SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 102ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, desejou a todos os Ministros, Magistrados e Servidores desta Justiça Militar um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.
Na sequência, registrou que em 2010 foram realizadas 102 Sessões de Julgamento e julgados 812 processos, e em 2009 e 2008 foram realizadas, respectivamente, 102 e 99 Sessões, e julgados 763 e 656 processos.
Prosseguindo, informou que fruirá férias relativas ao exercício de 2011 a partir de 16 de janeiro e o Vice-Presidente Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS assumirá a Presidência.
Por último, comunicou que a eleição para a escolha dos novos Presidente e Vice-Presidente deste Tribunal foi marcada o para dia 17 de fevereiro de 2011, quinta-feira.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 0000182-47.2010.7.00.0000 - AM - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA, Cb Aer, preso preventivamente, respondendo à Ação Penal Militar nº 0000001-74.2010.7.12.0012 perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a expedição incontinenti de alvará de soltura para que permaneça em liberdade até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para que responda ao processo em liberdade. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade rejeitou a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, suscitada pelo Ministério Público Militar e, no mérito, nos termos do voto do Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator), concedeu a ordem para que, com a revogação do decreto determinativo da custódia preventiva do paciente, determinar a sua imediata soltura, se por algo mais não estiver preso, e para que, nessa condição, prossiga respondendo à ação penal militar. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000109-61.2009.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/10/2010, que determinou o arquivamento do IPM nº 0000109-61.2009.7.01.0201, no qual figurou como indiciada a Civil SOLANGE DE SOUZA LEÃO.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do pleito correicional, arguida pelo Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhiam a preliminar, não conhecendo do pedido, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. No mérito, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial, para cassar a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, 13 de outubro de 2010, que arquivou o IPM nº 0000109-61.2009.7.01.0201, no qual se investiga a conduta da Civil SOLANGE DE SOUZA LEÃO, determinando a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000045-76.2009.7.04.0004 - MG - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Sd Aer JONI DEVIDSON FERREIRA, do crime previsto, por desclassificação, no art. 249 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 13/7/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao Apelo Ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar Sd Aer JONI DEVIDSON FERREIRA à pena de 04 meses de detenção, convertida em prisão, como incurso no art. 240, caput, c/c o § 2° do mesmo artigo, e art. 59, tudo do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, mediante as condições previstas no art. 626, no que couber, delegando ao Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM a presidência da audiência admonitória, consoante o disposto no art. 611, ambos do CPPM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
APELAÇÃO Nº 0000040-64.2010.7.09.0009 - MS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ODAIR AUGUSTO QUEIROZ LIMA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 240, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 21/7/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter na íntegra a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 0000012-02.2007.7.02.0202 - SP - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL, ST Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 8/6/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.051195-4. Adv. Dr. Sergio Bertagnoli.
