SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 12 DE ABRIL DE 2011 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco José da Silva Fernandes.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA pelo transcurso de sua data natalícia no dia 11 de abril.
Em seguida, convocou para o dia 18 de abril de 2011, segunda-feira, Sessão de Julgamento Extraordinária, com início às 13h30.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS partilhou da saudação ao Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA e apresentou voto de pesar pelo passamento do Sr. Claudinyer Nicácio Silva, irmão do Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA.
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES registrou voto de pesar pelo falecimento da Desembargadora do TJDF, Dra. Maria Aparecida Fernandes da Silva, ocorrido no dia 11 de abril, nesta capital, e apresentou condolências ao Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000017-63.2011.7.00.0000 - DF - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. PACIENTE: PAULO DE TARSO TEIXEIRA, Civil, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000125-13.2010.7.07.0007, perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão da sua Citação e da Audiência de Qualificação e Interrogatório marcadas, respectivamente, para 9/2/2011 e 11/2/2011, bem como o trancamento da ação penal. No mérito, pede a confirmação da ordem para trancar definitivamente a ação penal. IMPETRANTE: Advocacia-Geral da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu o pedido e concedeu a ordem para trancar em definitivo o Processo nº 0000125-13.2010.7.07.0007, em trâmite na Auditoria da 7ª CJM, por atipicidade da conduta do Paciente PAULO DE TARSO TEIXEIRA. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI denegava a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES declarou-se impedido na forma do art. 144 do RISTM. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da União, Dr. Rodrigo Frantz Becker e a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Claudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
HABEAS CORPUS Nº 0000037-54.2011.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. PACIENTE: ROGÉRIO DA SILVA GOMES, 1º Sgt Ex, desertor, respondendo a IPD nº 0000025-80.2011.7.01.0301, em trâmite na 3ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a revogação do mandado de prisão e o recolhimento do mandado de busca e apreensão domiciliar contra si expedidos, a expedição de salvo-conduto e o trancamento das ações penais às quais responde no citado Juízo pelo crime de deserção. IMPETRANTE: Dr. Jorge Gomes da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Jorge Luiz Dodaro.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000002-56.2002.7.05.0005 - PR - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTES: EDUARDO SANTOS DUARTE, Civil, condenado à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, com o regime prisional inicialmente aberto, e RAUL DA SILVA AMARAL, Civil, condenado à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, com o regime prisional inicialmente semiaberto, ambos como incursos no art. 251, c/c os arts. 53, caput, do CPM, e 71, do CP, e com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 13/8/2009. Adv. Defensoria Pública da União e Drs. Felipe Stuart Gobbo, Filipe Ximenes de Melo Malinverni, Guilherme Scharf Neto e Nilton João de Macedo Machado.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade da alínea "b" do art. 437 do CPPM, arguida na tribuna pela defesa do réu EDUARDO SANTOS DUARTE. O Ministro Presidente proferiu voto, na forma do art. 67, inciso I, do RISTM, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), que dava provimento parcial aos apelos dos réus RAUL DA SILVA AMARAL e EDUARDO SANTOS DUARTE para, mantendo a condenação, diminuir a pena imposta na sentença a quo, para 03 anos e 02 anos e 06 meses de reclusão, respectivamente. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Revisor) acompanhava a Ministra Relatora. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS aguardam o retorno de vista. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da Defesa, Dr. Nilton João de Macedo Machado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Jorge Luiz Dodaro. O Presidente informou à Defesa que será previamente intimada do retorno de vista, para prosseguir no julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000282-60.2010.7.11.0011 - DF - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. RECORRENTE: O Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 10/12/2010, que determinou a cisão da Ação Penal Militar nº 0000013-02.2002.7.11.0011 em relação aos civis GILBERTO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, DAMIÃO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, ANTÔNIO BARBOSA DE ALBUQUERQUE FILHO, ROBERIO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, AMERICO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, GILMAR SILVA NETO, CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, MARIA GILVANEIDE SANTANA MATEUS e ROBERIO WILLIAN GOMES. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de ofício, para manter na íntegra a Decisão hostilizada, por seus jurídicos fundamentos. Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Jorge Luiz Dodaro.
