SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 20ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 22 DE MARÇO DE 2011 TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO

Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Edmar Jorge de Almeida.

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.

A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE

No uso da palavra, o Ministro Presidente agradeceu a presença de todos que se encontravam no Plenário, ressaltando ser esta a sua primeira sessão como Presidente deste Superior Tribunal Militar.

Disse, ainda, ter a certeza de que poderá contar com os amigos ao prosseguir na árdua tarefa de julgar um ser humano.

Em seguida, informou que já deixou as instalações de seu antigo gabinete, que será ocupado pelo Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA nos próximos dias.

Na sequência, comunicou que haverá Sessão de Julgamento nesta quarta-feira, dia 23 de março de 2011, com início às 13h30, e no dia 30 de março será realizada Sessão Administrativa, com início às 11 horas, e formalizou convite aos seus pares para um almoço no Gabinete da Presidência.

Por último, registrou que no dia 28 de março, às 16 horas, ocorrerá a solenidade de inauguração dos retratos dos Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, respectivamente, ex-Presidente e ex-Vice-Presidente da Corte.

MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS

Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES cumprimentou o Presidente por ser esta sua primeira sessão como Presidente da Corte, pelos cinquenta anos de seu ingresso na Marinha do Brasil, e também aos Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS pela outorga da Medalha Militar de Platina com passador de Platina.

O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR fez referência à votação de duas Propostas de Emendas à Constituição, que dispõem sobre a alteração da composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), salientando sua perplexidade quanto a não inclusão do STM, mais uma vez.

O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA e o Dr. Edmar Jorge de Almeida, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, associaram-se aos cumprimentos.

Ao final, o Presidente agradeceu as palavras proferidas.

JULGAMENTOS

HABEAS CORPUS Nº 0000200-68.2010.7.00.0000 - AM - Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. PACIENTE: MANOEL MESSIAS DA COSTA, 3º Sgt Mar, submetido a medida de segurança nos autos da Execução de Sentença referente à Ação Penal Militar nº 504/09-5, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, impetra o presente Habeas corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto incontinenti em liberdade. No mérito, pede que seja deferido o writ, a fim de anular a Decisão que converteu o tratamento ambulatorial em medida de segurança, declarando extinta a execução da referida medida. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 4ª Sessão, em 8/2/2011, após a manifestação do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, que declinou do pedido de vista, realizado naquela oportunidade, o Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus, determinando a consequente expedição de salvo conduto ao 3º Stg Mar MANOEL MESSIAS DA COSTA, ora paciente, declarando a nulidade da decisão que converteu a medida de tratamento ambulatorial em internação e declarando extinta a execução da medida de segurança originalmente aplicada em face do seu integral cumprimento, nos termos do que prescreve o art. 467, alínea "d", do CPPM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.

HABEAS CORPUS Nº 0000028-92.2011.7.00.0000 - SP - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: JOSÉ FERNANDO COELHO FERREIRA, ex-2º Sgt Aer, preso preventivamente na Base Aérea de São Paulo, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000086-51.2010.7.02.0202, perante a 2ª Auditoria da 2ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a concessão da ordem para que aguarde em liberdade o julgamento da aludida Ação Penal Militar. IMPETRANTE: Dr. Joselino Wanderley.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.

EMBARGOS (FO) Nº 0000012-02.2007.7.02.0202 - SP - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL, ST Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 8/6/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.051195-4. Adv. Dr. Sergio Bertagnoli.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 102ª Sessão, em 16/12/2010, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão recorrido, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, em seu voto de vista, acolhia os Embargos defensivos, para fazer prevalecer o voto vencido de sua lavra proferido na Apelação nº 0000012-02.2007.7.02.0202. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI acompanhava o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O voto do Ministro ALVARO LUIZ PINTO foi computado na forma do art. 78, § 1º, do RISTM. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) e JOSÉ COÊLHO FERREIRA farão declarações de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.

HABEAS CORPUS Nº 0000033-17.2011.7.00.0000 - SP - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: LEONARDO BARBOSA BENEDITO, Sd Ex, preso provisoriamente, respondendo ao IPM nº 0000018-76.2011.7.02.0102, em trâmite na 1ª Auditoria da 2ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade. IMPETRANTE: Dr. Tito Lívio de Almeida Mollica.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.

