SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 91ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 3 DE OUTUBRO DE 2011 SEGUNDA - FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausente, justificadamente, a Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
O Ministro William de Oliveira Barros encontra-se em gozo de férias.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, cumprimentou o Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES pela passagem do seu aniversário, desejando-lhe votos de felicidades junto a seus familiares.
O Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar associou-se ao cumprimentos.
Na sequência, o Presidente informou aos Senhores Ministros que na semana passada esteve no juízo da 1ª CJM, no Rio de Janeiro. E nos dias 27 e 28 realizará visita de inspeção à Auditoria da 6ª CJM, em Salvador/BA. O Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO participará da comitiva.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR registrou voto de pesar pelo falecimento do Ministro aposentado deste Superior Tribunal Militar, Dr. Eduardo Victor Pires Gonçalves, ocorrido na última sexta-feira. Em seguida, fez breve relato acerca de sua participação, do Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO e do Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, Dr. Cláudio Amin Miguel no "VII Seminário de Direito Militar", realizado no curso da última semana, em Santa Maria/RS, destacando a qualidade e a excelência da palestra proferida pelo Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO.
O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES comunicou que a reunião para tratar das propostas de alteração dos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar foi remarcada para o dia 24 de outubro de 2011, às 13h30.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA registrou que será agraciado com a Comenda Legislativa Vereador Manoel Inácio de Miranda, em cerimônia de outorga a realizar-se no dia 27 de outubro de 2011, no Plenário da Câmara Municipal de Boa Esperança/MG, o que foi autorizado pelo Tribunal.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000143-16.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. PACIENTE: JONATHAS MOURA DE SOUZA, Sd FN, preso, respondendo à IPD nº 82-86.2011.7.02.0102, em trâmite na 1ª Auditoria da 2ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do referido Juízo, requer, liminarmente, liberdade provisória, com a consequente expedição do competente alvará de soltura. Por último, caso o Juízo coator não julgue o mérito do seu pedido de liberdade provisória, antes do julgamento deste writ, pede que seja mantido em liberdade até decisão definitiva deste habeas corpus. IMPETRANTE: Drs. Carlos Henrique Vasgas Marçal e Ezequias Costa, estagiário.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e CLEONILSON NICÁCIO SILVA não participaram do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 0000114-63.2011.7.00.0000 - RS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: HUGO GUILHERME CAPIEIRA RODRIGUES, Sd PM/RS, preso preventivamente, respondendo à Ação Penal Militar nº 19-13.2011.7.03.0303, perante a 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade. No mérito, pede a confirmação da ordem. IMPETRANTE: Dr. Carlos Menegat Filho.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e CLEONILSON NICÁCIO SILVA não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000139-57.2010.7.05.0005 - PR - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: JOÃO LUCAS DOS SANTOS, ex-Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 23/05/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União, de falta de condição de prosseguibilidade e, no mérito, negou provimento ao Apelo, mantendo integralmente a Sentença condenatória recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e CLEONILSON NICÁCIO SILVA não participaram do julgamento.
REVISÃO CRIMINAL Nº 0000004-64.2011.7.00.0000 - CE - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. REQUERENTE: ROGÉRIO CAVALCANTE RIBEIRO, 2º Sgt Aer, requer Revisão Criminal da Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 07/10/2009, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 9-82.2008.7.10.0010, que o condenou à pena de 03 meses e 18 dias de prisão, como incurso no art. 175, c/c o art. 70, inciso II, alínea "l", tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, mantida por Acórdão desta Corte, de 27/04/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 9-82.2008.7.10.0010. Adv. Dr. Luis Augusto Correia Lima de Oliveira.
