SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


ATA DA 55ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14 DE JUNHO DE 2011 - TERÇA- FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.


Ausente, justificadamente, o Ministro William de Oliveira Barros.


Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


 


COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE


No uso da palavra, o Presidente, em nome da Corte, saudou os acadêmicos do Curso de Direito da Faculdade Católica Dom Orione de Araguaina/TO que, acompanhados da Professora Doutora Milena de Bonis Faria, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.


 


JULGAMENTOS


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000046-61.2008.7.01.0301 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. EMBARGANTE: EDILSON DA COSTA GUIMARÃES, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 7/4/2011, lavrado nos autos dos Embargos nº 0000046-61.2008.7.01.0301. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo íntegro o Acórdão recorrido. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, MARCOS MARTINS TORRES e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.


 


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000056-60.2011.7.00.0000 - DF - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. IMPETRANTE: FILIPE FEITOSA CAVALCANTE, Civil, candidato ao cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária (cargo 2), no último concurso, impetra o presente mandamus contra ato do Exmo. Sr. Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar e do Diretor-Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE/UNB, pedindo, liminarmente, que seja anulado, por ilegalidade, o quesito 2.2 da prova discursiva, com a consequente atribuição da pontuação integral referente ao citado quesito para todos os candidatos, em virtude do princípio da isonomia, até o julgamento final do presente feito. No mérito, requer a declaração da nulidade do indeferimento do recurso administrativo referente ao quesito 2.1, bem como "a ratificação da liminar deferida, assegurando-se o direito líquido e certo pleiteado".  Adv. O Impetrante, em causa própria.


Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, após o voto do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), que rejeitava, por ser incabível, a preliminar suscitada pelo Ministro Presidente desta Corte, de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o mandamus. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS acompanhavam o Ministro Relator. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhia a preliminar, declarava a incompetência da Justiça Militar da União e determinava a remessa dos autos à Justiça Federal. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI aguarda o retorno de vista. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.


 


CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000223-63.2010.7.01.0201 – DF – Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 21/1/2011, que determinou o arquivamento da IPI nº 0000223-63.2010.7.01.0201, referente ao Civil RENAN NIGRI PRAIS.


O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), de não conhecimento do pedido de Correição Parcial. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam a preliminar, não conhecendo do pleito correicional, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea “b”, do CPPM. O Tribunal, por maioria, no mérito, deferiu a Representação formulada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor, para cassar a decisão proferida nos autos do Procedimento Investigatório (IPI) n° 0000223-63.2010.7.01.0201, retornando os autos à Auditoria de origem onde devem aguardar a apresentação voluntária ou captura do Insubmisso RENAN NIGRI PRAIS. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA indeferiam a presente Correição Parcial, instaurada mediante representação do Juiz-Auditor Corregedor, contra a decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, que determinou o arquivamento da Instrução Provisória de Insubmissão n° 0000223-63.2010.7.01.0201, a pedido do Ministério Público Militar, em que figurou como indiciado o Civil RENAN NIGRI PRAIS. Relator para Acórdão Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) fará voto vencido. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.


 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000118-61.2011.7.01.0101 – RJ – Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. RECORRENTE: O MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/4/2011, proferida nos autos do pedido de Reabilitação nº 0000118-61.2011.7.01.0101, referente ao Processo nº 43/02-8, que declarou reabilitado o 1º Sgt Mar MARCIO LUIZ CASTRO DE MELO. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ex officio, mantendo na íntegra a Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/4/2011, que concedeu a reabilitação ao 1º Sgt Mar MARCIO LUIZ CASTRO DE MELO. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.


 


EMBARGOS Nº 0000084-30.2009.7.01.0401 – DF – Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. EMBARGANTE: MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 12/11/2010, lavrado nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000084-30.2009.7.01.0401. Adv. Defensoria Pública da União.


Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), que, de ofício, suscitava preliminar de inépcia da denúncia, por atipicidade da conduta, e concedia habeas corpus de ofício para trancar a Ação Penal nº 0000084-30.2009.7.01.0401, ao Sd Ex MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, como incurso no art. 187 do CPM, por ausência de justa causa, com fulcro no art. 467, alíneas “c” e “g”, do CPPM, e determinava o seu arquivamento. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acompanhava a Ministra Relatora. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Revisor) rejeitava a preliminar. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS aguardam o retorno de vista. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.


