SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 96ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 1º DE DEZEMBRO DE 2010 QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão e Marcos Martins Torres.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Jorge Luiz Dodaro.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO Nº 0000044-45.2009.7.12.0012 - AM - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à condenação do ex-Sd Ex WILLIANS SOARES DA CUNHA à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, como incurso, por desclassificação, no art. 209, § 1º, c/c o art. 70, inciso II, alínea "c", tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 9/6/2010. Advs. Drs. Breno Bezerra Rosa, Juarez Camelo Rosa e Karen Bezerra Rosa Braga.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter incólume a sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO Nº 0000024-13.2010.7.09.0009 - MS - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO, Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 12/8/2010. Adv. Defensoria Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 92ª Sessão, após o pedido de vista do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA; a rejeição, por maioria, da preliminar arguida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, acompanhado da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, que declarava a nulidade do processo, com renovação a partir da submissão do Sd Ex VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO, mantendo-se sua exclusão do serviço ativo; no mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa, mantendo irretocável a sentença recorrida. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto quanto à preliminar.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000010-94.2007.7.07.0007 - PE - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. APELANTES: O Ministério Público Militar e IALDO INACIO DA SILVA JUNIOR, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 240, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 8/9/2008. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos Apelos, mantendo inalterada a sentença condenatória recorrida, por seus jurídicos fundamentos. E, de ofício, declarou a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, e 129, todos do CPM.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000014-05.2008.7.03.0203 - RS - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: LUIS FABIO FONSECA DE FREITAS, Civil, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 299 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 9/2/2009. Adv. Dr. Robson de Souza, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a sentença a quo.
APELAÇÃO Nº 0000029-25.2008.7.01.0301 - RJ - Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Revisor Ministro ALVARO LUIZ PINTO. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de TIAGO PAES XIMENES, ex-3º Sgt Ex, ALLAN MAXIMO MENDONÇA e ALAN SILVA DA MOTTA, ex-Cbs Ex, EVANDRO PINHEIRO PONCIANO DINIZ, VALDECK BRUNO DA COSTA, RODRIGO DINIZ DA SILVA RAFAEL, CRISTIANO VALDEVINO SILVA, JOELSON SILVA e MARCIO TEIXEIRA DA SILVA, ex-Sds Ex, todos do crime previsto no art. 195, c/c o art. 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 3/5/2010. Advs. Defensoria Pública da União e Dra. Maria Dolores Rivera Santana, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público da União para, reformando a sentença de 1 ° grau, condenar, tão somente, o ex-3º Sgt Ex TIAGO PAES XIMENES à pena de 3 meses de detenção, como incurso no art. 195 do Código Penal Militar, com direito a sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, fixando o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal comum. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000001-73.2005.7.08.0008 - PA - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de VALMIR APARECIDO DA SILVA, 2º Sgt Ex, do crime previsto no art. 251, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 11/5/2009. Adv. Dr. José Otávio Nunes Monteiro.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença hostilizada, condenar o 2° Sgt Ex VALMIR APARECIDO DA SILVA à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput, do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas pelo art. 626 do Código de Processo Penal Militar, com exclusão da letra "a", designando o eminente Juízo a quo, na forma do artigo 611 do mesmo Código, para presidir a audiência admonitória. Por fim, declarou a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI e 133, todos do CPM. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000039-78.2008.7.01.0201 - RJ - Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: NILCÉA MAGALHÃES RODRIGUES, Civil, condenada à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, como incursa no art. 251 do CPM, c/c os arts. 80 do citado Código e 71 do CP, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 22/10/2008. Adv. Dr. William Mourão Pinheiro Guimarães, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo defensivo, para excluir da condenação a causa especial de aumento de pena da continuidade delitiva, tornando a pena definitiva em 02 anos de reclusão, concedendo à Civil NILCÉA MAGALHÃES RODRIGUES o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas no Acórdão, delegando-se a presidência da audiência admonitória ao Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, nos termos do art. 611 do CPPM, e mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena.
