SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 10ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2011 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que o Diretor-Geral do STM, Dr. Moisés Francisco de Sousa, foi agraciado com a "Medalha do Mérito Marechal Argolo - Visconde de Itaparica", por indicação do Conselho do Mérito Policial Militar do Estado da Bahia, em solenidade realizada na cidade de Salvador, no dia 17 de fevereiro do corrente ano.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES comunicou que ele e o Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI completam, nesta data, 50 anos de serviços prestados ao Exército Brasileiro.
O Ministro Presidente, em nome da Corte, cumprimentou os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES pela data comemorativa.
JULGAMENTOS
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000227-91.2010.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 3/11/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000227-91.2010.7.01.0301, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Civil ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, como incurso no art. 251 do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial, para cassar a decisão atacada e receber a denúncia oferecida em desfavor do Civil ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, como incurso no art. 251 do CPM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000048-15.2009.7.01.0101 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/9/2010, que determinou o arquivamento do IPM nº 0000048-15.2009.7.01.0101, no qual figurou como indiciado o Civil LUIZ DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA. Adv. Dr. José Vicente Lopes.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada, de ofício, pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), de não conhecimento do pleito correicional, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b", do Diploma Processual Penal Militar, não podendo ser o mencionado dispositivo aplicado ao caso, por não se tratar de erro in procedendo, mas, sim, in judicando. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES e CLEONILSON NICÁCIO SILVA acompanhavam a Ministra Relatora. No mérito, por unanimidade, indeferiu a Correição Parcial para, mantendo a Decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Militar para requisição de Inquérito Policial Militar com o fito de investigar a ocorrência de saques ilícitos da conta-corrente do Contra-Almirante Enio Tullio Domingues da Silva após o seu falecimento, nos termos do art. 10, alínea "d", c/c o art. 25, ambos do CPPM e arts. 6°, inciso X, da LOJM, e 4°, inciso X, do RISTM.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000142-08.2010.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/11/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000142-08.2010.7.01.0301, na parte em que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de MARCIO ANDRÉ DE FREITAS NAVARRO, Civil, como incurso no art. 251, c/c o art. 53, tudo do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para desconstituir a decisão de fls. 108 e receber a denúncia oferecida contra o Civil MARCIO ANDRÉ DE FREITAS NAVARRO, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para o prosseguimento do feito.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000006-31.2006.7.09.0009 - MS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ANSELMO DOS SANTOS COSTA, 2º Sgt Mar, e de ANTÔNIO LUIZ DE SANTANA, 3º Sgt Mar, dos crimes previstos nos arts. 308 e 311 do CPM, e de MILTON FARAH PEREIRA e WAGNER RICARDO MOTTA, Civis, dos crimes previstos nos arts. 309 e 311 do mesmo Codex. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 23/6/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público Militar, mantendo na íntegra a sentença hostilizada, por seus jurídicos fundamentos. A Ministra Revisora fará declaração de voto.
A Sessão foi encerrada às 15h35.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial - 0000127-50.2010.7.08.0008 (JCF) AUD8aCJM proc 00067/10-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
2 - Recurso em Sentido Estrito - 0000012-23.2008.7.04.0004 (FSG) AUD4aCJM proc 00013/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
3 - Apelação (FO) - 0000015-35.2003.7.11.0011 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00008/04-0 Advªs AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA e MARCELO DE SOUSA VIEIRA
4 - Apelação - 0000041-27.2008.7.02.0102 (ALP/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00024/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
5 - Apelação - 0000012-61.2009.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00027/09-8 Advªs ARTUR SOUZA RAMOS e IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS
6 - Apelação - 0000007-67.2009.7.03.0303 (FSG/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00005/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
7 - Apelação - 0000010-04.2007.7.10.0010 (OPS/ALP) AUD10aCJM proc 00007/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
8 - Apelação - 0000045-94.2008.7.01.0101 (ALP/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00010/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
9 - Apelação - 0000038-95.2008.7.08.0008 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00003/09-4 Adv KELER BELMONTE LOUREIRO
10 - Apelação - 0000008-70.2009.7.03.0103 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00012/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11 - Embargos - 0000016-20.2007.7.00.0000 (ALP/OPS) RDIIOF 2007.01.000056-3 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
12 - Apelação - 0000037-06.2008.7.05.0005 (JCF/ALP) AUD5aCJM proc 00007/10-9 Advªs BIANCA VICENZI, JOSÉ VITOR VICENZI JUNIOR, MARIA CLARA WENDT DREVECK, PAULO CESAR DE VASCONCELOS PINHEIRO e RAULINO ALFREDO CAMPOS
13 - Apelação - 0000130-71.2008.7.01.0201 (MEG/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00022/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14 - Apelação (FO) - 0000006-57.2007.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00049/07-0 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
15 - Embargos - 0000019-36.2008.7.03.0103 (WOB/OPS) AP(FO) 2009.01.051516-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
16 - Apelação (FO) - 0000026-59.2006.7.11.0011 (MEG/MMT) AUD11aCJM proc 00055/06-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
17 - Apelação - 0000035-36.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00052/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18 - Apelação (FO) - 0000008-09.2004.7.01.0101 (MMT/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00009/06-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
19 - Apelação (FO) - 0000009-55.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00003/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Apelação - 0000046-82.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00022/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