Prosseguindo no julgamento do processo sobrestado na 69ª sessão, em 21/9/2010, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), que rejeitava os Embargos opostos pela defesa e mantinha íntegro o Acórdão recorrido, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS acompanhavam o Ministro Relator. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO aguardam o retorno de vista. Na forma regimental, usaram da palavra o advogado da Defesa, Dr. Sergio Bertagnoli, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior. O Ministro Presidente comunicou à Defesa que será previamente intimada para o retorno de vista.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000037-87.2008.7.02.0102 - SP - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante ao quantum da pena aplicada ao terceiro Apelante, os Assistentes da Acusação e JOSUÉ OLIVEIRA ROSA, Cb Ex, condenado à pena de 01 ano e 04 meses de prisão, como incurso no art. 206, § 1º, c/c o art. 72, inciso I, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 1º/9/2009. Advs. Drs. Helio Pantaleão, Leonardo Fogaça Pantaleão, André Almeida Silva, Julio Cesar da Silva Nunes e Rachel Cristina Garcia Pantaleão, Assistentes da Acusação, e Ary Bicudo de Paula Junior.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela Defesa do Cb Ex JOSUÉ OLIVEIRA ROSA, de não conhecimento do recurso interposto pelo assistente de acusação, por falta de legitimidade para apelar. No mérito, por unanimidade, negou provimento aos apelos interpostos pelo Ministério Público Militar e pela Defesa, confirmando integralmente a sentença condenatória recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 17h05.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial - 0000151-85.2010.7.01.0101 (RQM) 1aAUD1aCJM inq 000148/10
2 - Recurso em Sentido Estrito - 0000013-49.2010.7.03.0203 (MEG) 2aAUD3aCJM inq 013/10 Advª DPU
3 - Recurso em Sentido Estrito - 0000053-31.2010.7.03.0203 (MEG) 2aAUD3aCJM inq 0048/10 Advª DPU
4 - Apelação (FO) - 0000014-04.2007.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00003/08-6 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
5 - Embargos (FO) - 0000017-33.2007.7.02.0102 (FSG/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
6 - Apelação (FO) - 0000016-18.2007.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00035/07-1 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000012-45.2006.7.02.0102 (MMT/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00037/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
8 - Embargos (FO) - 0000002-20.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advª DPU
9 - Embargos - 0000011-27.2009.7.00.0000 (MEG/JAS) RDIIOF 2009.01.000063-6 Adv ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE
10 - Apelação - 0000065-92.2007.7.01.0401 (JCF/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00054/08-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
11 - Apelação - 1-37.2006.7.01.0201 (JCF/RNC) 2aAUD1aCJM proc 20/08-5 Adv AGOSTINHO CAMPOS
12 - Apelação (FO) - 0000079-06.2007.7.11.0011 (OPS/ALP) AUD11aCJM proc 00009/08-0 Advª DPU
13 - Apelação (FO) - 0000010-31.2009.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00018/09-4 Adv WELINGTON DA SILVA
14 - Apelação (FO) - 0000005-09.2006.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00038/06-0 Adv CLÓVIS FERNANDO MARTINS
15 - Apelação (FO) - 0000018-11.2007.7.09.0009 (MEG/FSG) AUD9aCJM proc 00004/08-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
16 - Apelação - 0000041-79.2010.7.08.0008 (JCF/JAS) AUD8aCJM proc 00034/10-0 Advª ELOISA ELENA SEGTOWICK DA SILVA
17 - Apelação (FO) - 6-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 26/07-2 Adv LAURI KRÜGER
18 - Apelação (FO) - 0000014-37.2008.7.09.0009 (MEG/MMT) AUD9aCJM proc 00017/08-5 Adv SINARA ALESSIO PEREIRA
19 - Apelação - 0000015-55.2009.7.10.0010 (RNC/OPS) AUD10aCJM proc 00015/09-9 Advª DPU
20 - Apelação - 0000051-33.2010.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00026/10-3 Advª DPU
21 - Apelação (FO) - 0000011-85.2005.7.02.0202 (OPS/MMT) 2aAUD2aCJM proc 00005/07-9 Adv MIGUEL ROMANO JÚNIOR
22 - Apelação - 0000011-41.2009.7.06.0006 (RQM/MEG) AUD6aCJM proc 00010/09-4 Advª DPU
23 - Embargos - 0000020-22.2006.7.12.0012 (MMT/JCF) AP(FO) 2008.01.051007-9 Advª DPU
24 - Apelação (FO) - 0000002-30.2008.7.02.0102 (MMT/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00004/08-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
25 - Apelação (FO) - 0000006-31.2006.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00051/06-2 Advª DPU
26 - Apelação (FO) - 0000053-71.2008.7.11.0011 (FSG/JCF) AUD11aCJM proc 00033/08-8 Advª DPU
