SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 48ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 31 DE MAIO DE 2011 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Jorge Luiz Dodaro.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou que o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA representará a Corte na cerimônia de abertura da "VII Conferência dos Advogados do DF", a realizar-se em 31 de maio, às 19 horas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
Em seguida, registrou o convite formulado pelo Ministro Cezar Peluso, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, para o Seminário Internacional sobre o Estado Laico e a Liberdade Religiosa, que ocorrerá em 16 de junho, das 8h30 às 18 horas, no Centro de Convenções Brasil XXI, nesta capital.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, em seu nome e do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente do Grupo Especial de Estudos para alterações nos Códigos de Processo Penal Militar e Penal Militar, fez referência à distribuição das Atas das reuniões da Comissão, aos Senhores Ministros, e propôs ao Plenário um encontro, antes da deliberação, a fim de sanar dúvidas com relação a mudanças de alguns dispositivos legais.
JULGAMENTOS
EMBARGOS (FO) Nº 0000005-59.2005.7.00.0000 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO, CT FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 31/5/2007, lavrado nos autos do Conselho de Justificação nº 2006.02.000195-7. Adv. Dr. Jorge Bulcão Coelho.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de intempestividade dos Embargos opostos pelo CT FN MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO. No mérito, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Nulidade e, por maioria, acolheu parcialmente os Embargos Infringentes do Julgado para, reformando o Acórdão recorrido, julgar o Embargante culpado das imputações contidas no libelo acusatório, considerando-o incapaz de permanecer no serviço ativo e determinando a sua reforma, com fulcro no art. 16, inciso II, da Lei nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972, c/c o art. 106, inciso IV, da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. O Ministro MARCOS MARTINS TORRES rejeitava os Embargos opostos pela defesa e mantinha na íntegra o Acórdão hostilizado. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou da votação da preliminar. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da defesa, Dr. Jorge Bulcão Coelho e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Jorge Luiz Dodaro.
APELAÇÃO Nº 0000011-87.2005.7.09.0009 - MS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Ten Cel RRm Ex AUGUSTIN MALZAC e do Civil EVERALDO RIBEIRO DOS SANTOS, ambos do crime previsto no art. 251, § 3º, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 19/5/2010. Advs. Defensoria Pública da União e Dr. Evaldo Corrêa Chaves.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou, por falta de amparo legal, as três preliminares arguidas pela defesa do Ten Cel RRm Ex AUGUSTIN MALZAC, de cerceamento de defesa, de ilicitude da prova juntada aos autos e de ocorrência de supostas irregularidades havidas nas quebras de sigilo fiscal e bancário. E, por unanimidade, não conheceu da quarta preliminar arguida pela defesa do Militar, de falta de prova de autoria, por ser matéria a ser examinada no mérito. No mérito, por maioria, o Tribunal negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar e manteve a sentença absolutória recorrida, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator) dava provimento ao apelo ministerial, para reformar a Sentença a quo e condenar o Ten Cel RRm Ex AUGUSTIN MALZAC, como incurso no art. 251, § 3°, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, à pena de 09 meses e 18 dias de detenção, e condenar o Civil EVERALDO RIBEIRO DOS SANTOS, como incurso no art. 251, caput, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, à pena de 08 meses de detenção, e declarava a extinção da punibilidade de ambos os réus, pela prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII e seu § 1°, e art. 133, tudo do CPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor) dava provimento parcial ao apelo ministerial e condenava o Civil EVERALDO RIBEIRO DOS SANTOS, como incurso no art. 251, caput, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, à pena de 08 meses de detenção, e declarava a extinção da punibilidade desse acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII e seu § 1°, e art. 133, tudo do CPM. Relator para Acórdão Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator) fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Jorge Luiz Dodaro, e o Advogado da defesa, Dr. Evaldo Corrêa Chaves.
A Sessão foi encerrada às 19h30.