APELAÇÃO Nº 0000005-26.2010.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: RODRIGO DA SILVA CAMPOS, ex-Sd Ex, preso, condenado à pena de 18 anos de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I, II, IV e V, c/c o art. 72, inciso III, alínea "d", e THIAGO BARBOSA DA SILVA, ex-Sd Ex, preso, condenado à pena de 22 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I, II, IV e V, todos os dispositivos do CPM, ambos com o regime prisional inicialmente fechado. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/7/2010. Advs. Defensoria Publica da União e Dr. Luiz Carlos Cavalcanti Azenha.

O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial aos apelos das Defesas, para condenar o ex-Sd Ex RODRIGO DA SILVA CAMPOS à pena de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos II e V, e incisos I e IV, c/c o art. 70, inciso II, alíneas a, d, l e m, e art. 72, inciso III, alínea d, tudo do CPM; e, igualmente, condenar o ex-Sd Ex THIAGO BARBOSA DA SILVA à pena de 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos II e V, e incisos I e IV, c/c o art. 70, inciso II, alínea a, d, l, m, tudo do CPM, fixando-se o regime inicial fechado, para o cumprimento de pena, com fulcro no art. 33, § 2°, alínea "a", do CP comum, e negando-se a concessão do direito de recorrer em liberdade. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, MARCOS MARTINS TORRES e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS negavam provimento aos apelos e mantinham inalterada a sentença recorrida. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES fará declaração de voto.

APELAÇÃO Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 - SP - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR e JULIANO FABRÍCIO DA SILVA, ex-Cb Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 319, c/c o art. 70, inciso II, alínea "l", com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade; LEONARDO FLORIANO DOS SANTOS, ex-Cb Ex, preso, condenado à pena de 09 anos de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, com o regime prisional inicialmente fechado; ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA, Civil, preso, condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, c/c o art. 72, inciso II, com o regime prisional inicialmente semiaberto; ERASMO DAL COL JÚNIOR, Civil, preso, condenado à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no art. 254, c/c o art. 70, inciso I, com o regime prisional inicialmente fechado; JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO MARINHO, Civil, preso, condenado à pena de 16 anos de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, c/c os arts. 70, inciso I, e 53, § 2º, inciso I, com o regime prisional inicialmente fechado; GERSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR e CARLOS EDUARDO CAPUTO BARBOSA, Civis, presos, condenados à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, como incursos no art. 254, com o regime prisional inicialmente fechado; WILLIAN CELSO RODRIGUES e WILLIAN VAGNER STORTO, Civis, presos, condenados à pena de 12 anos de reclusão, como incursos no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, c/c o art. 70, inciso I, com o regime prisional inicialmente fechado; todos os dispositivos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 28/4/2010. Advs. Defensoria Pública da União, Drs. Jose Renato Costa Hilsdorf, Cícero José da Silva, João Pidori Junior, Defensores Dativos, e Drs. Marcos Göpfert Cetrone, Elaine Iolanda Pidori, Flávia Cynthia Ribeiro, Ricardo Thadeu Martins Teixeira, Wilson Aparecido de Souza, Emerson Donisete Temoteo, Jaques Rosa Félix, Júlio Cezar da Silva Fagundes.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de não conhecimento do apelo interposto pelo Civil JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO MARINHO; rejeitou a preliminar de nulidade absoluta do julgamento arguida pela defesa do Civil WILLIAN VAGNER STORTO; rejeitou a preliminar de nulidade do processo, arguida pelas defesas dos Civis JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO MARINHO e WILLIAN VAGNER STORTO. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos apelos defensivos dos réus WILLIAN VAGNER STORTO, WILLIAN CELSO RODRIGUES, GERSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, CARLOS EDUARDO CAPUTO BARBOSA e ERASMO DAL COL JÚNIOR e, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para reformar a sentença e condenar os réus RODRIGO PEREIRA BARRIO, CARLOS EDUARDO CAPUTO BARBOSA e GERSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, cada um, à pena de 04 anos de reclusão, como incursos no artigo 254 do CPM, fixando para esses réus o regime fechado para o cumprimento de suas penas; por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial, para reformar a sentença e condenar ERASMO DAL COL JÚNIOR à pena de 05 anos de reclusão, como incurso no art. 254 do CPM, estabelecendo o regime prisional fechado para o cumprimento da pena; por unanimidade, deu provimento ao apelo defensivo, para reformar a sentença e absolver o réu JULIANO FABRÍCIO DA SILVA, do crime previsto no art. 319, c/c o art. 70, inciso II, alínea "l", todos do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b", do CPPM. Por maioria, o Tribunal, negou provimento ao apelo da defesa, para manter a sentença condenatória, em relação ao réu JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO MARINHO, contra os votos dos Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, que davam parcial provimento ao apelo defensivo e reduziam a pena para 12 anos de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, c/c os arts. 70, inciso I, 53, § 2º, inciso I, todos do CPM; por unanimidade, o Tribunal, negou provimento ao apelo do réu LEONARDO FLORIANO DOS SANTOS, e, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para majorar, por maioria, sua pena para 15 anos, 09 meses e 09 dias de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, c/c o art. 53, § 2º, inciso I, todos do CPM, com o regime fechado para o cumprimento da pena, contra os votos dos Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES que davam provimento ao apelo ministerial e aumentavam a pena para 13 anos e 06 meses de reclusão, com fulcro no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, do CPM; por unanimidade, deu provimento aos apelos ministerial e defensivo, para reformar a sentença e aplicar ao réu ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA, por maioria, a pena de 06 anos e 03 meses de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, c/c o art. 72, inciso I, todos do CPM, mantido o regime fechado para o cumprimento da pena, contra os votos dos Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, que davam provimento aos apelos ministerial e defensivo e aplicavam a pena de 06 anos de reclusão. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 19h30.

