SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 46ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 24 DE MAIO DE 2011 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alt Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Fernando Sérgio Galvão.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Hermínia Célia Raymundo.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sida e lida aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor do Ofício subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo Juiz Cel Clovis Santinon cumprimentando a Corte "pelos profícuos trabalhos que estão sendo realizados pelo Grupo Especial de Estudos para alterações nos Códigos de Processo Penal Militar (CPPM) e Penal Militar (CPM)" e sugerindo que a próxima reunião, designada para o próximo 17 de junho, seja realizada na sede do referido Tribunal, o que foi aprovado à unanimidade. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES participarão do encontro.
Na sequência, saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do Curso de Direito do Instituto Viana Júnior de Juiz de Fora/MG que, acompanhados do Professor Ricardo Spinelli Pinto, se encontravam no Plenário em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES cumprimentou os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO representantes do Exército e da Arma de Infantaria pela passagem do "Dia da Infantaria", data comemorativa do nascimento do Brigadeiro Antonio de Sampaio, Patrono da Arma e um dos grandes heróis da Guerra da Tríplice Aliança, ao lado de Osório, Mallet e tantos outros.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, em referência à data, lembrou que em 2010 esteve presente, junto com o Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, na cidade em que nasceu o Patrono da Arma de Infantaria, em Tamboril/CE. Destacou que na oportunidade houve uma grande concentração de tropas vindas de todo o país para a comemoração e que participaram do evento o Ministro da Defesa, o Comandante do Exército e diversas autoridades civis e militares.
O Presidente, como representante da Marinha do Brasil, saudou a Arma de Infantaria do Exército, no Plenário representados pelos Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO.
O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, em nome da Força Aérea, e a Dra. Hermínia Célia Raymundo, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, em nome da instituição que representa, associaram-se aos cumprimentos.
O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI agradeceu as palavras proferidas.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000054-90.2011.7.00.0000 BA - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: EVERALDO PAULO DO NASCIMENTO, Civil, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000014-30.2008.7.06.0006 perante a Auditoria da 6ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora Substituta daquele Juízo, pede a concessão da ordem para que seja declarada a incompetência desta Justiça Castrense, com a anulação de todos os atos processuais até então praticados e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal no Estado da Bahia. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do presente Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor do Civil EVERALDO PAULO DO NASCIMENTO, e denegou a ordem por falta de amparo legal, mantendo a competência da Justiça Militar da União para julgar a Ação Penal Penal n° 0000014-30.2008.7.06.0006. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DO SANTOS não participaram do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da defesa, Dr. Fabiano Caetano Prestes, e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Hermínia Célia Raymundo.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000083-83.2011.7.01.0301- RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/4/2011, proferida nos autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 46/02-3, que concedeu reabilitação ao Ten Cel Aer EDUARDO ARAUJO PEREIRA. Advs. Drs. Marcio de Assis Brasil Carmo e Jessica Lima Brasil Carmo.