 


HABEAS CORPUS Nº 0000083-43.2011.7.00.0000 – RJ – Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: DAVI CERQUEIRA DOS SANTOS, 1º Sgt Ex, preso, respondendo à IPD nº 0000040-58.2011.7.01.0201, perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade, “sem prejuízo do andamento do eventual processo”. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.


 


APELAÇÃO Nº 0000013-82.2008.7.08.0008 – PA – Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à condenação de MC DONALD LIMA DE PAULA, ex-Cb Ex, e de CARLOS ALBERTO NEVES DO NASCIMENTO, 3º Sgt RRm Ex, à pena de 07 meses de detenção, como incursos, por desclassificação, no art. 249 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 27/7/2009. Advs. Drs. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Dativo, e Helio Pessôa Oliveira.


O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), que, preliminarmente, de ofício, declarava a nulidade do Processo nº 0000013-82.2008.7.08.0008, ex vi do art. 499, c/c o art. 500, inciso III, alínea “i”, e inciso IV, todos do CPPM, e determinava a renovação do feito a partir da apresentação das alegações finais. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, MARCOS MARTINS TORRES e CLEONILSON NICÁCIO SILVA acolhiam a preliminar arguida. Em seguida, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), que rejeitava a preliminar de nulidade do julgamento realizado pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, em 27 de julho de 2009, suscitada pelo Órgão Ministerial e pela Defesa do 3° Sgt RRm Ex CARLOS ALBERTO NEVES DO NASCIMENTO, por falta de amparo legal. Os Ministros FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS acompanhavam o Ministro Relator. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) acolhia a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do julgamento, e determinava ao uízo a quo que procedesse a novo julgamento. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR acompanhava o voto do Ministro Revisor. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS aguardam o retorno de vista. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.


A Sessão foi encerrada às 19h45.


Processos em mesa:


1 - Correição Parcial - 0000215-81.2010.7.05.0005 (WOB) AUD5aCJM inq 000208/10


2 - Apelação - 0000037-13.2008.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00006/09-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA


3 - Apelação - 0000005-05.2007.7.06.0006 (RQM/MEG) AUD6aCJM proc 00006/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


4 - Apelação - 0000087-38.2010.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00041/10-5 Adv FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA


5 - Apelação - 0000008-59.2010.7.09.0009 (AVO/FSG) AUD9aCJM proc 00019/10-0 Advª DPU


6 - Embargos - 0000007-22.2008.7.03.0103 (FSG/MEG) AP(FO) 2009.01.051285-3 Advª DPU


7 - Apelação - 0000111-65.2008.7.01.0201 (MMT/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00055/08-3 Advª DPU


8 - Apelação - 0000192-59.2009.7.01.0401 (JCF/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00038/09-6 Advs ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA RIOS e RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE


9 - Restauração de Autos - 0000143-50.2010.7.00.0000 (MEG) RSE 2010.01.000011-6


10 - Embargos - 0000115-05.2008.7.01.0201 (FJF/MEG) AP(FO) 2009.01.051581-0 Adv GODOFREDO N FILHO


11 - Embargos - 0000044-46.2007.7.11.0011 (RNC/OPS) AP(FO) 2009.01.051438-4 Advª DPU


12 - Apelação - 0000025-30.2009.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00036/09-8 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA


13 - Apelação - 0000085-96.2010.7.01.0201 (CNS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00041/10-4 Advª DPU


14 - Embargos - 0000007-68.2008.7.05.0005 (RNC/AVO) AP(FO) 2009.01.051560-7 Advª DPU


15 - Apelação - 0000092-57.2009.7.07.0007 (RNC/OPS) AUD7aCJM proc 00003/10-0 Advª DPU


16 - Apelação - 0000074-46.2010.7.12.0012 (JCF/FSG) AUD12aCJM proc 00022/10-4 Advª DPU


17 - Apelação - 0000017-88.2010.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00009/10-2 Advª DPU


18 - Apelação - 0000006-91.2009.7.03.0203 (RNC/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00010/09-3 Adv JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA


19 - Apelação - 0000013-45.2008.7.06.0006 (JCF/CNS) AUD6aCJM proc 00008/09-0 Advª DPU


