SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




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ATA DA 104ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 16 DE NOVEMBRO DE 2011 – QUARTA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Luis Carlos Gomes Mattos.


Ausente, justificadamente, a Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.


Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 9 horas, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE


No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que no dia 1° de dezembro comparecerá à cerimônia de posse do Comandante de Operações Navais, a realizar-se na cidade do Rio de Janeiro/RJ.


Em seguida, fez breve relato acerca da visita institucional à futura Base de Submarinos, em Itaguaí/RJ, no curso da última semana, destacando a rapidez na execução das obras e o cumprimento do cronograma do projeto para a construção do estaleiro e submarino nuclear da Marinha do Brasil.


 


MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS


Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fez referência às visitas no Complexo do Alemão e à futura Base de Submarinos, em Itaguaí/RJ, ressaltou a grandeza das obras e o trabalho do Alte Esq José Alberto Accioly Fragelli, a lhaneza no trato de representantes da Odebrecht e da Marinha.


O Ministro MARCOS MARTINS TORRES relatou que foi Chefe do Estado-Maior da Defesa e participou do planejamento da Força de Pacificação, salientando o profissionalismo e a qualidade das operações policiais e do Exército Brasileiro.


Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e LUIS CARLOS GOMES MATTOS associaram-se às palavras proferidas e cumprimentaram o Exército Brasileiro pela atuação da Força de Pacificação e a Marinha do Brasil pela excelência do trabalho realizado nas obras do estaleiro para construção do submarino à propulsão nuclear da Marinha do Brasil e a futura Base de Submarinos em Itaguaí/RJ.


O Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO cumprimentou a Marinha pelo programa nuclear brasileiro, asseverando que o projeto permitirá o amplo domínio das águas territoriais e a exploração de petróleo com mais segurança.


Por último, o Presidente registrou que se encontra no Gabinete da Presidência uma réplica do futuro submarino nuclear, datada de 11/11/2011.


 


JULGAMENTOS


HABEAS CORPUS Nº 158-82.2011.7.00.0000 - SP - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: EMERSON LAUBE DE ANDRADE LIMA, Sd FN, preso preventivamente, conforme PPRI nº 86-26.2011.7.02.0102, e respondendo ao IPM nº 91-48.2011.7.02.0102, ambos em trâmite na 1ª Auditoria da 2ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do citado Juízo, requer, liminarmente, que seja posto em liberdade. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus para, tornando definitiva a liminar, cassar o decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do Paciente Sd FN EMERSON LAUBE DE ANDRADE LIMA, nos autos do Processo n° 91-48.2011.7.02.0102, em trâmite na 1ª Auditoria da 2ª CJM, se por outro motivo não estiver preso.


 


HABEAS CORPUS Nº 168-29.2011.7.00.0000 - RS - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. PACIENTE: BRUNO LUIS BRITO, Sd Ex, preso preventivamente, respondendo à Ação Penal Militar nº 50-33.2010.7.03.0303, perante a 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do citado juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a revogação da sua prisão e a consequente expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a confirmação da ordem. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu e concedeu a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão processual imposta ao Sd Ex BRUNO LUIS BRITO, com fulcro na alínea "d" do art. 467 do CPPM, expedindo-se, de imediato, o competente alvará de soltura.


 


APELAÇÃO Nº 21-55.2009.7.07.0007 - PE - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição dos SOs RRm Aer AUGUSTO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO e WILSON RIBEIRO DOS SANTOS, do 1º Sgt RRm Aer CÍCERO JORGE INOCÊNCIO DOS SANTOS e do 2º Sgt Aer ADALBERTO DA SILVA LEOPOLDINO, do crime previsto no art. 324 do CPM; e no tocante à absolvição do 2º Sgt Aer DILSON BAPTISTA DE LYRA, do crime previsto no art. 312, c/c o art. 80, tudo do citado códex. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 19/04/2011. Advs. Defensoria Pública da União e Dr. Antonio Pereira de Andrade Filho.


