SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 3 DE MAIO DE 2011 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente fez breve relato acerca de sua participação e dos Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA no "V Encontro Internacional de Direito Humanitário e Direito Militar", ocorrido em Lima/Peru, no curso da última semana, e patrocinado pela Associação Internacional das Justiças Militares. Destacou a excelência do evento, que teve a presença de 22 países, dentre eles EUA, Coréia, Rússia, Angola, Turquia e Paquistão. Ao final agradeceu o apoio dado aos brasileiros pela Embaixada do Brasil.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA também em referência ao citado evento registrou o apoio das adidâncias militares, Marinha, Exército e Aeronáutica. Associou-se às palavras proferidas pelo Presidente, elogiou os temas abordados no evento e teceu breves considerações a respeito das Justiças Militares dos Estados Unidos, China, Alemanha e França.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000021-03.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. PACIENTE: WANDERSON FIGUEIREDO NUNES, Sd Ex, respondendo à IPD nº 0000259-96.2010.7.01.0301, perante a 3ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do 2º Regimento de Cavalaria de Guardas e do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus preventivo, requerendo, liminarmente, a expedição de salvo-conduto e, caso já tenha sido preso, que seja imediatamente relaxada a prisão. No mérito, pede a concessão definitiva do pedido liminar. IMPETRANTE: Dr. Marcelo da Silva Trovão.
O Tribunal, por maioria, denegou a ordem de Habeas Corpus. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA concedia o salvo conduto ao Sd Ex WANDERSON FIGUEIREDO NUNES, tão somente para que o Paciente possa se apresentar à Organização Militar e ser submetido aos exames pertinentes, dando continuidade à IPD nº 0000259-96.2010.7.01.0301.
APELAÇÃO Nº 0000008-30.2008.7.09.0009 - MS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES, Maj Ex, do crime previsto no art. 235, c/c os arts. 237, inciso II, e 70, inciso II, alínea "g", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 17/11/2008. Adv. Dr. Evaldo Corrêa Chaves.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para, reformando a sentença a quo, condenar o Maj Ex MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES à pena de 01 ano de detenção, como incurso no art. 235, c/c o art. 237, inciso II, e art. 73, todos do CPM, convertida em prisão nos termos do art. 59 do mesmo Codex, denegando a concessão do benefício do sursis em face de expressa vedação legal prevista no art. 88, inciso II, alínea "b", do CPM, determinando-se a remessa de cópias do Acórdão ao Comandante do Exército e ao Conselho Federal de Medicina para que adotem as providências que julgarem necessárias. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira e o Advogado da defesa, Dr. Evaldo Corrêa Chaves.
REVISÃO CRIMINAL Nº 0000100-16.2010.7.00. - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. REQUERENTE: ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, Cap Ex, requer Revisão Criminal do Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 8/6/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 0000023-95.2006.7.01.0201, que manteve a Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 3/9/2008, proferida nos autos da Ação Penal Militar de mesmo número, que o condenou à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303, c/c o art. 53, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. Advs. Drs. Lucillo de Almeida Bueno, Cristiano Dunshee de Abranches Fraga e Erika Manhães de Souza.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de que o feito seja extinto sem julgamento do mérito, em razão do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. No mérito, por unanimidade, indeferiu o pedido de Revisão Criminal, mantendo íntegro o Acórdão proferido na Apelação nº 0000023-95.2006.7.01.0201, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES não participaram do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Ministro Presidente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000001-61.2008.7.05.0005 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. EMBARGANTE: A Procuradoria-Geral Da Justiça Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 8/2/2011, lavrado nos autos da Apelação nº 0000001-61.2008.7.05.0005, referente ao Sd Ex GABRIEL LUIZ REIF. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, por não se vislumbrar a omissão apontada no Acórdão hostilizado. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES não participaram do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 17h45.