Processos em mesa:
1 - Embargos de Declaração - 0000090-49.2010.7.03.0303 (FSG) RSE 2011.01.000105-8 Advª DPU
2 - Embargos de Declaração - 0000041-50.2008.7.08.0008 (CNS) AP 2010.01.000200-4 Advª DPU
3 - Desaforamento - 0000004-67.2001.7.08.0008 (FJF) DESAF 2010.01.000416-4 Advs AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DAMIÃO JOSÉ BANDEIRA DO NASCIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, HAILDO JARBAS RODRIGUES, IEDA RIBEIRO DE SOUZA, JOSÉ ALEXANDRE FILHO, JOSÉ ROBERTO PRADO DA SILVA, JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS, KAISER CORRÊA RIBEIRO, PAULO OLIVEIRA, PEDRO SÉRGIO VICENTE DE SOUSA e PIERRE KUHNEN
4 - Apelação - 0000015-87.2005.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00028/06-4 Advs CÉLIO AVELINO DE ANDRADE e FÁBIO CUNHA ALVES DE SENA
5 - Apelação - 0000024-73.2010.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00024/10-7 Advªs TATIANE BRITO DE OLIVEIRA e WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA
6 - Apelação - 0000043-81.2009.7.01.0201 (FSG/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00023/09-2 Advs ANDRÉ MANGINI ANTONELLI e LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES
7 - Apelação - 0000034-27.2006.7.01.0201 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00048/06-0 Adv ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO
8 - Apelação (FE) - 0000003-95.2007.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00505/08-9 Advª DPU
9 - Apelação - 0000026-36.2010.7.04.0004 (FSG/AVO) AUD4aCJM proc 00007/10-0 Advª DPU
10 - Embargos - 0000004-61.2006.7.09.0009 (RQM/MEG) AP(FO) 2007.01.050624-1 Advª DPU
11 - Apelação - 0000031-28.2010.7.05.0005 (MEG/JAS) AUD5aCJM proc 00021/10-1 Advª DPU
12 - Apelação - 62-40.2007.7.01.0401 (MEG/JAS) 4aAUD1aCJM proc 30/08-7 Adv GODOFREDO N FILHO
13 - Apelação - 0000013-83.2009.7.03.0203 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00011/09-0 Advª DPU
14 - Apelação - 0000073-96.2007.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00002/08-5 Advªs ROSE FERREIRA DIAS e YARA MACEDO DA SILVA
15 - Embargos - 0000020-76.2007.7.02.0202 (FSG/OPS) EMBDEC 2010.01.000068-1 Adv SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA
16 - Embargos - 0000016-94.2006.7.01.0301 (WOB/OPS) AP(FO) 2007.01.050721-3 Advª DPU
17 - Embargos (FO) - 0000017-23.2006.7.07.0007 (OPS/MMT) AUD7aCJM proc 00054/07-3 Advª DPU
18 - Apelação (FO) - 0000008-57.2007.7.06.0006 (JAS/MEG) AUD6aCJM proc 00019/07-5 Advª DPU
19 - Apelação - 0000016-67.2008.7.07.0007 (FSG/AVO) AUD7aCJM proc 00010/09-2 Advs DAGMAR SOARES DE CASTRO, JACQUELINE LOBO MAIA, JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO e VANCRILIO MARQUES TORRES
20 - Apelação - 0000059-81.2009.7.03.0103 (MMT/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00028/09-1 Advª DPU
21 - Apelação - 0000030-21.2008.7.08.0008 (MEG/MMT) AUD8aCJM proc 00040/08-9 Advª DPU
22 - Embargos - 0000018-43.2010.7.11.0011 (JAS/CAM) AP 2010.01.000153-9 Advª DPU
23 - Apelação (FO) - 0000002-54.2006.7.07.0007 (FSG/OPS) AUD7aCJM proc 00064/06-0 Advs LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR e SYNVAL COSTA
24 - Apelação - 0000224-48.2010.7.01.0201 (AVO/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00105/10-2 Advªs ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA e FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR
25 - Embargos - 0000084-30.2009.7.01.0401 (MEG/RQM) RSE 2010.01.000079-5 Advª DPU
26 - Embargos - 0000019-37.2006.7.02.0102 (AVO/CNS) AP 2010.01.000189-0 Advª DPU
27 - Apelação - 0000041-09.2009.7.05.0005 (MMT/AVO) AUD5aCJM proc 00027/10-0 Advª DPU
28 - Embargos - 0000024-13.2010.7.09.0009 (MMT/AVO) AP 2010.01.000272-1 Advª DPU
29 - Apelação - 0000135-16.2010.7.01.0301 (MMT/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00079/10-0 Advs JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO e KATIA REJANE QUEIROZ
30 - Apelação - 0000034-72.2007.7.01.0401 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00005/09-0 Advªs EDSON BRASIL DE MATOS NUNES e FERNANDA RIBAS RUSSO
31 - Apelação - 0000013-82.2008.7.08.0008 (RNC/AVO) AUD8aCJM proc 00016/08-0 Advs BENEDITO GOMES FERREIRA e HELIO PESSÔA OLIVEIRA
32 - Apelação - 37-13.2008.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 6/09-3 Adv BENEDITO G FERREIRA
33 - Apelação - 0000007-37.2010.7.07.0007 (CNS/AVO) AUD7aCJM proc 00017/10-0 Advª DPU
34 - Apelação - 0000005-05.2007.7.06.0006 (RQM/MEG) AUD6aCJM proc 00006/09-7 Advª DPU
35 - Apelação - 0000087-38.2010.7.09.0009 (RNC/JCF) AUD9aCJM proc 00041/10-5 Adv FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA
36 - Apelação - 0000008-59.2010.7.09.0009 (AVO/FSG) AUD9aCJM proc 00019/10-0 Advª DPU
37 - Embargos - 0000007-22.2008.7.03.0103 (FSG/MEG) AP(FO) 2009.01.051285-3 Advª DPU
38 - Apelação - 0000111-65.2008.7.01.0201 (MMT/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00055/08-3 Advª DPU
39 - Apelação - 0000192-59.2009.7.01.0401 (JCF/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00038/09-6 Advs ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA RIOS e RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE
40 - Restauração de Autos - 0000143-50.2010.7.00.0000 (MEG) RSE 2010.01.000011-6
41 - Embargos - 0000115-05.2008.7.01.0201 (FJF/MEG) AP(FO) 2009.01.051581-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
42 - Embargos - 0000044-46.2007.7.11.0011 (RNC/OPS) AP(FO) 2009.01.051438-4 Advª DPU
43 - Apelação - 0000025-30.2009.7.02.0202 (CNS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00036/09-8 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e MARCIA R. BORGES D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA
44 - Apelação - 0000085-96.2010.7.01.0201 (CNS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00041/10-4 Advª DPU
45 - Embargos - 0000007-68.2008.7.05.0005 (RNC/AVO) AP(FO) 2009.01.051560-7 Advª DPU
46 - Apelação - 0000092-57.2009.7.07.0007 (RNC/OPS) AUD7aCJM proc 00003/10-0 Advª DPU
47 - Apelação - 0000074-46.2010.7.12.0012 (JCF/FSG) AUD12aCJM proc 00022/10-4 Advª DPU
48 - Apelação - 0000017-88.2010.7.10.0010 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00009/10-2 Advª DPU
49 - Apelação - 6-91.2009.7.03.0203 (RNC/JCF) 2aAUD3aCJM proc 10/09-3 Adv JÚLIO C. P. DA SILVA
50 - Apelação - 0000013-45.2008.7.06.0006 (JCF/CNS) AUD6aCJM proc 00008/09-0 Advª DPU
51 - Embargos - 0000012-23.2008.7.04.0004 (JCF/JAS) RSE 2010.01.000094-9 Advª DPU
52 - Apelação - 0000003-60.2010.7.05.0005 (RNC/OPS) AUD5aCJM proc 00040/10-6 Advª DPU
53 - Restauração de Autos - 0000144-35.2010.7.00.0000 (FSG) EMB(FO) 2009.01.007476-1