21 - Embargos - 0000002-53.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AP(FO) 2009.01.051528-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação (FO) - 0000001-52.2001.7.10.0010 (RNC/JCF) AUD10aCJM proc 00009/02-1 Advªs ANTÔNIA ORMEZINDA SAMPAIO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ERIVAN ALVES DE OLIVEIRA, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, JOSEFA RITA DA SILVA e M. MICIAS BEZERRA
23 - Apelação - 0000013-41.2009.7.05.0005 (MEG/ALP) AUD5aCJM proc 00022/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24 - Apelação (FO) - 0000003-69.2009.7.02.0202 (ALP/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00007/09-8 Adv DANIEL DO PRADO ALVARENGA
25 - Apelação - 0000041-50.2008.7.08.0008 (ALP/AVO) AUD8aCJM proc 00506/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Apelação - 0000004-12.2009.7.04.0004 (ALP/MEG) AUD4aCJM proc 00009/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
27 - Apelação - 0000038-88.2008.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00010/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28 - Apelação - 0000022-77.2009.7.09.0009 (JAS/JCF) AUD9aCJM proc 00013/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29 - Apelação - 0000011-70.2010.7.03.0303 (AVO/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00003/10-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30 - Revisão Criminal - 0000078-55.2010.7.00.0000 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00052/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
31 - Apelação - 0000034-35.2008.7.12.0012 (FJF/JCF) AUD12aCJM proc 00038/08-6 Advª MARIA ALMEIDA DE JESUS
32 - Apelação - 0000088-20.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00001/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
33 - Conselho de Justificação - 0000006-10.2006.7.00.0000 (RNC/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN E MENEZES
34 - Apelação - 0000044-68.2009.7.08.0008 (AVO/RQM) AUD8aCJM proc 00027/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
35 - Apelação - 0000003-11.2009.7.11.0011 (MEG/FJF) AUD11aCJM proc 00051/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
36 - Embargos - 0000018-63.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AP 2010.01.000025-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
37 - Apelação (FO) - 0000004-30.2008.7.01.0101 (MMT/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00017/08-6 Adv SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL
38 - Apelação - 0000010-23.2008.7.05.0005 (JCF/ALP) AUD5aCJM proc 00044/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
39 - Apelação - 0000132-95.2009.7.01.0301 (AVO/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00066/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
40 - Apelação (FO) - 0000003-11.2005.7.02.0202 (OPS/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00023/06-9 Advs ALEXANDRE RAHAL, ANA PAULA NEDAVASKA, CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA, CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS, IBERÊ BANDEIRA DE MELLO, JOSÉ ROBERTO SODERO VICTÓRIO e JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS
41 - Apelação (FO) - 0000001-02.2006.7.06.0006 (OPS/ALP) AUD6aCJM proc 00015/06-1 Advs ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA e ANTONIO EDILIPE BAHIANA NERI
42 - Apelação - 0000038-61.2009.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00508/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
43 - Apelação - 0000162-33.2009.7.01.0301 (MMT/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00009/10-1 Adv DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE
44 - Apelação (FO) - 0000014-69.2007.7.02.0202 (MEG/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00052/07-7 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
45 - Apelação - 0000171-92.2009.7.01.0301 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00006/10-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
46 - Apelação (FO) - 0000004-53.2008.7.07.0007 (FSG/JCF) AUD7aCJM proc 00022/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
47 - Apelação - 0000012-07.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00054/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
48 - Apelação (FO) - 0000005-79.2003.7.01.0201 (FSG/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00056/06-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
49 - Apelação (FO) - 0000005-72.2007.7.07.0007 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00075/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
50 - Apelação (FO) - 0000012-64.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00062/07-6 Adv FERNANDO ANTÔNIO ARRUDA DE ASSIS
51 - Apelação - 0000060-66.2009.7.03.0103 (AVO/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00027/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
52 - Apelação - 0000001-74.2010.7.02.0102 (JCF/FJF) 1aAUD2aCJM proc 00013/10-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
53 - Apelação - 0000060-74.2010.7.01.0301 (AVO/MMT) 3aAUD1aCJM proc 00046/10-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
54 - Apelação (FO) - 0000061-55.2007.7.01.0401 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00031/08-3 Advs BRUNO TEIXEIRA MARQUES e PAULO RAMOS TEIXEIRA
55 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) AP(FO) 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
56 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
57 - Habeas Corpus - 0000200-68.2010.7.00.0000 (CNS) AUD12aCJM proc 00504/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
58 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
59 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
60 - Recurso em Sentido Estrito - 0000025-58.2010.7.07.0007 (CNS) AUD7aCJM inq 000025/10 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
61 - Apelação (FO) - 0000114-29.2008.7.11.0011 (WOB/MEG) AUD11aCJM proc 00001/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
62 - Apelação - 0000047-16.2009.7.05.0005 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00003/10-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
63 - Apelação - 0000037-86.2010.7.03.0103 (JCF/RNC) 1aAUD3aCJM proc 00013/10-8 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
64 - Apelação - 0000026-47.2009.7.08.0008 (MEG/RNC) AUD8aCJM proc 00023/09-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
65 - Apelação (FO) - 0000005-16.2006.7.10.0010 (JAS/MEG) AUD10aCJM proc 00017/07-5 Advs JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA e PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
66 - Conselho de Justificação - 0000009-91.2008.7.00.0000 (MMT/JCF) Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
67 - Apelação (FO) - 0000008-75.2006.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00004/07-9 Advs JOAO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR e OTÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOSO
68 - Embargos - 0000044-57.2009.7.01.0301 (JCF/RNC) AP 2010.01.000122-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
69 - Apelação (FO) - 0000013-49.2007.7.07.0007 (FJF/OPS) AUD7aCJM proc 00049/08-8 Advª LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO
70 - Apelação - 0000014-67.2008.7.08.0008 (ALP/AVO) AUD8aCJM proc 00015/08-4 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
(Ata aprovada em 18/2/2011)
Secretária do Tribunal Pleno