20 - Embargos - 0000012-23.2008.7.04.0004 (JCF/JAS) RSE 2010.01.000094-9 Advª DPU


21 - Apelação - 0000003-60.2010.7.05.0005 (RNC/OPS) AUD5aCJM proc 00040/10-6 Advª DPU


22 - Apelação - 0000067-77.2010.7.08.0008 (JAS/JCF) AUD8aCJM proc 00033/10-4 Advª DPU


23 - Apelação (FO) - 0000001-49.2007.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00025/07-6 Advª DPU


24 - Apelação (FO) - 0000029-50.2007.7.01.0401 (MMT/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00016/07-6 Advª DPU


25 - Conselho de Justificação - 4-98.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv DAVID ARMOND DE ALMEIDA


26 - Apelação (FO) - 0000040-65.2008.7.08.0008 (JAS/JCF) AUD8aCJM proc 00001/09-1 Advs FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES, FÁBIO ROGÉRIO MOURA, NELSON MONTALVÃO DAS NEVES, ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA e THIAGO CUNHA DA CUNHA


27 - Apelação - 0000100-14.2010.7.03.0103 (MMT/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00052/10-3 Advª DPU


28 - Apelação - 0000037-77.2007.7.07.0007 (OPS/CNS) AUD7aCJM proc 00031/08-1 Advª DPU


29 - Apelação - 25-29.2008.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00027/09-2 Adv ALEXANDRO DO REGO BARROS


30 - Apelação (FO) - 0000012-98.2006.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM proc 00067/07-8 Advª DPU


31 - Apelação - 0000012-30.2008.7.07.0007 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00038/08-6 Advª DPU


32 - Apelação - 0000077-88.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00005/10-2 Advª DPU


33 - Restauração de Autos - 0000144-35.2010.7.00.0000 (FSG) EMB(FO) 2009.01.007476-1


34 - Apelação - 0000032-43.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00048/09-3 Adv MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS


35 - Apelação - 0000027-62.2009.7.07.0007 (MEG/MMT) AUD7aCJM proc 00038/09-4 Advª DPU


36 - Apelação - 0000077-56.2009.7.01.0201 (RQM/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00041/09-0 Advª DPU


37 - Apelação - 0000004-85.2011.7.09.0009 (MVS/AVO) AUD9aCJM proc 00003/11-4 Advª DPU


38 - Apelação - 0000023-95.2010.7.10.0010 (JCF/RNC) AUD10aCJM proc 00012/10-3 Advª DPU


39 - Embargos - 0000007-86.2007.7.12.0012 (RNC/AVO) RSE(FO) 2009.01.007651-0 Advª DPU


40 - Apelação (FO) - 0000014-34.2007.7.07.0007 (MMT/OPS) AUD7aCJM proc 00053/07-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR


41 - Apelação - 0000031-37.2009.7.02.0202 (MEG/FJF) 2aAUD2aCJM proc 00034/09-5 Advª DPU


42 - Restauração de Autos - 0000178-10.2010.7.00.0000 (JAS) CP 2010.01.000018-0


43 - Embargos - 0000098-11.2009.7.12.0012 (CNS/CAM) AP 2010.01.000144-0 Advª DPU


44 - Apelação - 0000063-42.2009.7.02.0202 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00011/10-9 Advª DPU


45 - Apelação - 0000003-46.2006.7.10.0010 (CAM/JAS) AUD10aCJM proc 00010/07-0 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSÉ WELLINGTON PINTO DIÓGENES


46 - Apelação - 0000147-30.2010.7.01.0301 (FSG/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00106/10-7 Advª DPU


47 - Apelação - 0000030-65.2008.7.03.0103 (JAS/OPS) RSE(FE) 2009.01.007640-8 Advª DPU


48 - Apelação - 0000036-98.2009.7.11.0011 (RQM/JCF) AUD11aCJM proc 00033/09-6 Advª DPU


49 - Apelação - 12-95.2005.7.05.0005 (RQM/MEG) AUD5aCJM proc 20/07-5 Adv José A da R V Machado


50 - Recurso em Sentido Estrito - 00064-82.2008.7.01.0301 (MEG) 3aAUD1aCJM inq 000593/08 Advª DPU


