SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 79ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 30 DE AGOSTO DE 2011 TERÇA - FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Presidente, em nome da Corte, saudou os acadêmicos do Curso de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) que, acompanhados do Professor Marcus Ulhoa Chaves, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. Na sequência, apresentou cumprimentos aos estudantes estrangeiros (alunos de Direito da UNB) da Argentina, Chile e Paraguai, participantes da IV Edição do Programa Teixeira de Freitas do Supremo Tribunal Federal.
Prosseguindo, o Presidente registrou o convite do Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho, do Secretário de Estado da Cultura, Francisco César Gonçalves e do Presidente da Fundação Ernany Sátyro, José Lacerda Brasileiro, para as solenidades alusivas ao Centenário de Nascimento do Governador Ernani Ayres Sátyro e Sousa e ex-Ministro do Superior Tribunal Militar, a realizar-se nos dias 5, 8, 9 e 10 de setembro, na cidade de João Pessoa/PB.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro MARCOS MARTINS TORRES fez breve relato acerca da palestra proferida ontem na Escola de Guerra Naval e sugeriu ao Plenário que, para os novos Juízes-Auditores Substitutos aprovados no próximo concurso público, seja incluída na programação de treinamento, visita às organizações militares da Marinha, Exército e Aeronáutica, para que conheçam a vida militar.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000107-71.2011.7.00.0000 - DF - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: WASHINGTON LUIZ DE PAULA, Maj Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 196-80.2010.7.01.0201, perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, e ao IPM nº 236-71.2010.7.01.0101, perante a 1ª Auditoria da 1ª CJM, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o trancamento dos referidos feitos e a quebra do sigilo bancário de "servidores" do Exército. IMPETRANTE: Tiago Pereira da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu o habeas corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 0000117-18.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. PACIENTE: FERNANDO CIMINI REZENDE DA CUNHA, 1º Ten Aer, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Exmo. Sr. Diretor do Hospital Central da Aeronáutica, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo, liminarmente, a expedição de salvo-conduto. No mérito, pede a confirmação da ordem. IMPETRANTE: Dr. Fábio Luciano de Almeida e Silva.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 0000112-93.2011.7.00.0000 - AM - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: JOÃO MEDEIROS NETO, Sd Ex, respondendo à Ação Penal Militar nº 110-88.2010.7.12.0012, perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja suspenso o andamento do referido feito, até a decisão final do presente writ. No mérito, requer a concessão da ordem para que sejam declarados nulos todos os atos processuais praticados a partir da decisão que indeferiu o pleito da defesa, "ao mesmo tempo que se reconheça a quebra da imparcialidade a partir do ato aludido, com o subsequente impedimento." IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS conheciam e concediam parcialmente a Ordem, para, tão somente, possibilitar à Defesa a juntada de documentos necessários aos esclarecimentos da Declaração de fl. 78 até a audiência da segunda testemunha defensiva. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) fará voto vencido.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000071-29.2011.7.00.0000 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. IMPETRANTE: OLIVEIRA MARINHO VENTURA, Civil, candidato ao Cargo de Analista Judiciário - Apoio Especializado - Revisor de Texto, no último concurso, impetra o presente mandamus contra atos do Exmo. Sr. Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, consubstanciados nos Editais nº 08-STM e nº 10-STM, de 29/03/2011 e 12/04/2011, respectivamente, que não incluíram seu nome na lista dos candidatos reconhecidos como portadores de deficiência, pedindo, liminarmente, que seja incluído na supracitada lista ou, alternativamente, que seja suspensa a nomeação dos candidatos até o julgamento final da presente ação. No mérito, requer que figure no primeiro lugar na lista definitiva dos candidatos portadores de deficiência, bem como que seja declarado o seu direito líquido e certo à posse no mencionado cargo, desde que atendidos os demais requisitos do Edital. LITISCONSORTES PASSIVOS: A UNIÃO e ELMA BOTELHO SOUZA. Advs. Drs. Adriene Maria de Miranda Veras, Flávio de Castro Sampaio, Sérgio Castro Sampaio e a Advocacia-Geral da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do mandamus, arguida pela autoridade apontada como coatora e pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, por maioria, rejeitou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, arguida pela Advocacia-Geral da União, tudo com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhia a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito. No mérito, por maioria, concedeu o mandamus, para assegurar ao Impetrante OLIVEIRA MARINHO VENTURA o direito líquido e certo à inclusão do seu nome na Lista de Cadastro de Reserva para portadores de deficiência, cargo de Analista Judiciário-Área: Apoio Especializado - Especialidade: Revisão de Texto - BRASÍLIA/DF, observada a sua ordem de classificação no concurso, nos termos da Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelos Decretos nºs 3.298/1999 e 5.296/2004. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, MARCOS MARTINS TORRES e CLEONILSON NICÁCIO SILVA indeferiam a Segurança. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da Defesa, Dr. Marco Aurélio Gomes Ferreira, a Advogada da União, Dra. Emiliana Alves Lara, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior.
