SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 1° DE FEVEREIRO DE 2011 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcos Martins Torres, Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou a abertura do Ano Judiciário nesta data, saudando os Senhores Ministros, desejando-lhes um feliz regresso, e o cumprimento das metas estabelecidas para 2011.
Em seguida, registrou voto de pesar pelo falecimento do Ministro aposentado do STJ Francisco Peçanha Martins, ocorrido no dia 24 de janeiro de 2011, e do Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ocorrido no dia 26 de janeiro do ano em curso, determinando o envio de condolências às digníssimas famílias.
Prosseguindo, informou que realizará visita institucional à Auditoria da 9ª CJM, à Base Aérea de Campo Grande, ao 6º Distrito Naval e a 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira, a realizar-se no período de 9 a 13 de fevereiro de 2011. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e ALVARO LUIZ PINTO também participarão da visita.
Por último, deu conhecimento ao Plenário do ofício subscrito pelo Juiz-Auditor Corregedor em exercício que encaminhou proposta de alteração do Plano de Correições Gerais para o ano de 2011, no que se refere à Auditoria da 11ª CJM, tendo em vista os transtornos ocasionados pela transferência das instalações da sede do mencionado juízo, estabelecida para o primeiro trimestre do corrente ano. O Tribunal, por unanimidade, decidiu suspender o prazo para a realização da Correição Ordinária, na referida Auditoria, até designação de novo período.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA saudou os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO pela passagem de suas datas natalícias, respectivamente, nos dias 4, 29, 13 e 10 de janeiro.
JULGAMENTOS
AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000082-69.2009.7.01.0301 - DF - Relator Ministro MARCOS MARTINS TORRES. AGRAVANTE: FELIPE VIEIRA GOMES, Sd Ex. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 25/10/2010, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 0000082-69.2009.7.01.0301. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Agravo interposto, suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, no mérito, rejeitou o Agravo, mantendo íntegra a decisão que negou seguimento aos Embargos de Declaração por serem manifestamente incabíveis.
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000151-85.2010.7.01.0101 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 8/10/2010, que determinou o arquivamento do IPM nº 0000151-85.2010.7.01.0101, no qual figurou como indiciada a Civil VERÔNICA AMARAL LUNA DA SILVA.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, suscitada pelo Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. No mérito, por maioria, deferiu a Correição Parcial para, cassando a decisão requerida, determinar o desarquivamento do IPM nº 0000151-85.2010.7.0101 e a sua remessa à Procuradora-Geral da Justiça Militar para que proceda conforme julgar de direito. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA indeferiam o pedido de Correição Parcial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000013-49.2010.7.03.0203 - RS - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 7/7/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000013-49.2010.7.03.0203, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do 2º Sgt Ex ERITON DE SOUZA, como incurso no art. 251, caput, do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Recurso ministerial, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES davam provimento ao Recurso, para desconstituir a decisão da MM. Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 7/7/2010 e receber a denúncia oferecida em desfavor do 2º Sgt Ex ERITON DE SOUZA, como incurso no art. 251, caput, do CPM, com a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000053-31.2010.7.03.0203 - RS - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto, no exercício da titularidade, da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 2/9/2010, proferida nos autos do IPM nº 0000053- 31.2010.7.03.0203, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex CLEDOMAR DOS SANTOS CHAVES, como incurso no art. 210, caput, do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial, para manter inalterada a Decisão que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex CLEDOMAR DOS SANTOS CHAVES, nos autos do IPM n° 0000053-31.2010.7.03.0203, em trâmite na 2ª Auditoria da 3ª CJM. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000014-04.2007.7.08.0008 - PA - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: ROSINALDO ALBERTINO DA SILVA e JAIME LAIONEL DOS SANTOS, Sds FN, condenados à pena de 03 meses de detenção, como incursos no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 17/2/2009. Adv. Dr. Djalma de Oliveira Farias, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo integralmente a sentença hostilizada.