51 - Recurso em Sentido Estrito - 0000083-83.2011.7.01.0301 (JCF) 3aAUD1aCJM proc 00036/11-7 Advs JESSICA LIMA BRASIL CARMO e MARCIO DE ASSIS BRASIL CARMO


52 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR


53 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER


54 - Embargos de Declaração - 0000012-03.2005.7.01.0201 (WOB) AP 2010.01.000233-0 Advª DPU


55 - Apelação - 0000046-31.2009.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00004/10-0 Advª DPU


56 - Embargos - 00006-41.2006.7.01.0401 (RQM/MEG) AP(FO) 2008.01.050965-8 Adv GODOFREDO N FILHO


57 - Embargos - 0000011-50.2005.7.07.0007 (FSG/MEG) AP(FO) 2006.01.050415-0 Advª DPU


58 - Apelação - 63-38.2010.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00031/10-9 Adv MARCELO DA S TROVÃO


59 - Apelação - 0000117-92.2010.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00081/10-4 Advª DPU


60 - Apelação - 0000007-96.2011.7.03.0303 (FJF/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00003/11-7 Advª DPU


61 - Apelação - 0000027-02.2009.7.09.0009 (MEG/JAS) AUD9aCJM proc 00016/09-7 Advª DPU


62 - Apelação - 0000013-18.2009.7.09.0009 (OPS/WOB) AUD9aCJM proc 00506/09-4 Advª DPU


63 - Correição Parcial - 0000044-08.2005.7.01.0201 (JCF) 2aAUD1aCJM proc 00565/06-5 Advª DPU


64 - Embargos - 0000022-77.2009.7.09.0009 (RQM/CAM) AP 2010.01.000064-8 Advª DPU


65 - Embargos - 0000002-60.2008.7.11.0011 (RQM/MEG) AP 2010.01.000142-3 Advª DPU


66 - Apelação - 0000052-86.2008.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00047/08-9 Advª DPU


67 - Apelação - 0000026-36.2009.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00040/09-2 Advª DPU


68 - Apelação - 0000019-92.2009.7.10.0010 (JAS/OPS) AUD10aCJM proc 00011/10-7 Advª DPU


69 - Apelação - 0000028-15.2009.7.01.0201 (WOB/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00050/09-0 Advs ALEXANDRE ARANHA FREITAS e WILSON SILVEIRA DOS SANTOS


70 - Apelação - 0000047-33.2010.7.03.0103 (WOB/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00028/10-5 Advª DPU


71 - Apelação - 0000002-21.2008.7.02.0202 (MMT/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00012/09-1 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS


72 - Correição Parcial - 0000206-27.2010.7.01.0201 (JAS) 2aAUD1aCJM inq 000198/10


73 - Correição Parcial - 0000223-72.2010.7.01.0101 (RQM) 1aAUD1aCJM inq 000213/10


74 - Habeas Corpus - 084-28.2011.7.00.0000 (CAM) 2aAUD1aCJM proc 64/11-2 Adv MARCELO DA S TROVÃO


75 - Desaforamento - 0000015-97.2006.7.12.0012 (FSG) AUD12aCJM proc 00010/08-4 Advs ANTONIO AZEVEDO DE LIRA, CARLOS ALBERTO GOMES, CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA, DAGMO VARELA DA CUNHA, DANILO DAVID RIBEIRO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EDJANE SANTOS ARAUJO ALMEIDA, ERIK DINIZ FIGUEIRA, GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA, JACQUES MACHADO PORTELA, JORGE ALBERTO MENDES JUNIOR, JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES, JOSÉ ALMIR PEREIRA DA SILVA, JOSÉ CARLOS DUTRA, JULIO CESAR DE VASCONCELLOS ASSAD, JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES, MANOEL PEDRO DE CARVALHO, RÔMULO GERALDO FIGUEIREDO BARRETO JÚNIOR, SANDRA PEREIRA DE ALMEIDA, VALÉRIA DA SILVA RAMOS e WISTON FEITOSA DE SOUSA


76 - Apelação - 0000053-07.2009.7.12.0012 (MMT/OPS) AUD12aCJM proc 00020/09-8 Advª DPU


(Ata aprovada em 15/6/2011)


SONJA CHRISTIAN WRIEDT


Secretária do Tribunal Pleno