Advªs JOSÉ BEZERRA DE MENESES e SEVERINO FERREIRA DA SILVA
19 - Apelação (FO) - 0000001-73.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00014/05-3 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
20 - Apelação - 0000052-43.2009.7.01.0201 (RNC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00032/09-1 Advªs ARNALDO ARAÚJO SANTOS e VALÉRIA LOPES DA SILVA
21 - Apelação (FO) - 0000020-23.2004.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00036/05-6 Advªs JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA e PAULO ISSA
22 - Apelação (FO) - 0000003-34.2009.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00009/09-4 Advª DPU
23 - Embargos (FO) - 0000004-31.2002.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
24 - Apelação (FO) - 0000016-48.2007.7.12.0012 (MMT/MEG) AUD12aCJM proc 00016/07-4 Advª DPU
25 - Embargos - 0000006-89.2003.7.04.0004 (AVO/FJF) APFO 2007.01.050718-3 Advª DPU
26 - Apelação - 0000001-78.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00006/09-8 Advª DPU
27 - Apelação - 0000119-42.2008.7.01.0201 (OPS/ALP) 2aAUD1aCJM proc 00010/09-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS
28 - Apelação - 0000012-44.2008.7.03.0103 (JCF/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00014/09-0 Advª DPU
29 - Apelação (FO) - 0000015-53.2006.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00003/08-8 Advªs DPUe JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA
30 - Embargos - 0000016-64.2007.7.05.0005 (JCF/JAS) APFO 2009.01.051475-9 Advª DPU
31 - Apelação (FO) - 0000002-59.2003.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00088/05-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
32 - Embargos - 0000040-32.2007.7.07.0007 (ALP/AVO) APFO 2009.01.051554-2 Adv EDSON DA SILVA NETO
33 - Apelação (FO) - 0000058-93.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00034/08-4 Advs JOSÉ SEVERINO DIAS, MAURO SEVERINO DIAS e VINICIUS MOREIRA CATARINO
34 - Apelação - 0000044-45.2009.7.12.0012 (ALP/OPS) AUD12aCJM proc 00014/09-8 Advs BRENO BEZERRA ROSA, JUAREZ CAMELO ROSA e KAREN BEZERRA ROSA BRAGA
35 - Apelação (FO) - 0000010-94.2007.7.07.0007 (OPS/RQM) AUD7aCJM proc 00046/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
36 - Apelação - 0000025-69.2009.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00028/09-2 Advª DPU
37 - Embargos (FO) - 0000047-98.2007.7.11.0011 (MMT/JCF) AUD11aCJM proc 00055/07-3 Advª DPU
38 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) APFO 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
39 - Apelação - 0000025-73.2008.7.12.0012 (RQM/JCF) AUD12aCJM proc 00032/08-8 Advª DPU
40 - Apelação (FO) - 0000015-03.2006.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/06-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
41 - Apelação (FO) - 0000015-54.2007.7.02.0202 (JAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00049/07-6 Adv MARCIA REGINA BORGES DUARTE A. DE CAMARGO PEREIRA
42 - Apelação (FO) - 0000022-51.2008.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00020/08-3 Advª DPU
43 - Conselho de Justificação - 0000008-09.2008.7.00.0000 (WOB/OPS) Advs FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA e MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
44 - Habeas Corpus - 0000131-36.2010.7.00.0000 (AVO) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
45 - Habeas Corpus - 0000135-73.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0
46 - Habeas Corpus - 0000132-21.2010.7.00.0000 (MEG) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
47 - Habeas Corpus - 0000129-66.2010.7.00.0000 (FJF) AUD7aCJM proc 00020/08-0 Adv KÁTIA MARIA LOBO NUNES
48 - Revisão Criminal (FO) - 0000021-08.2008.7.00.0000 (ALP/JCF) APFO 2004.01.049777-3 Advª LUCIA MARIA LOBO
49 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
50 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
