SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




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ATA DA 14ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2011 – QUINTA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS


Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.


Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares e Olympio Pereira da Silva Junior.


Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


 


JULGAMENTOS


CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000009-91.2008.7.00.0000 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O Exmo. Sr. Comandante da Marinha encaminha, em cumprimento ao prescrito na Lei nº 5.836/72, os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o 1º Ten Mar MICHAEL FERREIRA DRUMOND. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela Defensoria Pública da União, de inimputabilidade do justificante, de ausência de defesa técnica na fase instrutória; de ausência de inspeção de saúde, prevista na DGPM nº 406, e de falta de isenção da perícia realizada na organização militar. No mérito, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto do Ministro MARCOS MARTINS TORRES (Relator), que considerava o 1º Ten Mar MICHAEL FERREIRA DRUMOND, não justificado, considerando a sua conduta incompatível com o oficialato e decretava a perda de seu posto e de sua patente, na forma do art. 16, inciso I, da Lei nº 5.836/72. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) e ALVARO LUIZ PINTO acompanhavam o Ministro Relator. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS aguardam o retorno de vista. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da defesa, Dr. Paulo Henriques de Menezes Bastos, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior. O Presidente comunicou que a Defesa será previamente intimada do retorno de vista para o prosseguimento do julgamento.


 


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000109-75.2010.7.00.0000 - DF - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar impetra o presente mandamus contra o Acórdão desta Corte, de 1º/6/2010, lavrado nos autos dos Embargos nº 0000003-14.2003.7.08.0008, que declarou a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 267 do CPM, imputado a RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES, 1º Sgt Mar, e a ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA, Civil, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, retroativa, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, § 1º, tudo do CPM, requerendo a concessão da segurança para reformar o mencionado Acórdão, restabelecendo a condenação obtida na Apelação de mesmo número.


O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro ALVARO LUIZ PINTO (Relator), denegou a segurança, com fulcro no art. 6°, § 5°, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e o art. 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, nos termos do art. 98 do RISTM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.


 


CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000206-22.2010.7.05.0005 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 5ª CJM, de 22/11/2010, que determinou o arquivamento do PIC nº 0000206-22.2010.7.05.0005.


O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do pleito correicional, suscitada pelo Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. No mérito, por unanimidade, indeferiu o pedido de Correição Parcial, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.


 


CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000062-33.2008.7.01.0101 - DF - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 18/10/2010, lavrada nos autos da Ação Penal Militar nº 0000062-33.2008.7.01.0101, que decretou a extinção da punibilidade de CRISTIANO DUARTE BELCHIOR, Desertor, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Adv. Defensoria Pública da União.


O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, de não conhecimento do pleito correicional, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acompanhava o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. No mérito, por maioria, deferiu o pedido correicional para anular o Decisum de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para aguardar a apresentação ou captura do desertor CRISTIANO DUARTE BELCHIOR, a fim de dar prosseguimento ao processo. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA indeferiam o pedido de correição parcial. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.


A Sessão foi encerrada às 18h35.


Processos em mesa:


1 - Apelação - 0000047-16.2009.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00003/10-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


2 - Apelação - 0000037-86.2010.7.03.0103 (JCF/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00013/10-8 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO


3 - Apelação - 0000026-47.2009.7.08.0008 (MEG/RNC) AUD8aCJM proc 00023/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


4 - Apelação (FO) - 0000002-81.2004.7.01.0301 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00062/05-3 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, EDSON MARTINS AREIAS, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA e ZAIRO LARA FILHO


5 - Apelação - 0000052-55.2010.7.03.0103 (AVO/MMT) 1aAUD3aCJM proc 00029/10-1 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO


6 - Apelação (FO) - 0000024-91.2008.7.01.0401 (MEG/FSG) 4aAUD1aCJM proc 00033/08-6 Adv JOSÉ HENRIQUE MACHADO E SILVA


7 - Apelação - 0000013-93.2007.7.12.0012 (JCF/RNC) AUD12aCJM proc 00022/07-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


8 - Apelação (FO) - 0000005-38.2008.7.07.0007 (OPS/MMT) AUD7aCJM proc 00015/08-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