O Tribunal, por maioria, na forma do art. 82 do RISTM, determinou a baixa dos autos ao Juízo de origem para que, no prazo de 20 dias, seja juntado aos autos do Processo nº 0000083- 83.2011.7.01.0301, referente ao Ten Cel Aer EDUARDO ARAUJO PEREIRA, a documentação prevista nas alíneas "b" e "c", do art. 652 do CPPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) dava provimento ao presente Recurso de ofício, para reformar a decisão a quo e indeferir o pedido de reabilitação, ressalvada a possibilidade de sua renovação com fulcro no art. 657 do CPPM, parte final, sem a observância do prazo de 02 anos, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos legais do art. 134, § 1°, alínea "b", do CPM, e das alíneas "b" e "c" do art. 652 do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DO SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000011-86.2007.7.10.0010- CE - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA, Civil, condenada à pena de 30 dias de detenção, como incursa, por desclassificação, no art. 249 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 5/8/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, arguida pelo Ministério Público Militar e, no mérito, por maioria, negou provimento ao apelo da Defensoria Pública da União, para manter a sentença condenatória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES e CLEONILSON NICÁCIO SILVA davam provimento ao apelo da Civil MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA, para reformar a sentença de primeiro grau e absolver a apelante do crime previsto no art. 249 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "c", do CPPM. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA farão declarações de voto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ AMÉRICO DO SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000011-51.2006.7.02.0202 - SP - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTES: DEMÉTRIOS DE ARAÚJO, ALEXANDRE FERREIRA CAVALCANTE DA SILVA, JÚLIO CÉSAR PIRES DA SILVA, ex-Sds Aer, condenados à pena de 08 meses de reclusão, e ROBERTO FARIA ALMEIDA, ex-Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de reclusão, todos como incursos no art. 251, § 3º, c/c o art. 53, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 2/3/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, na forma do voto do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), preliminarmente, deu provimento ao apelo da Defensoria Pública da União para declarar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente à sentença condenatória, do crime imputado aos ex-Sds Aer DEMÉTRIOS DE ARAÚJO, ALEXANDRE FERREIRA CAVALCANTE DA SILVA e JÚLIO CÉSAR PIRES DA SILVA, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, seu § 1° (1ª parte) e art. 129, tudo do CPM; e, o também, ex-Sd Aer ROBERTO FARIA ALMEIDA, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, seu § 1° (1ª parte) e art. 129, tudo do CPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES conhecia do recurso, rejeitava a preliminar de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição e prosseguia no exame do mérito, ficando assegurada aos réus a declaração de prescrição, caso fossem mantidas suas condenações, na forma do art. 125, § 1º, do CPM, e fará declaração de voto. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000029-37.2009.7.03.0203 - RS - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: JOSÉ ALEXANDRE MACHADO SEVERO, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano e 24 dias de prisão, como incurso no art. 290, caput, c/c os arts. 53, § 2º, inciso I, 70, inciso I, alínea "l", e 72, inciso I, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 11/3/2010. Adva. Dra. Liliane Pereira Moreira.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo da defesa, mantendo inalterada a sentença condenatória hostilizada, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA davam provimento parcial ao apelo para, mantendo a condenação imposta na sentença de primeiro grau, aplicar ao Sd Ex JOSÉ ALEXANDRE MACHADO SEVERO a pena de 01 ano de reclusão. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000012-11.2007.7.12.0012 - AM - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: RUSSINEY PRINTES MONTEIRO, Civil, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 312 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 17/3/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União, de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, por falta de amparo legal. No mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo defensivo, para tão somente excluir da condenação imposta ao Civil RUSSINEY PRINTES MONTEIRO, a conversão em prisão consoante o art. 59 do Código Penal Militar. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000066-61.2008.7.01.0201- RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE, 2º Ten Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 163 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 28/9/2009. Advs. Drs. Itamar Teixeira Barcellos e Luiz Carlos Cavalcanti Azenha.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h35.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 0000065-22.2011.7.00.0000 (AVO) AUD10aCJM proc 00016/10-9 Advª DPU
2 - Embargos de Declaração - 0000090-49.2010.7.03.0303 (FSG) RSE 2011.01.000105-8 Advª DPU
3 - Embargos de Declaração - 0000041-50.2008.7.08.0008 (CNS) AP 2010.01.000200-4 Advª DPU