EMBARGOS (FO) Nº 0000017-33.2007.7.02.0102 - DF - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTE(S): O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 24/03/2009, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.051150-4, referente ao Sd Ex FELIPE GABRIEL FERREIRA. Adv. Dr. Fernando Andrigo Dias Ferri.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão recorrido que, condenou, por desclassificação, o Sd Ex FELIPE GABRIEL FERREIRA, como incurso no art. 206, § 1º, do CPM, aplicando-lhe a pena de 02 anos e 06 meses de detenção, fixando o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP comum. Os Ministros FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam os Embargos, para reformar o Acórdão e fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, Ministro Revisor da Apelação nº 2008.01.051150-4/SP que restabelecia a Sentença de primeiro grau. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora). O Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (Relator) fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 18h45.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 0000005-16.2006.7.10.0010 (JAS/MEG) AUD10aCJM proc 00017/07-5 Advs JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA e PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
2 - Apelação (FO) - 0000016-18.2007.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00035/07-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
3 - Apelação (FO) - 0000012-45.2006.7.02.0102 (MMT/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00037/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
4 - Embargos (FO) - 0000002-20.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
5 - Embargos - 0000011-27.2009.7.00.0000 (MEG/JAS) RDIIOF 2009.01.000063-6 Adv ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE
6 - Apelação - 0000065-92.2007.7.01.0401 (JCF/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00054/08-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
7 - Apelação - 0000001-37.2006.7.01.0201 (JCF/RNC) 2aAUD1aCJM proc 00020/08-5 Adv AGOSTINHO CAMPOS
8 - Apelação (FO) - 0000079-06.2007.7.11.0011 (OPS/ALP) AUD11aCJM proc 00009/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
9 - Apelação (FO) - 0000010-31.2009.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00018/09-4 Adv WELINGTON DA SILVA
10 - Apelação (FO) - 0000005-09.2006.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00038/06-0 Adv CLÓVIS FERNANDO MARTINS
11 - Apelação (FO) - 0000018-11.2007.7.09.0009 (MEG/FSG) AUD9aCJM proc 00004/08-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
12 - Apelação - 0000041-79.2010.7.08.0008 (JCF/JAS) AUD8aCJM proc 00034/10-0 Advª ELOISA ELENA SEGTOWICK DA SILVA
13 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
14 - Apelação (FO) - 0000014-37.2008.7.09.0009 (MEG/MMT) AUD9aCJM proc 00017/08-5 Adv SINARA ALESSIO PEREIRA
15 - Apelação - 0000015-55.2009.7.10.0010 (RNC/OPS) AUD10aCJM proc 00015/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
16 - Apelação - 0000051-33.2010.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00026/10-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17 - Apelação (FO) - 0000011-85.2005.7.02.0202 (OPS/MMT) 2aAUD2aCJM proc 00005/07-9 Adv MIGUEL ROMANO JÚNIOR
18 - Apelação - 0000011-41.2009.7.06.0006 (RQM/MEG) AUD6aCJM proc 00010/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19 - Embargos - 0000020-22.2006.7.12.0012 (MMT/JCF) AP(FO) 2008.01.051007-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20 - Apelação (FO) - 0000002-30.2008.7.02.0102 (MMT/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00004/08-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
21 - Apelação (FO) - 0000006-31.2006.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00051/06-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22 - Apelação (FO) - 0000053-71.2008.7.11.0011 (FSG/JCF) AUD11aCJM proc 00033/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23 - Apelação - 0000042-11.2010.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00014/10-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24 - Apelação - 0000034-25.2010.7.03.0203 (ALP/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00013/10-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25 - Apelação - 0000017-86.2007.7.07.0007 (ALP/OPS) AUD7aCJM proc 00045/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26 - Apelação (FO) - 0000005-39.2006.7.06.0006 (FSG/OPS) AUD6aCJM proc 00012/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
27 - Apelação (FO) - 0000020-42.2008.7.02.0202 (ALP/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00034/08-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28 - Apelação (FO) - 0000015-35.2003.7.11.0011 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00008/04-0 Advªs AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA e MARCELO DE SOUSA VIEIRA
29 - Apelação - 0000014-67.2008.7.08.0008 (ALP/AVO) AUD8aCJM proc 00015/08-4 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
