SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 2 DE MARÇO DE 2011 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Alvaro Luiz Pinto e Cleonilson Nicácio Silva.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000197-16.2010.7.00.0000) - SC - Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. PACIENTE: LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA, Cap Ex, preso preventivamente, respondendo à IPD nº 0000186-82.2010.7.03.0103, perante a 1ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a concessão definitiva do pedido liminar, a anulação da Decisão que o mantém preso, o trancamento e a anulação da inquisa, desde a parte de ausência, e a suspensão de eventual Ação Penal Militar até o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 5024824-77-2010.404.7100, em trâmite na 4ª Vara da Justiça Federal, em Porto Alegre/RS. IMPETRANTE: Dr. Charles Antonio Simões.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000011-68.2003.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. EMBARGANTE: PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, ex-1º Ten Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/10/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 0000011-68.2003.7.01.0401. Advs. Drs. Alex Ribeiro Cabral, Élder Castro de Carvalho, João Paulo Sá Granja de Abreu, Lauro Magalhães Pereira Carneiro e Walter Elias de Azevedo Santos.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pela Defesa para, sanando a omissão verificada, rejeitar a preliminar de inobservância do devido processo legal arguida em contrarrazões de apelação ao recurso ministerial. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-61.2002.7.01.0201 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTES: ADRIANO CARVALHO DA ROCHA, ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS, WALTER FERREIRA GADÊLHA e JOSENIR DOS SANTOS MOZER, Cbs Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 23/3/2010, lavrado nos autos da Apelação nº 0000002-61.2002.7.01.0201. Adv. Luciano Santos de Gois.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios, mantendo inalterado o Acórdão hostilizado.
APELAÇÃO Nº 0000012-61.2009.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: JONATAS GOMES DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de detenção, como incurso, por desclassificação, no art. 206 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 3/2/2010. Advs. Drs. Artur Souza Ramos e Iris Renê Brito de Mattos.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, para manter inalterada a sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO Nº 0000038-95.2008.7.08.0008 - PA - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: KELER BELMONTE LOUREIRO, Civil, condenado à pena de 08 meses de detenção, como incurso no art. 299 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 26/3/2010. Adv. Dr. Keler Belmonte Loureiro, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, em razão de suspeição do Juiz-Auditor. No mérito, por unanimidade, deu provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, absolver, por maioria, o Civil KELER BELMONTE LOUREIRO, do crime previsto no art. 299 do CPM, com supedâneo no art. 439, alínea "e", do CPPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA absolvia o apelante, com fulcro no art. 439, alínea "a", do CPPM e fará declaração de voto.
APELAÇÃO Nº 0000008-70.2009.7.03.0103 - RS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: LUIZ FERNANDO LEARDI SOARES, Civil, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 14/1/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, que declarava a nulidade do processo, com a baixa dos autos ao Juízo de origem para, na forma do art. 428 do CPPM, determinar a abertura de novo prazo para o Ministério Público Militar apresentar novas alegações escritas, renovando-se os atos subsequentes. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo na íntegra a sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
EMBARGOS Nº 0000002-53.2008.7.08.0008 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 01/12/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 0000002-53.2008.7.08.0008. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os Embargos Infringentes do Julgado para, mantendo a condenação, majorar a pena imposta ao S2 SNE HÉLIO TAVARES PAIVA JÚNIOR, para 02 anos de detenção, convertida em prisão, na forma do art. 59 do CPM, como incurso no art. 206, § 1º, do mesmo Código, mantido o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, conforme já estipulado no Acórdão recorrido. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS rejeitavam os Embargos e mantinham inalterado o Acórdão hostilizado. O Ministro Revisor fará voto vencido. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18 horas.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial - 0000127-50.2010.7.08.0008 (JCF) AUD8aCJM proc 00067/10-6 Advª DPU