EMBARGOS Nº 0000017-25.2009.7.10.0010 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: RÉGIS VIANA DA SILVA, T1 Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 09/02/2011, lavrado nos autos da Apelação nº 0000017-25.2009.7.10.0010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar arguida pelo Ministério Público Militar e não conheceu dos Embargos opostos pelo T1 Ex RÉGIS VIANA DA SILVA, em razão da falta de divergência. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA rejeitava a preliminar, conhecia os Embargos para que fosse apreciada a nulidade apontada pelo Recorrente e fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000086-95.2011.7.00.0000 - DF - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. AGRAVANTE: ANDERSON FREITAS, Civil. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, proferida em 15/06/2011, que indeferiu e negou seguimento ao Mandado de Segurança nº 0000086-95.2011.7.00.0000. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, não acolheu o Agravo Regimental interposto pela Defesa do Civil ANDERSON FREITAS, mantendo inalterada a Decisão que negou seguimento ao Mandado de Segurança n° 0000086-95.2011.7.00.0000, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
Em questão de ordem, suscitada pelo Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, o Plenário, com fulcro no art. 48, § 5º, do RISTM, determinou a retificação da Ata da 55ª Sessão, realizada em 14 de junho de 2011, referente à Correição Parcial nº 0000223-63.2010.7.01.0201, visando alterar o texto da decisão desta Corte na matéria de mérito, tomada pela maioria de votos, aprovando-se o seguinte texto: O Tribunal, por maioria, no mérito, deferiu a Representação formulada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor, para cassar a decisão proferida nos autos do Procedimento Investigatório (IPI) n° 0000223-63.2010.7.01.0201, retornando os autos à Auditoria de origem onde devem aguardar a apresentação voluntária ou captura do Insubmisso RENAN NIGRI PRAIS, mantendo-se os demais termos da decisão Plenária de 14/6/2011.