Processos em mesa:

1 - Apelação - 0000006-61.2006.7.08.0008 (JCF/FJF) AUD8aCJM proc 00005/07-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

2 - Correição Parcial - 0000127-50.2010.7.08.0008 (JCF) AUD8aCJM proc 00067/10-6 Advª DPU

3 - Correição Parcial - 0000099-50.2010.7.02.0202 (RNC) 2aAUD2aCJM inq 000099/10

4 - Correição Parcial - 0000222-78.2010.7.01.0201 (OPS) 2aAUD1aCJM inq 000214/10

5 - Recurso em Sentido Estrito - 0000039-08.2011.7.07.0007 (AVO) AUD7aCJM proc 00018/11-5 Advª NÚBIA MARINHO DE SOUZA

6 - Apelação - 0000008-30.2008.7.09.0009 (JAS/MEG) AP(FO) 2008.01.051232-2 Adv EVALDO CORRÊA CHAVES

7 - Embargos - 0000019-36.2008.7.03.0103 (WOB/OPS) AP(FO) 2009.01.051516-0 Advª DPU

8 - Apelação (FO) - 0000009-55.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00003/09-9 Advª DPU

9 - Apelação - 0000046-82.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00022/09-3 Advª DPU

10 - Apelação - 0000038-88.2008.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00010/09-6 Advª DPU

11 - Apelação - 0000034-35.2008.7.12.0012 (FJF/JCF) AUD12aCJM proc 00038/08-6 Advª MARIA ALMEIDA DE JESUS

12 - Apelação - 0000088-20.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00001/10-7 Advª DPU

13 - Conselho de Justificação - 0000006-10.2006.7.00.0000 (RNC/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES

14 - Apelação - 0000003-11.2009.7.11.0011 (MEG/FJF) AUD11aCJM proc 00051/09-4 Advª DPU

15 - Embargos - 0000018-63.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AP 2010.01.000025-7 Advª DPU

16 - Apelação (FO) - 0000004-30.2008.7.01.0101 (MMT/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00017/08-6 Adv SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL

17 - Apelação - 0000132-95.2009.7.01.0301 (AVO/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00066/09-1 Advª DPU

18 - Apelação (FO) - 0000003-11.2005.7.02.0202 (OPS/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00023/06-9 Advs ALEXANDRE RAHAL, ANA PAULA NEDAVASKA, CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA, CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS, IBERÊ BANDEIRA DE MELLO, JOSÉ ROBERTO SODERO VICTÓRIO e JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS

19 - Apelação - 0000038-61.2009.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00508/09-9 Advª DPU

20 - Apelação - 0000162-33.2009.7.01.0301 (MMT/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00009/10-1 Adv DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE

21 - Apelação (FO) - 0000014-69.2007.7.02.0202 (MEG/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00052/07-7 Adv JULIANA GODOY TROMBINI

22 - Apelação - 0000171-92.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00006/10-2 Advª DPU

23 - Apelação (FO) - 0000004-53.2008.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00022/08-2 Advª DPU

24 - Apelação - 0000012-07.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00054/08-5 Advª DPU

25 - Apelação (FO) - 0000005-79.2003.7.01.0201 (FSG/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00056/06-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS

26 - Apelação (FO) - 0000012-64.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00062/07-6 Adv FERNANDO ANTÔNIO ARRUDA DE ASSIS

27 - Apelação - 0000060-66.2009.7.03.0103 (AVO/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00027/09-5 Advª DPU