4 - Apelação - 0000015-87.2005.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00028/06-4 Advs CÉLIO AVELINO DE ANDRADE e FÁBIO CUNHA ALVES DE SENA
5 - Apelação - 0000024-73.2010.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00024/10-7 Advªs TATIANE BRITO DE OLIVEIRA e WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA
6 - Apelação (FO) - 0000040-65.2008.7.08.0008 (JAS/JCF) AUD8aCJM proc 00001/09-1 Advs FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES, FÁBIO ROGÉRIO MOURA, NELSON MONTALVÃO DAS NEVES, ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA e THIAGO CUNHA DA CUNHA
7 - Apelação - 0000043-81.2009.7.01.0201 (FSG/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00023/09-2 Advs ANDRÉ MANGINI ANTONELLI e LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES
8 - Embargos (FO) - 0000004-69.2004.7.11.0011 (MEG/RQM) AUD11aCJM proc 00002/05-0 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOÃO GOMES PEREIRA
9 - Apelação - 0000072-84.2007.7.01.0401 (RNC/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00039/08-4 Advª DPU
10 - Apelação - 0000034-27.2006.7.01.0201 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00048/06-0 Adv ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO
11 - Apelação (FE) - 0000003-95.2007.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00505/08-9 Advª DPU
12 - Apelação - 0000026-36.2010.7.04.0004 (FSG/AVO) AUD4aCJM proc 00007/10-0 Advª DPU
13 - Apelação - 0000031-79.2010.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00023/10-3 Advª DPU
14 - Embargos - 0000004-61.2006.7.09.0009 (RQM/MEG) AP(FO) 2007.01.050624-1 Advª DPU
15 - Apelação - 0000052-55.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00029/10-1 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
16 - Apelação - 0000031-28.2010.7.05.0005 (MEG/JAS) AUD5aCJM proc 00021/10-1 Advª DPU
17 - Apelação - 0000062-40.2007.7.01.0401 (MEG/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00030/08-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
18 - Apelação - 0000013-83.2009.7.03.0203 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00011/09-0 Advª DPU
19 - Apelação - 0000073-96.2007.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00002/08-5 Advªs ROSE FERREIRA DIAS e YARA MACEDO DA SILVA
20 - Embargos - 0000020-76.2007.7.02.0202 (FSG/OPS) EMBDEC 2010.01.000068-1 Adv SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA
21 - Embargos - 0000007-45.2008.7.09.0009 (FJF/AVO) AP(FO) 2009.01.051359-0 Advª DPU
22 - Embargos - 0000016-94.2006.7.01.0301 (WOB/OPS) AP(FO) 2007.01.050721-3 Advª DPU
23 - Embargos (FO) - 0000017-23.2006.7.07.0007 (OPS/MMT) AUD7aCJM proc 00054/07-3 Advª DPU
24 - Apelação (FO) - 0000008-57.2007.7.06.0006 (JAS/MEG) AUD6aCJM proc 00019/07-5 Advª DPU
25 - Apelação - 0000016-67.2008.7.07.0007 (FSG/AVO) AUD7aCJM proc 00010/09-2 Advs DAGMAR SOARES DE CASTRO, JACQUELINE LOBO MAIA, JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO e VANCRILIO MARQUES TORRES
26 - Apelação - 0000059-81.2009.7.03.0103 (MMT/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00028/09-1 Advª DPU
27 - Apelação - 0000030-21.2008.7.08.0008 (MEG/MMT) AUD8aCJM proc 00040/08-9 Advª DPU
28 - Embargos - 0000018-43.2010.7.11.0011 (JAS/CAM) AP 2010.01.000153-9 Advª DPU
29 - Apelação (FO) - 0000002-54.2006.7.07.0007 (FSG/OPS) AUD7aCJM proc 00064/06-0 Advs LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR e SYNVAL COSTA
30 - Apelação - 0000224-48.2010.7.01.0201 (AVO/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00105/10-2 Advªs ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA e FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR
31 - Embargos - 0000084-30.2009.7.01.0401 (MEG/RQM) RSE 2010.01.000079-5 Advª DPU
32 - Embargos - 0000019-37.2006.7.02.0102 (AVO/CNS) AP 2010.01.000189-0 Advª DPU
33 - Apelação - 0000041-09.2009.7.05.0005 (MMT/AVO) AUD5aCJM proc 00027/10-0 Advª DPU
34 - Embargos - 0000024-13.2010.7.09.0009 (MMT/AVO) AP 2010.01.000272-1 Advª DPU
35 - Apelação - 0000135-16.2010.7.01.0301 (MMT/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00079/10-0 Advs JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO e KATIA REJANE QUEIROZ
36 - Apelação - 0000034-72.2007.7.01.0401 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00005/09-0 Advªs EDSON BRASIL DE MATOS NUNES e FERNANDA RIBAS RUSSO
37 - Apelação - 0000013-82.2008.7.08.0008 (RNC/AVO) AUD8aCJM proc 00016/08-0 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e HELIO PESSÔA OLIVEIRA
38 - Apelação - 0000037-13.2008.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00006/09-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
39 - Apelação - 0000007-37.2010.7.07.0007 (CNS/AVO) AUD7aCJM proc 00017/10-0 Advª DPU