APELAÇÃO Nº 0000052-30.2006.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA ANGELO, Civil, condenada à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, como incursa no art. 251, caput, do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 17/3/2010. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo integralmente a sentença hostilizada.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000024-62.2006.7.01.0401 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ADRIANO MIKY RAFAEL MARTINS QUIRINO, ex-Sd Ex, condenado à pena de 02 anos e 01 mês de detenção, como incurso no art. 206, § 2º, do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 11/2/2009. Adv. Dr. Nilo Sérgio Gomes.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo inalterada a sentença condenatória recorrida, por seus jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 0000001-13.2005.7.10.0010 - CE - Relator Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: CLAUDENIZIO TEIXEIRA DA SILVA e OLISIO GONÇALVES DE SOUSA, Civis, e MÁRCIO DA CRUZ FARIAS, ex-MN, todos condenados à pena de 03 anos de reclusão, como incursos no art. 240, § 6º, incisos II e IV, do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial das penas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 17/12/2007. Advs. Drs. Marcelo Lopes Barroso e Karla Andréia Magalhães Timbó, Defensores Públicos da União, Hugo de Menezes Rebouças e Gustavo Pita Pinheiro Torres, Defensores Dativos, Mariayda Pereira Faria e Amanda Melissa Garcia Lima.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor), negou provimento ao apelo defensivo, mantendo incólume a r. sentença hostilizada, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e FERNANDO SÉRGIO GALVÃO davam provimento ao apelo da Defesa para, reformando a r. Sentença a quo, absolver os Civis CLAUDENIZIO TEIXEIRA DA SILVA e OLISIO GONÇALVES DE SOUSA e o ex-MN MÁRCIO DA CRUZ FARIAS do crime previsto no art. 240, § 6°, incisos II e IV, do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM. Relator para Acórdão Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor). O Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (Relator) fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 18h30.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 0000176-40.2010.7.00.0000 (MEG) Adv EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA
2 - Embargos de Declaração - 0000023-40.2007.7.12.0012 (FSG) APFO 2009.01.051331-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
3 - Apelação - 0000025-69.2009.7.11.0011 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00028/09-2 Advª DPU
4 - Apelação (FO) - 0000015-54.2007.7.02.0202 (JAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00049/07-6 Adv MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA
5 - Apelação (FO) - 0000022-51.2008.7.11.0011 (RQM/MEG) AUD11aCJM proc 00020/08-3 Advª DPU
6 - Apelação - 0000064-89.2009.7.07.0007 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00051/09-0 Advª DPU
7 - Apelação (FO) - 0000008-61.2006.7.07.0007 (RNC/MEG) AUD7aCJM proc 00059/06-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
8 - Apelação (FO) - 0000006-28.2005.7.07.0007 (JAS/MEG) AUD7aCJM proc 00043/07-1 Advª DPU
9 - Apelação - 0000022-10.2009.7.08.0008 (RNC/JCF) AUD8aCJM proc 00015/09-2 Advs JULIANE CAMPOS MOURÃO e VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES
10 - Embargos (FO) - 0000002-61.2006.7.10.0010 (ALP/MEG) AUD10aCJM proc 00010/06-2 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
11 - Apelação - 0000012-03.2005.7.01.0201 (ALP/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00048/07-9 Adv CARLOS NEGRÃO
12 - Apelação (FO) - 0000008-58.2005.7.05.0005 (MMT/JCF) AUD5aCJM proc 00008/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
13 - Apelação - 0000012-44.2008.7.03.0103 (JCF/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00014/09-0 Advª DPU
14 - Embargos (FO) - 0000010-81.2001.7.01.0101 (WOB/JCF) 1aAUD1aCJM proc 00037/02-8 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
15 - Embargos - 0000004-57.2007.7.08.0008 (MMT/JCF) APFO 2008.01.051201-2 Advªs ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR e CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
