SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 38ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 5 DE MAIO DE 2011 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os alunos do Curso de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) que, acompanhados do Professor Marcus Ulhoa Chaves, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA saudou todas as servidoras desta Justiça Militar e as esposas dos Senhores Ministros pela passagem do "Dia das Mães", no próximo domingo.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO Nº 0000022-02.2010.7.03.0303 - RS - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de LUIZ ANTÔNIO DINIZ ROGÉRIO, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 240 do CPM, considerada a infração como disciplinar. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 27/10/2010. Adva. Dra. Mariana Mariano da Rocha Duarte.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso Ministerial para, reformando a Sentença, condenar o ex-Sd Ex LUIZ ANTÔNIO DINIZ ROGÉRIO à pena de 6 meses de detenção, como incurso no art. 240, §§ 1° e 2°, do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos dos arts. 84 do CPM e 606 do CPPM, devendo cumprir as condições previstas no art. 626 do CPPM, excetuada a da alínea "a", designando o Juiz-Auditor prolator da Sentença para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Diploma Legal, fixando o regime prisional inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP comum. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negava provimento ao Apelo ministerial e mantinha inalterada a sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos, e fará declaração de voto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. EMBARGANTE: HUMBERTO DE SOUZA MERCADO, ex-1º Ten Temp Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 1º/3/2011, lavrado nos autos da Apelação (FO) nº 0000015-35.2003.7.11.0011. Adv. Dr. Augusto Eudaldo Morais de Lima.
O Tribunal, por maioria, não conheceu da preliminar de nulidade suscitada pela Defesa do ex-1º Ten Temp Ex HUMBERTO DE SOUZA MERCADO. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator) e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA conheciam e rejeitavam a preliminar arguida pela Defesa. No mérito, por unanimidade, o Tribunal, rejeitou os Embargos Declaratórios, por absoluta falta de amparo legal. O Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO fará declaração de voto quanto à preliminar.
RECLAMAÇÃO Nº 0000010-71.2011.7.00.0000 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. RECLAMANTE: O Ministério Público Militar. RECLAMADA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 23/11/2010, proferida nos autos da Ação Penal nº 0000083-57.2010.7.03.0303, referente ao Sd PM/RS ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS. Adva. Dra. Vania Barreto.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), declarou a nulidade da Decisão a quo, por afronta à Constituição Federal, nos termos do art. 5°, incisos LIV e LIII, razão pela qual, conheceu e deu provimento a Reclamação para cassar a Sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 23/11/2010, proferida nos autos da Ação Penal nº 0000083-57.2010.7.03.0303, referente ao Sd PM/RS ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, que acolheu a arguição defensiva de litispendência e determinou a remessa do feito à Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em afronta ao Acórdão proferido por este Tribunal nos autos dos Embargos nº 2008.01.007549-0-DF. E, por fim, o Tribunal, por unanimidade, determinou o prosseguimento da Ação Penal mencionada, sobrestada na 3ª Auditoria da 3ª CJM, para processá-la e julgá-la.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000227-91.2010.7.01.0301 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. EMBARGANTE: ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, Civil. EMBARGADA: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/2/2011, lavrado nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000227-91.2010.7.01.0301. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos Declaratórios, mantendo íntegro o acórdão hostilizado. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
RECLAMAÇÃO Nº 0000055-75.2011.7.00.0000 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECLAMANTE: O Ministério Público Militar ajuíza a presente Reclamação, pedindo, liminarmente, a suspensão da Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 3/3/2011, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Militar da União para prosseguir no feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos da Ação Penal Militar nº 0000026-40.2009.7.05.0005, referente aos Civis VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI e CEZAR REGINALDO ZONTA, à Justiça Federal. No mérito, pede a cassação do referido decisum. RECLAMADA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 3/3/2011. Adv. Dr. José Carlos Dutra.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, de sobrestamento do presente processo, até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus impetrado contra Acórdão desta Corte exarado no Recurso em Sentido Estrito nº 0000026-40.2009.7.05.0005, em que se discute idêntica matéria. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e RENALDO QUINTAS MAGIOLI acompanhavam o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. No mérito, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), o Tribunal deferiu a presente Reclamação para cassar a Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 3/3/2011, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, determinando o prosseguimento perante a Auditoria da 5ª CJM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000008-08.2006.7.12.0012 - AM - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA, 1º Sgt Aer. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 21/9/2010, que declarou "de logo, a extinção da punibilidade do acusado AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA, em virtude da perspectiva do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto". Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 28ª Sessão, em 7/4/2011, após o retorno de vista do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, o Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), preliminarmente, votou pelo não conhecimento do Apelo defensivo, com fulcro no art. 511, parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar, por carência de interesse de agir da parte recorrente. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h50.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 0000038-39.2011.7.00.0000 (OPS)
2 - Embargos - 0000016-90.2003.7.01.0401 (MEG/RNC) AP(FO) 2007.01.050530-0 Advª DPU
3 - Apelação - 0000061-14.2009.7.11.0011 (OPS/JAS) AUD11aCJM proc 00049/09-0 Adv DELCIO GOMES DE ALMEIDA
4 - Apelação - 0000030-21.2008.7.08.0008 (MEG/MMT) AUD8aCJM proc 00040/08-9 Advª DPU
5 - Correição Parcial - 0000213-14.2010.7.05.0005 (CAM) AUD5aCJM inq 000206/10
6 - Embargos - 0000018-43.2010.7.11.0011 (JAS/CAM) AP 2010.01.000153-9 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000002-54.2006.7.07.0007 (FSG/OPS) AUD7aCJM proc 00064/06-0 Advs LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR e SYNVAL COSTA
8 - Apelação - 0000224-48.2010.7.01.0201 (AVO/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00105/10-2 Advªs ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA e FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR
9 - Embargos - 0000084-30.2009.7.01.0401 (MEG/RQM) RSE 2010.01.000079-5 Advª DPU
10 - Embargos - 0000019-37.2006.7.02.0102 (AVO/CNS) AP 2010.01.000189-0 Advª DPU
11 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000156-49.2010.7.00.0000 (AVO/FJF) Advªs ALAN FÁBIO DA SILVA e CARLA ROSSI CRUZ
12 - Apelação - 0000043-83.2009.7.08.0008 (JCF/RNC) AUD8aCJM proc 00020/09-6 Advª DPU
13 - Embargos - 0000049-36.2010.7.01.0401 (JAS/OPS) RSE 2010.01.000044-2 Advª DPU
14 - Apelação - 0000109-07.2008.7.01.0101 (JCF/FJF) 1aAUD1aCJM proc 00042/08-0 Adv LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE
15 - Apelação - 0000032-22.2009.7.02.0202 (FJF/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00035/09-1 Advª DPU
16 - Apelação - 0000031-07.2009.7.03.0203 (MMT/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00030/09-4 Advª DPU
17 - Apelação - 0000015-20.2008.7.02.0202 (FJF/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00008/09-4 Advª DPU
18 - Apelação - 0000039-80.2008.7.08.0008 (JAS/JCF) AUD8aCJM proc 00028/09-7 Adv ANA PAULA FRIAS LOUREIRO
19 - Apelação - 0000040-41.2010.7.03.0103 (JCF/FSG) 1aAUD3aCJM proc 00011/10-5 Advª DPU
20 - Apelação - 0000005-52.2008.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00014/08-2 Advª DPU
21 - Embargos - 0000032-34.2009.7.01.0401 (CAM/FJF) AP 2010.01.000146-6 Advª DPU
22 - Apelação (FO) - 0000052-93.2007.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00026/08-0 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
23 - Apelação (FO) - 0000020-33.2009.7.05.0005 (RQM/MEG) AUD5aCJM proc 00016/09-4 Advª DPU
24 - Apelação - 0000095-80.2010.7.03.0203 (MVS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00048/10-4 Advª DPU
25 - Apelação - 0000113-59.2010.7.05.0005 (JAS/JCF) AUD5aCJM proc 00042/10-9 Advª DPU
26 - Apelação - 0000117-50.2010.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00053/10-0 Advª DPU
27 - Apelação - 0000008-46.2004.7.03.0103 (FSG/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00012/07-1 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e MÔNICA RUTH HÜBNER
28 - Apelação - 0000008-28.2008.7.02.0202 (JCF/RQM) 2aAUD2aCJM proc 00031/09-6 Advª DPU
29 - Apelação - 0000022-33.2008.7.01.0301 (JAS/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00027/08-8 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
30 - Apelação - 0000064-69.2010.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00034/10-5 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
31 - Apelação - 0000122-76.2008.7.01.0401 (AVO/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00024/09-5 Advª DPU
32 - Apelação - 0000038-29.2009.7.02.0202 (RQM/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00041/09-1 Advª DPU
33 - Apelação - 0000038-41.2009.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00522/09-5 Advª DPU
34 - Apelação - 0000052-72.2008.7.05.0005 (MVS/AVO) AUD5aCJM proc 00056/10-0 Advª DPU
