SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 20 DE ABRIL DE 2010 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho e Alvaro Luiz Pinto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Flávio de Oliveira Lencastre.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente fez referência ao Projeto de Lei, encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa disciplinar a atividade forense nos feriados e pontos facultativos e dá outras providências. Acrescentou que enviará cópias do referido projeto aos gabinetes dos Senhores Ministros e que o tema será discutido na próxima semana.
Em seguida, registrou que determinou a expedição de Ato Normativo que dispõe sobre as prioridades orçamentárias para o ano de 2011, a ser discutido com os Ministros oriundos da Marinha.
JULGAMENTOS
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000005-93.2004.7.00.0000 (2008.02.000194-9) - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Exmo. Sr. Comandante da Marinha encaminha, em cumprimento ao prescrito na Lei nº 5.836/72, os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o CT RRm Mar ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO. Advs. Drs. Fernando José Alves de Souza e Marcus Vinicius Carvalho Alves de Souza.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de prescrição, fundamentada no art. 18 da Lei nº 5.836/72, contra os votos dos Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA que a acolhiam. Em seguida, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator), que rejeitava a segunda preliminar arguida pela Defesa de não submissão do justificante a Conselho de Justificação porque já fora excluído dos Quadros da Marinha e não fora determinada sua reintegração. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e ALVARO LUIZ PINTO acompanhavam o Relator. Na forma regimental, usaram da palavra o advogado da Defesa, Dr. Marcus Vinícius Carvalho Alves de Souza, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior. O Presidente deferiu requerimento da Defesa para que seja previamente intimada do retorno de vista para o prosseguimento do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 07/12/2009, que anulou todo o Processo nº 0000054-04.2009.7.01.0301, referente ao Sd Ex ELCIMAR BRUNO GONÇALVES, com fulcro no art. 500, inciso II, do CPPM. Adv. Dr. Walter Coube Lagsdorff Neto.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso Ministerial, para desconstituir a Decisão hostilizada e restabelecer o Processo de Deserção nº 561/09-2, da 3ª Auditoria da 1ª CJM, aguardando-se a apresentação voluntária ou captura do Sd Ex ELCIMAR BRUNO GONÇALVES para o prosseguimento do feito. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000016-81.2008.7.03.0103 (2009.01.051620-4) - RS - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: O Ministério Público Militar e DEISI ALVES SANTANA, Civil, absolvida do crime previsto no art. 251 do CPM, com fulcro no art. 439, caput, alíneas "b" e "e", do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 12/08/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 23ª Sessão, em 24/03/2010, o Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator), preliminarmente, não conheceu do apelo da Defesa. No mérito, após o retorno de vista da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença, condenar a Civil DEISI ALVES SANTANA à pena definitiva de 01 ano de detenção, como incursa no art. 251, c/c os arts. 253 e §§ 1° e 2° do art. 240 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, nas condições especificadas no Acórdão, delegando-se a presidência da audiência admonitória ao Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM, nos termos do art. 611 do CPPM, e fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal comum, se for o caso. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor) davam provimento ao apelo Ministerial para condenar a Civil DEISI ALVES SANTANA à pena definitiva de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 251 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos e fixavam o regime aberto para o cumprimento de pena. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator) fará voto vencido. O Ministro ALVARO LUIZ PINTO não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000038-27.2010.7.08.0008 - PA - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. REQUERENTE: LUÍS GUILHERME CONCEIÇÃO TAVARES MORAES, 1º Sgt RRm Mar. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 25/02/2010, proferida nos Autos do Processo nº 0000013-53.2006.7.08.0008, que adiou a Audiência de oitiva de testemunhas da mencionada data para ocasião oportuna. Adv. Dr. João Veloso de Carvalho.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de Correição Parcial, por falta de amparo legal. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000003-05.2007.7.07.0007 (2008.01.051017-6) - PE - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: LÍVIO PAULINO FRANCISCO DA SILVA, 2º Sgt Aer, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 30/04/2008. Advs. Drs. Adlei Rodrigues Santos e Diógenes Gomes Vieira.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença de primeiro grau. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000015-66.2007.7.01.0401 (2008.01.051211-0) - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: THIAGO BARBOSA ANTUNES DE OLIVEIRA, 3º Sgt Aer, condenado à pena de 02 meses e 12 dias de prisão, como incurso no art. 210, § 1º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/10/2008. Adv. Dr. Marcelo da Silva Trovão, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo inalterada a Sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
