SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 24 DE MARÇO DE 2011 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Alberto Marques Soares.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Presidente, em nome da Corte, saudou os acadêmicos do Curso de Direito da 4ª edição do Programa Teixeira de Freitas do STF, para intercâmbio de estudantes de Direito do MERCOSUL que, acompanhados do Coordenador Vinicius Feitosa, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000035-84.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: JOÃO HENRIQUE BAPTISTA FERREIRA, Sd Aer, preso provisoriamente, respondendo à IPD nº 0000044-77.2011.7.01.0401, em trâmite na 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade. IMPETRANTES: Dr. Carlos Henrique Vargas Marçal e Ezequias Costa, Estagiário.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
EMBARGOS Nº 0000004-57.2007.7.08.0008 - PA - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO, CF Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/9/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 0000004-57.2007.7.08.0008. Advs. Drs. Carlos Eduardo Resende de Melo e Antônio Nonato Amaral Júnior.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 90ª Sessão, em 18/11/2010, o Ministro Presidente, concedeu a palavra ao Advogado da defesa e ao Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar pelo prazo regimental. Logo após, o Ministro Presidente concedeu a palavra à Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA para a leitura de seu voto de vista. Na sequência, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministério Público Militar, de nulidade do processo em face da violação do princípio acusação-sentença. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, em seu voto de vista, acompanhada dos Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, acolhia a preliminar, por violação ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente consagrado no art. 5º, inciso LV, da CF, e determinava a realização de novo julgamento no Juízo a quo, restringindo à imputação inicial descrita na denúncia. Por fim, o Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator), acolheu a preliminar suscitada pela Defesa e declarou extinta a punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, § 1º, ambos do CPM. Os Ministros CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS não participaram da votação da primeira preliminar. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra o advogado da defesa, Dr. Antônio Nonato Amaral Júnior e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior.
EMBARGOS Nº 0000016-90.2003.7.01.0401 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. EMBARGANTE: FERNANDO DOS SANTOS, SO RRm Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 9/9/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 0000016- 90.2003.7.01.0401. Adv. Defensoria Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), que rejeitava a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de não conhecimento dos Embargos Infringentes do Julgado. Os Ministros RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Revisor), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS acompanhavam a Ministra Relatora. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS aguardam o retorno de vista. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000004-30.2008.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do ex-Sd Ex GLAUCIO SANTIAGO PAIVA, do crime previsto no art. 298 do CPM. APELADA Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 5/10/2009. Adv.Dr. Setimio Correia Letra Michel.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença hostilizada, condenar o ex-Sd Ex GLAUCIO SANTIAGO PAIVA à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 298 do CPM, concedendo-lhe o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos dos arts. 84 do CPM e 606 do CPPM, devendo cumprir as condições previstas no art. 626 do CPPM, excetuada a alínea "a", designando o Juiz-Auditor prolator da Sentença para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Diploma Legal, e fixou o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, se for o caso. Os Ministros MARCOS MARTINS TORRES (Relator), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e CLEONILSON NICÁCIO SILVA davam provimento parcial ao recurso ministerial para condenar o Apelado, por desclassificação, nas sanções previstas no art. 216 c/c o art. 218, inciso II, ambos do CPM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) negava provimento ao apelo e mantinha na íntegra a Sentença a quo. Relator para acórdão Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. O Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator) e a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) farão votos vencidos. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000106-81.2010.7.01.0101 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 20/10/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000106-81.2010.7.01.0101, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Civil CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS, como incurso no art. 209 do CPM. Adva. Dra. Paula Rocha Moreira Leite.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar para, cassando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida em desfavor do Civil CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS, como incurso no art. 209 do CPM, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para o devido prosseguimento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18 horas.