35 - Apelação - 0000015-87.2005.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00028/06-4 Advs CÉLIO AVELINO DE ANDRADE e FÁBIO CUNHA ALVES DE SENA
36 - Apelação - 0000198-45.2010.7.05.0005 (AVO/RQM) AUD5aCJM proc 00080/10-8 Advª DPU
37 - Apelação - 0000017-19.2010.7.02.0202 (RNC/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00013/10-1 Advª DPU
38 - Apelação - 0000024-73.2010.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00024/10-7 Advªs TATIANE BRITO DE OLIVEIRA e WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA
39 - Apelação (FO) - 0000011-86.2007.7.10.0010 (FJF/MEG) AUD10aCJM proc 00038/07-2 Advª DPU
40 - Apelação - 0000056-11.2010.7.06.0006 (FJF/CAM) AUD6aCJM proc 00021/10-0 Advª DPU
41 - Apelação - 0000079-68.2010.7.12.0012 (JCF/MVS) AUD12aCJM proc 00026/10-0 Advª DPU
42 - Apelação (FO) - 0000011-51.2006.7.02.0202 (RNC/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00043/06-0 Advª DPU
43 - Apelação - 0000043-81.2009.7.01.0201 (FSG/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00023/09-2 Advs ANDRÉ MANGINI ANTONELLI e LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES
44 - Apelação - 0000029-37.2009.7.03.0203 (RQM/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00028/09-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
45 - Apelação - 0000012-11.2007.7.12.0012 (RNC/AVO) AUD12aCJM proc 00025/07-3 Advª DPU
46 - Apelação - 0000066-61.2008.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00026/08-3 Advªs ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS e LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA
47 - Embargos (FO) - 0000004-69.2004.7.11.0011 (MEG/RQM) AUD11aCJM proc 00002/05-0 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOÃO GOMES PEREIRA
48 - Apelação - 0000072-84.2007.7.01.0401 (RNC/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00039/08-4 Advª DPU
49 - Apelação - 0000034-27.2006.7.01.0201 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00048/06-0 Adv ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO
50 - Apelação (FE) - 0000003-95.2007.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00505/08-9 Advª DPU
51 - Apelação - 0000026-36.2010.7.04.0004 (FSG/AVO) AUD4aCJM proc 00007/10-0 Advª DPU
52 - Apelação - 0000031-79.2010.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00023/10-3 Advª DPU
53 - Embargos - 0000004-61.2006.7.09.0009 (RQM/MEG) AP(FO) 2007.01.050624-1 Advª DPU
54 - Apelação - 0000052-55.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00029/10-1 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
55 - Apelação - 0000031-28.2010.7.05.0005 (MEG/JAS) AUD5aCJM proc 00021/10-1 Advª DPU
56 - Apelação - 0000062-40.2007.7.01.0401 (MEG/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00030/08-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
57 - Apelação - 0000013-83.2009.7.03.0203 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00011/09-0 Advª DPU
58 - Apelação - 0000073-96.2007.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00002/08-5 Advªs ROSE FERREIRA DIAS e YARA MACEDO DA SILVA
59 - Embargos - 0000020-76.2007.7.02.0202 (FSG/OPS) EMBDEC 2010.01.000068-1 Adv SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA
60 - Embargos - 0000007-45.2008.7.09.0009 (FJF/AVO) AP(FO) 2009.01.051359-0 Advª DPU
61 - Apelação (FO) - 0000002-56.2002.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/04-7 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO e NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO 62 - Apelação - 0000012-95.2005.7.05.0005 (RQM/MEG) AUD5aCJM proc 00020/07-5 Adv José Augusto da Rosa Valle Machado
63 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
64 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
65 - Embargos - 0000016-94.2006.7.01.0301 (WOB/OPS) AP(FO) 2007.01.050721-3 Advª DPU
66 - Embargos (FO) - 0000017-23.2006.7.07.0007 (OPS/MMT) AUD7aCJM proc 00054/07-3 Advª DPU
67 - Apelação (FO) - 0000008-57.2007.7.06.0006 (JAS/MEG) AUD6aCJM proc 00019/07-5 Advª DPU
68 - Apelação - 0000016-67.2008.7.07.0007 (FSG/AVO) AUD7aCJM proc 00010/09-2 Advs DAGMAR SOARES DE CASTRO, JACQUELINE LOBO MAIA, JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO e VANCRILIO MARQUES TORRES
69 - Apelação - 0000077-35.2009.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00008/10-0 Advª DPU
70 - Apelação - 0000059-81.2009.7.03.0103 (MMT/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00028/09-1 Advª DPU
71 - Apelação (FO) - 0000002-81.2004.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00062/05-3 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, EDSON MARTINS AREIAS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA e ZAIRO LARA FILHO
72 - Apelação - 0000035-70.2007.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00026/08-1 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JOSÉ HALLEY FERNANDES SULIANO, JOÃO THEODORO DA SILVA JUNIOR, LILIAN LÚCIA BRUNETTA, MICHEL KNOLSEISEN e RODRIGO DUARTE DAMASCENO FERREIRA
73 - Apelação - 0000001-31.2007.7.03.0303 (RNC/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00010/07-5 Advs FERNANDA SMANIOTTO, LUIZ F. SCHERER SMANIOTTO e MÁRCIO CARDOSO WEILER
74 - Embargos (FO) - 0000005-59.2005.7.00.0000 (WOB/OPS) CJ 2006.02.000195-7 Adv JORGE BULCÃO COELHO
(Ata aprovada em 10/5/2011)
Secretária do Tribunal Pleno