51 - Mandado de Segurança - 0000141-80.2010.7.00.0000 (MMT) Advs CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO, CHARLENE MIWA NAGAE, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA, GABRIELA SALOMÃO CANTON, IGOR RAMOS SILVA, JAIME MAGALHÃES MACHADO JÚNIOR, JORGINA SILVIA VIANA GUIMARÃES, MAYARA BERNARDO ZANINI, MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO, RAFAEL VALENTE LATORRE, RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA, TAÍS BORJA GASPARIAN e VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
52 - Recurso em Sentido Estrito - 0000158-14.2009.7.01.0101 (JAS) 1aAUD1aCJM inq 000148/09 Advª DPU
53 - Recurso em Sentido Estrito - 0000104-21.2009.7.01.0401 (ALP) 4aAUD1aCJM inq 000102/09 Advªs JOÃO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO e MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO
54 - Recurso em Sentido Estrito - 0000043-75.2010.7.03.0303 (ALP) 3aAUD3aCJM inq 000043/10 Advs GEANCARLO LORETO LAUS, GELTON ALEX FREITAS ALVES, JESUS MELLEU DA FONTOURA e LUIZ ANDRÉ FREITAS BÁLSAMO
55 - Apelação - 0000007-15.2004.7.01.0201 (JAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00008/07-7 Advs ANGELO BELLO BUTRUS, HELENA GUERREIRO CAVALCANTI SIQUEIRA, JORGE FERREIRA VIANNA e MARCELO DA SILVA TROVÃO
56 - Embargos - 0000058-76.2002.7.01.0401 (ALP/AVO) APFO 2007.01.050670-5 Advªs AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR e RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR
57 - Apelação - 0000034-47.2008.7.01.0301 (ALP/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00069/08-2 Adv FERNANDO AMIN DE CARVALHO
58 - Apelação - 0000032-34.2009.7.01.0401 (ALP/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00028/09-0 Advª DPU
59 - Apelação (FE) - 0000003-18.2002.7.09.0009 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00507/09-0 Advª DPU
60 - Apelação - 0000006-70.2008.7.01.0401 (JCF/ALP) 4aAUD1aCJM proc 00527/08-9 Advª DPU
61 - Recurso em Sentido Estrito - 0000001-35.2010.7.03.0203 (OPS) 2aAUD3aCJM inq 000001/10 Advª DPU
62 - Apelação - 0000064-89.2009.7.07.0007 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00051/09-0 Advª DPU
63 - Apelação - 0000030-65.2008.7.03.0103 (JAS/OPS) RSEFE 2009.01.007640-8 Advª DPU
64 - Recurso em Sentido Estrito - 21-48.2008.7.01.0301 (JCF) 3aAUD1aCJM proc 00533/09-9 Advª DPU
65 - Apelação (FO) - 0000014-05.2008.7.03.0203 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00018/08-6 Adv ROBSON DE SOUZA
66 - Apelação (FO) - 0000008-61.2006.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00059/06-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
67 - Apelação - 0000044-98.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00037/09-8 Adv ILSON LUIZ DE SOUSA BARBOSA JUNIOR
68 - Embargos - 0000057-40.2010.7.11.0011 (RQM/JCF) RSE 2010.01.000028-0 Advª DPU
69 - Apelação - 0000029-25.2008.7.01.0301 (AVO/ALP) 3aAUD1aCJM proc 00057/08-4 Advªs DPUe MARIA DOLORES RIVERA SANTANA
70 - Correição Parcial - 0000069-45.2010.7.01.0201 (ALP) 2aAUD1aCJM inq 000068/10
71 - Recurso em Sentido Estrito - 0000015-44.2010.7.06.0006 (AVO) AUD6aCJM inq 000015/10 Advª DPU
72 - Apelação (FO) - 0000039-78.2008.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00023/08-4 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
73 - Apelação - 0000052-30.2006.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00056/08-6 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
74 - Apelação (FO) - 0000007-47.2007.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00031/07-4 Adv ÁTILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
75 - Embargos (FO) - 0000008-43.2007.7.00.0000 (WOB/JCF) RDIIOF 2007.01.000054-7 Adv MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO
76 - Apelação - 0000087-19.2008.7.01.0401 (AVO/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00053/08-7 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
77 - Embargos (FO) - 0000010-81.2001.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00037/02-8 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
78 - Apelação - 0000108-55.2009.7.12.0012 (AVO/RQM) AUD12aCJM proc 00539/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(Ata aprovada em 3/11/2010)
Secretária do Tribunal Pleno