Processos em mesa:
1 - Embargos de Declaração - 0000227-91.2010.7.01.0301 (MMT) RSE 2010.01.000091-4 Advª DPU
2 - Recurso em Sentido Estrito - 0000222-69.2010.7.01.0301 (CAM) 3aAUD1aCJM inq 000212/10 Advª DPU
3 - Apelação - 0000043-83.2009.7.08.0008 (JCF/RNC) AUD8aCJM proc 00020/09-6 Advª DPU
4 - Embargos - 0000049-36.2010.7.01.0401 (JAS/OPS) RSE 2010.01.000044-2 Advª DPU
5 - Apelação - 0000109-07.2008.7.01.0101 (JCF/FJF) 1aAUD1aCJM proc 00042/08-0 Adv LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE
6 - Apelação - 0000032-22.2009.7.02.0202 (FJF/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00035/09-1 Advª DPU
7 - Apelação - 0000031-07.2009.7.03.0203 (MMT/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00030/09-4 Advª DPU
8 - Apelação - 0000015-20.2008.7.02.0202 (FJF/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00008/09-4 Advª DPU
9 - Apelação - 0000039-80.2008.7.08.0008 (JAS/JCF) AUD8aCJM proc 00028/09-7 Adv ANA PAULA FRIAS LOUREIRO
10 - Apelação - 0000040-41.2010.7.03.0103 (JCF/FSG) 1aAUD3aCJM proc 00011/10-5 Advª DPU
11 - Apelação - 0000005-52.2008.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00014/08-2 Advª DPU
12 - Embargos - 0000032-34.2009.7.01.0401 (CAM/FJF) AP 2010.01.000146-6 Advª DPU
13 - Apelação (FO) - 0000052-93.2007.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00026/08-0 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
14 - Apelação (FO) - 0000020-33.2009.7.05.0005 (RQM/MEG) AUD5aCJM proc 00016/09-4 Advª DPU
15 - Apelação - 0000095-80.2010.7.03.0203 (MVS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00048/10-4 Advª DPU
16 - Apelação - 0000113-59.2010.7.05.0005 (JAS/JCF) AUD5aCJM proc 00042/10-9 Advª DPU
17 - Apelação - 0000117-50.2010.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00053/10-0 Advª DPU
18 - Apelação - 0000008-46.2004.7.03.0103 (FSG/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00012/07-1 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e MÔNICA RUTH HÜBNER
19 - Apelação - 0000008-28.2008.7.02.0202 (JCF/RQM) 2aAUD2aCJM proc 00031/09-6 Advª DPU
20 - Apelação - 0000022-33.2008.7.01.0301 (JAS/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00027/08-8 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
21 - Apelação - 0000064-69.2010.7.03.0103 (RNC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00034/10-5 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
22 - Apelação - 0000122-76.2008.7.01.0401 (AVO/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00024/09-5 Advª DPU
23 - Apelação - 0000038-29.2009.7.02.0202 (RQM/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00041/09-1 Advª DPU
24 - Apelação - 0000038-41.2009.7.01.0401 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00522/09-5 Advª DPU
25 - Apelação - 0000052-72.2008.7.05.0005 (MVS/AVO) AUD5aCJM proc 00056/10-0 Advª DPU
26 - Apelação - 0000015-87.2005.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00028/06-4 Advs CÉLIO AVELINO DE ANDRADE e FÁBIO CUNHA ALVES DE SENA
27 - Apelação - 0000198-45.2010.7.05.0005 (AVO/RQM) AUD5aCJM proc 00080/10-8 Advª DPU
28 - Apelação - 0000017-19.2010.7.02.0202 (RNC/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00013/10-1 Advª DPU
29 - Apelação - 0000024-73.2010.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00024/10-7 Advªs TATIANE BRITO DE OLIVEIRA e WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA
30 - Apelação (FO) - 0000011-86.2007.7.10.0010 (FJF/MEG) AUD10aCJM proc 00038/07-2 Advª DPU
31 - Apelação - 0000056-11.2010.7.06.0006 (FJF/CAM) AUD6aCJM proc 00021/10-0 Advª DPU
32 - Apelação - 0000079-68.2010.7.12.0012 (JCF/MVS) AUD12aCJM proc 00026/10-0 Advª DPU
33 - Apelação (FO) - 0000011-51.2006.7.02.0202 (RNC/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00043/06-0 Advª DPU
34 - Apelação - 0000043-81.2009.7.01.0201 (FSG/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00023/09-2 Advs ANDRÉ MANGINI ANTONELLI e LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES
35 - Apelação - 0000029-37.2009.7.03.0203 (RQM/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00028/09-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
36 - Embargos - 0000016-90.2003.7.01.0401 (MEG/RNC) AP(FO) 2007.01.050530-0 Advª DPU
37 - Apelação (FO) - 0000086-43.2008.7.01.0301 (FSG/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00003/09-0 Adv CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES
38 - Apelação - 0000008-08.2006.7.12.0012 (JAS/JCF) AP(FO) 2009.01.051562-3 Advª DPU
39 - Apelação (FO) - 0000002-56.2002.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/04-7 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO e NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO
40 - Recurso em Sentido Estrito - 0000028-14.2011.7.02.0202 (JCF) 2aAUD2aCJM proc 00013/11-0 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e LUIS ROGÉRIO RAMOS DA LUZ
41 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
42 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
43 - Apelação - 0000012-11.2007.7.12.0012 (RNC/AVO) AUD12aCJM proc 00025/07-3 Advª DPU
44 - Apelação - 0000066-61.2008.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00026/08-3 Advªs ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS e LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA
45 - Apelação - 61-14.2009.7.11.0011 (OPS/JAS) AUD11aCJM proc 49/09-0 Adv DELCIO G. DE ALMEIDA
46 - Embargos (FO) - 0000004-69.2004.7.11.0011 (MEG/RQM) AUD11aCJM proc 00002/05-0 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOÃO GOMES PEREIRA
47 - Apelação - 0000072-84.2007.7.01.0401 (RNC/AVO) 4aAUD1aCJM proc 00039/08-4 Advª DPU
48 - Apelação - 0000034-27.2006.7.01.0201 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00048/06-0 Adv ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO
49 - Apelação (FE) - 0000003-95.2007.7.04.0004 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00505/08-9 Advª DPU
50 - Apelação - 0000026-36.2010.7.04.0004 (FSG/AVO) AUD4aCJM proc 00007/10-0 Advª DPU
51 - Apelação - 0000031-79.2010.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00023/10-3 Advª DPU
52 - Embargos - 0000004-61.2006.7.09.0009 (RQM/MEG) AP(FO) 2007.01.050624-1 Advª DPU
53 - Apelação - 0000052-55.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00029/10-1 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
54 - Apelação - 0000027-62.2009.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00038/09-4 Advª DPU
55 - Apelação - 0000031-28.2010.7.05.0005 (MEG/JAS) AUD5aCJM proc 00021/10-1 Advª DPU
56 - Apelação - 62-40.2007.7.01.0401 (MEG/JAS) 4aAUD1aCJM proc 30/08-7 Adv GODOFREDO N. FILHO
57 - Apelação - 0000013-83.2009.7.03.0203 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00011/09-0 Advª DPU
58 - Apelação - 0000073-96.2007.7.11.0011 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00002/08-5 Advªs ROSE FERREIRA DIAS e YARA MACEDO DA SILVA
59 - Embargos - 0000020-76.2007.7.02.0202 (FSG/OPS) EMBDEC 2010.01.000068-1 Adv SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA
60 - Embargos - 0000007-45.2008.7.09.0009 (FJF/AVO) AP(FO) 2009.01.051359-0 Advª DPU
61 - Recurso em Sentido Estrito - 0000151-67.2010.7.01.0301 (WOB) 3aAUD1aCJM inq 0142/10 Advª DPU
62 - Apelação - 0000022-02.2010.7.03.0303 (AVO/MVS) 3aAUD3aCJM proc 00024/10-6 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
63 - Apelação (FO) - 0000002-81.2004.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00062/05-3 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, EDSON MARTINS AREIAS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA e ZAIRO LARA FILHO
64 - Apelação - 0000035-70.2007.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00026/08-1 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JOSÉ HALLEY FERNANDES SULIANO, JOÃO THEODORO DA SILVA JUNIOR, LILIAN L. BRUNETTA, MICHEL KNOLSEISEN e RODRIGO D. DAMASCENO FERREIRA
65 - Embargos (FO) - 005-59.2005.7.00.0000 (WOB/OPS) CJ 2006.02.000195-7 Adv JORGE B. COELHO
66 - Reclamação - 0000010-71.2011.7.00.0000 (MEG) EMB(FO) 2008.01.007549-0 Advª VÂNIA BARRETO
67 - Embargos - 0000016-94.2006.7.01.0301 (WOB/OPS) AP(FO) 2007.01.050721-3 Advª DPU
68 - Embargos (FO) - 0000017-23.2006.7.07.0007 (OPS/MMT) AUD7aCJM proc 00054/07-3 Advª DPU
69 - Apelação (FO) - 0000008-57.2007.7.06.0006 (JAS/MEG) AUD6aCJM proc 00019/07-5 Advª DPU
70 - Apelação - 0000016-67.2008.7.07.0007 (FSG/AVO) AUD7aCJM proc 00010/09-2 Advs DAGMAR SOARES DE CASTRO, JACQUELINE LOBO MAIA, JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO e VANCRILIO MARQUES TORRES
71 - Apelação - 0000012-95.2005.7.05.0005 (RQM/MEG) AUD5aCJM proc 00020/07-5 Adv José Augusto da Rosa Valle Machado
72 - Embargos de Declaração - 0000015-35.2003.7.11.0011 (FJF) AP(FO) 2008.01.050902-0 Adv AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA
73 - Apelação - 0000077-35.2009.7.02.0102 (OPS/JAS) 1aAUD2aCJM proc 00008/10-0 Advª DPU
74 - Apelação - 0000059-81.2009.7.03.0103 (MMT/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00028/09-1 Advª DPU
75 - Embargos de Declaração - 0000010-49.2004.7.01.0401 (RNC) EMB(FO) 2008.01.050526-5 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
(Ata aprovada em 4/5/2011)
Secretária do Tribunal Pleno