9 - Apelação - 0000027-42.2010.7.03.0103 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00009/10-0 Adv DJEISSON DEMICHEI


10 - Apelação - 0000037-77.2007.7.07.0007 (OPS/ALP) AUD7aCJM proc 00031/08-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


11 - Apelação - 0000006-87.2007.7.06.0006 (JAS/AVO) AUD6aCJM proc 00008/10-3 Advªs ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA, BRUNO TEIXEIRA BAHIA, DAVID PEREIRA DE SOUZA e GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA


12 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) AP(FO) 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO


13 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI


14 - Habeas Corpus - 0000200-68.2010.7.00.0000 (CNS) AUD12aCJM proc 00504/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


15 - Apelação - 0000014-67.2008.7.08.0008 (ALP/AVO) AUD8aCJM proc 00015/08-4 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA


16 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR


17 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER


18 - Apelação - 0000074-16.2010.7.03.0103 (RNC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00035/10-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


19 - Apelação - 0000027-77.2007.7.12.0012 (RNC/JCF) AUD12aCJM proc 00036/07-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


20 - Apelação - 0000112-95.2009.7.01.0401 (JCF/RNC) 4aAUD1aCJM proc 00009/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


21 - Embargos - 0000031-39.2009.7.09.0009 (JCF/WOB) AP 2010.01.000188-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


22 - Apelação (FO) - 0000010-08.2006.7.01.0101 (RQM/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00017/07-8 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA


23 - Correição Parcial - 0000199-30.2010.7.05.0005 (FJF) AUD5aCJM inq 000194/10


24 - Apelação - 0000069-82.2010.7.03.0203 (ALP/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00038/10-9 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA


25 - Recurso em Sentido Estrito - 0000038-62.2007.7.07.0007 (ALP) AUD7aCJM proc 00008/10-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


26 - Apelação (FO) - 0000007-56.2007.7.03.0103 (FSG/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00019/07-6 Advs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e JOSE CARLOS BARRETO


27 - Apelação (FO) - 0000086-43.2008.7.01.0301 (FSG/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00003/09-0 Adv CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES


28 - Apelação - 0000011-60.2006.7.12.0012 (ALP/AVO) AUD12aCJM proc 00027/07-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


29 - Embargos - 0000023-30.2006.7.07.0007 (WOB/JCF) AP(FO) 2007.01.050789-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


30 - Apelação - 0000016-93.2009.7.05.0005 (RQM/AVO) AUD5aCJM proc 00520/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


31 - Apelação - 0000036-59.2009.7.02.0202 (JCF/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00004/10-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


32 - Apelação (FO) - 0000008-75.2006.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00004/07-9 Advs JOAO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR e OTÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOSO


33 - Embargos - 0000044-57.2009.7.01.0301 (JCF/RNC) AP 2010.01.000122-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


34 - Apelação (FO) - 0000002-56.2002.7.05.0005 (MEG/WOB) AUD5aCJM proc 00009/04-7 Advªs DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO e NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO


35 - Apelação (FO) - 0000013-49.2007.7.07.0007 (FJF/OPS) AUD7aCJM proc 00049/08-8 Advª LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO


36 - Apelação (FO) - 0000015-35.2003.7.11.0011 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00008/04-0 Advªs AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA e MARCELO DE SOUSA VIEIRA


37 - Apelação - 0000012-61.2009.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00027/09-8 Advªs ARTUR SOUZA RAMOS e IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS


38 - Apelação - 0000010-04.2007.7.10.0010 (OPS/ALP) AUD10aCJM proc 00007/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


39 - Apelação - 0000045-94.2008.7.01.0101 (ALP/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00010/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


40 - Apelação - 0000038-95.2008.7.08.0008 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00003/09-4 Adv KELER BELMONTE LOUREIRO


41 - Apelação - 0000008-70.2009.7.03.0103 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00012/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


42 - Embargos - 0000016-20.2007.7.00.0000 (ALP/OPS) RDIIOF 2007.01.000056-3 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA


43 - Apelação (FO) - 0000006-57.2007.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00049/07-0 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA


44 - Embargos - 0000019-36.2008.7.03.0103 (WOB/OPS) AP(FO) 2009.01.051516-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