A Sessão foi encerrada às 18h50.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial - 0000018-64.2006.7.01.0301 (JAS) 3aAUD1aCJM proc 00506/07-5 Advª DPU
2 - Recurso em Sentido Estrito - 0000044-30.2011.7.07.0007 (FJF) AUD7aCJM inq 000042/11 Advs CECÍLIA VILAR CORREIA TENORIO, EMMANUEL BEZERRA CORREIA, FREDERICO ANDRADE DE OLIVEIRA, JOSÉ RENATO DE PAULA PESSOA SERAPHIM, LENISE MARIA MOURA E SILVA, LEONARDO SALES DE AGUIAR e SANDRA MARIA VILAR CABRAL CORREIA
3 - Recurso em Sentido Estrito - 0000076-19.2010.7.01.0401 (OPS) 4aAUD1aCJM inq 000074/10 Adv CEZAR DE ALMEIDA
4 - Apelação (FO) - 0000011-98.2004.7.03.0103 (MEG/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00007/06-0 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, JAIME DE C LEITE FILHO e LUCAS AGUILAR SETTE
5 - Apelação - 0000037-83.2009.7.11.0011 (MEG/WOB) AUD11aCJM proc 00043/09-1 Advs DANIEL MONFERRARI MARTINS, DPU e JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES LIRA
6 - Embargos - 0000072-50.2008.7.01.0401 (JAS/JCF) RSE(FO) 2009.01.007703-6 Advª DPU
7 - Apelação - 0000052-22.2009.7.02.0102 (WOB/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00014/10-0 Advª DPU
8 - Apelação - 0000026-02.2010.7.01.0301 (FSG/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00003/10-3 Adv RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
9 - Apelação - 0000016-40.2009.7.10.0010 (AVO/WOB) AUD10aCJM proc 00012/09-0 Advª DPU
10 - Apelação - 0000050-86.2008.7.12.0012 (AVO/FJF) AUD12aCJM proc 00041/08-7 Advª DPU
11 - Apelação - 0000003-05.2010.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00018/10-8 Adv EDUARDO PIAS SILVA
12 - Apelação - 0000030-73.2009.7.01.0301 (MEG/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00045/09-4 Advs ANDERSON YUJI MARQUES ITO e DENNY PETTERSON FERNANDES
13 - Apelação - 0000010-96.2010.7.10.0010 (MEG/CNS) AUD10aCJM proc 00008/10-6 Adv DENNIS LUIZ DE ABREU
14 - Apelação - 0000045-30.2009.7.02.0102 (JCF/MMT) 1aAUD2aCJM proc 00001/10-5 Advª DPU
15 - Embargos - 0000025-13.2007.7.01.0401 (FJF/MEG) AP 2010.01.000204-7 Advª DPU
16 - Apelação - 0000074-02.2010.7.07.0007 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00032/10-0 Adv LEONARDO ANTÔNIO CORREIA LIMA DE CARVALHO
17 - Apelação - 0000070-17.2007.7.01.0401 (JAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00032/09-8 Advª DPU
18 - Apelação - 0000038-92.2010.7.02.0202 (MMT/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00025/10-0 Adv MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA
19 - Embargos - 0000016-97.2008.7.06.0006 (FSG/CAM) RSE 2011.01.000101-5 Advª DPU
20 - Apelação - 0000011-79.2007.7.07.0007 (JAS/JCF) AUD7aCJM proc 00034/08-0 Advª DPU
21 - Apelação - 0000025-65.2010.7.10.0010 (CNS/CAM) AUD10aCJM proc 00013/10-0 Advª DPU
22 - Apelação - 0000028-27.2010.7.03.0103 (MVS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00015/10-0 Advª DPU
23 - Apelação - 0000086-12.2010.7.03.0303 (CAM/MVS) 3aAUD3aCJM proc 00055/10-9 Advª DPU
24 - Apelação - 0000010-22.2009.7.03.0303 (CAM/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00016/09-0 Advª DPU
25 - Apelação - 0000003-32.2006.7.04.0004 (CAM/FJF) AUD4aCJM proc 00014/08-5 Adv JEAN RODRIGUES SILVA
26 - Apelação - 0000050-43.2009.7.02.0202 (CNS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00045/09-7 Advª DPU
27 - Apelação - 0000074-72.2007.7.01.0201 (AVO/CNS) 2aAUD1aCJM proc 00045/08-8 Adv FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS
28 - Embargos - 0000008-70.2009.7.03.0103 (JCF/JAS) AP 2010.01.000065-6 Advª DPU
29 - Embargos - 0000002-18.2004.7.04.0004 (MEG/FSG) AP(FO) 2009.01.051279-9 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