A Sessão foi encerrada às 18h25.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 0000039-24.2011.7.00.0000 (AVO) AUD10aCJM proc 00001/11-0 Advª DPU
2 - Apelação (FO) - 0000014-69.2007.7.02.0202 (MEG/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00052/07-7 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
3 - Apelação (FO) - 0000012-64.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00062/07-6 Adv FERNANDO ANTÔNIO ARRUDA DE ASSIS
4 - Apelação - 0000026-47.2009.7.08.0008 (MEG/RNC) AUD8aCJM proc 00023/09-5 Advª DPU
5 - Apelação (FO) - 0000024-91.2008.7.01.0401 (MEG/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00033/08-6 Adv JOSÉ HENRIQUE MACHADO E SILVA
6 - Apelação - 0000027-42.2010.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00009/10-0 Adv DJEISSON DEMICHEI
7 - Apelação (FE) - 0000011-49.2007.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00517/07-1 Adv ODILON VIEIRA NETO
8 - Embargos (FO) - 0000010-35.2005.7.08.0008 (JAS/MEG) AUD8aCJM proc 00008/06-1 Adv GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR
9 - Apelação (FO) - 0000021-27.2008.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00036/08-0 Advª DPU
10 - Apelação - 0000022-12.2008.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00023/09-3 Advª DPU
11 - Apelação - 0000042-04.2006.7.01.0201 (MEG/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00002/08-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS
12 - Apelação - 0000034-31.2009.7.11.0011 (MEG/FSG) AUD11aCJM proc 00035/09-9 Advª DPU
13 - Apelação - 0000112-16.2009.7.01.0201 (MEG/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00048/09-5 Advª DPU
14 - Apelação (FO) - 0000009-13.2008.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00013/09-8 Advª DPU
15 - Embargos (FO) - 0000006-94.2007.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00027/07-2 Advª DPU
16 - Apelação - 0000095-80.2010.7.03.0203 (MVS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00048/10-4 Advª DPU
17 - Embargos - 0000006-05.2009.7.00.0000 (RQM/MEG) RDIIOF 2009.01.000062-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
18 - Apelação - 0000081-68.2010.7.11.0011 (MVS/JCF) AUD11aCJM proc 00045/10-8 Advª DPU
19 - Apelação - 0000075-05.2008.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00014/09-0 Adv WALTER COUBE LANGSDORFF NETO
20 - Apelação - 0000006-61.2006.7.08.0008 (JCF/FJF) AUD8aCJM proc 00005/07-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
21 - Apelação - 0000021-86.2007.7.05.0005 (JAS/AVO) AUD5aCJM proc 00005/08-4 Adv ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA
22 - Apelação - 0000004-63.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00005/09-9 Advª DPU
23 - Embargos - 0000009-54.2010.7.01.0401 (MEG/RQM) RSE 2010.01.000057-4 Advª DPU
24 - Embargos (FO) - 0000004-12.2008.7.01.0301 (RNC/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00003/08-1 Adv EDIR DA SILVA FIGUEIREDO
25 - Embargos (FO) - 0000053-49.2005.7.01.0401 (RNC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00032/07-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
26 - Apelação - 0000028-61.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00017/10-3 Advª DPU
27 - Apelação - 0000001-65.2007.7.06.0006 (OPS/RNC) AUD6aCJM proc 00505/09-3 Advª DPU
28 - Apelação - 0000035-10.2010.7.03.0203 (FJF/AVO) 2aAUD3aCJM proc 00014/10-2 Advª DPU
29 - Apelação - 0000025-17.2010.7.01.0301 (FJF/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00023/10-4 Advª DPU
30 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 0000020-86.2009.7.00.0000 (RNC/OPS) Advªs JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA e PATRÍCIA ESTEVES DE PINHO
31 - Apelação - 0000042-57.2010.7.05.0005 (FJF/OPS) AUD5aCJM proc 00036/10-9 Advª DPU
32 - Apelação - 0000021-68.2010.7.01.0401 (AVO/WOB) 4aAUD1aCJM proc 00034/10-4 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
33 - Apelação - 0000043-83.2009.7.08.0008 (JCF/RNC) AUD8aCJM proc 00020/09-6 Advª DPU
34 - Apelação (FO) - 0000077-07.2005.7.11.0011 (FSG/MEG) AUD11aCJM proc 00016/06-0 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
35 - Apelação - 0000012-95.2005.7.05.0005 (RQM/MEG) AUD5aCJM proc 00020/07-5 Adv José Augusto da Rosa Valle Machado
36 - Embargos - 0000019-37.2006.7.02.0102 (AVO/CNS) AP 2010.01.000189-0 Advª DPU
37 - Apelação (FO) - 0000008-41.2007.7.03.0103 (OPS/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00041/07-1 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e LILIAN ALVES ACKERMANN
38 - Embargos - 0000041-83.2009.7.09.0009 (WOB/OPS) AP 2010.01.000126-1 Advª DPU