2 - Embargos - 0000016-20.2007.7.00.0000 (ALP/OPS) RDIIOF 2007.01.000056-3 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
3 - Apelação (FO) - 0000006-57.2007.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00049/07-0 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
4 - Embargos - 0000019-36.2008.7.03.0103 (WOB/OPS) AP(FO) 2009.01.051516-0 Advª DPU
5 - Apelação (FO) - 0000026-59.2006.7.11.0011 (MEG/MMT) AUD11aCJM proc 00055/06-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
6 - Apelação (FO) - 0000008-09.2004.7.01.0101 (MMT/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00009/06-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
7 - Apelação (FO) - 0000009-55.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00003/09-9 Advª DPU
8 - Apelação - 0000046-82.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00022/09-3 Advª DPU
9 - Apelação (FO) - 0000001-52.2001.7.10.0010 (RNC/JCF) AUD10aCJM proc 00009/02-1 Advªs ANTÔNIA ORMEZINDA SAMPAIO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ERIVAN ALVES DE OLIVEIRA, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, JOSEFA RITA DA SILVA e M. MICIAS BEZERRA
10 - Apelação - 0000038-88.2008.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00010/09-6 Advª DPU
11 - Apelação - 0000022-77.2009.7.09.0009 (JAS/JCF) AUD9aCJM proc 00013/09-8 Advª DPU
12 - Apelação - 0000011-70.2010.7.03.0303 (AVO/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00003/10-9 Advª DPU
13 - Revisão Criminal - 0000078-55.2010.7.00.0000 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00052/08-9 Advª DPU
14 - Apelação - 0000034-35.2008.7.12.0012 (FJF/JCF) AUD12aCJM proc 00038/08-6 Advª MARIA ALMEIDA DE JESUS
15 - Apelação - 0000088-20.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00001/10-7 Advª DPU
16 - Conselho de Justificação - 0000006-10.2006.7.00.0000 (RNC/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
17 - Apelação - 0000003-11.2009.7.11.0011 (MEG/FJF) AUD11aCJM proc 00051/09-4 Advª DPU
18 - Embargos - 0000018-63.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AP 2010.01.000025-7 Advª DPU
19 - Apelação (FO) - 0000004-30.2008.7.01.0101 (MMT/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00017/08-6 Adv SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL
20 - Apelação - 0000010-23.2008.7.05.0005 (JCF/ALP) AUD5aCJM proc 00044/08-3 Advª DPU
21 - Apelação - 0000132-95.2009.7.01.0301 (AVO/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00066/09-1 Advª DPU 22 - Apelação (FO) - 0000003-11.2005.7.02.0202 (OPS/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00023/06-9 Advs ALEXANDRE RAHAL, ANA PAULA NEDAVASKA, CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA, CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS, IBERÊ BANDEIRA DE MELLO, JOSÉ ROBERTO SODERO VICTÓRIO e JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS
23 - Apelação (FO) - 0000001-02.2006.7.06.0006 (OPS/ALP) AUD6aCJM proc 00015/06-1 Advs ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA e ANTONIO EDILIPE BAHIANA NERI
24 - Apelação - 0000038-61.2009.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00508/09-9 Advª DPU
25 - Apelação - 0000162-33.2009.7.01.0301 (MMT/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00009/10-1 Adv DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE
26 - Apelação (FO) - 0000014-69.2007.7.02.0202 (MEG/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00052/07-7 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
27 - Apelação - 0000171-92.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00006/10-2 Advª DPU
28 - Apelação (FO) - 0000004-53.2008.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00022/08-2 Advª DPU
29 - Apelação - 0000012-07.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00054/08-5 Advª DPU
30 - Apelação (FO) - 0000005-79.2003.7.01.0201 (FSG/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00056/06-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
31 - Apelação (FO) - 0000012-64.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00062/07-6 Adv FERNANDO ANTÔNIO ARRUDA DE ASSIS
32 - Apelação - 0000060-66.2009.7.03.0103 (AVO/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00027/09-5 Advª DPU
33 - Apelação (FO) - 0000061-55.2007.7.01.0401 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00031/08-3 Advs BRUNO TEIXEIRA MARQUES e PAULO RAMOS TEIXEIRA
34 - Apelação - 0000047-16.2009.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00003/10-3 Advª DPU
35 - Apelação - 0000037-86.2010.7.03.0103 (JCF/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00013/10-8 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