O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Apelo ministerial arguida pela Defesa do 2º Sgt Aer DILSON BAPTISTA DE LYRA. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO acolhiam a preliminar, não conhecendo do Apelo do Parquet militar. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público Militar, para manter inalterada a r. Sentença hostilizada nos seus exatos termos. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto quanto à preliminar. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Roberto Coutinho, Subprocurador-Geral da Justiça Militar e o Advogado da defesa, Dr. Antonio Pereira de Andrade Filho.


 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 141-41.2010.7.11.0011 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. EMBARGANTE: THIAGO LACERDA SOUZA MELO, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 15/09/2011, lavrado nos autos da Apelação nº 141-41.2010.7.11.0011. Adv Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os Embargos Declaratórios opostos em favor do ex-Sd Ex THIAGO LACERDA SOUZA MELO, tão somente no que diz respeito à análise da alegação de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM.


 


DESAFORAMENTO Nº 4-44.2011.7.03.0303 - RS - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM, com fundamento no art. 109, alínea "c", e § 1º, alínea "c", do CPPM, pede o desaforamento da Ação Penal Militar nº 4-44.2011.7.03.0303, na qual figura como acusada a Civil EDNA CLAUDIA JORGE.


O Tribunal, por unanimidade, deferiu para a 2ª Auditoria da 3ª CJM o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Juiz Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de desaforamento da Ação Penal Militar n° 4-44.2011.7.03.0303, com fundamento no art. 109, alínea "c", do CPPM, na qual figura como acusada a Civil EDNA CLAUDIA JORGE.


 


CORREIÇÃO PARCIAL Nº 243-45.2010.7.01.0301 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 02/08/2011, que determinou o arquivamento dos autos da IPI nº 243-45.2010.7.01.0301, referentes ao Insubmisso PAULO VICENTE TORRES HOMEM NETO.


O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União, de não conhecimento do pedido de Correição Parcial, por ilegitimidade ad causam do Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor, em face da alegada inconstitucionalidade do disposto no art. 498, alínea "b", do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam a preliminar, não conhecendo do pleito correcional. No mérito, por unanimidade, indeferiu a Correição Parcial. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.


A Sessão foi encerrada às 14h30.


Processos em mesa:


1 - Habeas Corpus - 165-74.2011.7.00.0000 (MEG) 2aAUD1aCJM proc 00056/10-1 Advª DPU


2 - Embargos de Declaração - 21-85.2009.7.06.0006 (JCF) AP 2011.01.000511-9 Advª DPU


3 - Apelação - 137-27.2010.7.07.0007 (MEG/MMT) AUD7aCJM proc 00061/10-0 Advª DPU


4 - Apelação - 231-35.2010.7.05.0005 (CAM/RNC) AUD5aCJM proc 00024/11-9 Advª DPU


5 - Representação p/Declaração de Indignidade - 6-68.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) Advª DPU


6 - Apelação - 36-38.2009.7.03.0103 (MMT/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00023/09-0 Advs GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO e MAURÍCIO MICHAELSEN


7 - Apelação - 7-81.2006.7.03.0203 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 8/08-0 Adv LILIANE P MOREIRA


8 - Apelação - 145-64.2010.7.05.0005 (MEG/JAS) AUD5aCJM proc 00082/10-0 Advª DPU


9 - Apelação - 100-44.2010.7.02.0102 (MEG/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00048/10-1 Advª DPU


10 - Apelação - 79-60.2008.7.01.0201 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00003/09-1 Advs DPU, FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONÇALVES, SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ e TAIANE MOREIRA DE MELLO


11 - Apelação - 161-39.2009.7.01.0401 (WOB/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00013/10-7 Advª DPU


12 - Apelação - 107-28.2008.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00006/09-0 Advª DPU


13 - Apelação - 34-51.2008.7.05.0005 (OPS/FJF) AUD5aCJM proc 00003/09-0 Advª DPU


14 - Apelação - 124-42.2010.7.03.0103 (CAM/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00050/10-0 Advª DPU


15 - Apelação - 155-25.2010.7.11.0011 (CAM/FJF) AUD11aCJM proc 00064/10-2 Advª DPU


16 - Apelação - 8-35.2011.7.01.0401 (RNC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00049/11-0 Advª DPU


17 - Apelação - 5-11.2009.7.10.0010 (MEG/FJF) AUD10aCJM proc 00010/09-7 Adv EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO


18 - Apelação - 35-35.2009.7.03.0303 (AVO/WOB) 3aAUD3aCJM proc 00001/10-6 Adv FÁBIO ANDRÉ AZEVEDO DE ALMEIDA


19 - Apelação - 1-33.2004.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 11/05-1 Adv JOSÉ CARLOS STEPHAN


20 - Apelação - 84-27.2009.7.12.0012 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00029/09-5 Advª DPU


21 - Embargos - 31-28.2010.7.05.0005 (CAM/WOB) AP 2010.01.000283-7 Advª DPU


22 - Apelação - 10-74.2008.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00025/08-4 Advªs EMIR ADALBERTO RODRIGUES FERREIRA e LUIS CARLOS SOUZA DOS SANTOS


23 - Apelação - 63-81.2009.7.11.0011 (MMT/AVO) AUD11aCJM proc 00052/09-0 Advª DPU


24 - Apelação - 70-62.2010.7.07.0007 (FSG/AVO) AUD7aCJM proc 00050/10-8 Advs AÉCIO DE SOUZA MELO FILHO, GUSTAVO COSTA VASCONCELOS, WELLINGTON MARQUES LIMA e WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO


25 - Embargos - 20-33.2009.7.05.0005 (JAS/AVO) AP(FO) 2009.01.051648-4 Advª DPU


26 - Apelação - 32-13.2010.7.05.0005 (RNC/AVO) AUD5aCJM proc 00068/10-8 Advª DPU


27 - Apelação - 186-82.2010.7.03.0103 (FSG/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00069/10-3 Advs ADRIANA BARBOSA FELIX, ANAHY DELLA NINA, CHARLES ANTONIO SIMÕES, FLORIANO DUTRA NETO, GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO, MARIA HELENA SANTOS MOREIRA e MARIA LUIZA BAILLO TARGA


28 - Apelação - 28-60.2010.7.01.0401 (MEG/MVS) 4aAUD1aCJM proc 00012/10-0 Advª DPU


29 - Embargos - 54-56.2008.7.11.0011 (JCF/WOB) RSE(FO) 2009.01.007693-5 Adv ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO


30 - Apelação - 50-86.2008.7.12.0012 (AVO/FJF) AUD12aCJM proc 00041/08-7 Advª DPU


31 - Apelação - 2-50.2006.7.03.0303 (CAM/CNS) 3aAUD3aCJM proc 00018/08-4 Advs ALEXANDRE CORREA DE MORAES, ALFEU BISAQUE PEREIRA, AMILTON SANTOS DE LIMA, JAMES TIAGO COELHO e LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO


32 - Embargos - 16-97.2008.7.06.0006 (FSG/CAM) RSE 2011.01.000101-5 Advª DPU


33 - Apelação - 32-95.2008.7.01.0101 (RNC/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00023/08-6 Adv LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE


34 - Apelação (FO) - 3-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS


35 - Apelação (FO) - 30-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR


36 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 26/07-2 Adv LAURI KRÜGER


37 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 50-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA


38 - Recurso em Sentido Estrito - 11-96.2011.7.01.0301 (RNC) 3aAUD1aCJM inq 000011/11 Adv JORGE PEDRO NERY


39 - Apelação - 111-76.2010.7.01.0401 (RNC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00042/11-5 Advª DPU


40 - Apelação - 18-93.2009.7.04.0004 (CAM/JAS) AUD4aCJM proc 00016/10-0 Advs PEDRO AMÉRICO MARIOSA JUNIOR e RONALDO MARRAZZO DA COSTA


41 - Apelação - 143-18.2009.7.01.0401 (FSG/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00531/09-4 Advª DPU


42 - Apelação - 4-09.2004.7.03.0103 (WOB/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00024/06-1 Advª DPU


43 - Apelação - 8-69.2010.7.01.0401 (OPS/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00041/10-0 Adv REJANE M DIAS


44 - Apelação - 98-44.2010.7.03.0103 (MEG/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00043/10-4 Advª DPU


45 - Apelação - 36-04.2010.7.03.0103 (RNC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00049/10-2 Advª DPU