APELAÇÃO (FE) Nº 0000028-28.2008.7.02.0102 (2009.01.051464-5) - SP - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: ERICK WASHINGTON DOS SANTOS BASTOS, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 07/05/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, para manter integralmente a Sentença apelada. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000011-59.2008.7.03.0103 (2009.01.051459-7) - RS - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: ALAN TEIXEIRA, ex-Sd Aer, condenando à pena de 09 meses de detenção, como incurso nos artigos 209, caput, e 175, parágrafo único, ambos do CPM, por oito vezes, c/c o art. 71 do CP, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 04/05/2009. Advs. Drs. Renato Rosa e Deise de Moura.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de extinção da punibilidade do ex-Sd Aer ALAN TEIXEIRA, pelo advento da prescrição. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, mantendo inalterada a Sentença hostilizada. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS (FE) Nº 0000039-94.2007.7.01.0401 (2009.01.050924-6) - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR, Sd FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 18/11/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.050924-2. Adv. Dr. Jesimiel Rodrigues da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, declarou a extinção da punibilidade do crime imputado ao Sd FN JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR, tipificado no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, primeira parte, do CPM, em virtude da incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, e § 5°, inciso II, e 129, todos do mencionado Codex. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h10.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 0000015-23.2006.7.08.0008 (FJF/OPS) AUD8aCJM proc 00020/08-8 Advs ISAAC PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR e JOÃO LUIS MAUÉS DE CASTRO SANTOS
2 - Apelação (FO) - 0000004-37.2001.7.09.0009 (JCF/FJF) AUD9aCJM proc 00027/01-3 Advªs FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE e MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA
3 - Apelação (FO) - 0000035-57.2007.7.01.0401 (RNC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00016/08-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
4 - Apelação (FO) - 0000003-78.2009.7.02.0102 (OPS/MAL) 1aAUD2aCJM proc 00004/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
5 - Apelação - 0000083-09.2008.7.11.0011 (JCF/JAS) AUD11aCJM proc 00501/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
6 - Apelação - 0000022-84.2009.7.02.0102 (SEC/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00015/09-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
7 - Apelação (FE) - 0000049-50.2007.7.01.0301 (MAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00528/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
8 - Apelação (FO) - 0000021-07.2006.7.12.0012 (WOB/JCF) AUD12aCJM proc 00018/07-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
9 - Apelação (FO) - 0000011-38.2007.7.01.0301 (RNC/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00001/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-27.2009.7.00.0000 (ALP/JCF) Adv ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE
11 - Embargos - 0000018-85.2007.7.03.0103 (OPS/FJF) APFO 2009.01.051393-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
12 - Apelação (FO) - 0000024-80.2006.7.01.0201 (JCF/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00031/07-9 Advs JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, LUCIANA FARACO DE CAROLIS e MARCIO LUIZ BAZILIO
13 - Apelação (FO) - 0000029-29.2008.7.05.0005 (JCF/RNC) AUD5aCJM proc 00036/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14 - Recurso em Sentido Estrito (FO) - 0000015-78.2009.7.06.0006 (FJF) AUD6aCJM inq 000030/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
16 - Apelação (FO) - 0000036-42.2007.7.01.0401 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00048/08-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
17 - Recurso em Sentido Estrito - 0000104-30.2009.7.01.0301 (MEG) 3aAUD1aCJM inq 000115/09 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18 - Apelação (FO) - 0000044-46.2007.7.11.0011 (MEG/SEC) AUD11aCJM proc 00058/07-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19 - Apelação - 0000024-58.2008.7.03.0103 (JCF/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00023/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Apelação (FO) - 0000065-85.2008.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00038/08-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
21 - Habeas Corpus - 0000027-44.2010.7.00.0000 (JAS) AUD8aCJM proc 00004/10-4 Advªs LORENA DE O. FERREIRA e ROBERTO LAURIA
22 - Embargos (FO) - 0000017-57.2005.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00012/06-0 Advªs CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE e HERMANN BRAGA DE LYRA NETO
23 - Apelação (FO) - 0000009-73.2005.7.04.0004 (RAS/JCF) AUD4aCJM proc 00023/05-0 Adv JOSÉ CARLOS STEPHAN
24 - Apelação (FO) - 0000030-10.2008.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00080/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000011-32.2006.7.00.0000 (MAL/JCF) Advs BENEDITO NORIVAL RODRIGUES e CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
26 - Embargos (FO) - 0000003-43.2005.7.08.0008 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00013/05-7 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
27 - Apelação (FO) - 0000047-37.2008.7.01.0401 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00052/08-0 Advªs LILIANE LOUBACK GITTI e MAURO DE ALMEIDA FELIX