36 - Apelação - 0000026-47.2009.7.08.0008 (MEG/RNC) AUD8aCJM proc 00023/09-5 Advª DPU
37 - Apelação - 0000069-82.2010.7.03.0203 (ALP/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00038/10-9 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
38 - Apelação (FO) - 0000007-56.2007.7.03.0103 (FSG/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00019/07-6 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSE CARLOS BARRETO
39 - Apelação (FO) - 0000086-43.2008.7.01.0301 (FSG/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00003/09-0 Adv CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES
40 - Apelação - 0000011-60.2006.7.12.0012 (ALP/AVO) AUD12aCJM proc 00027/07-6 Advª DPU
41 - Embargos - 0000023-30.2006.7.07.0007 (WOB/JCF) AP(FO) 2007.01.050789-2 Advª DPU
42 - Apelação - 0000052-55.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00029/10-1 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
43 - Apelação (FO) - 0000024-91.2008.7.01.0401 (MEG/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00033/08-6 Adv JOSÉ HENRIQUE MACHADO E SILVA
44 - Apelação - 0000013-93.2007.7.12.0012 (JCF/RNC) AUD12aCJM proc 00022/07-4 Advª DPU
45 - Apelação (FO) - 0000005-38.2008.7.07.0007 (OPS/MMT) AUD7aCJM proc 00015/08-6 Advª DPU
46 - Apelação - 0000027-42.2010.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00009/10-0 Adv DJEISSON DEMICHEI
47 - Apelação - 0000037-77.2007.7.07.0007 (OPS/ALP) AUD7aCJM proc 00031/08-1 Advª DPU
48 - Apelação - 0000006-87.2007.7.06.0006 (JAS/AVO) AUD6aCJM proc 00008/10-3 Advªs ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA, BRUNO TEIXEIRA BAHIA, DAVID PEREIRA DE SOUZA e GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA
49 - Apelação - 0000074-16.2010.7.03.0103 (RNC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00035/10-1 Advª DPU
50 - Apelação - 0000027-77.2007.7.12.0012 (RNC/JCF) AUD12aCJM proc 00036/07-5 Advª DPU
51 - Apelação - 0000112-95.2009.7.01.0401 (JCF/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00009/10-0 Advª DPU
52 - Embargos - 0000031-39.2009.7.09.0009 (JCF/WOB) AP 2010.01.000188-1 Advª DPU
53 - Apelação (FO) - 0000010-08.2006.7.01.0101 (RQM/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00017/07-8 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
54 - Apelação - 0000016-93.2009.7.05.0005 (RQM/AVO) AUD5aCJM proc 00520/09-4 Advª DPU
55 - Apelação - 0000036-59.2009.7.02.0202 (JCF/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00004/10-2 Advª DPU
56 - Embargos - 0000058-41.2009.7.01.0301 (OPS/RQM) AP(FO) 2009.01.051594-1 Advª DPU
57 - Apelação (FE) - 0000011-49.2007.7.08.0008 (FSG/MEG) AUD8aCJM proc 00517/07-1 Adv ODILON VIEIRA NETO
58 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) AP(FO) 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
59 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
60 - Habeas Corpus - 0000200-68.2010.7.00.0000 (CNS) AUD12aCJM proc 00504/09-5 Advª DPU
61 - Apelação - 0000014-67.2008.7.08.0008 (ALP/AVO) AUD8aCJM proc 00015/08-4 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
62 - Conselho de Justificação - 0000009-91.2008.7.00.0000 (MMT/JCF) Advª DPU
63 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
64 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
65 - Embargos - 0000020-81.2008.7.11.0011 (JAS/AVO) AP(FO) 2009.01.051536-4 Advª MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO
66 - Recurso em Sentido Estrito - 0000016-97.2008.7.06.0006 (RQM) AUD6aCJM proc 00012/08-9 Advª DPU
67 - Apelação - 0000068-73.2009.7.02.0102 (RNC/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00009/10-6 Advª DPU
68 - Correição Parcial - 0000300-72.2010.7.01.0201 (AVO) 2aAUD1aCJM proc 00100/10-0
69 - Apelação (FO) - 0000006-27.2007.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00020/07-0 Adv JORGE MOTA LIMA
70 - Apelação (FO) - 0000008-75.2006.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00004/07-9 Advs JOAO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR e OTÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOSO
71 - Embargos - 0000044-57.2009.7.01.0301 (JCF/RNC) AP 2010.01.000122-9 Advª DPU
72 - Apelação (FO) - 0000002-56.2002.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/04-7 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO e NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO
73 - Apelação (FO) - 0000013-49.2007.7.07.0007 (FJF/OPS) AUD7aCJM proc 00049/08-8 Advª LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO
74 - Apelação (FO) - 0000002-81.2004.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00062/05-3 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, EDSON MARTINS AREIAS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA e ZAIRO LARA FILHO
(Ata aprovada em 3/3/2011)
Secretária do Tribunal Pleno