27 - Apelação - 0000042-11.2010.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00014/10-4 Advª DPU
28 - Apelação - 0000034-25.2010.7.03.0203 (ALP/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00013/10-6 Advª DPU
29 - Apelação - 0000017-86.2007.7.07.0007 (ALP/OPS) AUD7aCJM proc 00045/08-2 Advª DPU
30 - Apelação (FO) - 0000005-39.2006.7.06.0006 (FSG/OPS) AUD6aCJM proc 00012/07-0 Advª DPU
31 - Apelação (FO) - 0000020-42.2008.7.02.0202 (ALP/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00034/08-7 Advª DPU
32 - Apelação (FO) - 0000015-35.2003.7.11.0011 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00008/04-0 Advªs AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA e MARCELO DE SOUSA VIEIRA
33 - Apelação - 14-67.2008.7.08.0008 (ALP/AVO) AUD8aCJM proc 15/08-4 Adv MAURÍCIO S PEREIRA
34 - Apelação - 0000041-27.2008.7.02.0102 (ALP/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00024/09-1 Advª DPU
35 - Apelação - 0000012-61.2009.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00027/09-8 Advªs ARTUR SOUZA RAMOS e IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS
36 - Apelação - 0000001-61.2008.7.05.0005 (WOB/MEG) AUD5aCJM proc 00522/09-7 Advª DPU
37 - Embargos (FO) - 0000003-73.2008.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00006/08-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
38 - Apelação - 0000007-67.2009.7.03.0303 (FSG/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00005/09-8 Advª DPU
39 - Apelação (FE) - 0000011-55.2009.7.02.0102 (FSG/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00510/09-3 Advª DPU
40 - Apelação - 0000014-85.2010.7.01.0301 (RNC/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00056/10-0 Advª DPU
41 - Apelação - 0000010-04.2007.7.10.0010 (OPS/ALP) AUD10aCJM proc 00007/08-8 Advª DPU
42 - Apelação - 0000045-94.2008.7.01.0101 (ALP/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00010/09-0 Advª DPU
43 - Agravo Regimental - 0000082-69.2009.7.01.0301 (MMT) EMBDEC 2010.01.000081-9 Advª DPU
44 - Apelação - 38-95.2008.7.08.0008 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 3/09-4 Adv KELER B LOUREIRO
45 - Apelação - 0000008-70.2009.7.03.0103 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00012/09-8 Advª DPU
46 - Apelação - 0000017-25.2009.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00005/10-7 Advª DPU
47 - Apelação - 0000017-62.2009.7.02.0102 (MEG/MMT) 1aAUD2aCJM proc 00013/09-0 Advª DPU
48 - Embargos - 0000016-20.2007.7.00.0000 (ALP/OPS) RDIIOF 2007.01.000056-3 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
49 - Apelação - 0000010-39.2010.7.01.0401 (JCF/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00024/10-9 Advª DPU
50 - Apelação - 0000037-06.2008.7.05.0005 (JCF/ALP) AUD5aCJM proc 00007/10-9 Advªs BIANCA VICENZI, JOSÉ VITOR VICENZI JUNIOR, MARIA CLARA WENDT DREVECK, PAULO CESAR DE VASCONCELOS PINHEIRO e RAULINO ALFREDO CAMPOS
51 - Apelação - 0000130-71.2008.7.01.0201 (MEG/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00022/09-6 Advª DPU
52 - Apelação - 0000016-05.2008.7.02.0202 (RQM/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00031/08-8 Advª DPU
53 - Apelação - 0000025-35.2010.7.11.0011 (AVO/FJF) AUD11aCJM proc 00013/10-9 Advª DPU
54 - Apelação (FO) - 0000006-57.2007.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00049/07-0 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
55 - Embargos - 0000019-36.2008.7.03.0103 (WOB/OPS) AP(FO) 2009.01.051516-0 Advª DPU
56 - Apelação (FO) - 0000026-59.2006.7.11.0011 (MEG/MMT) AUD11aCJM proc 00055/06-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
57 - Apelação - 0000140-72.2009.7.01.0301 (JCF/FJF) 3aAUD1aCJM proc 00029/10-2 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
58 - Apelação - 0000020-75.2009.7.03.0203 (JCF/JAS) 2aAUD3aCJM proc 00024/09-4 Advª DPU
59 - Apelação - 0000035-36.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00052/08-2 Advª DPU
60 - Apelação - 0000017-82.2008.7.06.0006 (RNC/JCF) AUD6aCJM proc 00003/09-8 Advª DPU
61 - Apelação (FO) - 0000002-40.2002.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00003/05-1 Adv JOSÉ GERALDO WINTHER DE CASTRO
62 - Apelação (FO) - 0000005-16.2006.7.10.0010 (JAS/MEG) AUD10aCJM proc 00017/07-5 Advs JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA e PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