O Tribunal, por maioria, conheceu e rejeitou a preliminar de não conhecimento do pedido de Revisão Criminal, arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. No mérito, por unanimidade, o Tribunal, com fundamento nos arts. 550 e 551, ambos do CPPM, indeferiu o pedido de revisão criminal, mantendo na íntegra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 07/10/2009, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 9-82.2008.7.10.0010, que condenou o 2° Sgt Aer ROGÉRIO CAVALCANTE RIBEIRO à pena de 03 meses e 18 dias de prisão, como incurso no art. 175, c/c o art. 70, inciso II, alínea l, tudo do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, mantida por Acórdão desta Corte, de 27/04/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 9-82.2008.7.10.0010. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e CLEONILSON NICÁCIO SILVA não participaram da votação da preliminar. O Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS fará declaração de voto quanto à preliminar.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000079-04.2011.7.03.0103 - RS - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria de 3ª CJM, de 17/05/2011, proferida nos autos de Execução de Sentença referentes ao ex-Sd Ex DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA, que determinou a extinção do procedimento executório, sem o cumprimento da pena, e determinou o arquivamento da Ação Penal Militar nº 4-67.2008.7.03.0103. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 89ª Sessão, em 26/9/2011, após a rejeição, por maioria, da preliminar arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA que, com fundamento no art. 498, alínea "b", do CPPM, não conhecia da Representação formulada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor; o Tribunal, por maioria, no mérito, deferiu a Correição Parcial para cassar a Decisão monocrática que extinguiu irregularmente o Processo de Execução de Sentença nº 04-67.2008.7.03.0103, determinando baixa dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução da pena imposta ao sentenciado ex-Sd Ex DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, em seu voto de vista, acompanhado do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO indeferia a Representação formulada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acompanhou o voto do Ministro Relator, quanto à rejeição da preliminar, ressalvado seu entendimento quanto ao recebimento do pedido de Correição Parcial formulado pelo Exmo Sr. Juiz-Auditor Corregedor. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
EMBARGOS Nº 0000012-44.2008.7.03.0103 - DF - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. EMBARGANTE: CLAITON LUIS NEVES FRAGA, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 10/12/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 0000012-44.2008.7.03.0103. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo na íntegra o Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acolhia os Embargos opostos pela Defensoria Pública da União, para fazer prevalecer o voto de sua lavra proferido na Apelação nº 12-44.2008.7.03.0103. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO Nº 0000115-84.2008.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 05/04/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença condenatória recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO Nº 0000228-94.2010.7.11.0011 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: WANDERSON GUILHERME DE FRANÇA, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 12/05/2011. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter na íntegra a Sentença hostilizada, por seus jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 17h55.
Processos em mesa:
1 - Recurso em Sentido Estrito - 0005-97.2010.7.06.0006 (CAM) AUD6aCJM inq 000005/10 Advª DPU
2 - Embargos - 0000001-74.2010.7.02.0102 (RNC/OPS) AP 2010.01.000132-6 Advª DPU
3 - Embargos - 0000031-28.2010.7.05.0005 (CAM/WOB) AP 2010.01.000283-7 Advª DPU
4 - Apelação - 016-03.2009.7.08.0008 (FJF/CAM) AUD8aCJM proc 00012/09-3 Adv JOÃO V DE CARVALHO
5 - Correição Parcial - 0000292-95.2010.7.01.0201 (MEG) 2aAUD1aCJM inq 000282/10
6 - Correição Parcial - 0000020-62.2011.7.05.0005 (MEG) AUD5aCJM inq 000020/11 Advª DPU
7 - Correição Parcial - 0000151-42.2011.7.01.0201 (MEG) 2aAUD1aCJM proc 00086/11-6 Advª DPU
8 - Recurso em Sentido Estrito - 0033-20.2008.7.03.0103 (MEG) 1aAUD3aCJM inq 000538/08 Advª DPU
9 - Embargos - 0000016-97.2008.7.06.0006 (FSG/CAM) RSE 2011.01.000101-5 Advª DPU
10 - Apelação - 0000014-60.2008.7.05.0005 (AVO/FSG) AUD5aCJM proc 00001/09-7 Advª DPU
11 - Apelação - 0000013-11.2009.7.06.0006 (MMT/MEG) AUD6aCJM proc 00015/09-6 Advª DPU