45 - Apelação (FO) - 0000026-59.2006.7.11.0011 (MEG/MMT) AUD11aCJM proc 00055/06-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO


46 - Apelação (FO) - 0000008-09.2004.7.01.0101 (MMT/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00009/06-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI


47 - Apelação (FO) - 0000009-55.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00003/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


48 - Apelação - 0000046-82.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00022/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


49 - Embargos - 0000002-53.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AP(FO) 2009.01.051528-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


50 - Apelação (FO) - 0000001-52.2001.7.10.0010 (RNC/JCF) AUD10aCJM proc 00009/02-1 Advªs ANTÔNIA ORMEZINDA SAMPAIO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ERIVAN ALVES DE OLIVEIRA, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, JOSEFA RITA DA SILVA e M. MICIAS BEZERRA


51 - Apelação - 0000038-88.2008.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00010/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


52 - Apelação - 0000022-77.2009.7.09.0009 (JAS/JCF) AUD9aCJM proc 00013/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


53 - Apelação - 0000011-70.2010.7.03.0303 (AVO/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00003/10-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


54 - Revisão Criminal - 0000078-55.2010.7.00.0000 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00052/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


55 - Apelação - 0000034-35.2008.7.12.0012 (FJF/JCF) AUD12aCJM proc 00038/08-6 Advª MARIA ALMEIDA DE JESUS


56 - Apelação - 0000088-20.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00001/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


57 - Conselho de Justificação - 0000006-10.2006.7.00.0000 (RNC/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES


58 - Apelação - 0000003-11.2009.7.11.0011 (MEG/FJF) AUD11aCJM proc 00051/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


59 - Embargos - 0000018-63.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AP 2010.01.000025-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


60 - Apelação (FO) - 0000004-30.2008.7.01.0101 (MMT/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00017/08-6 Adv SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL


61 - Apelação - 0000010-23.2008.7.05.0005 (JCF/ALP) AUD5aCJM proc 00044/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


62 - Apelação - 0000132-95.2009.7.01.0301 (AVO/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00066/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


63 - Apelação (FO) - 0000003-11.2005.7.02.0202 (OPS/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00023/06-9 Advs ALEXANDRE RAHAL, ANA PAULA NEDAVASKA, CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA, CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS, IBERÊ BANDEIRA DE MELLO, JOSÉ ROBERTO SODERO VICTÓRIO e JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS


64 - Apelação (FO) - 0000001-02.2006.7.06.0006 (OPS/ALP) AUD6aCJM proc 00015/06-1 Advs ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA e ANTONIO EDILIPE BAHIANA NERI


65 - Apelação - 0000038-61.2009.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00508/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


66 - Apelação - 0000162-33.2009.7.01.0301 (MMT/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00009/10-1 Adv DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE


67 - Apelação (FO) - 0000014-69.2007.7.02.0202 (MEG/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00052/07-7 Adv JULIANA GODOY TROMBINI


68 - Apelação - 0000171-92.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00006/10-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


69 - Apelação (FO) - 0000004-53.2008.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00022/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


70 - Apelação - 0000012-07.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00054/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


71 - Apelação (FO) - 0000005-79.2003.7.01.0201 (FSG/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00056/06-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS


72 - Habeas Corpus - 0000016-78.2011.7.00.0000 (ALP) 2aAUD1aCJM proc 00004/11-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


73 - Apelação - 0000112-25.2009.7.11.0011 (ALP/MEG) AUD11aCJM proc 00549/09-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


74 - Agravo Regimental - 0000022-37.2008.7.05.0005 (ALP) EMB 2010.01.051093-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


75 - Correição Parcial - 0000127-50.2010.7.08.0008 (JCF) AUD8aCJM proc 00067/10-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


76 - Recurso em Sentido Estrito - 0000011-51.2010.7.01.0101 (OPS) 1aAUD1aCJM inq 000012/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


77 - Apelação (FO) - 0000012-64.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00062/07-6 Adv FERNANDO ANTÔNIO ARRUDA DE ASSIS


(Ata aprovada em 1º/3/2011)


SONJA CHRISTIAN WRIEDT


Secretária do Tribunal Pleno