16 - Apelação (FO) - 0000058-93.2008.7.11.0011 (FSG/OPS) AUD11aCJM proc 00034/08-4 Advs JOSÉ SEVERINO DIAS, MAURO SEVERINO DIAS e VINICIUS MOREIRA CATARINO
17 - Recurso em Sentido Estrito - 0000138-86.2010.7.11.0011 (RNC) AUD11aCJM proc 51/10-8 Advª DPU
18 - Apelação (FO) - 0000030-58.2004.7.01.0201 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
19 - Embargos (FO) - 0000012-02.2007.7.02.0202 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv SERGIO BERTAGNOLI
20 - Correição Parcial - 0000021-51.2009.7.03.0303 (JCF) 3aAUD3aCJM inq 000035/09
21 - Correição Parcial - 0000111-96.2010.7.08.0008 (MMT) AUD8aCJM proc 00058/10-7 Adv JOÃO VELOSO DE CARVALHO
22 - Apelação - 0000010-04.2007.7.10.0010 (OPS/ALP) AUD10aCJM proc 00007/08-8 Advª DPU
23 - Apelação - 0000045-94.2008.7.01.0101 (ALP/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00010/09-0 Advª DPU
24 - Apelação - 0000038-95.2008.7.08.0008 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00003/09-4 Adv KELER BELMONTE LOUREIRO
25 - Apelação - 0000008-70.2009.7.03.0103 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00012/09-8 Advª DPU
26 - Apelação - 0000017-25.2009.7.10.0010 (MEG/JAS) AUD10aCJM proc 00005/10-7 Advª DPU
27 - Apelação - 0000017-62.2009.7.02.0102 (MEG/MMT) 1aAUD2aCJM proc 00013/09-0 Advª DPU
28 - Embargos - 0000016-20.2007.7.00.0000 (ALP/OPS) RDIIOF 2007.01.000056-3 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
29 - Apelação - 0000010-39.2010.7.01.0401 (JCF/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00024/10-9 Advª DPU
30 - Apelação - 0000037-06.2008.7.05.0005 (JCF/ALP) AUD5aCJM proc 00007/10-9 Advªs BIANCA VICENZI, JOSÉ VITOR VICENZI JUNIOR, MARIA CLARA WENDT DREVECK, PAULO CESAR DE VASCONCELOS PINHEIRO e RAULINO ALFREDO CAMPOS
31 - Apelação - 0000130-71.2008.7.01.0201 (MEG/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00022/09-6 Advª DPU
32 - Correição Parcial - 0000009-98.2003.7.01.0401 (AVO) RSEFE 2008.01.007508-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
33 - Apelação - 0000016-05.2008.7.02.0202 (RQM/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00031/08-8 Advª DPU
34 - Apelação - 0000025-35.2010.7.11.0011 (AVO/FJF) AUD11aCJM proc 00013/10-9 Advª DPU
35 - Apelação (FO) - 0000006-57.2007.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00049/07-0 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
36 - Embargos - 0000019-36.2008.7.03.0103 (WOB/OPS) APFO 2009.01.051516-0 Advª DPU
37 - Apelação (FO) - 0000026-59.2006.7.11.0011 (MEG/MMT) AUD11aCJM proc 00055/06-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
38 - Recurso em Sentido Estrito - 0000173-46.2010.7.11.0011 (ALP) AUD11aCJM proc 00062/10-0 Advs ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA, ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA, FREDERICO GUILHERME NUNES DE SOUZA, GABRIELLE DA SILVA MAIA e ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL
39 - Apelação - 0000073-65.2009.7.03.0103 (JCF/JAS) 1aAUD3aCJM proc 00024/09-6 Advª DPU
40 - Apelação - 0000065-21.2009.7.02.0102 (JCF/FJF) 1aAUD2aCJM proc 00030/09-1 Advª DPU
41 - Apelação (FO) - 0000028-65.2007.7.01.0401 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00019/08-3 Adv JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS
42 - Apelação - 0000045-76.2009.7.04.0004 (FJF/JCF) AUD4aCJM proc 00029/09-0 Advª DPU
43 - Apelação - 0000040-64.2010.7.09.0009 (FJF/JCF) AUD9aCJM proc 00013/10-1 Advª DPU
44 - Apelação (FO) - 0000037-87.2008.7.02.0102 (JAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00001/09-1 Adv ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR
45 - Apelação (FO) - 0000014-04.2007.7.08.0008 (FSG/OPS) AUD8aCJM proc 00003/08-6 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
46 - Embargos (FO) - 0000017-33.2007.7.02.0102 (FSG/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
47 - Apelação (FO) - 0000016-18.2007.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00035/07-1 Advª DPU
48 - Apelação (FO) - 0000012-45.2006.7.02.0102 (MMT/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00037/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
49 - Embargos (FO) - 0000002-20.2007.7.07.0007 (MMT/MEG) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advª DPU