54 - Apelação - 12-95.2005.7.05.0005 (RQM/MEG) AUD5aCJM proc 20/07-5 Adv José A. da R. V. Machado
55 - Apelação - 61-14.2009.7.11.0011 (OPS/JAS) AUD11aCJM proc 49/09-0 Adv DELCIO G DE ALMEIDA
56 - Recurso em Sentido Estrito - 0000064-82.2008.7.01.0301 (MEG) 3aAUD1aCJM inq 0593/08 Advª DPU
57 - Recurso em Sentido Estrito - 0000083-83.2011.7.01.0301 (JCF) 3aAUD1aCJM proc 00036/11-7 Advs JESSICA LIMA BRASIL CARMO e MARCIO DE ASSIS BRASIL CARMO
58 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
59 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 26/07-2 Adv LAURI KRÜGER
60 - Apelação - 0000032-43.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00048/09-3 Adv MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS
61 - Apelação (FO) - 0000001-49.2007.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00025/07-6 Advª DPU
62 - Apelação (FO) - 0000029-50.2007.7.01.0401 (MMT/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00016/07-6 Advª DPU
63 - Conselho de Justificação - 004-98.2010.7.00.0000 (JAS/MEG) Adv DAVID ARMOND DE ALMEIDA
64 - Apelação (FO) - 0000040-65.2008.7.08.0008 (JAS/JCF) AUD8aCJM proc 00001/09-1 Advs FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES, FÁBIO ROGÉRIO MOURA, NELSON MONTALVÃO DAS NEVES, ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA e THIAGO CUNHA DA CUNHA
65 - Apelação - 0000100-14.2010.7.03.0103 (MMT/AVO) 1aAUD3aCJM proc 00052/10-3 Advª DPU
66 - Apelação - 0000037-77.2007.7.07.0007 (OPS/CNS) AUD7aCJM proc 00031/08-1 Advª DPU
67 - Apelação - 0000025-29.2008.7.07.0007 (OPS/RNC) AUD7aCJM proc 00027/09-2 Adv ALEXANDRO DO REGO BARROS
68 - Apelação (FO) - 0000012-98.2006.7.07.0007 (FSG/MEG) AUD7aCJM proc 00067/07-8 Advª DPU
69 - Apelação - 0000012-30.2008.7.07.0007 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00038/08-6 Advª DPU
70 - Apelação - 0000077-88.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00005/10-2 Advª DPU
71 - Recurso em Sentido Estrito - 0000240-90.2010.7.01.0301 (FJF) 3aAUD1aCJM inq 000229/10 Adv PAULO CESAR GONZAGA MARTINS
72 - Apelação - 0000067-77.2010.7.08.0008 (JAS/JCF) AUD8aCJM proc 00033/10-4 Advª DPU
73 - Apelação - 0000060-33.2008.7.12.0012 (JCF/JAS) AUD12aCJM proc 00042/08-3 Advª DPU
74 - Apelação (FO) - 0000028-89.2006.7.09.0009 (MMT/OPS) AUD9aCJM proc 00010/07-2 Adv AFRÂNIO ALVES CORRÊA
75 - Correição Parcial - 0000206-27.2010.7.01.0201 (JAS) 2aAUD1aCJM inq 000198/10
76 - Apelação - 0000027-62.2009.7.07.0007 (MEG/MMT) AUD7aCJM proc 00038/09-4 Advª DPU
77 - Apelação (FO) - 0000002-56.2002.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/04-7 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO e NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO
78 - Embargos de Declaração - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF) EMB(FO) 2009.01.051195-8 Adv SÉRGIO BERTAGNOLI
79 - Apelação - 0000023-95.2010.7.10.0010 (JCF/RNC) AUD10aCJM proc 00012/10-3 Advª DPU
80 - Recurso em Sentido Estrito - 0000041-76.2009.7.06.0006 (MMT) AUD6aCJM inq 000068/09 Advª DPU
81 - Apelação - 0000077-56.2009.7.01.0201 (RQM/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00041/09-0 Advª DPU
82 - Apelação - 0000004-85.2011.7.09.0009 (MVS/AVO) AUD9aCJM proc 00003/11-4 Advª DPU
83 - Habeas Corpus - 0000067-89.2011.7.00.0000 (CNS) AUD5aCJM proc 00031/11-5 Advª DPU
(Ata aprovada em 1º/6/2011)
Secretária do Tribunal Pleno