30 - Apelação - 0000041-27.2008.7.02.0102 (ALP/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00024/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
31 - Apelação - 0000012-61.2009.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00027/09-8 Advªs ARTUR SOUZA RAMOS e IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS
32 - Apelação - 0000001-61.2008.7.05.0005 (WOB/MEG) AUD5aCJM proc 00522/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
33 - Embargos (FO) - 0000003-73.2008.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00006/08-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
34 - Apelação - 0000007-67.2009.7.03.0303 (FSG/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00005/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
35 - Apelação (FE) - 0000011-55.2009.7.02.0102 (FSG/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00510/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
36 - Apelação - 0000014-85.2010.7.01.0301 (RNC/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00056/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
37 - Apelação - 0000010-04.2007.7.10.0010 (OPS/ALP) AUD10aCJM proc 00007/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
38 - Apelação - 0000045-94.2008.7.01.0101 (ALP/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00010/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
39 - Apelação - 0000038-95.2008.7.08.0008 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00003/09-4 Adv KELER BELMONTE LOUREIRO
40 - Apelação - 0000008-70.2009.7.03.0103 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00012/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
41 - Apelação - 0000017-25.2009.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00005/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
42 - Apelação - 0000017-62.2009.7.02.0102 (MEG/MMT) 1aAUD2aCJM proc 00013/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
43 - Embargos - 0000016-20.2007.7.00.0000 (ALP/OPS) RDIIOF 2007.01.000056-3 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
44 - Apelação - 0000010-39.2010.7.01.0401 (JCF/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00024/10-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
45 - Apelação - 0000037-06.2008.7.05.0005 (JCF/ALP) AUD5aCJM proc 00007/10-9 Advªs BIANCA VICENZI, JOSÉ VITOR VICENZI JUNIOR, MARIA CLARA WENDT DREVECK, PAULO CESAR DE VASCONCELOS PINHEIRO e RAULINO ALFREDO CAMPOS
46 - Apelação - 0000130-71.2008.7.01.0201 (MEG/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00022/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
47 - Apelação - 0000016-05.2008.7.02.0202 (RQM/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00031/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
48 - Apelação - 0000025-35.2010.7.11.0011 (AVO/FJF) AUD11aCJM proc 00013/10-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
49 - Apelação (FO) - 0000006-57.2007.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00049/07-0 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
50 - Embargos - 0000019-36.2008.7.03.0103 (WOB/OPS) AP(FO) 2009.01.051516-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
51 - Apelação (FO) - 0000026-59.2006.7.11.0011 (MEG/MMT) AUD11aCJM proc 00055/06-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
52 - Apelação - 0000140-72.2009.7.01.0301 (JCF/FJF) 3aAUD1aCJM proc 00029/10-2 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
53 - Apelação - 0000020-75.2009.7.03.0203 (JCF/JAS) 2aAUD3aCJM proc 00024/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
54 - Apelação - 0000035-36.2008.7.05.0005 (FSG/MEG) AUD5aCJM proc 00052/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
55 - Apelação - 0000017-82.2008.7.06.0006 (RNC/JCF) AUD6aCJM proc 00003/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
56 - Apelação (FO) - 0000002-40.2002.7.02.0102 (JAS/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00003/05-1 Adv JOSÉ GERALDO WINTHER DE CASTRO
57 - Apelação (FO) - 0000010-64.2007.7.08.0008 (FSG/JCF) AUD8aCJM proc 00030/08-3 Advs ALBERTO INDEQUI, ALINE DA COSTA AMANAJÁS, DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO, FÁBIO RODRIGO PAES CAMPOS, JAQUELINE NORONHA, LARISSA FREITAS SALES e ROBERTA ANDRÉA CANELAS AGUILERA
58 - Apelação - 0000047-67.2009.7.03.0103 (ALP/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00542/09-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
59 - Apelação (FO) - 0000008-09.2004.7.01.0101 (MMT/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00009/06-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
60 - Apelação - 0000068-89.2009.7.05.0005 (AVO/FSG) AUD5aCJM proc 00009/10-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
61 - Apelação (FO) - 0000009-55.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00003/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
62 - Apelação - 0000115-50.2009.7.01.0401 (WOB/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00526/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
63 - Apelação - 0000046-82.2009.7.03.0103 (OPS/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00022/09-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