50 - Embargos - 0000011-27.2009.7.00.0000 (MEG/JAS) RDIIOF 2009.01.000063-6 Adv ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE
51 - Apelação - 0000065-92.2007.7.01.0401 (JCF/MMT) 4aAUD1aCJM proc 00054/08-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
52 - Apelação - 0000001-37.2006.7.01.0201 (JCF/RNC) 2aAUD1aCJM proc 00020/08-5 Adv AGOSTINHO CAMPOS
53 - Apelação (FO) - 0000079-06.2007.7.11.0011 (OPS/ALP) AUD11aCJM proc 00009/08-0 Advª DPU
54 - Apelação (FO) - 0000010-31.2009.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00018/09-4 Adv WELINGTON DA SILVA
55 - Apelação - 0000002-19.2009.7.08.0008 (WOB/MEG) AUD8aCJM proc 00002/09-8 Advª DPU
56 - Apelação (FO) - 0000005-09.2006.7.07.0007 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00038/06-0 Adv CLÓVIS FERNANDO MARTINS
57 - Apelação (FO) - 0000018-11.2007.7.09.0009 (MEG/FSG) AUD9aCJM proc 00004/08-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
58 - Apelação - 0000041-79.2010.7.08.0008 (JCF/JAS) AUD8aCJM proc 00034/10-0 Advª ELOISA ELENA SEGTOWICK DA SILVA
59 - Apelação (FO) - 0000006-71.2007.7.03.0103 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
60 - Apelação (FO) - 0000014-37.2008.7.09.0009 (MEG/MMT) AUD9aCJM proc 00017/08-5 Adv SINARA ALESSIO PEREIRA
61 - Apelação - 0000015-55.2009.7.10.0010 (RNC/OPS) AUD10aCJM proc 00015/09-9 Advª DPU
62 - Apelação - 0000051-33.2010.7.11.0011 (RNC/JCF) AUD11aCJM proc 00026/10-3 Advª DPU
63 - Apelação (FO) - 0000011-85.2005.7.02.0202 (OPS/MMT) 2aAUD2aCJM proc 00005/07-9 Adv MIGUEL ROMANO JÚNIOR
64 - Apelação - 0000011-41.2009.7.06.0006 (RQM/MEG) AUD6aCJM proc 00010/09-4 Advª DPU
65 - Embargos - 0000020-22.2006.7.12.0012 (MMT/JCF) APFO 2008.01.051007-9 Advª DPU
66 - Apelação (FO) - 0000002-30.2008.7.02.0102 (MMT/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00004/08-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
67 - Apelação (FO) - 0000006-31.2006.7.09.0009 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00051/06-2 Advª DPU
68 - Apelação (FO) - 0000053-71.2008.7.11.0011 (FSG/JCF) AUD11aCJM proc 00033/08-8 Advª DPU
69 - Apelação - 0000042-11.2010.7.03.0103 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00014/10-4 Advª DPU
70 - Apelação - 0000087-12.2009.7.11.0011 (ALP/AVO) AUD11aCJM proc 00058/09-9 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
71 - Apelação - 0000034-25.2010.7.03.0203 (ALP/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00013/10-6 Advª DPU
72 - Apelação - 0000017-86.2007.7.07.0007 (ALP/OPS) AUD7aCJM proc 00045/08-2 Advª DPU
73 - Apelação (FO) - 0000005-39.2006.7.06.0006 (FSG/OPS) AUD6aCJM proc 00012/07-0 Advª DPU
74 - Apelação (FO) - 0000020-42.2008.7.02.0202 (ALP/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00034/08-7 Advª DPU
75 - Apelação (FO) - 0000015-35.2003.7.11.0011 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00008/04-0 Advªs AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA e MARCELO DE SOUSA VIEIRA
76 - Apelação - 0000014-67.2008.7.08.0008 (ALP/AVO) AUD8aCJM proc 00015/08-4 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
77 - Apelação - 0000041-27.2008.7.02.0102 (ALP/AVO) 1aAUD2aCJM proc 00024/09-1 Advª DPU
78 - Apelação (FE) - 0000003-20.2001.7.03.0203 (WOB/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00511/05-0 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
79 - Apelação - 0000012-61.2009.7.01.0201 (FSG/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00027/09-8 Advªs ARTUR SOUZA RAMOS e IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS
80 - Apelação - 0000001-61.2008.7.05.0005 (WOB/MEG) AUD5aCJM proc 00522/09-7 Advª DPU
81 - Embargos (FO) - 0000003-73.2008.7.03.0203 (FSG/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00006/08-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
82 - Apelação - 0000007-67.2009.7.03.0303 (FSG/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00005/09-8 Advª DPU
83 - Apelação (FE) - 0000011-55.2009.7.02.0102 (FSG/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00510/09-3 Advª DPU
84 - Apelação - 0000014-85.2010.7.01.0301 (RNC/AVO) 3aAUD1aCJM proc 00056/10-0 Advª DPU
85 - Revisão Criminal (FO) - 0000021-08.2008.7.00.0000 (ALP/JCF) APFO 2004.01.049777-3 Advª LUCIA MARIA LOBO
(Ata aprovada em 2/12/2010)
Secretária do Tribunal Pleno