40 - Apelação - 0000005-05.2007.7.06.0006 (RQM/MEG) AUD6aCJM proc 00006/09-7 Advª DPU
41 - Apelação - 0000087-38.2010.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00041/10-5 Adv FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA
42 - Apelação - 0000008-59.2010.7.09.0009 (AVO/FSG) AUD9aCJM proc 00019/10-0 Advª DPU
43 - Embargos - 0000007-22.2008.7.03.0103 (FSG/MEG) AP(FO) 2009.01.051285-3 Advª DPU
44 - Apelação - 0000111-65.2008.7.01.0201 (MMT/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00055/08-3 Advª DPU
45 - Apelação - 0000192-59.2009.7.01.0401 (JCF/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00038/09-6 Advs ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA RIOS e RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE
46 - Restauração de Autos - 0000143-50.2010.7.00.0000 (MEG) RSE 2010.01.000011-6
47 - Embargos - 0000115-05.2008.7.01.0201 (FJF/MEG) AP(FO) 2009.01.051581-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
48 - Embargos - 0000044-46.2007.7.11.0011 (RNC/OPS) AP(FO) 2009.01.051438-4 Advª DPU
49 - Apelação - 0000025-30.2009.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00036/09-8 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e MARCIA R. B. DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA
50 - Apelação - 0000085-96.2010.7.01.0201 (CNS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00041/10-4 Advª DPU
51 - Embargos - 0000007-68.2008.7.05.0005 (RNC/AVO) AP(FO) 2009.01.051560-7 Advª DPU
52 - Apelação - 0000092-57.2009.7.07.0007 (RNC/OPS) AUD7aCJM proc 00003/10-0 Advª DPU
53 - Apelação - 0000074-46.2010.7.12.0012 (JCF/FSG) AUD12aCJM proc 00022/10-4 Advª DPU
54 - Apelação - 0000017-88.2010.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00009/10-2 Advª DPU
55 - Apelação - 0000006-91.2009.7.03.0203 (RNC/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00010/09-3 Adv JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA
56 - Apelação - 0000013-45.2008.7.06.0006 (JCF/CNS) AUD6aCJM proc 00008/09-0 Advª DPU
57 - Embargos - 0000012-23.2008.7.04.0004 (JCF/JAS) RSE 2010.01.000094-9 Advª DPU
58 - Apelação - 0000003-60.2010.7.05.0005 (RNC/OPS) AUD5aCJM proc 00040/10-6 Advª DPU
59 - Apelação (FO) - 0000002-56.2002.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/04-7 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO e NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO
60 - Apelação - 0000012-95.2005.7.05.0005 (RQM/MEG) AUD5aCJM proc 00020/07-5 Adv José Augusto da Rosa Valle Machado
61 - Apelação - 0000061-14.2009.7.11.0011 (OPS/JAS) AUD11aCJM proc 00049/09-0 Adv DELCIO GOMES DE ALMEIDA
62 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
63 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
64 - Apelação - 0000067-77.2010.7.08.0008 (JAS/JCF) AUD8aCJM proc 00033/10-4 Advª DPU
65 - Apelação (FO) - 0000001-49.2007.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00025/07-6 Advª DPU
66 - Recurso em Sentido Estrito - 0000240-90.2010.7.01.0301 (FJF) 3aAUD1aCJM inq 000229/10 Adv PAULO CESAR GONZAGA MARTINS
67 - Apelação (FO) - 0000029-50.2007.7.01.0401 (MMT/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00016/07-6 Advª DPU
68 - Conselho de Justificação - 004-98.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv DAVID ARMOND DE ALMEIDA
69 - Recurso em Sentido Estrito - 0064-82.2008.7.01.0301 (MEG) 3aAUD1aCJM inq 000593/08 Advª DPU
70 - Embargos (FO) - 5-59.2005.7.00.0000 (WOB/OPS) CJ 2006.02.000195-7 Adv JORGE B. COELHO
71 - Apelação - 0000011-87.2005.7.09.0009 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00056/06-4 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e EVALDO CORRÊA CHAVES
72 - Apelação - 0000060-33.2008.7.12.0012 (JCF/JAS) AUD12aCJM proc 00042/08-3 Advª DPU
73 - Apelação (FO) - 0000028-89.2006.7.09.0009 (MMT/OPS) AUD9aCJM proc 00010/07-2 Adv AFRÂNIO ALVES CORRÊA
74 - Correição Parcial - 0000206-27.2010.7.01.0201 (JAS) 2aAUD1aCJM inq 000198/10
75 - Desaforamento - 0000004-67.2001.7.08.0008 (FJF) DESAF 2010.01.000416-4 Advs AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DAMIÃO JOSÉ BANDEIRA DO NASCIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, HAILDO JARBAS RODRIGUES, IEDA RIBEIRO DE SOUZA, JOSÉ ALEXANDRE FILHO, JOSÉ ROBERTO PRADO DA SILVA, JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS, KAISER CORRÊA RIBEIRO, PAULO OLIVEIRA, PEDRO SÉRGIO VICENTE DE SOUSA e PIERRE KUHNEN
76 - Apelação - 0000100-14.2010.7.03.0103 (MMT/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00052/10-3 Advª DPU
77 - Apelação - 0000037-77.2007.7.07.0007 (OPS/CNS) AUD7aCJM proc 00031/08-1 Advª DPU
78 - Apelação - 0000025-29.2008.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00027/09-2 Adv ALEXANDRO DO REGO BARROS
(Ata aprovada em 25/5/2011)
Secretária do Tribunal Pleno