39 - Embargos - 0000049-36.2010.7.01.0401 (JAS/OPS) RSE 2010.01.000044-2 Advª DPU
40 - Apelação - 0000109-07.2008.7.01.0101 (JCF/FJF) 1aAUD1aCJM proc 00042/08-0 Adv LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE
41 - Apelação - 0000032-22.2009.7.02.0202 (FJF/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00035/09-1 Advª DPU
42 - Apelação - 0000031-07.2009.7.03.0203 (MMT/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00030/09-4 Advª DPU
43 - Apelação - 0000015-20.2008.7.02.0202 (FJF/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00008/09-4 Advª DPU
44 - Apelação - 0000039-80.2008.7.08.0008 (JAS/JCF) AUD8aCJM proc 00028/09-7 Adv ANA PAULA FRIAS LOUREIRO
45 - Apelação - 0000030-95.2008.7.12.0012 (OPS/JAS) AUD12aCJM proc 00036/08-3 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e VALDEMIR DA SILVA
46 - Apelação - 0000040-41.2010.7.03.0103 (JCF/FSG) 1aAUD3aCJM proc 00011/10-5 Advª DPU
47 - Apelação - 0000030-91.2009.7.11.0011 (OPS/RNC) AUD11aCJM proc 00032/09-0 Advs ARNALDO FREIRE DE LIMA, CLÁUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ e ROBERTA RAMOS MARQUES
48 - Apelação - 0000048-18.2010.7.03.0103 (AVO/FSG) 1aAUD3aCJM proc 00045/10-7 Advª DPU
49 - Apelação - 0000036-24.2009.7.07.0007 (AVO/CNS) AUD7aCJM proc 00036/10-5 Advª DPU
50 - Apelação - 0000054-89.2009.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00028/09-7 Advª DPU
51 - Embargos - 0000016-20.2007.7.00.0000 (ALP/OPS) RDIIOF 2007.01.000056-3 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
52 - Embargos - 0000016-90.2003.7.01.0401 (MEG/RNC) AP(FO) 2007.01.050530-0 Advª DPU
53 - Apelação - 0000027-77.2007.7.12.0012 (RNC/JCF) AUD12aCJM proc 00036/07-5 Advª DPU
54 - Apelação (FO) - 0000086-43.2008.7.01.0301 (FSG/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00003/09-0 Adv CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES
55 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
56 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
57 - Apelação - 0000045-56.2006.7.01.0201 (RQM/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00044/07-3 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
58 - Apelação - 0000059-14.2009.7.02.0102 (RQM/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00004/10-4 Advª DPU
59 - Apelação - 0000005-52.2008.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00014/08-2 Advª DPU
60 - Embargos - 0000032-34.2009.7.01.0401 (CAM/FJF) AP 2010.01.000146-6 Advª DPU
61 - Apelação (FO) - 0000052-93.2007.7.01.0401 (FSG/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00026/08-0 Adv SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
62 - Apelação (FO) - 0000020-33.2009.7.05.0005 (RQM/MEG) AUD5aCJM proc 00016/09-4 Advª DPU
63 - Recurso em Sentido Estrito - 0000028-14.2011.7.02.0202 (JCF) 2aAUD2aCJM proc 00013/11-0 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e LUIS ROGÉRIO RAMOS DA LUZ
64 - Apelação - 0000035-70.2007.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00026/08-1 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JOSÉ HALLEY FERNANDES SULIANO, JOÃO THEODORO DA SILVA JUNIOR, LILIAN LÚCIA BRUNETTA, MICHEL KNOLSEISEN e RODRIGO DUARTE DAMASCENO FERREIRA
65 - Apelação - 0000022-02.2010.7.03.0303 (AVO/MVS) 3aAUD3aCJM proc 00024/10-6 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
66 - Apelação (FO) - 0000002-81.2004.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00062/05-3 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, EDSON MARTINS AREIAS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA e ZAIRO LARA FILHO
67 - Embargos (FO) - 0000005-59.2005.7.00.0000 (WOB/OPS) CJ 2006.02.000195-7 Adv JORGE BULCÃO COELHO
68 - Apelação - 0000113-59.2010.7.05.0005 (JAS/JCF) AUD5aCJM proc 00042/10-9 Advª DPU
69 - Apelação - 0000007-78.2009.7.10.0010 (OPS/FSG) AUD10aCJM proc 00013/09-6 Adv FREDERICO ANTÔNIO ARAÚJO BEZERRA
70 - Apelação - 0000117-50.2010.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00053/10-0 Advª DPU
71 - Apelação (FO) - 0000001-70.2007.7.02.0202 (MMT/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00039/07-0 Adv JORGE FELIX DA SILVA
72 - Apelação - 0000022-33.2008.7.01.0301 (JAS/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00027/08-8 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
73 - Apelação - 0000008-46.2004.7.03.0103 (FSG/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00012/07-1 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e MÔNICA RUTH HÜBNER
74 - Apelação - 0000008-28.2008.7.02.0202 (JCF/RQM) 2aAUD2aCJM proc 00031/09-6 Advª DPU
(Ata aprovada em 13/4/2011)
Secretária do Tribunal Pleno