12 - Apelação - 0015-53.2009.7.03.0203 (MMT/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00022/09-1 Advªs BRAULINO EMÍLIO S DOS SANTOS, EDSON ROBERTO C P JUNIOR e RICARDO PEIXOTO SAN PEDRO
13 - Embargos - 0000086-43.2008.7.01.0301 (CAM/FJF) AP(FO) 2009.01.051561-5 Adv CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES
14 - Apelação - 0000015-79.2010.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00042/10-0 Advª DPU
15 - Embargos - 0000014-27.2007.7.04.0004 (OPS/FJF) AP(FO) 2009.01.051539-9 Advª DPU
16 - Apelação - 0000077-35.2009.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00008/10-0 Advª DPU
17 - Apelação - 0000102-67.2010.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00051/10-4 Advª DPU
18 - Apelação - 0000020-37.2011.7.02.0202 (MEG/FJF) 2aAUD2aCJM proc 00017/11-5 Adv NILTON VILARINHO DE FREITAS
19 - Apelação - 0000192-52.2010.7.11.0011 (MMT/MEG) AUD11aCJM proc 00069/10-4 Advª DPU
20 - Apelação - 0000007-04.2008.7.03.0303 (OPS/RNC) RSE(FO) 2008.01.007584-0 Advª DPU
21 - Apelação - 0000007-40.2011.7.09.0009 (JCF/RNC) AUD9aCJM proc 00006/11-3 Advª DPU
22 - Apelação - 0000116-65.2010.7.03.0103 (CAM/MVS) 1aAUD3aCJM proc 00057/10-5 Advª DPU
23 - Apelação - 0000058-62.2010.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00030/10-0 Advª DPU
24 - Apelação (FO) - 0029-50.2007.7.01.0401 (MMT/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00016/07-6 Advª DPU
25 - Embargos - 0000054-56.2008.7.11.0011 (JCF/WOB) RSE(FO) 2009.01.007693-5 Adv ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO
26 - Apelação - 0000050-86.2008.7.12.0012 (AVO/FJF) AUD12aCJM proc 00041/08-7 Advª DPU
27 - Embargos de Declaração - 0000013-49.2007.7.07.0007 (FJF) AP(FO) 2009.01.051436-8 Advª DPU
28 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
29 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
30 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000050-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORRÊA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
31 - Apelação - 0000007-95.2003.7.03.0103 (AVO/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00010/07-9 Advs CARLOS AURÉLIO M DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO e RENE DE OLIVEIRA GOMES
32 - Apelação - 0000016-66.2010.7.08.0008 (WOB/MEG) AUD8aCJM proc 00051/10-2 Advª DPU
33 - Embargos - 0000003-78.2009.7.02.0102 (CAM/WOB) AP(FO) 2009.01.051592-5 Advª DPU
34 - Apelação - 0000065-33.2009.7.01.0301 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00035/10-2 Advª DPU
35 - Correição Parcial - 0000039-69.2008.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM proc 00556/08-0 Advª DPU
36 - Apelação - 0000003-14.2010.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00006/10-1 Advª DPU
37 - Embargos - 0000003-35.1992.7.03.0203 (RNC/JCF) RSE(FE) 2009.01.007675-0 Advª DPU
38 - Apelação - 0000011-43.2005.7.04.0004 (JCF/FSG) AUD4aCJM proc 00001/10-2 Adv JOSÉ CARLOS STEPHAN
39 - Apelação - 0000007-14.2006.7.02.0202 (RNC/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00020/08-6 Advs CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ, EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI, FERNANDO Z STAUBER, LÚCIA ZARA ALBUQUERQUE ARTÉSE CHINA e ROBERTA MAGALHÃES DINIZ
40 - Apelação (FO) - 0000003-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
41 - Apelação - 0000007-86.2007.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00032/07-8 Advªs CID CÉLIO JAYME CARVALHAES, SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES NETO, SOFIA GONZAGA MENEZES MARTINS e THEREZA CHRISTINA NEGRISOLLO
42 - Apelação - 0000026-54.2009.7.11.0011 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00031/09-3 Advª DPU
43 - Apelação - 0000111-29.2010.7.07.0007 (CNS/AVO) AUD7aCJM proc 00055/10-0 Advª DPU
44 - Apelação - 0000002-50.2006.7.03.0303 (CAM/CNS) 3aAUD3aCJM proc 00018/08-4 Advs ALEXANDRE CORREA DE MORAES, ALFEU BISAQUE PEREIRA, AMILTON SANTOS DE LIMA, JAMES TIAGO COELHO e LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
45 - Apelação (FO) - 0000002-83.2008.7.07.0007 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00019/08-1 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
46 - Apelação - 0000019-02.2009.7.03.0103 (WOB/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00020/09-0 Advª DPU
47 - Recurso em Sentido Estrito - 0000035-52.2010.7.01.0401 (CNS) 4aAUD1aCJM inq 000033/10 Adv LUIZ ANTONIO PERES DE OLIVEIRA
48 - Apelação - 0000007-60.2005.7.01.0401 (RNC/MEG) AP(FO) 2008.01.050962-3 Advª DPU
49 - Embargos - 0000006-09.2004.7.12.0012 (RNC/MEG) AP(FO) 2008.01.051054-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(Ata aprovada em 4/10/2011)
Secretária do Tribunal Pleno