64 - Embargos - 0000002-53.2008.7.08.0008 (MMT/JCF) AP(FO) 2009.01.051528-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
65 - Apelação (FO) - 0000001-52.2001.7.10.0010 (RNC/JCF) AUD10aCJM proc 00009/02-1 Advªs ANTÔNIA ORMEZINDA SAMPAIO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ERIVAN ALVES DE OLIVEIRA, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, JOSEFA RITA DA SILVA e M. MICIAS BEZERRA
66 - Apelação - 0000013-41.2009.7.05.0005 (MEG/ALP) AUD5aCJM proc 00022/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
67 - Apelação (FO) - 0000003-69.2009.7.02.0202 (ALP/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00007/09-8 Adv DANIEL DO PRADO ALVARENGA
68 - Apelação - 0000041-50.2008.7.08.0008 (ALP/AVO) AUD8aCJM proc 00506/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
69 - Apelação - 0000004-12.2009.7.04.0004 (ALP/MEG) AUD4aCJM proc 00009/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
70 - Apelação - 0000012-33.2009.7.09.0009 (OPS/JAS) AUD9aCJM proc 00014/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
71 - Embargos - 0000041-05.2009.7.01.0301 (MEG/WOB) AP(FO) 2009.01.051626-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
72 - Apelação - 0000038-88.2008.7.05.0005 (MMT/OPS) AUD5aCJM proc 00010/09-6 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
73 - Apelação - 0000045-60.2009.7.11.0011 (FJF/AVO) AUD11aCJM proc 00041/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
74 - Apelação - 0000022-77.2009.7.09.0009 (JAS/JCF) AUD9aCJM proc 00013/09-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
75 - Apelação - 0000028-81.2008.7.07.0007 (AVO/RQM) AUD7aCJM proc 00076/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
76 - Apelação - 0000034-35.2008.7.12.0012 (FJF/JCF) AUD12aCJM proc 00038/08-6 Advª MARIA ALMEIDA DE JESUS
77 - Apelação - 0000088-20.2009.7.07.0007 (RNC/JCF) AUD7aCJM proc 00001/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
78 - Apelação - 0000137-38.2009.7.11.0011 (RNC/AVO) AUD11aCJM proc 00001/10-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
79 - Conselho de Justificação - 0000006-10.2006.7.00.0000 (RNC/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
80 - Apelação - 0000044-68.2009.7.08.0008 (AVO/RQM) AUD8aCJM proc 00027/09-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
81 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) AP(FO) 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
82 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
83 - Recurso em Sentido Estrito - 0000138-86.2010.7.11.0011 (RNC) AUD11aCJM proc 00051/10-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
84 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
85 - Apelação - 0000003-11.2009.7.11.0011 (MEG/FJF) AUD11aCJM proc 00051/09-4 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
86 - Embargos - 0000018-63.2009.7.05.0005 (MEG/RQM) AP 2010.01.000025-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
87 - Apelação - 0000087-12.2009.7.11.0011 (ALP/AVO) AUD11aCJM proc 00058/09-9 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
88 - Apelação - 0000016-78.2007.7.11.0011 (MEG/RQM) RSE(FO) 2008.01.007497-5 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
89 - Conselho de Justificação - 0000009-91.2008.7.00.0000 (MMT/JCF) Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
90 - Apelação (FO) - 0000004-30.2008.7.01.0101 (MMT/MEG) 1aAUD1aCJM proc 00017/08-6 Adv SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL
91 - Apelação - 0000010-23.2008.7.05.0005 (JCF/ALP) AUD5aCJM proc 00044/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
92 - Apelação - 0000132-95.2009.7.01.0301 (AVO/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00066/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
93 - Apelação (FO) - 0000003-11.2005.7.02.0202 (OPS/RNC) 2aAUD2aCJM proc 00023/06-9 Advs ALEXANDRE RAHAL, ANA PAULA NEDAVASKA, CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA, CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS, IBERÊ BANDEIRA DE MELLO, JOSÉ ROBERTO SODERO VICTÓRIO e JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS
94 - Apelação (FO) - 0000001-02.2006.7.06.0006 (OPS/ALP) AUD6aCJM proc 00015/06-1 Advs ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA e ANTONIO EDILIPE BAHIANA NERI
95 - Apelação - 0000038-61.2009.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00508/09-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
96 - Apelação - 0000013-07.2010.7.05.0005 (AVO/RQM) AUD5aCJM proc 00019/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
97 - Apelação - 0000017-21.2010.7.09.0009 (AVO/FSG) AUD9aCJM proc 00023/10-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
98 - Apelação - 0000011-70.2010.7.03.0303 (AVO/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00003/10-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
99 - Revisão Criminal - 0000078-55.2010.7.00.0000 (MEG/FSG) AUD12aCJM proc 00052/08-9 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(Ata aprovada em 2/2/2011)
Secretária do Tribunal Pleno