63 - Apelação (FO) - 0000010-64.2007.7.08.0008 (FSG/JCF) AUD8aCJM proc 00030/08-3 Advs ALBERTO INDEQUI, ALINE DA COSTA AMANAJÁS, DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO, FÁBIO RODRIGO PAES CAMPOS, JAQUELINE NORONHA, LARISSA FREITAS SALES e ROBERTA ANDRÉA CANELAS AGUILERA
64 - Apelação - 0000047-67.2009.7.03.0103 (ALP/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00542/09-7 Advª DPU
65 - Apelação (FO) - 0000008-09.2004.7.01.0101 (MMT/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00009/06-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
66 - Apelação - 0000068-89.2009.7.05.0005 (AVO/FSG) AUD5aCJM proc 00009/10-1 Advª DPU
67 - Apelação (FO) - 0000009-55.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00003/09-9 Advª DPU
68 - Apelação - 0000115-50.2009.7.01.0401 (WOB/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00526/09-0 Advª DPU
69 - Apelação - 0000046-82.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00022/09-3 Advª DPU
70 - Embargos - 0000002-53.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AP(FO) 2009.01.051528-3 Advª DPU
71 - Apelação (FO) - 0000001-52.2001.7.10.0010 (RNC/JCF) AUD10aCJM proc 00009/02-1 Advªs ANTÔNIA ORMEZINDA SAMPAIO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ERIVAN ALVES DE OLIVEIRA, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, JOSEFA RITA DA SILVA e M. MICIAS BEZERRA
72 - Apelação - 0000013-41.2009.7.05.0005 (MEG/ALP) AUD5aCJM proc 00022/09-4 Advª DPU
73 - Apelação (FO) -3-69.2009.7.02.0202 (ALP/JCF) 2aAUD2Acjm proc 7/09-8 Adv DANIEL ALVARENGA
74 - Apelação - 0000041-50.2008.7.08.0008 (ALP/AVO) AUD8aCJM proc 00506/09-6 Advª DPU
75 - Apelação - 0000004-12.2009.7.04.0004 (ALP/MEG) AUD4aCJM proc 00009/09-0 Advª DPU
76 - Apelação - 0000012-33.2009.7.09.0009 (OPS/JAS) AUD9aCJM proc 00014/09-4 Advª DPU
77 - Embargos - 0000041-05.2009.7.01.0301 (MEG/WOB) AP(FO) 2009.01.051626-3 Advª DPU
78 - Apelação - 0000038-88.2008.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00010/09-6 Advª DPU
79 - Apelação - 0000045-60.2009.7.11.0011 (FJF/AVO) AUD11aCJM proc 00041/09-9 Advª DPU
80 - Apelação - 0000022-77.2009.7.09.0009 (JAS/JCF) AUD9aCJM proc 00013/09-8 Advª DPU
81 - Apelação - 0000028-81.2008.7.07.0007 (AVO/RQM) AUD7aCJM proc 00076/08-5 Advª DPU
82 - Apelação - 0000013-07.2010.7.05.0005 (AVO/RQM) AUD5aCJM proc 00019/10-7 Advª DPU
83 - Apelação - 0000017-21.2010.7.09.0009 (AVO/FSG) AUD9aCJM proc 00023/10-7 Advª DPU
84 - Apelação - 0000011-70.2010.7.03.0303 (AVO/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00003/10-9 Advª DPU
85 - Revisão Criminal - 0000078-55.2010.7.00.0000 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00052/08-9 Advª DPU
86 - Apelação - 0000102-85.2008.7.01.0401 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00016/09-2 Advª DPU
87 - Apelação (FO) - 0000013-49.2007.7.07.0007 (FJF/OPS) AUD7aCJM proc 00049/08-8 Advª LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO
88 - Apelação (FO) - 0000008-75.2006.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00004/07-9 Advs JOAO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR e OTÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOSO
89 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) AP(FO) 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
90 - Recurso em Sentido Estrito - 0000138-86.2010.7.11.0011 (RNC) AUD11aCJM proc 51/10-8 Advª DPU
91 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
92 - Apelação - 0000029-67.2009.7.02.0202 (FJF/AVO) 2aAUD2aCJM proc 00043/09-4 Advª DPU
93 - Apelação - 0000034-35.2008.7.12.0012 (FJF/JCF) AUD12aCJM proc 00038/08-6 Advª MARIA A. DE JESUS
94 - Apelação - 0000088-20.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00001/10-7 Advª DPU
95 - Apelação - 0000137-38.2009.7.11.0011 (RNC/AVO) AUD11aCJM proc 00001/10-0 Advª DPU
96 - Conselho de Justificação - 6-10.2006.7.00.0000 (RNC/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
97 - Apelação - 0000044-68.2009.7.08.0008 (AVO/RQM) AUD8aCJM proc 00027/09-0 Advª DPU
98 - Apelação - 0000087-12.2009.7.11.0011 (ALP/AVO) AUD11aCJM proc 00058/09-9 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
99 - Apelação - 0000016-78.2007.7.11.0011 (MEG/RQM) RSE(FO) 2008.01.007497-5 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
(Ata aprovada em 1º/02/2011)
Secretária do Tribunal Pleno