30 - Apelação - 0000130-53.2008.7.01.0401 (MEG/MVS) 4aAUD1aCJM proc 00047/10-9 Advª DPU
31 - Apelação - 0000029-69.2009.7.09.0009 (MEG/FJF) AUD9aCJM proc 00516/09-0 Advª DPU
32 - Apelação - 0000002-08.2009.7.01.0301 (MEG/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00057/09-2 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA e FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES
33 - Apelação - 0000142-12.2010.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00074/10-8 Advª DPU
34 - Apelação - 0000013-48.2009.7.08.0008 (CNS/AVO) AUD8aCJM proc 00035/10-7 Advª DPU
35 - Apelação - 0000082-23.2010.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00041/10-7 Advª DPU
36 - Embargos - 0000012-44.2008.7.03.0103 (AVO/FSG) AP 2010.01.000071-0 Advª DPU
37 - Apelação - 0000105-27.2010.7.03.0203 (JAS/AVO) 2aAUD3aCJM proc 00053/10-8 Advª DPU
38 - Apelação - 0000137-87.2010.7.05.0005 (WOB/MEG) AUD5aCJM proc 00051/10-8 Advª DPU
39 - Apelação - 0000038-84.2008.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00013/09-5 Advª DPU
40 - Apelação - 0000014-60.2008.7.05.0005 (AVO/FSG) AUD5aCJM proc 00001/09-7 Advª DPU
41 - Apelação (FO) - 0000002-91.2006.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00008/07-8 Adv LUCIANO NOGUEIRA LUCAS
42 - Apelação - 0000068-40.2008.7.11.0011 (MMT/AVO) AUD11aCJM proc 00063/09-2 Advs CÉSAR ALEXANDRE MARINHO DOS SANTOS e DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO
43 - Apelação - 0000054-25.2010.7.03.0103 (JCF/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00032/10-2 Advs CLODOMIRO PEREIRA MARQUES e CRISTINA TRISCH
44 - Apelação - 0000101-59.2010.7.11.0011 (MVS/MEG) AUD11aCJM proc 00047/10-0 Advª DPU
45 - Apelação - 0000023-25.2009.7.07.0007 (WOB/AVO) AUD7aCJM proc 00043/09-8 Advª DPU
46 - Apelação - 0000090-30.2010.7.11.0011 (JCF/FJF) AUD11aCJM proc 00041/10-2 Advª DPU
47 - Apelação - 0000091-82.2010.7.12.0012 (MVS/JCF) AUD12aCJM proc 00041/10-9 Advª DPU
48 - Apelação - 0000001-87.1991.7.04.0004 (JAS/CAM) AP(FO) 2005.01.049904-0 Advª DPU
49 - Apelação (FO) - 29-50.2007.7.01.0401 (MMT/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00016/07-6 Advª DPU
50 - Embargos - 0000054-56.2008.7.11.0011 (JCF/WOB) RSE(FO) 2009.01.007693-5 Adv ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO
51 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
52 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
53 - Apelação - 0000002-50.2006.7.03.0303 (CAM/CNS) 3aAUD3aCJM proc 00018/08-4 Advs ALEXANDRE CORREA DE MORAES, ALFEU BISAQUE PEREIRA, AMILTON SANTOS DE LIMA, JAMES TIAGO COELHO e LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
54 - Apelação - 0000050-34.2010.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00013/10-9 Advª DPU
55 - Apelação - 0000006-14.2011.7.03.0303 (RNC/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00006/11-6 Advª DPU
56 - Apelação (FO) - 0000003-09.2006.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS
57 - Apelação (FO) - 0000002-84.2005.7.03.0303 (WOB/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00014/06-2 Adv ROBERTO FAZOLINO BARROSO
58 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000050-53.2011.7.00.0000 (MMT/CAM) Advs GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, LENIO DOS SANTOS CORREA e LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
59 - Apelação - 0000007-95.2003.7.03.0103 (AVO/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00010/07-9 Advs CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO e RENE DE OLIVEIRA GOMES
60 - Apelação - 0000003-44.2010.7.02.0102 (JCF/RNC) 1aAUD2aCJM proc 00022/10-2 Advª DPU
(Ata aprovada em 1º/9/2011)
Secretária do Tribunal Pleno