28 - Apelação (FO) - 0000061-55.2007.7.01.0401 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00031/08-3 Advs BRUNO TEIXEIRA MARQUES e PAULO RAMOS TEIXEIRA

29 - Apelação - 0000047-16.2009.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00003/10-3 Advª DPU

30 - Apelação - 0000037-86.2010.7.03.0103 (JCF/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00013/10-8 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO

31 - Apelação - 0000026-47.2009.7.08.0008 (MEG/RNC) AUD8aCJM proc 00023/09-5 Advª DPU

32 - Apelação - 0000052-55.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00029/10-1 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO

33 - Apelação (FO) - 0000024-91.2008.7.01.0401 (MEG/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00033/08-6 Adv JOSÉ HENRIQUE MACHADO E SILVA

34 - Apelação - 0000013-93.2007.7.12.0012 (JCF/RNC) AUD12aCJM proc 00022/07-4 Advª DPU

35 - Apelação (FO) - 0000005-38.2008.7.07.0007 (OPS/MMT) AUD7aCJM proc 00015/08-6 Advª DPU

36 - Apelação - 0000027-42.2010.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00009/10-0 Adv DJEISSON DEMICHEI

37 - Apelação - 0000006-87.2007.7.06.0006 (JAS/AVO) AUD6aCJM proc 00008/10-3 Advªs ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA, BRUNO TEIXEIRA BAHIA, DAVID PEREIRA DE SOUZA e GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

38 - Apelação - 0000074-16.2010.7.03.0103 (RNC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00035/10-1 Advª DPU

39 - Apelação - 0000027-77.2007.7.12.0012 (RNC/JCF) AUD12aCJM proc 00036/07-5 Advª DPU

40 - Apelação - 0000112-95.2009.7.01.0401 (JCF/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00009/10-0 Advª DPU

41 - Embargos - 0000031-39.2009.7.09.0009 (JCF/WOB) AP 2010.01.000188-1 Advª DPU

42 - Apelação (FO) - 0000010-08.2006.7.01.0101 (RQM/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00017/07-8 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

43 - Apelação (FO) - 0000007-56.2007.7.03.0103 (FSG/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00019/07-6 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSE CARLOS BARRETO

44 - Apelação (FO) - 0000086-43.2008.7.01.0301 (FSG/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00003/09-0 Adv CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES

45 - Embargos - 0000023-30.2006.7.07.0007 (WOB/JCF) AP(FO) 2007.01.050789-2 Advª DPU

46 - Apelação - 0000016-93.2009.7.05.0005 (RQM/AVO) AUD5aCJM proc 00520/09-4 Advª DPU

47 - Apelação - 0000036-59.2009.7.02.0202 (JCF/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00004/10-2 Advª DPU

48 - Embargos - 0000058-41.2009.7.01.0301 (OPS/RQM) AP(FO) 2009.01.051594-1 Advª DPU

49 - Apelação (FE) - 0000011-49.2007.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00517/07-1 Adv ODILON VIEIRA NETO

50 - Embargos - 0000020-81.2008.7.11.0011 (JAS/AVO) AP(FO) 2009.01.051536-4 Advª MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO

51 - Apelação - 0000068-73.2009.7.02.0102 (RNC/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00009/10-6 Advª DPU

52 - Apelação (FO) - 0000006-27.2007.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00020/07-0 Adv JORGE MOTA LIMA

53 - Apelação - 0000056-92.2010.7.03.0103 (AVO/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00031/10-6 Advª DPU

54 - Embargos (FO) - 0000010-35.2005.7.08.0008 (JAS/MEG) AUD8aCJM proc 00008/06-1 Adv GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR

55 - Apelação (FO) - 0000021-27.2008.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00036/08-0 Advª DPU

56 - Apelação - 0000022-12.2008.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00023/09-3 Advª DPU

57 - Apelação - 0000023-59.2008.7.07.0007 (MMT/JCF) AUD7aCJM proc 00058/08-7 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA

58 - Embargos - 0000046-61.2008.7.01.0301 (RQM/JCF) AP(FO) 2009.01.051481-3 Advª DPU

59 - Apelação - 0000043-49.2010.7.08.0008 (RQM/AVO) AUD8aCJM proc 00030/10-5 Advª DPU

60 - Embargos - 0000006-05.2009.7.00.0000 (RQM/MEG) RDIIOF 2009.01.000062-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA

61 - Apelação - 0000042-04.2006.7.01.0201 (MEG/MMT) 2aAUD1aCJM proc 00002/08-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS

62 - Apelação - 0000034-31.2009.7.11.0011 (MEG/FSG) AUD11aCJM proc 00035/09-9 Advª DPU

63 - Apelação - 0000112-16.2009.7.01.0201 (MEG/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00048/09-5 Advª DPU

64 - Apelação - 0000058-07.2010.7.01.0301 (RNC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00050/10-1 Adv AGOSTINHO CAMPOS

65 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) AP(FO) 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO

66 - Conselho de Justificação - 0000009-91.2008.7.00.0000 (MMT/JCF) Advª DPU

67 - Habeas Corpus - 0000198-98.2010.7.00.0000 (JAS) Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

68 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

69 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER

70 - Recurso em Sentido Estrito - 0000090-49.2010.7.03.0303 (FSG) 3aAUD3aCJM inq 000087/10 Advª DPU

71 - Apelação (FO) - 0000009-13.2008.7.02.0202 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00013/09-8 Advª DPU

72 - Embargos (FO) - 0000006-94.2007.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00027/07-2 Advª DPU

73 - Embargos - 0000003-19.2007.7.03.0103 (JAS/JCF) AP(FO) 2009.01.051286-1 Advs DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA, FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL e RENE DE OLIVEIRA GOMES

74 - Apelação - 0000008-08.2006.7.12.0012 (JAS/JCF) AP(FO) 2009.01.051562-3 Advª DPU

75 - Apelação (FO) - 0000013-49.2007.7.07.0007 (FJF/OPS) AUD7aCJM proc 00049/08-8 Advª LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO

76 - Apelação (FO) - 0000002-81.2004.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00062/05-3 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, EDSON MARTINS AREIAS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA e ZAIRO LARA FILHO

77 - Correição Parcial - 0000032-43.2010.7.04.0004 (MEG) AUD4aCJM inq 000032/10 Advª ISABEL CRISTINA DE SOUSA BENTO

78 - Apelação (FO) - 0000002-59.2006.7.03.0203 (MMT/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00015/07-9 Adv CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA

79 - Apelação - 0000072-80.2009.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00025/09-2 Advª DPU

80 - Recurso em Sentido Estrito - 0000106-81.2010.7.01.0101 (JCF) 1aAUD1aCJM inq 000106/10 Advª PAULA ROCHA MOREIRA LEITE

81 - Embargos (FO) - 0000004-12.2008.7.01.0301 (RNC/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00003/08-1 Adv EDIR DA SILVA FIGUEIREDO

82 - Embargos - 0000016-20.2007.7.00.0000 (ALP/OPS) RDIIOF 2007.01.000056-3 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

83 - Embargos de Declaração - 0000064-89.2009.7.07.0007 (RQM) AP 2010.01.000185-7 Advª DPU

84 - Recurso em Sentido Estrito - 0000114-86.2010.7.03.0203 (MVS) 2aAUD3aCJM proc 00057/10-3 Adv REGINA HELENA DOS SANTOS ROCHA

85 - Apelação - 0000081-68.2010.7.11.0011 (MVS/JCF) AUD11aCJM proc 00045/10-8 Advª DPU

86 - Apelação - 0000075-05.2008.7.01.0401 (RNC/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00014/09-0 Adv WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

87 - Embargos - 0000016-90.2003.7.01.0401 (MEG/RNC) AP(FO) 2007.01.050530-0 Advª DPU

88 - Apelação - 0000004-63.2009.7.12.0012 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00005/09-9 Advª DPU

89 - Embargos - 0000009-54.2010.7.01.0401 (MEG/RQM) RSE 2010.01.000057-4 Advª DPU

90 - Embargos - 0000044-57.2009.7.01.0301 (JCF/RNC) AP 2010.01.000122-9 Advª DPU

91 - Apelação - 0000021-86.2007.7.05.0005 (JAS/AVO) AUD5aCJM proc 00005/08-4 Adv ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA

92 - Embargos (FO) - 0000053-49.2005.7.01.0401 (RNC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00032/07-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX

93 - Apelação - 0000028-61.2009.7.03.0103 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00017/10-3 Advª DPU

94 - Apelação - 0000001-65.2007.7.06.0006 (OPS/RNC) AUD6aCJM proc 00505/09-3 Advª DPU

95 - Apelação (FO) - 0000002-56.2002.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/04-7 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO e NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO

(Ata aprovada em 23/03/2011)

SONJA CHRISTIAN WRIEDT

Secretária do Tribunal Pleno