Processos em mesa:
1 - Apelação - 0000088-20.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00001/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
2 - Conselho de Justificação - 0000006-10.2006.7.00.0000 (RNC/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
3 - Apelação - 0000132-95.2009.7.01.0301 (AVO/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00066/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
4 - Apelação (FO) - 0000003-11.2005.7.02.0202 (OPS/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00023/06-9 Advs ALEXANDRE RAHAL, ANA PAULA NEDAVASKA, CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA, CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS, IBERÊ BANDEIRA DE MELLO, JOSÉ ROBERTO SODERO VICTÓRIO e JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS
5 - Apelação - 0000038-61.2009.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00508/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
6 - Apelação - 0000162-33.2009.7.01.0301 (MMT/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00009/10-1 Adv DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE
7 - Embargos - 0000044-57.2009.7.01.0301 (JCF/RNC) AP 2010.01.000122-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
8 - Apelação (FO) - 0000014-69.2007.7.02.0202 (MEG/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00052/07-7 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
9 - Apelação - 0000171-92.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00006/10-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10 - Apelação (FO) - 0000004-53.2008.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00022/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11 - Apelação - 0000012-07.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00054/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
12 - Apelação (FO) - 0000005-79.2003.7.01.0201 (FSG/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00056/06-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
13 - Apelação (FO) - 0000012-64.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00062/07-6 Adv FERNANDO ANTÔNIO ARRUDA DE ASSIS
14 - Apelação - 0000060-66.2009.7.03.0103 (AVO/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00027/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15 - Apelação (FO) - 0000061-55.2007.7.01.0401 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00031/08-3 Advs BRUNO TEIXEIRA MARQUES e PAULO RAMOS TEIXEIRA
16 - Apelação - 0000047-16.2009.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00003/10-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17 - Apelação - 0000037-86.2010.7.03.0103 (JCF/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00013/10-8 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
18 - Apelação - 0000026-47.2009.7.08.0008 (MEG/RNC) AUD8aCJM proc 00023/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19 - Apelação - 0000052-55.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00029/10-1 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
20 - Apelação (FO) - 0000024-91.2008.7.01.0401 (MEG/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00033/08-6 Adv JOSÉ HENRIQUE MACHADO E SILVA
21 - Apelação - 0000013-93.2007.7.12.0012 (JCF/RNC) AUD12aCJM proc 00022/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação (FO) - 0000005-38.2008.7.07.0007 (OPS/MMT) AUD7aCJM proc 00015/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23 - Apelação - 0000027-42.2010.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00009/10-0 Adv DJEISSON DEMICHEI
24 - Apelação - 0000006-87.2007.7.06.0006 (JAS/AVO) AUD6aCJM proc 00008/10-3 Advªs ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA, BRUNO TEIXEIRA BAHIA, DAVID PEREIRA DE SOUZA e GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA
25 - Apelação - 0000074-16.2010.7.03.0103 (RNC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00035/10-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Apelação - 0000027-77.2007.7.12.0012 (RNC/JCF) AUD12aCJM proc 00036/07-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
27 - Apelação - 0000112-95.2009.7.01.0401 (JCF/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00009/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28 - Embargos - 0000031-39.2009.7.09.0009 (JCF/WOB) AP 2010.01.000188-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Apelação (FO) - 0000010-08.2006.7.01.0101 (RQM/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00017/07-8 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
30 - Apelação (FO) - 0000007-56.2007.7.03.0103 (FSG/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00019/07-6 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSE CARLOS BARRETO
31 - Apelação (FO) - 0000086-43.2008.7.01.0301 (FSG/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00003/09-0 Adv CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES
32 - Embargos - 0000023-30.2006.7.07.0007 (WOB/JCF) AP(FO) 2007.01.050789-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
33 - Apelação - 0000016-93.2009.7.05.0005 (RQM/AVO) AUD5aCJM proc 00520/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
34 - Apelação - 0000036-59.2009.7.02.0202 (JCF/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00004/10-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
35 - Embargos - 0000058-41.2009.7.01.0301 (OPS/RQM) AP(FO) 2009.01.051594-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
36 - Apelação (FE) - 0000011-49.2007.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00517/07-1 Adv ODILON VIEIRA NETO
37 - Embargos - 0000020-81.2008.7.11.0011 (JAS/AVO) AP(FO) 2009.01.051536-4 Advª MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO
38 - Apelação - 0000068-73.2009.7.02.0102 (RNC/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00009/10-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
39 - Apelação (FO) - 0000006-27.2007.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00020/07-0 Adv JORGE MOTA LIMA
40 - Apelação - 0000056-92.2010.7.03.0103 (AVO/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00031/10-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
41 - Embargos (FO) - 0000010-35.2005.7.08.0008 (JAS/MEG) AUD8aCJM proc 00008/06-1 Adv GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR
42 - Apelação (FO) - 0000021-27.2008.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00036/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
43 - Apelação - 0000022-12.2008.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00023/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
44 - Apelação - 0000023-59.2008.7.07.0007 (MMT/JCF) AUD7aCJM proc 00058/08-7 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
45 - Embargos - 0000046-61.2008.7.01.0301 (RQM/JCF) AP(FO) 2009.01.051481-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
46 - Apelação - 0000043-49.2010.7.08.0008 (RQM/AVO) AUD8aCJM proc 00030/10-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
47 - Apelação - 0000042-04.2006.7.01.0201 (MEG/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00002/08-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS
48 - Apelação - 0000034-31.2009.7.11.0011 (MEG/FSG) AUD11aCJM proc 00035/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
49 - Apelação - 0000112-16.2009.7.01.0201 (MEG/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00048/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
50 - Apelação - 0000058-07.2010.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00050/10-1 Adv AGOSTINHO CAMPOS
51 - Apelação (FO) - 0000009-13.2008.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00013/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
52 - Apelação - 0000008-30.2008.7.09.0009 (JAS/MEG) AP(FO) 2008.01.051232-2 Adv EVALDO CORRÊA CHAVES
53 - Embargos (FO) - 0000006-94.2007.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00027/07-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
54 - Embargos - 0000003-19.2007.7.03.0103 (JAS/JCF) AP(FO) 2009.01.051286-1 Advs DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA, FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL e RENE DE OLIVEIRA GOMES
55 - Apelação - 0000008-08.2006.7.12.0012 (JAS/JCF) AP(FO) 2009.01.051562-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
56 - Apelação (FO) - 0000002-59.2006.7.03.0203 (MMT/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00015/07-9 Adv CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA
57 - Embargos - 0000006-05.2009.7.00.0000 (RQM/MEG) RDIIOF 2009.01.000062-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
58 - Apelação - 0000081-68.2010.7.11.0011 (MVS/JCF) AUD11aCJM proc 00045/10-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
59 - Apelação - 0000075-05.2008.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00014/09-0 Adv WALTER COUBE LANGSDORFF NETO
60 - Apelação - 0000072-80.2009.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00025/09-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
61 - Conselho de Justificação - 0000009-91.2008.7.00.0000 (MMT/JCF) Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
62 - Habeas Corpus - 0000198-98.2010.7.00.0000 (JAS) Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
63 - Embargos - 0000016-20.2007.7.00.0000 (ALP/OPS) RDIIOF 2007.01.000056-3 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
64 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
65 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
66 - Apelação - 0000012-95.2005.7.05.0005 (RQM/MEG) AUD5aCJM proc 00020/07-5 Adv José Augusto da Rosa Valle Machado
67 - Apelação - 0000006-61.2006.7.08.0008 (JCF/FJF) AUD8aCJM proc 00005/07-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
68 - Apelação - 0000021-86.2007.7.05.0005 (JAS/AVO) AUD5aCJM proc 00005/08-4 Adv ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA
69 - Apelação - 0000004-63.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00005/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
70 - Embargos - 0000009-54.2010.7.01.0401 (MEG/RQM) RSE 2010.01.000057-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
71 - Recurso em Sentido Estrito - 0000095-68.2010.7.04.0004 (MEG) AUD4aCJM inq 000088/10
72 - Embargos (FO) - 0000004-12.2008.7.01.0301 (RNC/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00003/08-1 Adv EDIR DA SILVA FIGUEIREDO
73 - Embargos (FO) - 0000053-49.2005.7.01.0401 (RNC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00032/07-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
74 - Apelação - 0000028-61.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00017/10-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
75 - Apelação - 0000001-65.2007.7.06.0006 (OPS/RNC) AUD6aCJM proc 00505/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
76 - Recurso em Sentido Estrito - 0000109-64.2010.7.03.0203 (FJF) 2aAUD3aCJM inq 000102/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
77 - Apelação - 0000035-10.2010.7.03.0203 (FJF/AVO) 2aAUD3aCJM proc 00014/10-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
78 - Apelação - 0000025-17.2010.7.01.0301 (FJF/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00023/10-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
79 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000020-86.2009.7.00.0000 (RNC/OPS) Advªs JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA e PATRÍCIA ESTEVES DE PINHO
80 - Apelação - 0000042-57.2010.7.05.0005 (FJF/OPS) AUD5aCJM proc 00036/10-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
81 - Apelação - 0000021-68.2010.7.01.0401 (AVO/WOB) 4aAUD1aCJM proc 00034/10-4 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
82 - Apelação - 0000043-83.2009.7.08.0008 (JCF/RNC) AUD8aCJM proc 00020/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
83 - Apelação (FO) - 0000077-07.2005.7.11.0011 (FSG/MEG) AUD11aCJM proc 00016/06-0 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
84 - Apelação (FO) - 0000013-49.2007.7.07.0007 (FJF/OPS) AUD7aCJM proc 00049/08-8 Advª LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO
85 - Apelação (FO) - 0000002-56.2002.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/04-7 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO e NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO
86 - Apelação (FO) - 0000002-81.2004.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00062/05-3 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, EDSON MARTINS AREIAS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA e ZAIRO LARA FILHO
87 - Embargos - 0000019-37.2006.7.02.0102 (AVO/CNS) AP 2010.01.000189-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(Ata aprovada em 29/3/2011)
Secretária do Tribunal Pleno