46 - Recurso em Sentido Estrito - 90-93.2011.7.11.0011 (AVO) AUD11aCJM inq 000090/11 Advª DPU


47 - Embargos - 2-61.2002.7.01.0201 (MMT/JCF) AP(FO) 2008.01.051156-3 Advªs DPU e LUCIANO SANTOS DE GOIS


48 - Apelação - 19-64.2011.7.01.0401 (JAS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00048/11-3 Advª DPU


49 - Apelação - 11-12.2010.7.02.0202 (WOB/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00012/10-5 Advª DPU


50 - Apelação - 57-45.2007.7.01.0101 (MEG/FSG) RSE(FO) 2008.01.007572-6 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA


51 - Habeas Corpus - 158-19.2010.7.00.0000 (JCF) HC 2010.01.034859-0 Advª DPU


52 - Apelação (FO) - 24-33.2004.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00046/04-8 Adv MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA


53 - Apelação - 46-16.2007.7.11.0011 (MMT/OPS) AUD11aCJM proc 00043/08-3 Advs ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA, ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA, CRISTIANE DO N AQUINO, GABRIELLE DA SILVA MAIA, MÔNICA PEREIRA SANTOS e ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL


54 - Apelação - 7-43.2008.7.02.0202 (MEG/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00016/09-7 Advªs EDUARDO LEME e IEDA RIBEIRO DE SOUZA


55 - Apelação - 33-84.2007.7.12.0012 (OPS/LCM) AUD12aCJM proc 00025/08-1 Advs ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO CAMPOS SCHRÖDER


56 - Apelação - 13-97.2006.7.03.0103 (RNC/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00021/06-2 Advªs BRUNA GASPAR LIMA, DPU, FRANCIS RAFAEL BECK, JADER DA SILVEIRA MARQUES, MAIRA DA SILVEIRA MARQUES e NELSON DA SILVA SILVEIRA


57 - Apelação - 52-68.2009.7.04.0004 (JAS/JCF) AUD4aCJM proc 00005/11-6 Advª DPU


58 - Correição Parcial - 3-22.2011.7.01.0301 (CNS) 3aAUD1aCJM proc 00049/11-1 Advª DPU


59 - Recurso em Sentido Estrito - 140-22.2011.7.01.0101 (LCM) 1aAUD1aCJM inq 000138/11 Advª DPU


60 - Apelação (FO) - 6-88.2005.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00019/06-9 Advªs ANTONIO ROBERTO TAVARNARO e DPU


61 - Revisão Criminal (FO) - 18-53.2008.7.00.0000 (WOB/MEG) AP(FO) 2000.01.048659-3 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA


62 - Apelação - 6-58.2008.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00038/09-0 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES


63 - Apelação - 9-46.2009.7.03.0203 (FJF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00025/09-0 Advª DPU


64 - Apelação - 50-08.2009.7.07.0007 (JCF/MVS) AUD7aCJM proc 00044/10-8 Advs BRUNO HENNING VELOSO, BRUNO VAN DYKE ARAÚJO, CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE, CYNTHIA OTAVIANO CABRAL ALBUQUERQUE e GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA


65 - Apelação - 19-32.2009.7.02.0102 (LCM/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00006/10-7 Advª DPU


66 - Apelação - 30-27.2010.7.02.0102 (MMT/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00021/10-6 Advª DPU


67 - Embargos - 29-54.2010.7.01.0301 (MVS/MEG) RSE 2010.01.000045-0 Advª DPU


68 - Apelação - 5-05.2010.7.02.0202 (RNC/OPS) RSE 2010.01.000020-5 Advª DPU


69 - Embargos - 10-45.2006.7.03.0103 (AVO/WOB) AP(FO) 2009.01.051371-0 Advª DPU


70 - Apelação - 100-35.2010.7.02.0202 (CAM/FSG) 2aAUD2aCJM proc 00047/10-3 Advª DPU


71 - Apelação - 51-49.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00014/10-5 Advª NUBIA MARINHO DE SOUZA


72 - Apelação - 39-42.2010.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00011/10-2 Advª VALESKA RIBEIRO PESSOA


(Ata aprovada em 17/11/2011)


SONJA CHRISTIAN WRIEDT


Secretária do Tribunal Pleno