28 - Apelação (FE) - 0000025-76.2008.7.01.0401 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00534/08-5 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
29 - Apelação (FO) - 0000027-85.2004.7.01.0401 (JCF/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00043/04-9 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
30 - Apelação (FO) - 0000014-94.2007.7.05.0005 (RQM/OPS) AUD5aCJM proc 00003/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
31 - Apelação (FE) - 0000096-53.2009.7.01.0301 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00562/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
32 - Apelação (FE) - 0000056-67.2006.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00526/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
33 - Apelação - 0000004-66.2009.7.01.0401 (SEC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00513/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
34 - Embargos (FO) - 0000008-30.2008.7.09.0009 (SEC/OPS) AUD9aCJM proc 00008/08-6 Adv EVALDO CORRÊA CHAVES
35 - Apelação - 0000026-49.2008.7.02.0202 (FOL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00039/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
36 - Apelação (FO) - 0000009-82.2008.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00005/09-3 Adv JOSÉ GERARDO RODRIGUES
37 - Apelação - 0000019-82.2008.7.05.0005 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00028/08-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
38 - Apelação (FO) - 0000005-28.2003.7.03.0103 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00023/05-7 Adv VITOR HUGO MARCHIORO
39 - Apelação (FO) - 0000009-27.2005.7.12.0012 (FJF/OPS) AUD12aCJM proc 00039/06-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
40 - Apelação (FO) - 0000007-83.2006.7.10.0010 (OPS/FJF) AUD10aCJM proc 00030/06-3 Adv MARCELO LOPES BARROSO
41 - Apelação - 0000039-57.2008.7.02.0102 (FJF/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00012/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
42 - Apelação (FO) - 0000088-04.2008.7.01.0401 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00004/09-4 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
43 - Apelação (FO) - 0000028-06.2009.7.01.0301 (MAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00029/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
44 - Embargos (FO) - 0000014-15.2006.7.12.0012 (RQM/OPS) AUD12aCJM proc 00046/06-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
45 - Apelação - 0000067-03.2009.7.01.0301 (FOL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00043/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
46 - Apelação (FO) - 0000014-81.2007.7.01.0401 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00062/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
47 - Apelação (FE) - 0000004-67.2008.7.03.0103 (WOB/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
48- Apelação (FO) - 0000048-74.2007.7.01.0201 (OPS/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00017/08-4 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
49 - Apelação (FO) - 0000008-26.2009.7.08.0008 (SEC/MEG) AUD8aCJM proc 00008/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
50 - Embargos (FO) - 0000017-11.2008.7.01.0301 (OPS/FJF) 3aAUD1aCJM proc 00020/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
51 - Apelação - 0000002-45.2009.7.03.0303 (OPS/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00510/09-4 Advª DPU
52 - Apelação (FO) - 0000021-40.2007.7.03.0103 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00011/08-3 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
53 - Apelação (FO) - 0000019-19.2007.7.05.0005 (RNC/OPS) AUD5aCJM proc 00006/07-2 Adv MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE
54 - Revisão Criminal (FO) - 0000024-26.2009.7.00.0000 (JCF/WOB) EMBFO 2005.01.049656-8 Advªs ANA IZABEL MAC DOWELL GONÇALVES DE ARRUDA, CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, DANIEL ALVAREZ QUAGLIO, DENILDES ABREU PALHANO, FERNANDA DA SILVA VIEGAS, LUCIANA VILARDO DE FREITAS FIGUEIRAS, LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA, MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS, NEIDE GOMES NUNES, RAFFAELE CUPELLO, REGINA MARIA DUTRA ALVES e WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
55 - Apelação - 0000010-04.2007.7.10.0010 (OPS/FOL) AUD10aCJM proc 00007/08-8 Advª DPU
56 - Apelação - 0000002-63.2009.7.03.0103 (OPS/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00001/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
57 - Apelação (FO) - 0000017-52.2008.7.07.0007 (RQM/JCF) AUD7aCJM proc 00078/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
58 - Apelação (FO) - 0000011-20.2005.7.08.0008 (RAS/OPS) AUD8aCJM proc 00009/06-8 Advs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSÉ O. NUNES MONTEIRO e JURANDIR RIBEIRO SILVA
59 - Apelação (FO) - 0000001-88.2003.7.03.0103 (SEC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00022/03-4 Advs MAURÍCIO MICHAELSEN, PAULO R. CAVALHEIRO TRENTIN e RAFAEL SCHERER POLITANO
60 - Apelação (FO) - 0000004-31.2006.7.10.0010 (JAS/JCF) AUD10aCJM proc 00002/07-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
61 - Apelação - 0000005-04.2009.7.07.0007 (FJF/JCF) AUD7aCJM proc 00023/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
62 - Apelação (FO) - 0000002-68.2006.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00030/06-1 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
63 - Apelação (FO) - 0000034-13.2009.7.01.0301 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00039/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
64 - Apelação (FO) - 0000015-45.2008.7.05.0005 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00032/08-1 Advª DPU
(Ata aprovada em 22/04/2010)
Secretária do Tribunal Pleno